Imposto Seletivo.
O tributo da Reforma sobre bens prejudiciais.

Escolha o caminho de análise do Imposto Seletivo

O caminho depende da dúvida da empresa. Para compreender o tributo, comece pelos fundamentos desta página. Para conferir um produto, uma operação ou a rotina fiscal, escolha o aprofundamento correspondente.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo — às vezes chamado informalmente de "imposto do pecado" — foi instituído pela LC 214/2025, art. 409, para incidir sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A materialidade acompanha o art. 153, VIII, da Constituição; o enquadramento concreto depende das categorias, dos códigos e dos serviços do art. 409, § 1º.

A partir de 2027, o IPI terá as alíquotas reduzidas a zero, exceto para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III). O mesmo dispositivo determina que IPI e IS não incidam cumulativamente. Já o art. 477 da LC 214 usa a expressão "substituição da arrecadação" para disciplinar a compensação dos repasses constitucionais. São comandos distintos: redução de alíquota, vedação de cumulação e compensação de arrecadação.

A seguir: o que o IS tributa, quando começa, como ler os parâmetros de 2027, o que ele não alcança e os debates que cercam o tributo.

Quais produtos pagam Imposto Seletivo

O art. 409, §1º, da LC 214/2025 enumera as sete categorias de bens e serviços alcançadas pelo Imposto Seletivo — identificadas por código NCM/SH (mais o carvão mineral) e, no caso dos serviços, pelo Anexo XVII. A tabela acima resume cada categoria e a base prevista na lei:

O art. 409 enumera sete categorias. O enquadramento de cada produto ou serviço depende da redação vigente, da classificação por NCM/SH e do Anexo XVII; não se deve concluir apenas pelo nome comercial.

Vale o registro sobre petróleo, gás e combustíveis: a categoria expressa no art. 409 é "bens minerais". O art. 423 descreve o gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte e determina que a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 deverá ser fixada em zero. Antes de calcular, confirme o NCM/SH, a lei ordinária e o regulamento aplicáveis ao produto e à operação.

Classificação do produto. O art. 409, § 1º, VII, da LC 214/2025 inclui concursos de prognósticos e fantasy sport no campo do IS. Separadamente, o art. 49 da Lei 14.790/2023 dispensa de autorização pública a atividade de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionada ao fantasy sport. São testes normativos diferentes. Consulte a classificação regulatória do fantasy sport após a MP e mantenha a análise de base, alíquota e vigência do IS nesta página.

Da categoria ao produto. A enumeração do art. 409 não dispensa conferir descrição, NCM/SH, destaques Ex, embalagem e operação. O Anexo IV da MP refere as bebidas açucaradas ao código 2202.10.00; isso não transforma todo produto anunciado como bebida, zero ou light na mesma hipótese. Para pequenos produtores de bebidas, o guia de elegibilidade e cenários aprofunda o art. 6º, IV, e o Anexo VI sem presumir benefício apenas pelo porte comercial.

Os roteiros por produto, cálculo e rotina fiscal estão organizados no mapa de decisões desta página.

Bebidas e fumígenos: como examinar as fronteiras

As referências da MP precisam ser confrontadas com o código e a descrição da mercadoria. O Anexo IV da MP 1.399 separa posições, códigos e exceções; a TIPI, capítulos 22 e 24, acrescenta as notas e os desdobramentos que precisam acompanhar o cadastro.

Vinho, espumante, fortificado ou bebida pronta

Para vinhos e fermentados, a análise deve identificar composição, processo e graduação, além de pressão e capacidade do recipiente quando esses dados participarem do desdobramento fiscal. Madeira, Porto e Xerez aparecem em recortes expressos do Anexo IV; isso não transforma qualquer vinho fortificado em uma dessas hipóteses. A posição 22.05 e a descrição do produto também precisam ser conferidas antes de tratar vermute ou vinho aromatizado como equivalente a outra bebida.

A TIPI descreve a posição 22.04 para vinhos de uvas frescas, incluindo os enriquecidos com álcool, e para o mosto compreendido na sua redação. A 22.05 compreende vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas. A 22.06 reúne outras bebidas fermentadas e as misturas nela descritas. Assim, fermentação, enriquecimento, aromatização e mistura precisam ser confrontados com a descrição completa; a simples adição de álcool não conduz automaticamente qualquer produto à mesma posição.

As expressões de limite são decisivas. Exatamente 14% não é “superior a 14%”; exatamente 8% não é “inferior a 8%”. A exceção do código 2206.00.90 e a da bebida refrescante do código 2208.90.00 combinam teor, código e descrição. Não se escolhe a incidência apenas pela graduação. Tampouco se deve arredondar o resultado do laudo para fazer o produto caber na descrição. A nota 2 do capítulo 22 da TIPI toma a temperatura de 20°C para a determinação do teor alcoólico.

