Emenda Constitucional 132/2023 — o que a reforma escreveu na Constituição

O que a EC 132/2023 fez — e o que ela deliberadamente não fez

A EC 132/2023 opera em uma única camada: a constitucional. Ela abriu competências tributárias, fixou a arquitetura obrigatória dos novos tributos e remeteu quase toda a mecânica a lei complementar. A leitura literal do dispositivo central não deixa margem: "Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios". O mesmo desenho vale para a contribuição federal, criada como "V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" (art. 195, V).

Três blocos resumem o alcance da emenda:

• Competências criadas: IBS (art. 156-A), CBS (art. 195, V) e Imposto Seletivo (art. 153, VIII e §6º).
• Arquitetura constitucionalizada: neutralidade, incidência ampla sobre bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços; não incidência na exportação com manutenção de créditos; legislação única e uniforme; cobrança pelo somatório das alíquotas do destino (art. 156-A, §1º, VII) e não cumulatividade ampla (§1º, VIII).
• Institucionalidade nova: as competências exclusivas do Comitê Gestor do IBS — regulamento único, arrecadação e distribuição, contencioso administrativo — vêm do próprio art. 156-B da Constituição, que no §3º já fixa a composição paritária de 27 membros dos Estados e do Distrito Federal e 27 do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal. A instituição e a estruturação do órgão couberam à lei complementar.

O que a emenda não fez é igualmente decisivo para a leitura de um caso concreto: ela não fixou as alíquotas de referência, não desenhou a mecânica dos regimes específicos que o art. 156-A, §6º apenas ressalva, não detalhou a mecânica de crédito e não extinguiu tributo algum na data da promulgação. Tudo isso foi diferido — no tempo, pelo ADCT, e na hierarquia, para a LC 214/2025.

Tabela de encaixe: dispositivo constitucional, efeito e onde a regulamentação foi delegada

A tabela abaixo mapeia os dispositivos que a EC 132/2023 inseriu ou alterou, o que cada um passou a determinar e a norma para a qual a própria emenda remeteu o detalhamento. A coluna de remissão reproduz a delegação escrita no texto constitucional — os números de artigo da lei complementar devem ser conferidos na página dedicada à LC 214/2025 antes de qualquer aplicação prática.

Além do consumo: ITCMD, IPVA e IPTU também mudaram

Ler a EC 132/2023 apenas como reforma do consumo deixa fora alterações patrimoniais com efeito direto sobre planejamento sucessório e frota:

• ITCMD (art. 155, §1º, II, VI e VII): a progressividade deixou de ser faculdade e passou a ser obrigatória — "VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação". A competência sobre bens móveis passou a seguir o domicílio do de cujus ou do doador, e foi criada imunidade para transmissões e doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
• IPVA (art. 155, §6º, II e III): as alíquotas podem ser diferenciadas em função do impacto ambiental e a incidência foi estendida a veículos aquáticos e aéreos, com lista taxativa de exceções — aeronaves agrícolas e de operador certificado, embarcações de transporte aquaviário e de pesca, plataformas, tratores e máquinas agrícolas.
• IPTU (art. 156, §1º, III): a base de cálculo passou a poder ser atualizada pelo Poder Executivo municipal, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

A emenda também ampliou a imunidade religiosa para alcançar organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas (art. 150, VI, "b"), instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (art. 159-A) e vinculou os incentivos regionais a critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono (art. 43, §4º). O art. 225, §1º, VIII impôs dever constitucional de manter regime fiscal favorecido a biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, com tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis — o único diferencial competitivo de recorte setorial escrito na própria Constituição; o ADCT, art. 92-B protege diferencial de recorte regional, não setorial.

Vigência escalonada: a emenda não entrou em vigor de uma vez

O art. 23 da EC 132/2023 escalona a própria eficácia da emenda: "I - em 2027, em relação aos arts. 3º e 11; II - em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º; e III - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos". Na prática, alguns dispositivos constitucionais têm três redações sucessivas — é o caso do art. 156-A, §1º, IX, do art. 195, §17, do art. 225, §1º, VIII e do art. 239.

Duas consequências que costumam ser lidas de forma equivocada:

• Todo o art. 2º da emenda — que inseriu os arts. 92-B e 124 a 137 do ADCT — vigora desde a publicação, em 21 de dezembro de 2023. O que foi diferido para 2033 são os arts. 4º e 5º da emenda.
• As revogações também são escalonadas: o art. 22 revoga em 2027 a base constitucional da Cofins (art. 195, I, "b", e IV, e §12) e, em 2033, os dispositivos de ICMS (art. 155, II, e §§2º a 5º) e de ISS (art. 156, III, e §3º), além do art. 158, IV, "a", e §1º, e do art. 161, I.

Ao verificar a redação de um dispositivo alterado pela EC 132, a equipe da TaxUp confere sempre qual das redações está vigente na data do fato gerador analisado — a consulta ao texto compilado sem essa checagem produz conclusão errada com frequência.

Cinco leituras equivocadas da EC 132/2023

O conjunto abaixo reúne afirmações recorrentes que não se sustentam diante do texto da emenda. Em cada caso, a equipe da TaxUp separa o que está escrito na Constituição do que é matéria de lei complementar — e a página de destino de cada tema está indicada na própria célula.

Há ainda dois termos que simplesmente não existem no texto constitucional: "cashback" e "split payment". O que a emenda traz são delegações — o art. 156-A, §5º, VIII manda a lei complementar dispor sobre "as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas", e o §5º, II, "b" autoriza condicionar o crédito a que "o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação".