Tributação para varejo e e-commerce.

Decisão Simples 2027

A reforma tributária mantém o Simples Nacional, mas cria duas rotas para o IBS e a CBS a partir de 2027. No DAS, o optante não apropria crédito próprio desses tributos; o comprador sujeito ao regime regular pode, quando preencher os requisitos legais, apropriar crédito limitado ao montante devido por meio do Simples. Na opção pelo regime regular, IBS e CBS ficam fora do DAS e optante e comprador passam a observar as regras de crédito desse regime. A escolha é estratégica: o efeito econômico muda conforme o mix B2B/B2C, os fornecedores e a margem.

A modelagem quantitativa precisa comparar as duas rotas com dados reais. Para o primeiro semestre de 2027, a Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou a opção específica pelo regime regular de IBS/CBS até 30 de outubro de 2026. Veja os novos prazos do Simples híbrido e o passo a passo para formalizar a escolha e, para comparar os efeitos econômicos, o guia Decisão Simples 2027.

IBS/CBS sobre receita varejista

A reforma substitui gradualmente ICMS, ISS, PIS e COFINS por IBS e CBS, com não cumulatividade mais ampla. Para o varejo, a transição exige convivência temporária de regimes; eventual simplificação e redução de custo de conformidade dependem da implementação e dos sistemas.

Por outro lado, a alíquota total estimada (IBS+CBS combinado) pode superar a carga atual em categorias que hoje têm alíquota de ICMS reduzida (cesta básica) ou regimes monofásicos. A modelagem por categoria é a primeira entrega do diagnóstico setorial.

ICMS-DIFAL na transição

Após EC 87/2015 e a controvertida regulamentação por LC 190/2022, a venda interestadual ao consumidor final (ICMS-DIFAL) passou a exigir partilha do ICMS entre estado de origem e destino. A jurisprudência consolidou-se com STF (Tema 1093 — RE 1.287.019). O setor de e-commerce arcou pesadamente com a complexidade: alíquotas distintas, formulários estaduais distintos, prazos distintos.

Na transição IBS/CBS (2026-2033), o DIFAL é progressivamente substituído pela tributação no destino — a operação varejista precisa adaptar sistema de emissão e apuração. Ver ICMS e período de transição.

Substituição tributária e ressarcimento

Varejistas que recebem mercadoria com ICMS-ST recolhido pela indústria têm direito ao ressarcimento da diferença quando vendem por preço inferior ao MVA presumido (STF Tema 201). Para redes de varejo com volume substancial, a recuperação dessa diferença pode representar ganho operacional relevante.

O processo requer auditoria sistemática de notas fiscais de saída ao consumidor final e processo administrativo no estado competente (cada estado tem rito próprio).

Marketplace seller — responsabilidade tributária

Vendedores em marketplaces (Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, Americanas) precisam conciliar pedidos, tarifas, repasses, documentos fiscais e eventuais retenções previstas na legislação ou no contrato da plataforma. A correta classificação fiscal do seller, o cruzamento dos repasses com as NF-e emitidas e a responsabilidade pela emissão fiscal são pontos sensíveis de fiscalização.

No regime atual, eventual responsabilidade por ICMS depende da legislação específica da unidade federada; a LC 190/2022 disciplina o DIFAL e não cria, por si só, responsabilidade geral do marketplace nem regra específica para seller do Simples. Na Reforma, o art. 22 da LC 214/2025 distingue as hipóteses: para fornecedor residente ou domiciliado no exterior, a plataforma responde em substituição, sem afastar a solidariedade do adquirente/importador nas hipóteses legais aplicáveis; para fornecedor residente ou domiciliado no País, a plataforma responde solidariamente com o fornecedor quando não houver documento fiscal eletrônico ou quando descumprir o dever de prestar informações. A organização documental e o regime tributário escolhido determinam o nível de risco.

Regime de plataformas digitais e split payment: o que muda para quem vende em marketplace

Para quem vende em marketplace, a reforma reorganiza duas coisas ao mesmo tempo: quem responde pelo imposto e em que momento ele é recolhido. A LC 214/2025 cria um regime próprio de plataformas digitais, alinhado ao padrão internacional da OCDE de deemed supplier (fornecedor presumido), e o combina com o split payment — a segregação do IBS/CBS no instante da liquidação financeira do pagamento.

A definição de plataforma digital está no art. 22, §1º da LC 214/2025: é o intermediário de operação não presencial que controla ao menos um elemento essencial — a cobrança, o pagamento, a definição dos termos e condições, ou a entrega. (O art. 21 trata do contribuinte do IBS/CBS em geral; é o §1º do art. 22 que conceitua a plataforma.) Reconhecido esse controle, o caput e os incisos do art. 22 atribuem responsabilidade em duas hipóteses distintas:

• Fornecedor no exterior — quando o vendedor é residente ou domiciliado fora do País, a plataforma responde em substituição ao fornecedor pelo IBS/CBS da operação; o adquirente/importador também responde solidariamente nas hipóteses legais aplicáveis à importação.
• Fornecedor no País — a plataforma responde solidariamente com o fornecedor residente ou domiciliado no País quando a operação não é registrada em documento fiscal eletrônico ou quando a própria plataforma descumpre o dever de prestar informações.

O art. 23 complementa o desenho ao exigir a inscrição da plataforma no cadastro do IBS e da CBS para cumprimento das obrigações que lhe são atribuídas. A inscrição não substitui a análise de cada hipótese de responsabilidade do art. 22.

A segunda peça é o split payment. Os arts. 31 a 35 da LC 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 desenham a segregação do IBS/CBS na liquidação financeira, de modo que o vendedor receba o valor líquido. A implantação, porém, é gradual e depende de ato conjunto da RFB e do CGIBS, conforme o art. 33. Os testes anunciados para começar em 15/10/2026 serão controlados, sem transações reais nem penalidades: servirão para validar a tecnologia, mas não significarão que a cobrança já esteja operando para o varejo.

A consequência mais sensível é de fluxo de caixa. Hoje o varejista usa o intervalo entre receber a venda e recolher o tributo como capital de giro; quando o split alcançar a operação, a parcela segregada deixa de ficar temporariamente disponível ao vendedor, conforme a modalidade e o cronograma implementados. A operação passa a exigir reconciliação rigorosa entre a NF-e emitida e o repasse efetivamente feito pela plataforma. Sellers no Simples Nacional precisam ainda avaliar se o regime híbrido faz sentido — análise detalhada em Decisão Simples 2027.

Para separar valor destacado de direito confirmado, use a conferência de fornecedores, documentos e créditos por aquisição antes de levar o resultado à margem e ao capital de giro.

O escritório modela esse novo fluxo por canal de venda — marketplace próprio, terceiro e cross-border — dimensiona o efeito no capital de giro e estrutura a conciliação fiscal entre repasse e documento eletrônico. Ver planejamento tributário.

Operação omnichannel e holding centralizadora

Redes varejistas com loja física + e-commerce + dark store + atacarejo enfrentam decisões societárias relevantes: consolidar tudo em um CNPJ ou segregar atividades em CNPJs distintos? Como aproveitar diferenciais estaduais sem desconfigurar a operação? Quando uma holding patrimonial faz sentido para os imóveis comerciais?

A modelagem da estrutura ótima é específica de cada operação e considera carga tributária total, custos de compliance, riscos operacionais e exposição a passivos. Ver planejamento tributário.

Comércio varejista brasileiro em números (PAC 2024)

A Pesquisa Anual de Comércio 2024 do IBGE inaugurou uma nova série. Por isso, os dados abaixo são um retrato absoluto de 2024 e não devem ser comparados automaticamente com a série anterior:

Essa escala explica por que cadastro fiscal, documentos eletrônicos e fornecedores precisam ser tratados como infraestrutura da transição. Para detalhes operacionais, veja a Decisão Simples 2027.

Erros tributários mais frequentes no varejo e e-commerce

A complexidade do varejo brasileiro gera erros recorrentes em fiscalização. Padrões observados em diagnósticos do setor:

O diagnóstico tributário varejista identifica estas exposições antes de virarem autuação — análise cruzada de SPED-Fiscal, EFD-Contribuições e NF-e emitidas.

Importação de baixo valor e cross-border: Remessa Conforme, ICMS estadual e IBS/CBS na entrada

Boa parte do volume do e-commerce brasileiro vem de remessas internacionais de baixo valor — as compras diretas em plataformas estrangeiras. Esse fluxo segue regimes distintos conforme o destinatário, a adesão ao PRC e o valor aduaneiro; o varejista nacional precisa conhecer a composição tributária, seja porque importa diretamente, seja porque compete com quem importa.

O Programa Remessa Conforme foi instituído pela IN RFB 2.146/2023. Para Declarações de Importação de Remessas registradas desde 12/05/2026, a tributação do Imposto de Importação distingue a compra de pessoa física em plataforma certificada da regra geral:

• PRC · pessoa física · até US$ 50: II de 0%;
• PRC · pessoa física · de US$ 50,01 a US$ 3.000: II de 60%, com desconto de US$ 30 sobre o imposto;
• Fora do PRC ou compra por pessoa jurídica: II de 60%, independentemente da faixa, sem desconto.

Sobre a operação incide também ICMS conforme a legislação da unidade federada. O Convênio ICMS 135/2024 autoriza carga de 17% ou 20%, com efeitos desde 01/04/2025, sem impor 20% a todos os Estados. A base inclui produto, frete, seguro e o Imposto de Importação.

A Reforma acrescenta uma terceira camada. Na importação de bens materiais, o IBS e a CBS passam a incidir na entrada, sobre uma base que parte do valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, do Imposto Seletivo e demais encargos (LC 214/2025). A regra de competência também muda: o local da importação é o do destinatário final da mercadoria, inclusive na remessa internacional — o que define a qual ente o imposto pertence e fecha brechas de planejamento por unidade de federação.

Para o varejista nacional, uma mudança relevante é a responsabilidade nas vendas de fornecedor estrangeiro: pelo art. 22 da LC 214/2025, quando o fornecedor é residente ou domiciliado no exterior, a plataforma responde pelo IBS/CBS em substituição ao fornecedor, e o adquirente/importador responde solidariamente nas hipóteses legais aplicáveis. Isso reduz a assimetria competitiva que durante anos favoreceu a importação direta frente ao comércio que recolhe corretamente seus tributos no país.

Em qualquer cenário, a classificação fiscal pela NCM correta do produto importado é ponto sensível. O uso da NCM da matriz no exterior, sem adaptação ao regime brasileiro, expõe o importador a autuação na Receita Federal e a multa qualificada por classificação incorreta — um risco que se intensifica com o cruzamento de dados da NF-e da Reforma.

O escritório estrutura a operação cross-border de ponta a ponta: enquadramento na Remessa Conforme, revisão de NCM e base de cálculo, e modelagem do impacto da entrada de IBS/CBS sobre a margem do importador. Para a recuperação do que foi pago a maior na importação e a adequação ao novo regime, ver ICMS e reforma tributária. Quando a compra é da própria matriz no exterior, o preço de importação ainda se sujeita a preços de transferência.

O fim do ICMS-ST e dos regimes monofásicos: como migrar sem perder margem

Boa parte da margem do varejo brasileiro depende hoje de dois mecanismos que a reforma desmonta: a substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) e os regimes monofásicos de PIS/COFINS. A migração para o IBS e a CBS não é apenas uma troca de siglas — ela altera onde e quando o imposto incide, e por isso exige recomposição de preço categoria por categoria para não corroer a rentabilidade na virada.

O ICMS-ST (substituição para frente), em que a indústria ou o importador antecipa o imposto de toda a cadeia sobre uma base presumida (MVA), só desaparece com a extinção do ICMS, em 2033 (EC 132/2023, ADCT). Durante a transição de 2029 a 2032, o ICMS é reduzido em 1/10 ao ano enquanto o IBS sobe na mesma proporção — ou seja, o varejista conviverá com apuração dupla, recolhendo ainda a ST sobre a parcela residual de ICMS ao mesmo tempo em que apura o IBS. Enquanto a ST existir, permanece o direito ao ressarcimento da diferença quando a venda real fica abaixo do MVA presumido (STF Tema 201, RE 593.849) — uma recuperação que não deve ser abandonada no meio da transição.

Os regimes monofásicos de PIS/COFINS — típicos de cosméticos, autopeças, bebidas frias e produtos farmacêuticos, em que a tributação se concentra na indústria e o varejo revende com alíquota zero — deixam de existir já em 2027, com a entrada plena da CBS em substituição ao PIS e à COFINS. Para distribuidores e varejistas dessas categorias, isso significa recompor todo o preço de revenda: o que antes chegava "sem imposto na ponta" passa a ser tributado pela CBS na saída, com possibilidade de crédito na aquisição quando atendidos os requisitos legais.