Um dossiê de lançamento deve reunir fórmula e matéria-prima, processo produtivo, eventual adição de álcool, graduação documentada, pressão se pertinente, recipiente, rótulo, fotos e documentos do fabricante. Registre a NCM e o Ex propostos, a justificativa, os lotes e a questão que ainda dependa de classificação formal. É um roteiro de organização da prova, sem criar obrigação acessória ou tolerância laboratorial nova.

Para Madeira, Porto e Xerez, reúna também prova de identidade e origem, código e Ex, quando aplicável, e capacidade do recipiente. A origem isolada não fecha o enquadramento.

Destilados, terceirização e custo comparável

O Anexo IV distingue o recorte de rum e determinadas aguardentes de cana da regra residual da posição 22.08. Matéria-prima de cana e de melaço, descrição, código e exceções devem acompanhar a análise. Os nomes whisky, gin, vodka ou licor não substituem essa conferência; mistura e destilação também não são processos intercambiáveis na pesquisa da classificação.

Na fabricação terceirizada, identifique quem fabrica, industrializa, importa, vende ou transfere, quais bens e insumos circulam e quem realiza a operação examinada. A propriedade da marca não determina, sozinha, o sujeito da obrigação. Confronte os fatos com os arts. 412 e 424 da LC 214 e mantenha contratos e documentos ligados a cada etapa.

Na base doméstica, o art. 415 da LC 214/2025 disciplina os componentes do valor da operação, incluindo transporte nas condições previstas, seguros, taxas e demais importâncias; descontos incondicionais e exclusões têm tratamento próprio. Operações relacionadas exigem examinar o art. 416 e suas condições. O nome de uma rubrica na planilha não comprova seu tratamento.

Para comparar compra doméstica e importação, mantenha o mesmo produto, quantidade, moeda e estágio comercial. Separe a base doméstica de valor aduaneiro mais Imposto de Importação, conversão, fator e demais tributos e custos. O art. 8º da MP contém condições para o fator de importação; não se multiplica indistintamente qualquer base. O roteiro de importação desenvolve essa comparação. Nas devoluções, vincule documento original, itens, quantidades, imposto correspondente e período: o guia de abatimento distingue esse controle de restituição ou crédito geral.

Fumígenos: duas conferências independentes

O art. 3º, § 1º, II e III, da MP separa cigarros e cigarrilhas especificados dos demais fumígenos. A linha residual do Anexo IV apresenta 30,0 × 1,25 e coluna 37,5. A remissão aos respectivos códigos da TIPI precisa ser conciliada com taxas, destaques Ex e condições da versão aplicável. Não se deve atribuir 37,5% a todo item das posições 24.01 a 24.04 apenas pelo título do grupo. NT não é sinônimo de alíquota zero. O exemplo delimitado e a base dos cigarros estão no guia de cálculo.

Composição, tabaco ou nicotina, sucedâneo, forma, via de uso, combustão ou aquecimento e apresentação devem acompanhar a pesquisa do capítulo 24. A redução transitória da parcela específica no art. 6º, II, conserva sua ressalva para cigarros e cigarrilhas especificados; não apaga a parcela percentual nem encerra uma divergência de classificação.

Incidência tributária e autorização sanitária são análises distintas. O art. 428, § 1º, da LC 214 preserva a cobrança do IS devido mesmo no contexto do perdimento. Esse comando não constitui autorização de fabricação, importação ou venda. A situação do produto deve ser conferida no regime sanitário próprio; a RDC 855/2024, art. 3º, publicada no fac-símile do DOU incorporado ao processo oficial da Anvisa, é uma referência específica para dispositivos eletrônicos para fumar, sem autorizar generalização para todo o capítulo fiscal.

No cadastro, registre separadamente a conclusão fiscal e a verificação sanitária: categoria efetiva do produto, ato aplicável, situação e documento pertinente, correspondência entre mercadoria e empresa e pendência de análise. Não invente um número de registro exigível para qualquer categoria. Uma alteração na composição, na apresentação ou na regra aplicável deve reabrir a conferência correspondente.

Benefícios e destinação: veículos, aeronaves e embarcações

O benefício do adquirente não se confunde com o ajuste da versão

O art. 420 da LC 214/2025 vincula a alíquota zero do IS ao direito do adquirente reconhecido pela RFB. Para o recorte de PCD/TEA do art. 149, II, o art. 420, § 1º, estabelece teto de R$ 200 mil para o veículo, nas condições do dispositivo. No regime de IBS e CBS, o art. 149, § 2º, II, disciplina esse recorte com limite próprio do benefício até R$ 100 mil da operação. Não se deve transportar o segundo limite automaticamente para o IS, estender esses limites ao táxi sem fundamento próprio ou confundir o reconhecimento do comprador com um ajuste técnico de uma versão de automóvel.

Alienação e intervalo também precisam entrar no dossiê. O art. 420, § 2º, remete, no que couber, ao regime diferenciado; o art. 152 estabelece intervalos não inferiores a dois anos para táxi e três para o recorte de PCD/TEA, além da exceção de perda total, furto ou roubo. O art. 153 trata do reconhecimento no regime de IBS/CBS; para o IS, preserve a redação e as remissões do art. 420 e do art. 4º, I, da MP. Não se cria, por essa síntese, exigência estadual autônoma de reconhecimento do IS.

Já o art. 4º, II, da MP 1.399 exige registro de versão sustentável concedido pelo MDIC e atendimento cumulativo aos critérios de emissão de CO₂ do poço à roda, reciclabilidade veicular, realização de etapas fabris no País e categoria do veículo, remetidos ao Anexo II do Decreto 12.549/2025. Motor elétrico ou reciclabilidade isolados não comprovam esse conjunto. Limites, enquadramento e registro devem ser conferidos nos atos aplicáveis. A memória por versão deve guardar dados técnicos e fontes separados do reconhecimento do adquirente.

Aeronaves: o uso e a remissão mudam o exame

O art. 6º, III, da MP traz hipóteses transitórias que remetem às Notas Complementares 88-1 e 88-2 da TIPI. É preciso identificar o produto e a nota correspondente: transporte aéreo regular, aerofotogrametria autorizada pelo Ministério da Defesa, avião agrícola inscrito no RAB ou serviço de táxi-aéreo não são denominações intercambiáveis. O percentual de IPI publicado na NC 88-2 não se transforma em alíquota de IS: a MP prevê redução de 50% do IS na hipótese remetida.

Registre NCM/Ex, documentação técnica e registral, operador, uso e contrato de aquisição ou arrendamento. Para a hipótese sustentável, o art. 4º, IV, fala no principal meio de propulsão e na ausência de emissão direta de CO₂. Não aplicar a uma aeronave qualquer a conclusão obtida para outro operador ou outra tecnologia.

Há uma fronteira de cálculo a preservar: a linha de aeronaves do Anexo V publica 6,5%, fator 1,04 e coluna 6,8%. O produto matemático é 6,76%. Na hipótese em que o fator de importação 1,17 do art. 8º se aplique à base aduaneira acrescida do II, partir de 6,76% ou de 6,8% produz referências matemáticas distintas: 7,9092% e 7,956%. São contas brutas para mostrar a diferença, sem escolher alíquota fiscal ou arredondamento. A remissão regulamentar do art. 12, § 8º, não deve ser substituída por uma precisão inventada na planilha.

Embarcações: classificação e destinação precisam coexistir

O Anexo V da MP separa barcos a motor e demais embarcações de recreio ou esporte a motor, com suas posições. O qualificativo “a motor” precisa ser conservado. Antes de escolher uma linha, reúna dados do fabricante, tipo e potência da propulsão, construção, capacidade, uso e documentação registral; justifique o código sem deduzi-lo apenas do nome iate, lancha ou barco.

Na TIPI, capítulo 89, a posição 89.01 trata de transporte de pessoas ou mercadorias; a 89.03, de recreio ou esporte. A descrição da subposição 8903.3 exclui embarcações infláveis e as com motor fora de borda. Sair dessa subposição não encerra a análise de IS: é preciso conferir as demais linhas e conservar descrição, código e condição de motor. O uso declarado é um dado da classificação, não uma escolha livre do código.

O tratamento transitório do art. 6º vai até 31 de dezembro de 2027. A NC 89-1 da TIPI menciona aquisição por empresa de turismo, incorporação ao ativo imobilizado e emprego nos serviços turísticos da empresa. A MP remete à nota em texto que se refere a aquisição ou arrendamento. As duas redações precisam ser examinadas em conjunto; não se declara extensão automática do benefício a qualquer arrendamento ou atividade turística.

O art. 4º, III, usa propulsão exclusivamente elétrica ou outro meio sem emissão direta de CO₂ para embarcações sustentáveis; isso difere da referência ao principal meio de propulsão das aeronaves no inciso IV. Compare a configuração técnica e a hipótese legal completa, preservando as distinções.

Como exemplo matemático, suponha valor aduaneiro mais II de R$ 100 mil e hipótese na qual o fator adicional 1,17 do art. 8º seja aplicável. Partir das referências de coluna de 12% e de 7,8% do Anexo V resulta, respectivamente, em 14,04% e 9,126%, ou parcelas brutas de R$ 14.040 e R$ 9.126 nessa base hipotética. O exemplo compara duas referências: não escolhe NCM, não resolve divergência anterior de conversão e não aplica redução ou benefício. Não é valor de imposto exigível para uma embarcação real.

Na revenda de bem usado, reconstrua a origem, a operação anterior, eventual importação, o papel do vendedor e a incidência já ocorrida. A incidência única do art. 410 da LC 214 não autoriza criar novo IS a cada troca de titularidade, nem transforma o rótulo usado em dispensa de documentação. Diferencie a análise do IS daquela de IBS/CBS e confira condições remanescentes de benefício, inclusive eventual alienação. Registro, contratos e documentos anteriores ajudam a estabelecer essa cadeia.

Destinação operacional também exige leitura própria

Na definição do art. 5º, § 2º, da MP, os incisos I e II são alternativas, ligadas por “ou”. O primeiro trata de características técnicas de uso operacional exclusivo; o segundo, de características externas que diferenciem a versão comum. Preserve a destinação e os demais elementos da hipótese examinada: a identidade pública do comprador não substitui, sozinha, esses requisitos.

Em todas essas hipóteses, a memória de benefício deve separar condição comprovada, documento que a sustenta e ponto ainda dependente de interpretação, reconhecimento ou ato aplicável. A leitura por artigo ajuda a conferir o dispositivo; a operação concreta pode exigir aprofundamento específico.

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado

A MP 1.399 foi publicada em 4 de novembro de 2026. Seu art. 19 prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e permanência até o início dos efeitos da lei referida no art. 15. Este último prevê o envio de projeto até 31 de maio de 2027 para as alíquotas aplicáveis a partir de 2028. São marcos distintos; não se deve trocar o dia 2 de fevereiro por uma data genérica de janeiro ou presumir encerramento automático em dezembro.

O Imposto Seletivo foi instituído pelo art. 409 da LC 214/2025, e o ADCT, art. 126, determina sua cobrança a partir de 2027. Nesse marco, também será cobrada a CBS; o mesmo artigo prevê a extinção de PIS e Cofins, condicionada à instituição da CBS, e a redução das alíquotas do IPI a zero, com a exceção da Zona Franca de Manaus.

Dois pontos importam para o planejamento. Primeiro, o art. 153, § 6º, VI, da Constituição exige que as alíquotas sejam fixadas em lei ordinária; os arts. 419, 421 e 422 detalham essa exigência por categoria. Segundo, a lei que instituir ou aumentar a alíquota se submete, em regra, às anterioridades anual e nonagesimal do art. 150, III, "b" e "c", porque o art. 153, VIII, não consta das exceções do § 1º. Para produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, o art. 422, § 5º, prevê fixação escalonada de 2029 a 2033.

Como as alíquotas do Imposto Seletivo são definidas

O texto constitucional exige que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam fixadas em lei ordinária (art. 153, § 6º, VI). A LC 214 repete a reserva para veículos, aeronaves e embarcações, demais bens e serviços do Anexo XVII e importações (arts. 419, 421, 422 e 434, § 1º). Para 2027, a leitura deve incorporar a MP 1.399 e seus anexos, além da classificação, do período e dos requisitos aplicáveis.

A LC 214 organiza os critérios e os limites; a MP 1.399 acrescenta parâmetros para o desenho de 2027:

• Veículos: alíquota graduada por potência, eficiência energética, emissão de CO₂, reciclabilidade e categoria do veículo (art. 419). O art. 420 disciplina a alíquota zero para adquirentes beneficiados; o teto de R$ 200 mil do § 1º refere-se ao recorte PCD/TEA do art. 149, II.
• Embarcações e aeronaves: graduação por sustentabilidade ambiental, com possibilidade de alíquota zero para zero emissão (art. 421).
• Produtos fumígenos da posição 24.02: alíquota ad valorem (percentual sobre o valor) somada a alíquota específica (valor por unidade de medida) — art. 422, §1º, I.
• Bebidas alcoólicas: alíquota específica que considera o teor alcoólico × volume, podendo ser progressiva por teor e diferenciada por categoria e por pequeno produtor (art. 422, §§1º, 4º, 7º e 8º).
• Bens minerais: a lei já trava o teto em 0,25% sobre a extração (art. 422, §2º).

Para cada produto, registre a norma, o dispositivo e a versão que sustentam o parâmetro usado no cálculo, inclusive a MP 1.399 no período examinado. Para os bens minerais, o texto complementar fixa teto de 0,25%; isso não se confunde com a alíquota zero do gás natural na hipótese descrita pelo art. 423.

