Tributação para varejo e e-commerce.

Decisão Simples 2027

A reforma tributária mantém o Simples Nacional, mas cria a opção (a partir de 2027) de o pequeno varejista permanecer no regime cumulativo (sem direito a crédito) ou migrar para regime regular IBS/CBS (com não-cumulatividade plena). A escolha é estratégica: empresas B2B perdem competitividade no Simples (clientes não creditam IBS/CBS), enquanto B2C com margem alta podem se beneficiar da permanência.

A modelagem quantitativa da decisão envolve análise de mix B2B/B2C, perfil de fornecedores, margem operacional e expectativa de crescimento. Ver Decisão Simples 2027.

IBS/CBS sobre receita varejista

A reforma tributária substitui ICMS, ISS, PIS e COFINS por IBS/CBS — uma única tributação sobre o valor adicionado, com não-cumulatividade plena. Para o varejo, o impacto direto é a simplificação operacional (menos tributos, menos guias) e a redução do custo de compliance.

Por outro lado, a alíquota total estimada (IBS+CBS combinado) pode superar a carga atual em categorias que hoje têm alíquota de ICMS reduzida (cesta básica) ou regimes monofásicos. A modelagem por categoria é a primeira entrega do diagnóstico setorial.

ICMS-DIFAL na transição

Após EC 87/2015 e a controvertida regulamentação por LC 190/2022, a venda interestadual ao consumidor final (ICMS-DIFAL) passou a exigir partilha do ICMS entre estado de origem e destino. A jurisprudência consolidou-se com STF (Tema 1093 — RE 1.287.019). O setor de e-commerce arcou pesadamente com a complexidade: alíquotas distintas, formulários estaduais distintos, prazos distintos.

Na transição IBS/CBS (2026-2033), o DIFAL é progressivamente substituído pela tributação no destino — a operação varejista precisa adaptar sistema de emissão e apuração. Ver ICMS e período de transição.

Substituição tributária e ressarcimento

Varejistas que recebem mercadoria com ICMS-ST recolhido pela indústria têm direito ao ressarcimento da diferença quando vendem por preço inferior ao MVA presumido (STF Tema 201). Para redes de varejo com volume substancial, a recuperação dessa diferença pode representar ganho operacional relevante.

O processo requer auditoria sistemática de notas fiscais de saída ao consumidor final e processo administrativo no estado competente (cada estado tem rito próprio).

Marketplace seller — responsabilidade tributária

Vendedores em marketplaces (Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, Americanas) operam regime tributário próprio com retenções por parte da plataforma. A correta classificação fiscal do seller, a apuração dos valores líquidos retidos, o cruzamento com NF-e emitidas e a responsabilidade pela emissão fiscal são pontos sensíveis de fiscalização.

Marketplace pode ser solidariamente responsável em hipóteses de inadimplência fiscal do seller (regulamentação específica de cada estado para ICMS, e LC 190 para DIFAL). Na Reforma, o art. 22 da LC 214/2025 torna a plataforma responsável quando controla um elemento essencial da operação (pagamento, cobrança, termos ou entrega). A organização documental e o regime tributário escolhido (Simples vs. regime regular) determinam o nível de risco.

Regime de plataformas digitais e split payment: o que muda para quem vende em marketplace

Para quem vende em marketplace, a reforma reorganiza duas coisas ao mesmo tempo: quem responde pelo imposto e em que momento ele é recolhido. A LC 214/2025 cria um regime próprio de plataformas digitais, alinhado ao padrão internacional da OCDE de deemed supplier (fornecedor presumido), e o combina com o split payment — a segregação do IBS/CBS no instante da liquidação financeira do pagamento.

