Split Payment.
Retenção na liquidação.

O que é o split payment (e o que muda em relação a hoje)

No sistema atual, o tributo embute-se no preço e transita pelo caixa do vendedor: a empresa recebe o valor cheio da fatura, apura ICMS, ISS, PIS e COFINS e recolhe no mês seguinte. Entre o recebimento e o recolhimento, o valor do imposto funciona como capital de giro — e, quando a empresa quebra, atrasa ou sonega, o Fisco fica sem o tributo que o consumidor já pagou.

O split payment inverte essa lógica. A LC 214/2025 lista o split como uma das modalidades de extinção do débito de IBS e CBS (art. 27, III) e disciplina seu funcionamento nos arts. 31 a 35: quem segrega e recolhe é o prestador de serviço de pagamento, no exato momento em que a transação é liquidada.

Na prática, o fluxo de um pagamento com split tem cinco momentos:

1. Emissão — o fornecedor emite o documento fiscal com IBS e CBS destacados e origina a cobrança (boleto, Pix, TED, TEF) já com os campos do tributo e a identificação do documento fiscal.
2. Pagamento — o cliente paga o valor cheio. Nada muda para quem paga.
3. Consulta — antes de liberar o dinheiro, o sistema de pagamento consulta a plataforma de governança compartilhada da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para saber quanto daquele débito ainda está em aberto.
4. Segregação — o prestador separa apenas o valor devido e o repassa à União (CBS) e ao Comitê Gestor (IBS).
5. Liquidação líquida — o fornecedor recebe o valor sem o imposto. O crédito do comprador nasce vinculado a esse pagamento confirmado, não apenas ao destaque na nota.

Esse último ponto explica por que o split payment é mais que um mecanismo de cobrança: a LC 214 conecta a apropriação de créditos (arts. 47 a 56) à efetiva extinção do débito na etapa anterior. O split é o caminho mais rápido para essa extinção — e, por isso, tende a se tornar o padrão de mercado nas operações entre empresas, mesmo na fase facultativa.

Base normativa: onde cada regra está escrita

Quem quiser conferir as regras na fonte encontra o split payment em camadas normativas, cada uma com um papel:

A leitura conjunta importa porque cada camada usa um vocabulário próprio — é daí que vem boa parte da confusão sobre as "modalidades" do split payment, tratada na seção seguinte.

Procedimentos e modalidades: o mapa completo

A LC 214/2025 estrutura o split payment em dois procedimentos — padrão e simplificado — cercados por salvaguardas de contingência. Sobre essa base legal, a camada técnica da Plataforma Pública desdobrou o procedimento padrão em modos operacionais que o mercado apelidou de "super inteligente" e "off-line". As duas nomenclaturas descrevem o mesmo sistema, em planos diferentes.

Procedimento padrão (split "inteligente") — art. 32 da LC 214; art. 29 do Decreto

É o núcleo do sistema. O originador transmite ao prestador de pagamento as informações que vinculam o pagamento à operação e identificam o valor de IBS/CBS. Antes de liberar os recursos, o prestador consulta a plataforma e segrega apenas a diferença entre o débito indicado no documento fiscal e as parcelas já extintas — se parte do imposto daquela nota já foi compensada com créditos ou paga, o sistema não retém de novo.

Dentro do padrão, a operação acontece em dois modos:

• Modo pleno ("super inteligente") — há comunicação em tempo quase real com a Receita e o Comitê Gestor. No Manual de Integração, é o fluxo de Retorno Super Inteligente: o Fisco devolve ao prestador o valor corrigido e o valor ainda em aberto do tributo daquela transação, e a segregação sai no valor exato. Vale para boleto, Pix dinâmico e Pix automático.
• Modo alternativo ("off-line") — quando a consulta não está disponível, o prestador retém o valor integral destacado e o excedente é devolvido ao fornecedor em até 3 dias úteis, contados da liquidação ou da vinculação da operação ao documento fiscal, o que ocorrer por último (LC 214, art. 32, § 4º).

Procedimento simplificado — art. 33 da LC 214; art. 30 do Decreto

Pensado para o varejo e para operações em que o adquirente não é contribuinte do regime regular (consumidor final, optantes do Simples). Em vez de consulta, aplica-se um percentual preestabelecido por ato conjunto da RFB e do Comitê Gestor sobre o valor da operação, com ajuste no fechamento do período de apuração.

Três regras do regulamento merecem atenção:

• A originação de transação sem a identificação dos valores de CBS/IBS implica opção automática pelo procedimento simplificado (Decreto, art. 30, § 3º). Preencher errado já é optar.
• O recolhimento pelo simplificado não gera direito a crédito para o adquirente contribuinte do regime regular (Decreto, art. 30, § 7º, II) — um motivo forte para o B2B exigir o procedimento padrão do fornecedor.
• O ato conjunto pode tornar o simplificado compulsório nas operações B2C enquanto o procedimento padrão não funcionar adequadamente nos principais instrumentos de pagamento.

Contingência e recolhimento pelo adquirente — art. 32 (salvaguardas) e art. 36 da LC 214

Para falhas de sistema, a própria lei prevê a retenção integral temporária com devolução em 3 dias úteis (o modo "off-line" acima). Já os pagamentos por instrumento que não permite a segregação — dinheiro em espécie, por exemplo — ficam fora do split: nesses casos a lei oferece o recolhimento pelo adquirente (art. 36), modalidade de extinção autônoma listada no art. 27, IV.