Cálculo: ad valorem e específica

A LC 214 trabalha com alíquotas ad valorem e específicas. Quando a lei prevê alíquota específica, a base é expressa em unidade de medida (art. 414, § 1º). O art. 422, § 1º, cumula as duas modalidades para produtos fumígenos da posição 24.02 e para bebidas alcoólicas; nestas, a parcela específica considera teor alcoólico × volume.

A coluna final não apaga a memória do cálculo

Para cervejas de malte da posição 22.03, o Anexo IV publica 3,9 como inicial, 1,07 como fator e 4,2 na coluna final. A multiplicação exata é 3,9% × 1,07 = 4,173%, com diferença de 0,027 ponto percentual em relação a 4,2%. O art. 3º descreve a multiplicação, e o art. 12, § 8º remete as regras de arredondamento ao regulamento. Este guia preserva as duas referências e não escolhe, apenas por arredondamento intuitivo, a alíquota exigível de uma operação concreta.

Também há uma regra temporal para a parcela específica: o art. 6º, II a reduz a zero até 31 de dezembro de 2027 para bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, com a ressalva dos cigarros e cigarrilhas especificados no art. 3º, § 1º, II. A ressalva e a parcela percentual precisam permanecer visíveis no cadastro. Para a tabela transversal, consulte o resumo de alíquotas; o comentário da MP conserva os dispositivos e anexos.

Como o Imposto Seletivo funciona: monofasia e fato gerador

O IS tem uma mecânica própria, diferente do IBS e da CBS. Três traços definem como ele opera:

• Monofásico (art. 410). O IS incide uma única vez sobre o bem ou serviço. É vedado aproveitar crédito de operações anteriores ou gerar crédito para as posteriores. IBS e CBS têm disciplina própria de créditos, tratada separadamente na página do IBS.
• Fato gerador (art. 412). O dispositivo enumera momentos distintos: primeiro fornecimento, arrematação em leilão público, transferência não onerosa, incorporação ao ativo, extração mineral, consumo pelo fabricante, fornecimento ou pagamento do serviço e importação. Para bem mineral, o inciso V aponta a extração.
• Administração (art. 411). Quem administra e fiscaliza o IS é a Receita Federal. O período de apuração é mensal (art. 430).

Há ainda situações em que o IS não incide ou tem a alíquota zerada — exportações, energia elétrica, telecomunicações e itens com alíquota reduzida —, mas com fundamentos jurídicos distintos. A seção o que o Imposto Seletivo não alcança separa esses regimes.

Imposto Seletivo na extração: poço, cadeia e posto

Materialidade não é o mesmo que fato gerador. O art. 153, VIII, da Constituição autoriza o IS sobre produção, extração, comercialização ou importação. Dentro desse espaço, a LC 214/2025, art. 412, V, escolhe a extração do bem mineral como fato gerador. Já o art. 153, § 6º, VII, da Constituição, incluído pela EC 132/2023, ordena que, na extração, o imposto seja cobrado independentemente da destinação. A regra legal vigente localiza o fato no momento da extração; ela não encerra, por si só, todo debate constitucional sobre finalidade, proporcionalidade ou um desenho legislativo futuro.

Exemplo reproduzível — premissas ilustrativas

Exportação. O art. 153, § 6º, I, afasta o IS das exportações, mas o inciso VII do mesmo parágrafo contém a regra específica da extração: a cobrança independe da destinação. Assim, a exportação posterior não cria novo fato gerador e também não apaga automaticamente o fato já ocorrido na extração. Para medir o custo internacional, a empresa deve separar o IS brasileiro do CBAM e da análise do acordo Mercosul–União Europeia.

Base, alíquota e gás natural. Na extração mineral, a base usa valor de referência (art. 414, III, b), cuja metodologia será definida em ato do Poder Executivo (§ 2º). A LC 227/2026 passou a expressar o teto de 0,25% nas operações com bens minerais extraídos. Para o gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, o art. 423 determina que a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero; a aplicação concreta exige conferir destinação e documentação. Em fluxos de entrada do exterior, veja também IBS e CBS na importação.

Checklist de materialidade, contratos, exportação e documentos

1. Classificação NCM/SH: confirmar bem, etapa física e enquadramento no art. 409.
2. Fato e quantidade: registrar data, local, unidade, volume extraído e vínculo com estoque e documento.
3. Base: conservar cotação, índice, preço ou outro dado que sustente o valor de referência aplicável.
4. Destino: separar mercado interno, exportação e gás natural com destinação declarada, sem presumir que o destino apaga a extração.
5. Contrato e preço: definir repasse, gross-up, revisão de preço, responsabilidade por dados e evidência de destinação.
6. Reconciliação: ligar extração, processamento, venda, exportação, apuração e contabilidade para evitar dupla contagem.