A definição de plataforma digital está no art. 22, §1º da LC 214/2025: é o intermediário de operação não presencial que controla ao menos um elemento essencial — a cobrança, o pagamento, a definição dos termos e condições, ou a entrega. (O art. 21 trata do contribuinte do IBS/CBS em geral; é o §1º do art. 22 que conceitua a plataforma.) Reconhecido esse controle, o caput e os incisos do art. 22 atribuem responsabilidade em duas hipóteses distintas:

• Fornecedor no exterior — quando o vendedor é residente ou domiciliado fora do país, a plataforma responde em substituição ao fornecedor pelo IBS/CBS da operação.
• Fornecedor nacional sem documento fiscal — quando o vendedor brasileiro não registra a operação em documento fiscal eletrônico, a plataforma responde solidariamente com o adquirente.

O art. 23 complementa o desenho: exige a inscrição da plataforma como contribuinte e prevê que, se nenhuma das partes se inscrever, a instituição que faz a remessa cambial ao exterior retém os tributos na origem. Na prática, o regime fecha a assimetria competitiva que hoje favorece o vendedor estrangeiro sobre o varejo nacional.

A segunda peça é o split payment. Em vez de o vendedor receber o valor cheio e recolher o imposto depois, o arranjo de pagamento (Pix, cartão, boleto) segrega o IBS/CBS na liquidação e o repassa diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal — o seller recebe o líquido já sem o tributo. O mecanismo começa em 2027 de forma faseada: a primeira etapa é facultativa e restrita a operações B2B, com expansão posterior conforme a maturidade dos arranjos de pagamento, nos termos do Decreto 12.955/2025 e da regulamentação do Comitê Gestor.

A consequência mais sensível é de fluxo de caixa. Hoje o varejista usa o intervalo entre receber a venda e recolher o tributo como capital de giro; com o split payment esse intervalo desaparece, e a operação passa a exigir reconciliação rigorosa entre a NF-e emitida e o repasse efetivamente feito pela plataforma. Sellers no Simples Nacional precisam ainda avaliar se o regime híbrido (recolher IBS/CBS fora do DAS para gerar crédito ao cliente B2B) faz sentido — análise detalhada em Decisão Simples 2027.

O escritório modela esse novo fluxo por canal de venda — marketplace próprio, terceiro e cross-border — dimensiona o efeito no capital de giro e estrutura a conciliação fiscal entre repasse e documento eletrônico. Ver planejamento tributário.

Operação omnichannel e holding centralizadora

Redes varejistas com loja física + e-commerce + dark store + atacarejo enfrentam decisões societárias relevantes: consolidar tudo em um CNPJ ou segregar atividades em CNPJs distintos? Como aproveitar diferenciais estaduais sem desconfigurar a operação? Quando uma holding patrimonial faz sentido para os imóveis comerciais?

A modelagem da estrutura ótima é específica de cada operação e considera carga tributária total, custos de compliance, riscos operacionais e exposição a passivos. Ver planejamento tributário.

Varejo e e-commerce brasileiro em números (2024—2026)

Compreender a escala e a estrutura do varejo brasileiro é essencial para dimensionar a relevância tributária do setor:

• ~11% do PIB brasileiro em conceito de comércio varejista (IBGE), com aproximadamente R$ 2,2 trilhões em vendas em 2024 — segundo o terceiro maior setor da economia em valor adicionado;
• Aproximadamente 4 milhões de empresas no varejo brasileiro (Empresômetro/IBPT), com forte presença no Simples Nacional — estimativa de 90%+ do total de empresas, mas menor share de receita;
• E-commerce brasileiro faturou ~R$ 235,5 bi em 2025 (ABComm, +15,3%; 438,9 mi de pedidos, ticket médio ~R$ 536), com projeção superior a R$ 258 bi em 2026 — concentração relevante em marketplaces (Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, Americanas, Casas Bahia);
• Carga tributária varejista efetiva entre 15% e 32% sobre receita — variando dramaticamente por regime (Simples 4-19%, Presumido 14-22%, Real 25-32%) e por categoria (cesta básica reduzida, eletro/cosmético alíquota cheia, monofásicos PIS/COFINS);
• Aproximadamente R$ 30—50 bilhões/ano em recuperação de ICMS-ST potencial no varejo brasileiro (vendas abaixo do MVA presumido) — universo significativo de oportunidade que muitos varejistas não controlam.

A reforma tributária 2027 muda dramaticamente a equação — particularmente para varejistas B2B no Simples e categorias com regime monofásico atual. Para detalhes operacionais, ver Decisão Simples 2027.

Erros tributários mais frequentes no varejo e e-commerce

A complexidade do varejo brasileiro gera erros recorrentes em fiscalização. Padrões observados em diagnósticos do setor:

1. Não controle de MVA real vs. presumido no ICMS-ST: varejista compra produto da indústria com ICMS-ST recolhido por MVA presumido, vende abaixo desse preço e não pleiteia o ressarcimento (Tema 201 STF). Em redes médio-porte, o saldo recuperável pode chegar a 1,5-4% do faturamento.
2. DIFAL mal calculado em e-commerce multi-estado: cada estado tem alíquota interna diferente, cadastro de substituto tributário separado, prazo de recolhimento próprio. E-commerces que vendem para todos os estados sem sistema parametrizado erram DIFAL — risco de autuação por insuficiência ou pagamento a maior.
3. NCM incorreta em produtos importados: e-commerce que importa direto frequentemente usa NCM da matriz, sem adaptação para o regime brasileiro. Risco de autuação na Receita Federal por classificação incorreta — multa qualificada possível.
4. Marketplace seller no Simples sem controle de retenções: plataforma retém ICMS/ISS, mas seller não concilia com a NF-e emitida. Em fiscalização, aparece divergência entre o que foi retido e o que foi declarado.
5. Holding com imóveis das lojas sem aluguel formal: varejista cria holding para imóveis mas a operacional usa os imóveis sem contrato de aluguel formalizado e regularmente pago — caracterização de holding "de papel" desconstituível.
6. Não migração tempestiva do Simples: empresa próxima do limite de R$ 4,8 milhões com crescimento consistente que não planeja migração — quando ultrapassa o teto, sofre exclusão emergencial com transtorno operacional significativo.

O diagnóstico tributário varejista identifica estas exposições antes de virarem autuação — análise cruzada de SPED-Fiscal, EFD-Contribuições e NF-e emitidas.

Importação de baixo valor e cross-border: Remessa Conforme, ICMS de 20% e a CBS na entrada

Boa parte do volume do e-commerce brasileiro vem de remessas internacionais de baixo valor — as compras diretas em plataformas estrangeiras. Esse fluxo deixou de ser isento e hoje carrega um empilhamento de tributos que o varejista nacional precisa conhecer, seja porque importa direto, seja porque compete com quem importa.

O Programa Remessa Conforme (Lei 14.902/2024), em vigor desde 01/08/2024, instituiu duas faixas de Imposto de Importação:

• Compras até US$ 50: II de 20% — antes integralmente isentas;
• Compras de US$ 50,01 a US$ 3.000: II de 60%, com dedução de US$ 20.

Sobre essa operação incide ainda o ICMS de 20%, e não mais 17%: o Convênio ICMS 135/2024 (CONFAZ) elevou a alíquota das remessas internacionais de 17% para 20%, com vigência desde 01/04/2025. O ICMS é calculado sobre o total da operação — produto, frete, seguro e o próprio Imposto de Importação —, de modo que a carga efetiva supera a soma simples das alíquotas.

A Reforma acrescenta uma terceira camada. Na importação de bens materiais, o IBS e a CBS passam a incidir na entrada, sobre uma base que parte do valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, do Imposto Seletivo e demais encargos (LC 214/2025). A regra de competência também muda: o local da importação é o do destinatário final da mercadoria, inclusive na remessa internacional — o que define a qual ente o imposto pertence e fecha brechas de planejamento por unidade de federação.

Para o varejista nacional, a mudança mais relevante é a responsabilidade da plataforma estrangeira: pelo art. 22 da LC 214/2025, quando o fornecedor é residente ou domiciliado no exterior, o marketplace responde pelo IBS/CBS em substituição ao fornecedor. Isso reduz a assimetria competitiva que durante anos favoreceu a importação direta frente ao comércio que recolhe corretamente seus tributos no país.