A contrapartida é uma não cumulatividade mais ampla no regime regular do IBS/CBS: aquisições tributadas podem gerar crédito quando houver operação elegível, DF-e idôneo, extinção do débito e observância das exceções legais. O efeito líquido sobre a margem varia conforme a categoria:

• Estoques na virada: mercadoria comprada com ICMS-ST ou sob monofásico e vendida já sob IBS/CBS exige tratamento específico de crédito de estoque — ponto sensível que, se mal apurado, vira imposto pago em duplicidade.
• Categorias antes beneficiadas: produtos que hoje gozam de alíquota reduzida ou de monofásico (e por isso chegavam "limpos" ao varejo) podem ver aumento de carga efetiva — é onde mora o maior risco de perda de margem.
• Categorias de alíquota cheia: eletro, vestuário e bazar exigem simulação; uma base creditável mais ampla pode compensar parte da carga, mas o efeito não é automaticamente neutro ou favorável.
• Alíquota de referência ainda não fixada: o percentual aplicável será definido por resolução do Senado conforme a metodologia constitucional e legal; não há número final que possa ser aplicado indistintamente a todos os anos e operações.

A primeira entrega do diagnóstico setorial é, portanto, um planejamento de preço por SKU e por categoria: simular a carga sob IBS/CBS contra a carga atual de cada linha, identificar onde a margem aperta e ajustar a precificação antes de 2027, não depois. Ver reforma tributária e recuperação de créditos de ICMS.

Cesta básica, alíquota zero e Imposto Seletivo: a conta do supermercado e do varejo de bebidas

Para supermercados, atacarejos e varejo de bebidas, a reforma não traz uma alíquota única: traz um mosaico. O mesmo carrinho de compras passa a conviver com faixas de tributação radicalmente diferentes, e a margem de cada categoria depende de em qual delas o produto se enquadra. Entender esse mapa por NCM deixa de ser detalhe contábil e vira decisão de precificação.

No topo da desoneração está a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com alíquota zero de IBS e CBS para os itens e códigos do Anexo I (art. 125). O enquadramento não pode ser ampliado pelo nome de prateleira: o Anexo I especifica pão francês NCM 1905.90.90 e determinadas pré-misturas ou massas, e traz óleo de babaçu NCM 1513.21.20 — não qualquer pão ou óleo. Hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV também têm alíquota zero (art. 148). A redução de 60% alcança tanto os alimentos do Anexo VII (art. 135), inclusive óleos vegetais ali especificados, quanto os produtos in natura definidos no art. 137. Se houver sobreposição, aplica-se a prevalência da alíquota zero prevista no art. 7º-A.

Sobre o varejo de bebidas pesa ainda uma camada extra: o Imposto Seletivo. Previsto na LC 214/2025 e detalhado no Anexo XVII, o IS incide a partir de 2027 (não em 2026) sobre bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, entre outros produtos, na embalagem primária destinada ao consumidor final. A tributação das bebidas açucaradas é progressiva conforme o teor de açúcar, de modo que versões zero, diet e light tendem a sofrer IS reduzido ou nulo frente ao refrigerante regular. Para distribuidores e supermercados, isso reposiciona preço, gôndola e mix de portfólio.

Na prática, o supermercado terá de gerir alíquotas heterogêneas dentro de um único pedido:

• Alíquota zero — itens do Anexo I (art. 125) e hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV (art. 148);
• Redução de 60% — alimentos do Anexo VII (art. 135) e produtos in natura definidos no art. 137;
• Alíquota de referência — bazar, eletro, vestuário e itens sem enquadramento em benefício ou regime específico, após testar todas as rotas aplicáveis;
• Alíquota cheia + Imposto Seletivo — bebidas alcoólicas e açucaradas (Anexo XVII), a partir de 2027.

O risco operacional é direto: classificar mal um item por NCM significa cobrar tributo a mais (perda de competitividade) ou a menos (passivo fiscal). A gestão fiscal por mercadoria — e não por loja — passa a ser o centro do compliance no varejo alimentar. O escritório atua na revisão de enquadramento por NCM, na modelagem do efeito de carga por categoria e na reprecificação antes da virada de 2027, integrando a análise ao diagnóstico da reforma tributária e ao planejamento tributário da rede. Em categorias que hoje gozam de alíquota reduzida de ICMS ou regime monofásico, a conta pode subir; em itens de alíquota cheia com crédito amplo, tende a se neutralizar. Saber em qual faixa cada SKU cai é o primeiro passo para não absorver a diferença na margem.

Tributação de software, SaaS e serviços digitais no varejo: do ISS/ICMS ao IBS unificado

O varejo deixou de vender apenas produto. Assinaturas, clubes de compra, licenças de software, marketplace as a service, taxas de plataforma, fulfillment e conteúdo digital convivem hoje com a mercadoria física na mesma operação — e cada uma dessas receitas enfrenta um regime tributário distinto e historicamente conflituoso.

O ponto sensível atual é a disputa de competência sobre software. Por décadas, estados (ICMS) e municípios (ISS) reivindicaram a tributação do licenciamento e da cessão de programas de computador. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão ao julgar as ADIs 1.945 e 5.659, definindo que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software — padronizado ou por encomenda — está sujeito ao ISS, e não ao ICMS, por se tratar de obrigação de fazer e prestação de serviço (LC 116/2003). Ainda assim, na prática operacional, o varejista que combina venda de mercadoria com serviço digital lida com duas bases, dois fiscos e risco de bitributação.

A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) reorganiza esse cenário de forma estrutural. O IBS substitui ICMS e ISS e a CBS substitui PIS e COFINS — encerrando, na origem, a guerra de competência entre estado e município sobre serviços digitais. As principais consequências para o varejo:

• Fim da disputa ISS × ICMS: software, SaaS, conteúdo e serviços digitais passam a um único tributo (IBS/CBS), eliminando a insegurança sobre qual ente cobra e a sobreposição de bases.
• Tributação no destino: a operação com serviços digitais passa a ser tributada no domicílio do tomador (LC 214/2025), e não no local do prestador — o que redefine onde a operação é considerada ocorrida em vendas nacionais e em assinaturas recorrentes.
• Base potencialmente creditável: taxas de plataforma, intermediação, marketplace as a service e fulfillment podem gerar crédito ao tomador no regime regular quando a aquisição for tributada e cumprir os requisitos legais.
• Operação omnichannel unificada: a venda que mistura mercadoria e serviço (montagem, instalação, entrega, suporte) deixa de exigir o desdobramento entre ICMS e ISS — tratada de forma unificada, diminui a complexidade e o risco de bitributação que hoje onera o varejo de eletro, móveis e tecnologia.

A alíquota de referência do IBS/CBS ainda não está fixada. Para o varejista com receita digital relevante, a análise deve comparar a carga aplicável, as aquisições efetivamente creditáveis e a margem, sem tratar uma estimativa geral como alíquota definitiva.

O escritório atua na separação correta das receitas de produto e de serviço digital, na revisão do enquadramento atual (ISS/ICMS) antes da transição e na modelagem do impacto do IBS/CBS sobre as linhas digitais da operação. Ver reforma tributária e planejamento tributário.

Janela de oportunidade até 2032: recuperar créditos antes da extinção dos tributos legados

A transição da reforma abre uma janela com prazo de validade. Enquanto ICMS, PIS e COFINS continuam existindo — até a extinção de PIS/COFINS em 2027 e do ICMS em 2033, com a redução gradual de 1/10 ao ano entre 2029 e 2032 —, o varejista ainda pode recuperar o que pagou a mais sob a stack atual. Depois da extinção, o saldo credor remanescente passa a ter regras próprias de aproveitamento dentro do IBS/CBS, e o que não foi identificado a tempo tende a ser perdido. Por isso o escritório trata a recuperação como tese com urgência legítima, e não como projeto aberto sem data.

Para o varejo de receita alta, a tese de maior relevância costuma ser a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, fixada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), com modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017 e o ICMS a excluir sendo o destacado na nota fiscal. Some-se a isso o ressarcimento de ICMS-ST quando a venda ao consumidor final ocorre abaixo do MVA presumido (STF, Tema 201, RE 593.849), recuperável dentro do prazo decadencial de cinco anos.

