Imposto Seletivo.
O tributo da Reforma sobre bens prejudiciais.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo — às vezes chamado informalmente de "imposto do pecado" — foi instituído pela LC 214/2025, art. 409, para incidir sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A materialidade acompanha o art. 153, VIII, da Constituição; o enquadramento concreto depende das categorias, dos códigos e dos serviços do art. 409, § 1º.

A partir de 2027, o IPI terá as alíquotas reduzidas a zero, exceto para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III). O mesmo dispositivo determina que IPI e IS não incidam cumulativamente. Já o art. 477 da LC 214 usa a expressão "substituição da arrecadação" para disciplinar a compensação dos repasses constitucionais. São comandos distintos: redução de alíquota, vedação de cumulação e compensação de arrecadação.

A seguir: o que o IS tributa, quando começa, como as alíquotas serão definidas, o que ele não alcança e os debates que cercam o tributo.

Quais produtos pagam Imposto Seletivo

O art. 409, §1º, da LC 214/2025 enumera as sete categorias de bens e serviços alcançadas pelo Imposto Seletivo — identificadas por código NCM/SH (mais o carvão mineral) e, no caso dos serviços, pelo Anexo XVII. A tabela acima resume cada categoria e a base prevista na lei:

O art. 409 enumera sete categorias. O enquadramento de cada produto ou serviço depende da redação vigente, da classificação por NCM/SH e do Anexo XVII; não se deve concluir apenas pelo nome comercial.

Vale o registro sobre petróleo, gás e combustíveis: a categoria expressa no art. 409 é "bens minerais". O art. 423 descreve o gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte e determina que a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 deverá ser fixada em zero. Antes de calcular, confirme o NCM/SH, a lei ordinária e o regulamento aplicáveis ao produto e à operação.

Classificação do produto. O art. 409, § 1º, VII, da LC 214/2025 inclui concursos de prognósticos e fantasy sport no campo do IS. Separadamente, o art. 49 da Lei 14.790/2023 dispensa de autorização pública a atividade de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionada ao fantasy sport. São testes normativos diferentes. Consulte a classificação regulatória do fantasy sport após a MP e mantenha a análise de base, alíquota e vigência do IS nesta página.

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado

O Imposto Seletivo foi instituído pelo art. 409 da LC 214/2025, e o ADCT, art. 126, determina sua cobrança a partir de 2027. Nesse marco, também será cobrada a CBS; o mesmo artigo prevê a extinção de PIS e Cofins, condicionada à instituição da CBS, e a redução das alíquotas do IPI a zero, com a exceção da Zona Franca de Manaus.

Dois pontos importam para o planejamento. Primeiro, o art. 153, § 6º, VI, da Constituição exige que as alíquotas sejam fixadas em lei ordinária; os arts. 419, 421 e 422 detalham essa exigência por categoria. Segundo, a lei que instituir ou aumentar a alíquota se submete, em regra, às anterioridades anual e nonagesimal do art. 150, III, "b" e "c", porque o art. 153, VIII, não consta das exceções do § 1º. Para produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, o art. 422, § 5º, prevê fixação escalonada de 2029 a 2033.

Como as alíquotas do Imposto Seletivo são definidas

O texto constitucional exige que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam fixadas em lei ordinária (art. 153, § 6º, VI). A LC 214 repete a reserva para veículos, aeronaves e embarcações, demais bens e serviços do Anexo XVII e importações (arts. 419, 421, 422 e 434, § 1º). Antes de usar um percentual, confirme a lei ordinária aplicável, a classificação e as anterioridades anual e nonagesimal.

A LC 214 fixa apenas os critérios e os limites de cada categoria:

• Veículos: alíquota graduada por potência, eficiência energética, emissão de CO₂, reciclabilidade e categoria do veículo (art. 419). Alíquota zero para casos de regime diferenciado, com limite de preço de R$ 200 mil (art. 420).
• Embarcações e aeronaves: graduação por sustentabilidade ambiental, com possibilidade de alíquota zero para zero emissão (art. 421).
• Produtos fumígenos: alíquota ad valorem (percentual sobre o valor) somada a alíquota específica (valor por unidade de medida) — art. 422, §1º, I.
• Bebidas alcoólicas: alíquota específica que considera o teor alcoólico × volume, podendo ser progressiva por teor e diferenciada por categoria e por pequeno produtor (art. 422, §§1º, 4º, 7º e 8º).
• Bens minerais: a lei já trava o teto em 0,25% sobre a extração (art. 422, §2º).