Em qualquer cenário, a classificação fiscal pela NCM correta do produto importado é ponto sensível. O uso da NCM da matriz no exterior, sem adaptação ao regime brasileiro, expõe o importador a autuação na Receita Federal e a multa qualificada por classificação incorreta — um risco que se intensifica com o cruzamento de dados da NF-e da Reforma.

O escritório estrutura a operação cross-border de ponta a ponta: enquadramento na Remessa Conforme, revisão de NCM e base de cálculo, e modelagem do impacto da entrada de IBS/CBS sobre a margem do importador. Para a recuperação do que foi pago a maior na importação e a adequação ao novo regime, ver ICMS e reforma tributária. Quando a compra é da própria matriz no exterior, o preço de importação ainda se sujeita a preços de transferência.

O fim do ICMS-ST e dos regimes monofásicos: como migrar sem perder margem

Boa parte da margem do varejo brasileiro depende hoje de dois mecanismos que a reforma desmonta: a substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) e os regimes monofásicos de PIS/COFINS. A migração para o IBS e a CBS não é apenas uma troca de siglas — ela altera onde e quando o imposto incide, e por isso exige recomposição de preço categoria por categoria para não corroer a rentabilidade na virada.

O ICMS-ST (substituição para frente), em que a indústria ou o importador antecipa o imposto de toda a cadeia sobre uma base presumida (MVA), só desaparece com a extinção do ICMS, em 2033 (EC 132/2023, ADCT). Durante a transição de 2029 a 2032, o ICMS é reduzido em 1/10 ao ano enquanto o IBS sobe na mesma proporção — ou seja, o varejista conviverá com apuração dupla, recolhendo ainda a ST sobre a parcela residual de ICMS ao mesmo tempo em que apura o IBS. Enquanto a ST existir, permanece o direito ao ressarcimento da diferença quando a venda real fica abaixo do MVA presumido (STF Tema 201, RE 593.849) — uma recuperação que não deve ser abandonada no meio da transição.

Os regimes monofásicos de PIS/COFINS — típicos de cosméticos, autopeças, bebidas frias e produtos farmacêuticos, em que a tributação se concentra na indústria e o varejo revende com alíquota zero — deixam de existir já em 2027, com a entrada plena da CBS em substituição ao PIS e à COFINS. Para distribuidores e varejistas dessas categorias, isso significa recompor todo o preço de revenda: o que antes chegava "sem imposto na ponta" passa a ser tributado pela CBS na saída, com crédito na entrada.

A contrapartida é a não-cumulatividade plena do IBS/CBS (crédito financeiro, art. 47 e seguintes da LC 214/2025): o crédito passa a alcançar tudo o que foi tributado na cadeia, e não apenas o insumo físico restrito de hoje. O efeito líquido sobre a margem, porém, varia muito conforme a categoria:

• Estoques na virada: mercadoria comprada com ICMS-ST ou sob monofásico e vendida já sob IBS/CBS exige tratamento específico de crédito de estoque — ponto sensível que, se mal apurado, vira imposto pago em duplicidade.
• Categorias antes beneficiadas: produtos que hoje gozam de alíquota reduzida ou de monofásico (e por isso chegavam "limpos" ao varejo) podem ver aumento de carga efetiva — é onde mora o maior risco de perda de margem.
• Categorias de alíquota cheia: eletro, vestuário e bazar, já tributados de forma integral, tendem a efeito neutro ou favorável com o ganho de crédito pleno.
• Alíquota de referência ainda não fixada: a LC 214/2025 define a estrutura, mas o percentual do IBS/CBS será definido por resolução do Senado a partir de cálculo do TCU — a estimativa de mercado gira em torno de 26,5% a 28%, com 26,5% funcionando como trava/teto de referência (não um valor final).

A primeira entrega do diagnóstico setorial é, portanto, um planejamento de preço por SKU e por categoria: simular a carga sob IBS/CBS contra a carga atual de cada linha, identificar onde a margem aperta e ajustar a precificação antes de 2027, não depois. Ver reforma tributária e recuperação de créditos de ICMS.