Incerteza que permanece. Antes de calcular uma operação real, confirme a norma de alíquotas do período, inclusive o zero transitório de 2027, a metodologia vigente do valor de referência, a classificação do produto, o regulamento aplicável e eventual decisão judicial. O desenho atual responde onde a LC 214 localiza o fato gerador; não declara uma leitura constitucional única para qualquer desenho futuro.

Fato gerador e valor de 2027. A análise acima localiza o fato gerador e distingue o ônus econômico. Para o período da MP, o art. 6º, III, a, 3 reduz a zero a alíquota dos bens minerais extraídos, em caráter excepcional e transitório até 31 de dezembro de 2027. A hipótese ilustrativa de base de R$ 100 mil produz R$ 0 com essa alíquota; o teto da LC não deve ser usado como estimativa da carga transitória.

O Anexo XVII da LC 214/2025 identifica os seguintes recortes de bens minerais. A lista deve ser lida junto da menção expressa a carvão mineral no art. 409, § 1º; não se acrescenta, por essa menção, um código fictício à tabela.

A presença na lista, o momento da extração, a destinação, a base de referência e a alíquota do período são perguntas distintas. O zero transitório não transforma a revenda em um novo fato gerador, nem dispensa a documentação do produto e da operação.

O que o Imposto Seletivo não alcança

• Não incidência (art. 413). O IS não incide sobre energia elétrica e telecomunicações, nem sobre bens e serviços cujas alíquotas tenham sido reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da EC 132/2023. É o que a lei expressamente afasta do campo do imposto.
• Exportações e a ressalva da extração mineral. O art. 153, § 6º, I, da Constituição afasta o IS das exportações. O inciso VII, porém, contém regra específica: na extração, o imposto é cobrado independentemente da destinação. Portanto, exportar depois não cria nova incidência, mas também não apaga automaticamente o fato ocorrido na extração do bem mineral.
• Alíquota zero (art. 423). Para o gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 deverá ser fixada em zero. Essa hipótese deve ser registrada separadamente das não incidências do art. 413.

A matriz de enquadramento deve separar a não incidência do art. 413, a regra constitucional das exportações e a alíquota zero do art. 423. Cada linha nasce de dispositivo próprio e exige documentação compatível.

Como controle interno, registre o fundamento aplicado a cada operação e confirme, na norma pertinente, as consequências para documento, apuração e eventual crédito. Esta página não presume que regimes distintos produzam efeitos idênticos.

Não incidência na MP. O art. 5º afasta o IS dos caminhões definidos no seu § 1º e dos veículos, aeronaves e embarcações com as características operacionais ali previstas. A definição exclui as picapes descritas pela medida, independentemente do PBT. Não ser caminhão não determina, sozinho, código, incidência ou alíquota.

Alíquota zero é outra hipótese. O art. 4º prevê zeros sujeitos aos requisitos de cada benefício, incluindo versão sustentável e hipóteses de destinação ou propulsão. O art. 6º traz tratamentos excepcionais e transitórios, entre eles o zero dos bens minerais extraídos. Esses fundamentos devem permanecer separados das não incidências da LC e da regra constitucional de exportação.

Base de cálculo e a relação com IBS e CBS

Antes de aprovar parâmetros no cadastro, use a ficha de conferência do cálculo do IS para ligar produto, regra e documento ao resultado e testar a diferença de um ponto percentual antes da homologação do ERP.

A base de cálculo do IS é, na comercialização, o valor de venda (art. 414, I). Na extração mineral e na transação não onerosa, o art. 414, III, usa valor de referência. Na própria base do IS, não entram o montante da CBS, do IBS nem do próprio Imposto Seletivo (art. 417, I).

O caminho inverso é diferente. No mercado interno, o art. 12 parte do valor da operação, inclui os tributos incidentes ressalvados no § 2º e não enumera o IS entre as exclusões; por isso, o IS integra a base do IBS e da CBS. Na importação, o art. 69, II, soma expressamente o Imposto Seletivo ao valor aduaneiro para formar essa base.

Inferência econômica para modelagem, não comando normativo: a empresa deve simular quanto do IS sem crédito permanece no custo, quanto pode ser repassado e como sua inclusão na base de IBS e CBS afeta preço e margem por produto.