Para cada produto, registre a lei ordinária vigente que sustenta o percentual usado no cálculo. Para os bens minerais, o texto complementar fixa teto de 0,25%; isso não se confunde com a alíquota zero do gás natural na hipótese descrita pelo art. 423.

Cálculo: ad valorem e específica

A LC 214 trabalha com alíquotas ad valorem e específicas. Quando a lei prevê alíquota específica, a base é expressa em unidade de medida (art. 414, § 1º). O art. 422, § 1º, cumula as duas modalidades para produtos fumígenos da posição 24.02 e para bebidas alcoólicas; nestas, a parcela específica considera teor alcoólico × volume.

Como o Imposto Seletivo funciona: monofasia e fato gerador

O IS tem uma mecânica própria, diferente do IBS e da CBS. Três traços definem como ele opera:

• Monofásico (art. 410). O IS incide uma única vez sobre o bem ou serviço. É vedado aproveitar crédito de operações anteriores ou gerar crédito para as posteriores. IBS e CBS têm disciplina própria de créditos, tratada separadamente na página do IBS.
• Fato gerador (art. 412). O dispositivo enumera momentos distintos: primeiro fornecimento, arrematação em leilão público, transferência não onerosa, incorporação ao ativo, extração mineral, consumo pelo fabricante, fornecimento ou pagamento do serviço e importação. Para bem mineral, o inciso V aponta a extração.
• Administração (art. 411). Quem administra e fiscaliza o IS é a Receita Federal. O período de apuração é mensal (art. 430).

Há ainda situações em que o IS não incide ou tem a alíquota zerada — exportações, energia elétrica, telecomunicações e itens com alíquota reduzida —, mas com fundamentos jurídicos distintos. A seção o que o Imposto Seletivo não alcança separa esses regimes.

Imposto Seletivo na extração: poço, cadeia e posto

Materialidade não é o mesmo que fato gerador. O art. 153, VIII, da Constituição autoriza o IS sobre produção, extração, comercialização ou importação. Dentro desse espaço, a LC 214/2025, art. 412, V, escolhe a extração do bem mineral como fato gerador. Já o art. 153, § 6º, VII, da Constituição, incluído pela EC 132/2023, ordena que, na extração, o imposto seja cobrado independentemente da destinação. A regra legal vigente localiza o fato no momento da extração; ela não encerra, por si só, todo debate constitucional sobre finalidade, proporcionalidade ou um desenho legislativo futuro.

Exemplo reproduzível — premissas ilustrativas

Exportação. O art. 153, § 6º, I, afasta o IS das exportações, mas o inciso VII do mesmo parágrafo contém a regra específica da extração: a cobrança independe da destinação. Assim, a exportação posterior não cria novo fato gerador e também não apaga automaticamente o fato já ocorrido na extração. Para medir o custo internacional, a empresa deve separar o IS brasileiro do CBAM e da análise do acordo Mercosul–União Europeia.

Base, alíquota e gás natural. Na extração mineral, a base usa valor de referência (art. 414, III, b), cuja metodologia será definida em ato do Poder Executivo (§ 2º). A LC 227/2026 passou a expressar o teto de 0,25% nas operações com bens minerais extraídos. Para o gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, o art. 423 determina que a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero; a aplicação concreta exige conferir destinação e documentação. Em fluxos de entrada do exterior, veja também IBS e CBS na importação.

Checklist de materialidade, contratos, exportação e documentos

1. Classificação NCM/SH: confirmar bem, etapa física e enquadramento no art. 409.
2. Fato e quantidade: registrar data, local, unidade, volume extraído e vínculo com estoque e documento.
3. Base: conservar cotação, índice, preço ou outro dado que sustente o valor de referência aplicável.
4. Destino: separar mercado interno, exportação e gás natural com destinação declarada, sem presumir que o destino apaga a extração.
5. Contrato e preço: definir repasse, gross-up, revisão de preço, responsabilidade por dados e evidência de destinação.
6. Reconciliação: ligar extração, processamento, venda, exportação, apuração e contabilidade para evitar dupla contagem.

Incerteza que permanece. Antes de calcular uma operação real, confirme a lei ordinária de alíquotas, a metodologia vigente do valor de referência, a classificação do produto, o regulamento aplicável e eventual decisão judicial. O desenho atual responde onde a LC 214 localiza o fato gerador; não declara uma leitura constitucional única para qualquer desenho futuro.

O que o Imposto Seletivo não alcança

• Não incidência (art. 413). O IS não incide sobre energia elétrica e telecomunicações, nem sobre bens e serviços cujas alíquotas tenham sido reduzidas nos termos da EC 132/2023. É o que a lei expressamente afasta do campo do imposto.
• Exportações e a ressalva da extração mineral. O art. 153, § 6º, I, da Constituição afasta o IS das exportações. O inciso VII, porém, contém regra específica: na extração, o imposto é cobrado independentemente da destinação. Portanto, exportar depois não cria nova incidência, mas também não apaga automaticamente o fato ocorrido na extração do bem mineral.
• Alíquota zero (art. 423). Para o gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 deverá ser fixada em zero. Essa hipótese deve ser registrada separadamente das não incidências do art. 413.

A matriz de enquadramento deve separar a não incidência do art. 413, a regra constitucional das exportações e a alíquota zero do art. 423. Cada linha nasce de dispositivo próprio e exige documentação compatível.

Como controle interno, registre o fundamento aplicado a cada operação e confirme, na norma pertinente, as consequências para documento, apuração e eventual crédito. Esta página não presume que regimes distintos produzam efeitos idênticos.

Base de cálculo e a relação com IBS e CBS

A base de cálculo do IS é, na comercialização, o valor de venda (art. 414, I). Na extração mineral e na transação não onerosa, o art. 414, III, usa valor de referência. Na própria base do IS, não entram o montante da CBS, do IBS nem do próprio Imposto Seletivo (art. 417, I).

O caminho inverso é diferente. No mercado interno, o art. 12 parte do valor da operação, inclui os tributos incidentes ressalvados no § 2º e não enumera o IS entre as exclusões; por isso, o IS integra a base do IBS e da CBS. Na importação, o art. 69, II, soma expressamente o Imposto Seletivo ao valor aduaneiro para formar essa base.

Inferência econômica para modelagem, não comando normativo: a empresa deve simular quanto do IS sem crédito permanece no custo, quanto pode ser repassado e como sua inclusão na base de IBS e CBS afeta preço e margem por produto.

Críticas e controvérsias

Esta seção organiza hipóteses para decisão empresarial. Ela não converte objetivo de política pública, comportamento do consumidor ou repasse de preço em comando jurídico.

Hipóteses econômicas a testar. Modele, por produto e canal, se o preço maior reduz volume, se o custo pode ser repassado e como a demanda reage. Esses resultados dependem de dados da empresa; não decorrem automaticamente do art. 409.

Controles jurídicos e financeiros. O art. 410 veda crédito do IS; os arts. 12 e 69 disciplinam sua interação com a base de IBS e CBS; e os arts. 419, 421 e 422 reservam as alíquotas à lei ordinária. A modelagem deve versionar a classificação, a lei de alíquota usada, a base e as premissas de repasse. Para bens minerais, o teto de 0,25% não substitui a confirmação da alíquota efetiva.

O resultado útil é um intervalo de cenários, e não uma previsão única: impacto jurídico conforme a norma vigente, impacto econômico conforme preço, volume e margem observados.

Estratégia para setores impactados

Empresas com produtos ou serviços nas categorias do art. 409 podem estruturar a adequação operacional sem presumir uma alíquota: cada cenário deve identificar a lei ordinária e a vigência utilizadas.

1. Mapeamento de enquadramento por NCM/SH — confirmar quais produtos do portfólio caem em cada categoria, e em quais a lei já trava limites (caso do teto de 0,25% para bens minerais).
2. Modelagem de preço final pós-IS — precificar considerando IBS + CBS + IS, lembrando que o IS compõe a base dos dois primeiros e não gera crédito.
3. Análise de elasticidade de demanda — estimar quanto do IS pode ser repassado ao consumidor sem perda relevante de volume.
4. Acompanhamento da lei ordinária e das anterioridades — registrar publicação, exercício financeiro e noventena; o art. 422, § 5º, prevê fixação escalonada de 2029 a 2033 para fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.

Na estratégia de exportação, separe o Imposto Seletivo brasileiro da exposição CBAM das exportações intensivas em carbono: são frentes distintas de custo, dados e contrato.

A equipe da TaxUp lê o Livro II da LC 214 aplicado à operação de cada empresa — enquadramento por categoria, impacto na margem por linha de produto e cronograma de adaptação até 2027 e seguintes.

Todas as datas desta transição: consulte o Calendário da Transição da Reforma 2026–2033 da TaxUp — os marcos verificados, ano a ano, com a base legal de cada um e CSV aberto.

Quem paga menos na Reforma: veja o Matriz dos Regimes Diferenciados da Reforma da TaxUp — dado verificado, com CSV aberto.