Cesta básica, alíquota zero e Imposto Seletivo: a conta do supermercado e do varejo de bebidas

Para supermercados, atacarejos e varejo de bebidas, a reforma não traz uma alíquota única: traz um mosaico. O mesmo carrinho de compras passa a conviver com faixas de tributação radicalmente diferentes, e a margem de cada categoria depende de em qual delas o produto se enquadra. Entender esse mapa por NCM deixa de ser detalhe contábil e vira decisão de precificação.

No topo da desoneração está a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com alíquota zero de IBS e CBS (art. 125 e Anexo I da LC 214/2025) — cerca de duas dezenas de itens essenciais como carnes, leite, ovos, arroz, feijão, café, açúcar e pão comum. Hortícolas, frutas e ovos também têm alíquota zero, por força do Anexo XV. Já os demais alimentos do Anexo VII recebem redução de 60% da alíquota de referência. Fora dessas listas, prevalece a alíquota cheia — cuja referência (IBS+CBS) ainda não está fixada em lei: a estimativa de mercado e governo gira em torno de 26,5% a 28%, com 26,5% atuando como trava/teto de referência (art. 130 do ADCT da EC 132/2023), a ser definida por resolução do Senado.

Sobre o varejo de bebidas pesa ainda uma camada extra: o Imposto Seletivo. Previsto na LC 214/2025 e detalhado no Anexo XVII, o IS incide a partir de 2027 (não em 2026) sobre bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, entre outros produtos, na embalagem primária destinada ao consumidor final. A tributação das bebidas açucaradas é progressiva conforme o teor de açúcar, de modo que versões zero, diet e light tendem a sofrer IS reduzido ou nulo frente ao refrigerante regular. Para distribuidores e supermercados, isso reposiciona preço, gôndola e mix de portfólio.

Na prática, o supermercado terá de gerir alíquotas heterogêneas dentro de um único pedido:

• Alíquota zero — cesta básica nacional (art. 125 + Anexo I) e hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV);
• Redução de 60% — demais alimentos do Anexo VII;
• Alíquota cheia (referência estimada ~26,5%–28%, não fixada) — bazar, eletro, vestuário e itens fora das listas de desoneração;
• Alíquota cheia + Imposto Seletivo — bebidas alcoólicas e açucaradas (Anexo XVII), a partir de 2027.

O risco operacional é direto: classificar mal um item por NCM significa cobrar tributo a mais (perda de competitividade) ou a menos (passivo fiscal). A gestão fiscal por mercadoria — e não por loja — passa a ser o centro do compliance no varejo alimentar. O escritório atua na revisão de enquadramento por NCM, na modelagem do efeito de carga por categoria e na reprecificação antes da virada de 2027, integrando a análise ao diagnóstico da reforma tributária e ao planejamento tributário da rede. Em categorias que hoje gozam de alíquota reduzida de ICMS ou regime monofásico, a conta pode subir; em itens de alíquota cheia com crédito amplo, tende a se neutralizar. Saber em qual faixa cada SKU cai é o primeiro passo para não absorver a diferença na margem.

Tributação de software, SaaS e serviços digitais no varejo: do ISS/ICMS ao IBS unificado

O varejo deixou de vender apenas produto. Assinaturas, clubes de compra, licenças de software, marketplace as a service, taxas de plataforma, fulfillment e conteúdo digital convivem hoje com a mercadoria física na mesma operação — e cada uma dessas receitas enfrenta um regime tributário distinto e historicamente conflituoso.

O ponto sensível atual é a disputa de competência sobre software. Por décadas, estados (ICMS) e municípios (ISS) reivindicaram a tributação do licenciamento e da cessão de programas de computador. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão ao julgar as ADIs 1.945 e 5.659, definindo que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software — padronizado ou por encomenda — está sujeito ao ISS, e não ao ICMS, por se tratar de obrigação de fazer e prestação de serviço (LC 116/2003). Ainda assim, na prática operacional, o varejista que combina venda de mercadoria com serviço digital lida com duas bases, dois fiscos e risco de bitributação.

