Glossário tributário
Definições técnicas verificáveis.
Glossário com os principais termos do Direito Tributário brasileiro — definições curtas, técnicas, com referência exata à legislação e jurisprudência aplicáveis. Para uso operacional aprofundado, cada termo linka para o pillar ou cluster correspondente.
O sistema tributário brasileiro em mapa
O Direito Tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Combina três níveis de competência (União, estados, municípios), dois tributos federais (PIS, COFINS) prestes a serem substituídos pela CBS, mais ICMS (estadual) e ISS (municipal) caminhando para o IBS, contribuições sociais (CPP, FUNRURAL), e tributos sobre patrimônio (ITR, IPTU, ITCMD, ITBI). A Reforma Tributária 2026—2033 reorganiza essa arquitetura sem simplificá-la totalmente — durante a transição de oito anos, empresas operam dois sistemas paralelos.
O glossário organiza os termos centrais dessa arquitetura em quatro grupos temáticos:
| Grupo temático | O que ele reúne |
|---|---|
| Tributos novos da Reforma | CBS, IBS, Imposto Seletivo — os três pilares do novo sistema dual, com vigência integral em 2033; |
| Tributos atuais em transição | ICMS, PIS/COFINS — regimes que serão substituídos mas mantêm relevância prática até 2027/2033; |
| Regime e estrutura | Simples Nacional, Holding, Elisão Fiscal — escolhas de regime e estruturação societária; |
| Internacional e contencioso | Transfer Pricing, CARF — operação intercompany e defesa em autuações. |
Como usar este glossário
O glossário é desenhado para três usos práticos diferentes:
| Uso | O que a entrada entrega |
|---|---|
| Consulta rápida de definição | — quando você precisa entender o que um termo significa, sem se aprofundar. Cada entrada começa com uma definição extractiva curta (1-2 frases) e referência legal. |
| Compreensão técnica intermediária | — quando você precisa entender o funcionamento do instituto (alíquotas, cronograma, hipóteses de incidência). Cada entrada tem sections explicativas com fundamento normativo. |
| Aplicação operacional | — quando você precisa saber o que fazer na empresa. Cada entrada tem sections de "aplicação prática", "setores ganham/perdem" e FAQs com perguntas reais — e linka para o cluster operacional ou pillar correspondente. |
Para discussão de caso concreto da sua empresa, o glossário é o ponto de partida, não a chegada. Agende um diagnóstico gratuito de 30 minutos com consultor sênior para análise específica.
Temas mais consultados em 2026
O calendário tributário brasileiro de 2026 concentra atenção em três blocos principais — listados aqui para acesso prioritário:
- Reforma Tributária — vigência das mudanças estruturais: CBS entra em vigor pleno em janeiro de 2027 com extinção simultânea de PIS e COFINS (o IPI é reduzido a zero, salvo Zona Franca de Manaus, sem ser extinto); IBS tem alíquota-teste 0,1% em 2026, fase-in entre 2027—2032 e vigência integral em 2033; Imposto Seletivo também em janeiro de 2027 com impacto setor-específico relevante.
- Recuperação retroativa antes da extinção: PIS e COFINS com Tema 69 STF (exclusão ICMS) e Tema 779 STJ (conceito amplo de insumo) têm janela crítica de recuperação dos últimos 5 anos antes de janeiro/2027; ICMS com recuperação Tema 69 + ICMS-ST ressarcimento + créditos acumulados de exportação.
- Decisões estruturais permanentes: Simples Nacional com Decisão 2027 (manter regime simplificado ou migrar para IBS/CBS pleno); Holding com Tema 1.348 STF (ITBI) e WHT 10% sobre dividendos a partir de 2026; Transfer Pricing com vigência obrigatória Lei 14.596/2023 desde 2024; CARF com voto de qualidade pós-Lei 14.689/2023 e contrapartida de multa zerada.
A
- Anistia Tributária Perdão legal das multas e juros aplicados sobre créditos tributários, mantendo o dever de pagar o tributo principal. Concedida por lei específica federal, estadual ou municipal.
- Anterioridade Tributária Princípio constitucional que impede o ente público de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual) ou antes de 90 dias (nonagesimal) da lei que o instituiu ou aumentou.
B
C
- Certidão de Dívida Ativa (CDA) Título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal. Goza de presunção de certeza e liquidez pelo art. 3º da Lei 6.830/1980 — presunção relativa, que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado.
- CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços Contribuição federal não-cumulativa que substituirá PIS e COFINS a partir de 2027 na Reforma Tributária. O IPI não é substituído: é reduzido a zero, salvo na Zona Franca de Manaus.
- CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Tribunal administrativo federal paritário (50% Fazenda + 50% contribuintes) que julga recursos contra autos de infração da Receita Federal em segunda e terceira instâncias.
- cClassTrib — Código de Classificação Tributária O cClassTrib é o Código de Classificação Tributária de 6 dígitos criado pela Nota Técnica 2025.002 para detalhar, na NF-e e nos demais documentos fiscais eletrônicos, o tratamento de IBS e CBS de cada operação. A tabela...
- CST do IBS e da CBS — Código de Situação Tributária O CST do IBS e da CBS é o código de 3 dígitos que indica, em cada documento fiscal eletrônico, a situação tributária da operação perante o IBS e a CBS criados pela Lei Complementar 214/2025. A tabela oficial, publicada pelo...
- CIDE-Royalties — 10% sobre Pagamentos ao Exterior Contribuição federal de 10% sobre pagamentos ao exterior por uso de royalties, tecnologia, serviços técnicos e de assistência técnica, instituída pela Lei 10.168/2000.
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuição federal sobre o lucro das empresas que financia a seguridade social, com alíquota geral de 9% (majorada para instituições financeiras), apurada junto ao IRPJ. Incide sobre a renda, não sobre o consumo.
- CBE — Capitais Brasileiros no Exterior A CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, ou DCBE) é a declaração anual ou trimestral prestada ao Banco Central por residentes no Brasil que mantêm bens, valores e direitos fora do país a partir dos limiares da Resolução...
- Regras CFC (Controlled Foreign Company) As regras CFC (Controlled Foreign Company) atribuem ao sócio residente os lucros de controlada no exterior independentemente de distribuição. No Brasil, a Lei 14.754/2023 tributa a pessoa física a 15% em 31 de dezembro, quando a...
D
- Decadência Tributária Prazo de 5 anos que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Decorrido o prazo, o direito de lançar caduca. Regulada pelo CTN art. 173 e 150, §4º.
- Decisão Simples 2027 — Opção na Reforma Escolha que empresas optantes do Simples Nacional precisam fazer até setembro de 2026 sobre permanecer no regime simplificado ou migrar para o regime regular na vigência plena da CBS/IBS em 2027.
- DIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMS Parcela do ICMS devida ao estado de destino em operações interestaduais com consumidor final, calculada como diferença entre alíquota interna do estado destinatário e alíquota interestadual.
- Desembaraço Aduaneiro Ato final do despacho de importação pelo qual a Receita Federal autoriza a entrega da mercadoria ao importador, após conferência nos canais verde, amarelo, vermelho ou cinza (IN SRF 680/2006).
- Drawback Regime aduaneiro especial que suspende ou isenta tributos na importação e aquisição de insumos destinados à produção de bens exportados. Modalidades suspensão, isenção e restituição.
- DUIMP — Declaração Única de Importação Documento eletrônico único do Portal Único Siscomex que reúne dados aduaneiros, administrativos, comerciais e fiscais da importação, substituindo progressivamente a DI e a LI.
- Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é o instituto do art. 138 do CTN que exclui a responsabilidade por infração tributária quando o contribuinte confessa a falta e paga o tributo devido com juros de mora antes de qualquer procedimento de fiscalização.
E
- Emenda Constitucional 132/2023 Emenda que criou na Constituição as competências do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Abriu competências e remeteu a instituição dos tributos à lei complementar — papel cumprido pela LC 214/2025.
- Elisão Fiscal (Planejamento Tributário Lícito) Conjunto de decisões empresariais lícitas e anteriores ao fato gerador que reduzem a carga tributária por meio de escolhas autorizadas pela lei — distinta da evasão (ilícita).
- ECD — Escrituração Contábil Digital Obrigação anual que digitaliza o Livro Diário, Razão e Balancetes — substitui escrituração contábil física. Integrada ao SPED, é base para ECF e prova documental em fiscalizações.
- ECF — Escrituração Contábil Fiscal Obrigação anual digital que substitui a DIPJ. Contém apuração do IRPJ e CSLL, ajustes do lucro contábil ao lucro fiscal (LALUR) e informações sobre Transfer Pricing.
- Ex-Tarifário Redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, concedida por Resolução do Gecex.
- Entreposto Aduaneiro Regime aduaneiro especial que permite armazenar mercadoria estrangeira ou destinada à exportação com suspensão do pagamento dos tributos, em recinto alfandegado.
F
- FCBF — Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais Fundo criado pela EC 132/2023 (art. 12) para compensar, entre 2029 e 2032, titulares de benefícios onerosos de ICMS pela redução escalonada da reforma. Habilitação via e-CAC até 31/12/2028 (Portaria RFB 635/2025).
- FUNRURAL — Contribuição Previdenciária Rural Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do produtor pessoa física e jurídica. Regime atual: Lei 13.606/2018.
H
I
- IBS — Imposto sobre Bens e Serviços Tributo estadual e municipal não-cumulativo que substituirá ICMS e ISS na Reforma Tributária, com vigência integral em 2033.
- Imposto Seletivo (IS) Tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — bebidas alcoólicas, cigarros, veículos a combustão e produtos com alta emissão de carbono.
- ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Tributo estadual que incide sobre operações de circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação. Será substituído pelo IBS na Reforma Tributária.
- Imunidade Recíproca Tributária Vedação constitucional (art. 150, VI, "a" da CF) que proíbe União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos uns sobre o patrimônio, renda ou serviços dos outros.
- IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Imposto federal sobre o lucro das empresas, apurado pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, com alíquota de 15% mais adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil/mês. Incide sobre a renda — não é alterado pela Reforma do consumo (IBS/CBS).
- IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de renda retido pela fonte pagadora no pagamento de salários, aplicações financeiras, serviços e remessas ao exterior — como antecipação ou tributação definitiva. Incide sobre a renda, distinto do IBS/CBS da Reforma.
L
- Lucro Presumido Regime de apuração do IRPJ e CSLL com base em percentual fixo de presunção sobre a receita bruta, aplicável a empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões.
- Lucro Real Regime de apuração do IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivo da empresa (receitas menos despesas dedutíveis), ajustado por adições e exclusões. Obrigatório acima de R$ 78 milhões/ano.
M
N
O
- OEA — Operador Econômico Autorizado Certificação da Receita Federal para operadores confiáveis do comércio exterior (IN RFB 2.318/2026), com prioridade de conferência, parametrização favorecida e reconhecimento mútuo internacional.
- Offshore (Empresa Offshore) Uma offshore é pessoa jurídica constituída no exterior, tipicamente usada por residentes brasileiros para deter investimentos e patrimônio internacional. Manter uma offshore é lícito; desde a Lei 14.754/2023, seus lucros podem ser...
P
- Prescrição intercorrente Perda do direito de cobrar que ocorre dentro do processo: pelo art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz suspende a execução, arquiva os autos após um ano sem localizar devedor ou bens, e pode reconhecer a prescrição de ofício depois de ouvida a Fazenda.
- PIS e COFINS Contribuições sociais federais sobre receita bruta com regimes cumulativo (alíquota menor, sem crédito) e não-cumulativo (alíquota maior, com direito a crédito). Serão substituídas pela CBS na Reforma Tributária.
- Pena de Perdimento Sanção aduaneira que resulta na perda da mercadoria ou do veículo em favor da União, aplicável a infrações graves com dano ao Erário (DL 1.455/1976; rito da Lei 14.651/2023).
- Pilar 2 OCDE — Tributação Mínima Global de 15% Framework OCDE que estabelece alíquota efetiva mínima global de 15% para multinacionais com receita global consolidada acima de €750 milhões. Internalizado no Brasil pela Lei 15.079/2024.
- Prescrição Tributária Prazo de 5 anos que a Fazenda Pública tem para cobrar judicialmente o crédito tributário definitivamente constituído. Regulada pelo CTN art. 174.
R
- RADAR Siscomex Habilitação da Receita Federal (IN RFB 1.984/2020) que autoriza pessoas físicas e jurídicas a operar no comércio exterior, nas modalidades Expressa, Limitada e Ilimitada.
- RECOF — Entreposto Industrial Informatizado Regime aduaneiro especial (IN RFB 2.126/2022) que suspende tributos na importação e compra de insumos a serem industrializados, com destinação à exportação ou ao mercado interno.
- REPETRO-SPED Regime aduaneiro especial da indústria de petróleo e gás natural (Lei 13.586/2017) que suspende e isenta tributos federais e o ICMS na importação de bens da cadeia de E&P.
- Regimes Aduaneiros Especiais Conjunto de regimes que suspendem ou isentam tributos e diferem do despacho comum — drawback, RECOF, REPETRO, entreposto, admissão temporária, trânsito e loja franca.
- REFIS — Programa de Recuperação Fiscal Família de programas federais de parcelamento e anistia de débitos tributários. Sucessor moderno: Transação Tributária PGFN (Lei 13.988/2020).
- Renda Ativa e Renda Passiva Renda ativa própria é a receita que a entidade obtém pela exploração de sua atividade econômica própria; renda passiva são royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital, aplicações financeiras e...
- Residência Fiscal Residência fiscal é a condição que sujeita a pessoa física à tributação pelo Brasil sobre a renda mundial; o não residente é tributado apenas sobre rendimentos de fonte brasileira, em regra por retenção exclusiva na fonte.
S
- Simples Nacional Regime tributário simplificado para microempresas (até R$ 360 mil/ano) e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões/ano) que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em guia única (DAS).
- SPED Fiscal — EFD ICMS/IPI Obrigação acessória digital que substitui livros fiscais físicos de ICMS e IPI. Arquivo mensal com operações de entrada e saída, apuração de tributos e inventário.
- Subvenção para Investimento Benefício fiscal concedido por ente público sob condição de aplicação em investimento produtivo. Pode ser excluído do lucro tributável IRPJ/CSLL (Lei 12.973/2014 e Lei 14.789/2023).
- Saída Definitiva do País A saída definitiva do país é o procedimento pelo qual a pessoa física formaliza perante a Receita Federal a mudança de residência para o exterior e deixa de ser residente fiscal no Brasil, passando a ser tributada apenas sobre...
- Settlor (Instituidor do Trust) O settlor (instituidor) é a pessoa física que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust. A Lei 14.754/2023 o define no art. 12 e, em regra, mantém esses bens sob sua titularidade...
T
- Transfer Pricing (Preços de Transferência) Regime tributário que regula operações intercompany internacionais de bens, serviços, royalties e juros entre partes relacionadas. No Brasil, padrão OCDE pleno desde 2024 pela Lei 14.596/2023.
- Tema 1.348 STF — ITBI Integralização de Capital Tese de repercussão geral do STF que discute a imunidade de ITBI prevista no art. 156, §2º, I CF — define limites de operações de integralização de imóveis ao capital social, especialmente em holdings patrimoniais.
- Trust O trust é uma relação fiduciária de origem anglo-saxônica em que o instituidor (settlor) transfere bens a um trustee, que os administra em benefício de beneficiários. No Brasil, a Lei 14.754/2023 o trata como fiscalmente transparente.
Outras frentes técnicas do escritório
O glossário cobre os termos básicos. Para imersão técnica em cada área tributária, os pillars do escritório aprofundam estruturação, casos práticos e cronograma de adequação:
- Reforma Tributária 2026—2033 — pillar com adequação operacional completa à transição, modelagem por setor e cronograma 2026—2033;
- Recuperação de Créditos — pillar com janelas de recuperação retroativa de PIS/COFINS, ICMS, ICMS-ST, IPI;
- Planejamento Tributário — pillar com escolha de regime, holdings patrimoniais, sucessão familiar e ITBI;
- Transfer Pricing — pillar com Lei 14.596/2023, análise FAR, métodos OCDE e documentação;
- Contencioso Tributário — pillar com estratégia CARF vs Judicial vs Transação e teses controvertidas;
- Compliance & LGPD — pillar com SPED, EFD-Reinf, eSocial, NF-e da Reforma (NT 2025.002) e adequação LGPD em dados fiscais;
- Consultoria Internacional — pillar com Pilar 2 OCDE, WHT, foreign founders e estruturação inbound.
Perguntas frequentes sobre
o glossário tributário.
O que costuma ser perguntado antes de procurar um verbete.
O glossário já está atualizado para a Reforma Tributária?
Sim. Os verbetes cobrem IBS, CBS, Imposto Seletivo, CST e cClassTrib, split payment e os regimes específicos da LC 214/2025, com a data de verificação indicada quando o tema ainda está em movimento.
Qual a diferença entre elisão, evasão e elusão fiscal?
A elisão é lícita e anterior ao fato gerador — escolhas autorizadas por lei. A evasão é ilícita e criminal (Lei 8.137/1990). A elusão é formalmente lícita, mas dissimulada, e é o que o art. 116, parágrafo único, do CTN, incluído pela LC 104/2001, alcança.
Os verbetes servem como parecer para o caso concreto?
Não. O glossário é conteúdo informativo: explica o conceito, a base legal e o efeito prático. A aplicação a uma operação específica depende de análise dos documentos, do setor e do regime da empresa.
Com que frequência os verbetes são revisados?
Sempre que a norma ou o precedente muda. Verbete sobre tema em julgamento traz a data de verificação no corpo, porque tese sem trânsito em julgado muda de valor a cada sessão.