Importação: base e dois fatores distintos. No art. 8º da MP 1.399, o fator de ajuste da importação é cumulativo ao fator de conversão do art. 3º. Quando a base for valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, o § 1º, I, prevê 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas; nos demais casos, o inciso II prevê 1,00. A LC 214, art. 434, § 2º-A, contém regra própria de base para fumígenos. A aplicação exige conferir bem, base e exceção; não se deve multiplicar toda importação por 1,45. O guia da Reforma na importação organiza essa interface com os demais tributos e regimes.

Pagamento, vigência e revisão das premissas

O split de IBS e CBS não comprova a operação do split do IS

O art. 433 da LC 214/2025 prevê pagamento centralizado do IS e estabelece que, na forma do regulamento, ele poderá ocorrer na liquidação financeira, observados os arts. 31 a 35. O art. 14, II, da MP 1.399 inclui o recolhimento por split entre as formas de extinção. Esses comandos não comprovam implantação universal, data de ativação ou obrigatoriedade exclusiva para toda operação.

As referências a IBS/CBS e a IS devem conservar tributo, versão, ambiente, modalidade e participantes. O guia de split payment explica o mecanismo mais amplo; sua aplicação a IS depende do fundamento e das condições próprias. Documentação técnica preparatória não certifica o funcionamento financeiro efetivo.

Para organizar um cenário de caixa, mantenha separados o recebível bruto, o valor eventualmente segregado por tributo, o recebimento líquido, as datas de liquidação e os eventos posteriores. Como exemplo exclusivamente financeiro, um recebível de R$ 100 mil e uma parcela monetária hipotética de IS de R$ 2 mil deixam R$ 98 mil antes das demais parcelas. Os valores não representam uma alíquota legal, um calendário implantado ou a carga total da operação.

Venda parcelada, cancelamento, estorno e devolução exigem rastrear cada documento e liquidação, o recolhimento já ocorrido e o ajuste juridicamente admitido. Não se presume que uma reversão financeira gere, automaticamente, restituição tributária ou elimine um débito. Fiscal, financeiro e tecnologia precisam conferir se os totais e os períodos conversam entre si.

Vigência, conversão e passagem para 2028

O art. 19 da MP prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e liga sua permanência ao início dos efeitos da lei mencionada no art. 15. O art. 15 fixa prazo para encaminhamento de um projeto com alíquotas aplicáveis a partir de 2028. Não se extrai daí encerramento automático da MP em 31 de dezembro de 2027; os tratamentos transitórios do art. 6º têm prazo próprio.

O art. 62, § 2º, da Constituição condiciona os efeitos no exercício seguinte da medida que implique instituição ou majoração dos impostos sujeitos à regra à conversão em lei até o último dia do ano de sua edição. Para uma MP editada em 2026, no campo dessa regra, esse marco é 31 de dezembro de 2026. A data declarada no art. 19 precisa ser lida junto das condições constitucionais. O § 3º trata de eficácia por falta de conversão, com suas ressalvas. Isso não antecipa o que o Congresso fará nem autoriza prometer uma data alternativa de cobrança sem analisar o ato e o processo legislativo.

O art. 16 da MP 1.399 determina que a estimativa de arrecadação do IS seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, de forma a reduzi-la. O mecanismo não fornece, sozinho, um percentual definitivo da CBS. Estimativa, cálculo de referência, ato de fixação e carga efetiva da empresa são verificações diferentes.

Para IPI, o ADCT, art. 126, III, distingue redução a zero, ressalva dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca e vedação de incidência cumulativa com IS. Produto, NCM e atos aplicáveis precisam ser conferidos. Nem toda fabricação na ZFM recebe, apenas pelo endereço, a mesma conclusão.

A revisão deve ser reaberta quando mudar a norma ou sua eficácia, a classificação, a fórmula ou apresentação do produto, a condição de um benefício, o ato de reconhecimento, a versão técnica ou o funcionamento do pagamento. Registre a fonte e a premissa alteradas. A data de revisão do conteúdo não comprova, por si, ausência de atos posteriores.

Quem executa o pagamento e como testar a conciliação

No split de IBS/CBS, o art. 31 da LC 214 atribui a segregação e o recolhimento aos prestadores de pagamento eletrônico e às instituições operadoras do sistema, no âmbito descrito. Para IS, é preciso conferir a aplicação própria do art. 433 e do regulamento, além das formas do art. 14 da MP. Identifique o agente que efetivamente segrega, o contribuinte e eventual responsável, sem usar a palavra split para atribuir a qualquer banco ou PSP uma obrigação de IS já operacional.

O exemplo a seguir é exclusivamente financeiro. Na data hipotética A liquida-se um recebível de R$ 100 mil. Uma parcela monetária hipotética de IS é R$ 2 mil. A data B é apenas um segundo momento de comparação; não representa prazo fiscal de pagamento.

Para parcelas de R$ 60 mil e R$ 40 mil, uma distribuição matemática hipotética de R$ 1,2 mil e R$ 0,8 mil conserva o total de R$ 2 mil. Essa proporção é premissa de teste, não regra legal de segregação. Confira também evento de estorno e pagamento duplicado: o teste deve identificar a operação original, os montantes efetivamente revertidos e a existência de recolhimento, sem criar crédito ou restituição automática.

Uma trilha de conciliação recomendada reúne identificador da operação, documento fiscal e item, valor e data; transação e agente de pagamento; referência bancária, montantes bruto, segregado e líquido; evento posterior ligado ao original; e evidência da forma de extinção do débito e de sua vinculação à apuração. Essa organização não cria novos campos oficiais de XML nem substitui o procedimento regulamentar aplicável.

Uma linha do tempo precisa guardar sua versão

Para cada marco, registre ato e dispositivo, fonte, versão consultada, data de conferência, publicação e efeitos quando comprovados, condição pendente e ambiente técnico. Mantenha quem aprovou a parametrização e a premissa substituída. Uma lista de datas desacompanhada dessas condições perde o sentido quando a norma ou o sistema muda.

Para IPI, a conferência precisa chegar ao produto. O art. 454 da LC 214 trata da redução a zero, a partir de 2027, para produtos com alíquota inferior a 6,5% na TIPI de 31/12/2023 que tenham sido industrializados na ZFM em 2024 ou tenham projeto técnico-econômico aprovado pelo CAS entre 1º/01/2022 e a publicação da lei. O § 2º exclui dessa redução os bens de tecnologia da informação e comunicação enquadrados conforme a regulamentação do art. 16-A da Lei 8.248/1991. O § 3º prevê divulgação da lista pelo Executivo. Registre NCM/Ex, condição, fonte e ato consultado; esse roteiro não decide a situação de um produto real nem transporta benefício de outro tributo.

Críticas e controvérsias

Esta seção organiza hipóteses para decisão empresarial. Ela não converte objetivo de política pública, comportamento do consumidor ou repasse de preço em comando jurídico.

Hipóteses econômicas a testar. Modele, por produto e canal, se o preço maior reduz volume, se o custo pode ser repassado e como a demanda reage. Esses resultados dependem de dados da empresa; não decorrem automaticamente do art. 409.

Controles jurídicos e financeiros. O art. 410 veda crédito do IS; os arts. 12 e 69 disciplinam sua interação com a base de IBS e CBS; e os arts. 419, 421 e 422 reservam as alíquotas à lei ordinária. A modelagem deve versionar a classificação, a MP e os anexos aplicáveis em 2027, a base e as premissas de repasse. Para bens minerais extraídos, o teto estrutural de 0,25% deve ser separado do zero transitório previsto para 2027 no art. 6º da MP.

O resultado útil é um intervalo de cenários, e não uma previsão única: impacto jurídico conforme a norma vigente, impacto econômico conforme preço, volume e margem observados.

Estratégia para setores impactados

Empresas com produtos ou serviços nas categorias do art. 409 devem estruturar a adequação a partir dos parâmetros da MP 1.399 para 2027: cada cenário identifica classificação, base, alíquota, fatores, período e requisitos, sem extrapolar a tabela para outro produto.

1. Mapeamento de enquadramento por NCM/SH — confirmar quais produtos do portfólio caem em cada categoria, e em quais a lei já trava limites (caso do teto de 0,25% para bens minerais).
2. Modelagem de preço final pós-IS — precificar considerando IBS + CBS + IS, lembrando que o IS compõe a base dos dois primeiros e não gera crédito.
3. Análise de elasticidade de demanda — estimar quanto do IS pode ser repassado ao consumidor sem perda relevante de volume.
4. Acompanhamento da MP, da lei prevista para 2028 e das anterioridades — registrar publicação, exercício financeiro e noventena; o art. 422, § 5º, prevê fixação escalonada de 2029 a 2033 para fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.

Na estratégia de exportação, separe o Imposto Seletivo brasileiro da exposição CBAM das exportações intensivas em carbono: são frentes distintas de custo, dados e contrato.

A equipe da TaxUp lê o Livro II da LC 214 aplicado à operação de cada empresa — enquadramento por categoria, impacto na margem por linha de produto e cronograma de adaptação até 2027 e seguintes.

Todas as datas desta transição: consulte o Calendário da Transição da Reforma 2026–2033 da TaxUp — os marcos verificados, ano a ano, com a base legal de cada um e CSV aberto.

Quem paga menos na Reforma: veja o Matriz dos Regimes Diferenciados da Reforma da TaxUp — dado verificado, com CSV aberto.