A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) reorganiza esse cenário de forma estrutural. O IBS substitui ICMS e ISS e a CBS substitui PIS e COFINS — encerrando, na origem, a guerra de competência entre estado e município sobre serviços digitais. As principais consequências para o varejo:

• Fim da disputa ISS × ICMS: software, SaaS, conteúdo e serviços digitais passam a um único tributo (IBS/CBS), eliminando a insegurança sobre qual ente cobra e a sobreposição de bases.
• Tributação no destino: a operação com serviços digitais passa a ser tributada no domicílio do tomador (LC 214/2025), e não no local do prestador — o que redefine onde a operação é considerada ocorrida em vendas nacionais e em assinaturas recorrentes.
• Base ampla e crédito ao tomador: taxas de plataforma, intermediação, marketplace as a service e fulfillment passam a compor a base do IBS/CBS, com direito a crédito financeiro pleno pelo tomador empresarial (não-cumulatividade plena), reduzindo o efeito cascata sobre quem vende.
• Operação omnichannel unificada: a venda que mistura mercadoria e serviço (montagem, instalação, entrega, suporte) deixa de exigir o desdobramento entre ICMS e ISS — tratada de forma unificada, diminui a complexidade e o risco de bitributação que hoje onera o varejo de eletro, móveis e tecnologia.

A contrapartida é que a alíquota de referência do IBS/CBS ainda não está fixada: a estimativa de mercado e do governo gira em torno de 26,5% a 28%, com 26,5% funcionando como teto-gatilho de referência — patamar superior à carga média do ISS atual sobre serviços. Para o varejista que tem receita digital relevante, o exercício deixa de ser apenas de classificação fiscal e passa a ser de modelagem: quanto da receita migra de uma base de ISS mais baixa para a alíquota cheia do IBS/CBS, e quanto desse efeito é neutralizado pelo crédito financeiro ganho na cadeia.

O escritório atua na separação correta das receitas de produto e de serviço digital, na revisão do enquadramento atual (ISS/ICMS) antes da transição e na modelagem do impacto do IBS/CBS sobre as linhas digitais da operação. Ver reforma tributária e planejamento tributário.

Janela de oportunidade até 2032: recuperar créditos antes da extinção dos tributos legados

A transição da reforma abre uma janela com prazo de validade. Enquanto ICMS, PIS e COFINS continuam existindo — até a extinção de PIS/COFINS em 2027 e do ICMS em 2033, com a redução gradual de 1/10 ao ano entre 2029 e 2032 —, o varejista ainda pode recuperar o que pagou a mais sob a stack atual. Depois da extinção, o saldo credor remanescente passa a ter regras próprias de aproveitamento dentro do IBS/CBS, e o que não foi identificado a tempo tende a ser perdido. Por isso o escritório trata a recuperação como tese com urgência legítima, e não como projeto aberto sem data.

Para o varejo de receita alta, a tese de maior relevância costuma ser a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, fixada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), com modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017 e o ICMS a excluir sendo o destacado na nota fiscal. Some-se a isso o ressarcimento de ICMS-ST quando a venda ao consumidor final ocorre abaixo do MVA presumido (STF, Tema 201, RE 593.849), recuperável dentro do prazo decadencial de cinco anos.

Outras frentes dependem da base legal correta — ponto em que a imprecisão técnica custa caro:

• Energia elétrica: o crédito de PIS/COFINS decorre de previsão legal específica, não do conceito de insumo — art. 3º, IX da Lei 10.637/2002 (PIS) e art. 3º, III da Lei 10.833/2003 (COFINS).
• Aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica: crédito previsto no art. 3º, IV de ambas as leis (10.637/2002 e 10.833/2003), independentemente do processo produtivo.
• Conceito de insumo (STJ, Tema 779, REsp 1.221.170/PR): aferido pela essencialidade e relevância ao processo produtivo — aplica-se a varejistas com etapa de transformação (padaria, açougue, food service), não ao varejo puramente comercial, em que o crédito de insumo é restrito.
• Saldos credores de ICMS acumulados: exigem plano de aproveitamento antes de 2033, observadas as regras de transição do crédito legado para o IBS previstas na LC 214/2025.

