Prescrição Tributária — 5 anos para cobrar

Termo inicial e interrupções

A prescrição inicia da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do crédito tributário:

• Lançamento de ofício: fim do prazo de impugnação (20 dias úteis após a notificação, LC 227/2026), se não impugnado;
• Lançamento com impugnação: data da decisão administrativa irrecorrível;
• Declaração com não-pagamento (DCTF, GFIP): vencimento do tributo declarado e não pago.

Causas de INTERRUPÇÃO (CTN art. 174, parágrafo único):

• Despacho do juiz ordenando citação em execução fiscal;
• Protesto judicial (se autorizado em lei estadual);
• Ato judicial inequívoco que constitua em mora o devedor;
• Ato inequívoco do devedor reconhecendo a dívida (parcelamento, confissão).

Prescrição Intercorrente — Tema 566 STJ

A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal — quando o processo fica paralisado por inércia da Fazenda. STJ no Tema 566 firmou tese:

• Após suspensão da execução por 1 ano (art. 40 da Lei 6.830/80), inicia automaticamente prazo prescricional de 5 anos;
• Decorrido o prazo, prescrição intercorrente deve ser reconhecida ex officio pelo juiz;
• Suspensão precisa ser intimada à Fazenda — sem intimação, não inicia o prazo;
• Pesquisa de patrimônio do devedor sem efetividade NÃO interrompe a prescrição intercorrente.

A tese viabilizou extinção de milhares de execuções fiscais paralisadas — defesa estratégica em casos antigos.