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Imposto Seletivo — tributo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
Natureza extrafiscal
O Imposto Seletivo é tributo de natureza predominantemente extrafiscal — seu objetivo principal não é arrecadação, mas desestímulo ao consumo de bens considerados nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente. Funciona como sucessor parcial do IPI atual nos produtos antes considerados "supérfluos" pela tabela do IPI.
Equivale ao conceito internacional de sin tax (imposto sobre o vício) já adotado em diversas jurisdições — bebidas alcoólicas, cigarros e bebidas açucaradas costumam ser as primeiras categorias afetadas.
Hipóteses de incidência
A Emenda Constitucional 132/2023 prevê o Imposto Seletivo sobre "produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente". A regulamentação infraconstitucional define as categorias específicas:
Bebidas alcoólicas — cerveja, vinho, destilados
Produtos fumígenos — cigarros, charutos, fumo
Bebidas açucaradas — refrigerantes e similares com adição de açúcar
Veículos a combustão — automóveis, motocicletas, caminhões (alíquota diferenciada por emissão)
Produtos com alta emissão de carbono — combustíveis fósseis, energia de fontes não-renováveis
A alíquota varia por produto e é fixada por lei ordinária. Para alguns produtos, pode ser específica (R$ por unidade) em vez de ad valorem (percentual).
Vigência e cronograma
O Imposto Seletivo entra em vigor em janeiro de 2027, simultaneamente à CBS (que substitui PIS, COFINS e IPI). Os tributos atuais sobre bebidas, cigarros e veículos (IPI majorado, ICMS-ST específico) são gradualmente substituídos.
Setores afetados precisam modelar o impacto sobre margem operacional, preço final ao consumidor e elasticidade-preço da demanda — particularmente bebidas alcoólicas e veículos, em que o repasse integral ao consumidor pode reduzir volume de vendas.
O IS incide na produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O contribuinte de direito é o fabricante ou importador, mas o ônus tende a ser repassado ao consumidor final via preço — comportamento típico de tributos extrafiscais.
Qual a diferença entre Imposto Seletivo e IPI?
O IPI atual incide sobre produtos industrializados em geral com alíquotas variáveis por tipo (incluindo majoradas para "supérfluos"). O Imposto Seletivo é específico para bens prejudiciais à saúde ou meio ambiente, com função predominantemente extrafiscal (desestímulo ao consumo). Em 2027, o IPI é extinto pela CBS e o Imposto Seletivo assume parte da função extrafiscal antes desempenhada pelo IPI majorado.
Veículos elétricos pagam Imposto Seletivo?
Veículos elétricos tendem a ter alíquota de Imposto Seletivo zero ou reduzida — o objetivo do tributo é desestimular consumo de produtos com alta emissão de carbono, função inversa à dos veículos elétricos. A alíquota específica será definida em lei ordinária e pode variar por classificação de eficiência energética.
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