Outras frentes dependem da base legal correta — ponto em que a imprecisão técnica custa caro:

• Energia elétrica: o crédito de PIS/COFINS decorre de previsão legal específica, não do conceito de insumo — art. 3º, IX da Lei 10.637/2002 (PIS) e art. 3º, III da Lei 10.833/2003 (COFINS).
• Aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica: crédito previsto no art. 3º, IV de ambas as leis (10.637/2002 e 10.833/2003), independentemente do processo produtivo.
• Conceito de insumo (STJ, Tema 779, REsp 1.221.170/PR): aferido pela essencialidade e relevância ao processo produtivo — aplica-se a varejistas com etapa de transformação (padaria, açougue, food service), não ao varejo puramente comercial, em que o crédito de insumo é restrito.
• Saldos credores de ICMS acumulados: exigem plano de aproveitamento antes de 2033, observadas as regras de transição do crédito legado para o IBS previstas na LC 214/2025.

A confusão mais comum no setor é tratar energia e aluguel de loja como crédito de insumo pelo Tema 779: para o varejo comercial, o direito vem das leis de PIS/COFINS acima, não do conceito de essencialidade. A diferença é decisiva quando o pedido administrativo ou a ação judicial é construído — uma fundamentação errada compromete a recuperação inteira.

O trabalho começa por uma auditoria cruzada de SPED-Fiscal, EFD-Contribuições e notas fiscais de saída dos últimos cinco anos, que dimensiona o montante recuperável por tese e por exercício antes de qualquer protocolo. O resultado é um plano que aproveita a janela enquanto ela existe e prepara a migração ordenada dos créditos remanescentes para o novo regime. Ver recuperação de créditos tributários e ICMS.

Cronograma operacional 2026—2033 para o varejista

O cronograma da Reforma (EC 132/2023; LC 214/2025) não é uma data única, mas uma sequência de marcos em que cada ano cobra uma ação concreta do varejo. Tratar a transição como evento de 2033 é o erro mais caro: o sistema de emissão, a precificação e a recuperação de créditos precisam estar prontos anos antes. O escritório traduz o calendário legal em um plano de execução ano a ano.

2026 — ano-teste e adequação de sistema. A NF-e/NFC-e no leiaute 4.00 recebe os grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo pela NT 2025.002, atualmente na versão 1.52; a tabela cClassTrib está na versão 1.70, ambas publicadas em 01/10/2026. A ação do varejo é registrar a versão usada, parametrizar ERP e PDV, validar SKU, fornecedor e XML e simular a apuração. Na primeira Decisão Simples 2027, o optante pode escolher o regime regular de IBS/CBS de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com efeito de janeiro a junho de 2027; eventual cancelamento vai de 3 de novembro a 20 de dezembro. Para julho a dezembro, a Resolução CGSN 190/2026 preserva a janela de março de 2027.

2027 — entra a CBS e acaba o PIS/COFINS. A CBS substitui PIS e Cofins nas hipóteses gerais, com os ajustes de transição previstos no ADCT. O Imposto Seletivo passa a produzir efeitos conforme sua disciplina própria, e o IPI é reduzido a zero para a generalidade dos produtos, preservadas as exceções ligadas à Zona Franca de Manaus. O split payment não deve ser tratado como início automático em 1º de janeiro: o Decreto 12.955/2026 prevê implantação gradual, dependente de atos conjuntos da RFB e do CGIBS.

2029 a 2032 — transição gradual ICMS/ISS → IBS. O ICMS e o ISS são reduzidos em 1/10 ao ano enquanto o IBS sobe na mesma proporção (EC 132/2023, ADCT). O ICMS-ST e o ICMS-DIFAL são progressivamente esvaziados, e a operação convive com apuração dupla — IBS já no destino e ICMS residual. É a janela final para recuperar créditos legados de ICMS, PIS e COFINS antes da extinção dos tributos: depois disso, o saldo credor passa a ter regras próprias de aproveitamento no IBS. Ver recuperação de créditos de ICMS.

2033 — extinção total de ICMS e ISS. Encerra-se a transição: IBS e CBS passam a operar plenamente, cobrados no destino, e desaparecem o ICMS-DIFAL e a substituição tributária como mecanismos separados.

As alíquotas de referência do IBS e da CBS não estão fixadas na LC 214/2025 e dependerão dos atos competentes. Por isso, o varejista deve trabalhar com cenários identificados, sem transformar estimativa em alíquota legal, enquanto recupera créditos legados, reprecifica por categoria e revisa a operação omnichannel. Ver planejamento tributário.