A confusão mais comum no setor é tratar energia e aluguel de loja como crédito de insumo pelo Tema 779: para o varejo comercial, o direito vem das leis de PIS/COFINS acima, não do conceito de essencialidade. A diferença é decisiva quando o pedido administrativo ou a ação judicial é construído — uma fundamentação errada compromete a recuperação inteira.

O trabalho começa por uma auditoria cruzada de SPED-Fiscal, EFD-Contribuições e notas fiscais de saída dos últimos cinco anos, que dimensiona o montante recuperável por tese e por exercício antes de qualquer protocolo. O resultado é um plano que aproveita a janela enquanto ela existe e prepara a migração ordenada dos créditos remanescentes para o novo regime. Ver recuperação de créditos tributários e ICMS.

Cronograma operacional 2026—2033 para o varejista

O cronograma da Reforma (EC 132/2023; LC 214/2025) não é uma data única, mas uma sequência de marcos em que cada ano cobra uma ação concreta do varejo. Tratar a transição como evento de 2033 é o erro mais caro: o sistema de emissão, a precificação e a recuperação de créditos precisam estar prontos anos antes. O escritório traduz o calendário legal em um plano de execução ano a ano.

2026 — ano-teste e adequação de sistema. A NF-e/NFC-e passa a carregar os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo (leiaute 4.00), obrigatórios em produção a partir de 01/05/2026 para o Regime Normal e 01/04/2027 para Simples/MEI (NT 2025.002). Sobre essa nota incide a alíquota-teste — CBS de 0,9% e IBS de 0,1% — recolhida em caráter de obrigação acessória, sem aumento real de carga. A ação do varejo é parametrizar ERP e PDV, mapear os créditos a recuperar antes da extinção dos tributos legados e simular a apuração futura. Em setembro/2026 abre a primeira janela da Decisão Simples 2027 — a opção pode ser feita em setembro (efeito em janeiro) ou em março (efeito em julho), conforme a LC 227/2026.

2027 — CBS plena e fim de PIS/COFINS. A CBS substitui integralmente PIS e COFINS, encerrando os regimes monofásicos (cosméticos, autopeças, bebidas), o que obriga distribuidores e varejistas dessas categorias a recompor preço. Começa também o Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas e açucaradas e tem início o split payment, de forma faseada — primeira etapa facultativa e restrita ao B2B (Decreto 12.955/2025). O IPI é reduzido a zero para a generalidade dos produtos, mas não é extinto: mantém-se positivo apenas sobre produtos concorrentes dos fabricados na Zona Franca de Manaus (EC 132/2023; LC 214/2025) — ponto material para o varejo de eletroeletrônicos e duas rodas.

2029 a 2032 — transição gradual ICMS/ISS → IBS. O ICMS e o ISS são reduzidos em 1/10 ao ano enquanto o IBS sobe na mesma proporção (EC 132/2023, ADCT). O ICMS-ST e o ICMS-DIFAL são progressivamente esvaziados, e a operação convive com apuração dupla — IBS já no destino e ICMS residual. É a janela final para recuperar créditos legados de ICMS, PIS e COFINS antes da extinção dos tributos: depois disso, o saldo credor passa a ter regras próprias de aproveitamento no IBS. Ver recuperação de créditos de ICMS.

2033 — extinção total de ICMS e ISS. Encerra-se a transição: IBS e CBS passam a operar plenamente, cobrados no destino, e desaparecem o ICMS-DIFAL e a substituição tributária como mecanismos separados.

A alíquota de referência do IBS/CBS não está fixada na LC 214 — será definida por resolução do Senado a partir de cálculo do TCU, com a trava constitucional de 26,5% funcionando como teto de referência (EC 132/2023, art. 130 do ADCT). Como ação contínua ao longo de todo o período, o varejista deve recuperar créditos legados antes de 2033, reprecificar por categoria de produto e revisar a estrutura societária da operação omnichannel. Ver planejamento tributário.