Glossário tributário

Definições técnicas verificáveis.

Glossário com os principais termos do Direito Tributário brasileiro — definições curtas, técnicas, com referência exata à legislação e jurisprudência aplicáveis. Para uso operacional aprofundado, cada termo linka para o pillar ou cluster correspondente.

C

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços Contribuição federal não-cumulativa que substituirá PIS, COFINS e IPI a partir de 2027 na Reforma Tributária.
CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Tribunal administrativo federal paritário (50% Fazenda + 50% contribuintes) que julga recursos contra autos de infração da Receita Federal em segunda e terceira instâncias.

E

Elisão Fiscal (Planejamento Tributário Lícito) Conjunto de decisões empresariais lícitas e anteriores ao fato gerador que reduzem a carga tributária por meio de escolhas autorizadas pela lei — distinta da evasão (ilícita).

H

Holding (Sociedade Holding) Pessoa jurídica cuja finalidade principal é deter participações societárias ou patrimônio. No Brasil, holdings patrimoniais são instrumentos de planejamento sucessório, governança familiar e otimização tributária.

I

P

PIS e COFINS Contribuições sociais federais sobre receita bruta com regimes cumulativo (alíquota menor, sem crédito) e não-cumulativo (alíquota maior, com direito a crédito). Serão substituídas pela CBS na Reforma Tributária.

S

Simples Nacional Regime tributário simplificado para microempresas (até R$ 360 mil/ano) e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões/ano) que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em guia única (DAS).

T

Transfer Pricing (Preços de Transferência) Regime tributário que regula operações intercompany internacionais de bens, serviços, royalties e juros entre partes relacionadas. No Brasil, padrão OCDE pleno desde 2024 pela Lei 14.596/2023.

Como o glossário é mantido

Cada termo é definido com base na legislação federal vigente (Constituição Federal, Código Tributário Nacional, leis ordinárias e complementares) e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores (STF, STJ, CARF). Atualizações são feitas trimestralmente conforme mudanças regulatórias e jurisprudenciais relevantes.

O glossário tem finalidade didática e informativa. Para aplicação prática a casos concretos, recomenda-se análise técnica específica — agende um diagnóstico tributário gratuito com sócio sênior.

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