Os 12 arranjos de pagamento alcançados

A LC 214 delegou ao regulamento a lista dos arranjos sujeitos ao split. O Decreto 12.955/2026 (art. 28, § 5º) trouxe doze, e o art. 33 os distribuiu em etapas de implementação:

Dois pontos práticos. Primeiro: cartões não ficaram de fora — apenas entram depois, de forma obrigatória, junto com as operações B2C. Segundo: dinheiro em espécie e cheque não aparecem na lista porque não são arranjos de pagamento eletrônico; para eles vale o recolhimento pelo adquirente (art. 36).

Cronograma: do texto constitucional à operação plena

A mensagem para o financeiro é direta: 2026 é o último ano inteiro sem tributo saindo na liquidação. Quem opera B2B com boleto, Pix e transferência deve assumir 2027 como horizonte de adaptação — ainda que facultativa, a adesão dos grandes compradores tende a puxar a cadeia inteira, porque o crédito deles passa a depender do pagamento confirmado. Veja o calendário completo em período de transição da Reforma.

A Plataforma Pública: quem faz o quê

A infraestrutura que conecta bancos e Fisco é a Plataforma Pública do Split Payment, especificada no Manual de Integração v1.0 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026). Ela funciona como um hub de comunicação: recebe os eventos dos prestadores de pagamento, valida, registra para auditoria e repassa à Receita Federal e ao Comitê Gestor — sem executar regra de negócio.

O manual descreve sete fluxos de dados — da Transação Iniciada ao Informe de Segregação e às consultas do Retorno Super Inteligente — e padroniza erros, auditoria e rastreabilidade ponta a ponta. Para a empresa não financeira, o detalhe técnico importa menos que a consequência: a qualidade do preenchimento da cobrança passa a determinar o tratamento tributário do pagamento. Cobrança originada sem os campos de IBS/CBS cai automaticamente no procedimento simplificado, com as desvantagens vistas na seção anterior.

Impacto no fluxo de caixa: o ponto que dói

O split payment retira do caixa da empresa um valor que hoje permanece nele por semanas: o tributo embutido na fatura. O efeito é de transição — o que se perde é o float, não margem — mas precisa ser planejado.

Exemplo numérico

Considere uma venda B2B de R$ 100.000, com alíquota-padrão conjunta de IBS+CBS estimada em 26,5%* (teto-gatilho do art. 475 §11, não a alíquota fixada):

*Alíquota ilustrativa, baseada na referência discutida na regulamentação; os percentuais definitivos serão fixados por resolução do Senado e atos do Comitê Gestor.

Antecipação de recebíveis: a regra que muda o jogo

O Decreto 12.955/2026 (art. 31, III) é expresso: a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação. Se a empresa antecipa a fatura com banco ou FIDC, recebe o líquido antecipado — mas o split acontece quando o cliente paga cada parcela, no calendário original. O custo-benefício de antecipação e securitização precisa ser recalculado com o tributo fora da base.

O que fazer (antes de 2027)

• Reprojetar o caixa: orçamento 2027 com recebimentos líquidos de IBS/CBS nas operações B2B em split.
• Rever prazos e contratos: cláusula tributária explícita, política de desconto e prazo recalibradas sem o float.
• Reavaliar linhas de capital de giro: o "tributo a pagar" deixa de financiar a operação; em contrapartida, devoluções e ressarcimentos ficam mais rápidos (seção seguinte). Veja também o crédito financeiro do IBS/CBS.
• Garantir o procedimento padrão: cobranças bem originadas evitam a queda automática no simplificado — que retém por média setorial e não gera crédito ao seu cliente.

Devoluções e ressarcimento: os novos prazos

O desenho do split vem acompanhado de prazos de devolução mais curtos — a contrapartida desenhada para o aperto de caixa:

Sem manifestação do Fisco no prazo, o crédito é ressarcido automaticamente nos 15 dias seguintes; persistindo o atraso, o saldo passa a ser corrigido pela Selic. Para empresas estruturalmente credoras (exportadoras, investimento pesado), o split payment acelera o ciclo do crédito — um dos poucos pontos em que o novo sistema devolve caixa em vez de tomar.

Casos especiais

Simples Nacional

Quem permanece no regime unificado não tem split payment — recolhe pelo DAS. A exceção é o optante que escolher apurar IBS/CBS por fora, no regime regular ("Simples híbrido"): a parcela IBS/CBS das suas operações entra na lógica do split. Essa escolha conecta-se à Decisão Simples 2027, porque o crédito que o cliente B2B aproveita muda de tamanho conforme a opção.

Zona Franca de Manaus

O regulamento criou regra própria (Decreto, art. 29, § 7º): nas transações destinadas à indústria incentivada da ZFM, o originador pode aplicar os percentuais de incentivo sobre cada débito de CBS para reduzir os valores segregados. O benefício é considerado no ato da retenção — sem reter cheio para devolver depois. O tema dialoga com o fim dos incentivos de ICMS.

Varejo e B2C

As vendas a consumidor final entram apenas na 2ª etapa, em todos os arranjos simultaneamente, com o procedimento simplificado habilitado (e possivelmente compulsório no início). Cartões de crédito/débito, principal meio do varejo, estão fora da 1ª etapa — o comércio terá mais tempo de adaptação, mas com percentual fixo de retenção quando chegar.

Devoluções, cancelamentos e cartões

Cancelamento de venda com split executado exige estorno do tributo segregado — os procedimentos operacionais serão detalhados em ato conjunto, e o ERP precisa registrar o vínculo pagamento ↔ documento fiscal para suportar o acerto. Nos cartões, a segregação ocorrerá na liquidação ao lojista, o que coloca as credenciadoras no centro da 2ª etapa.

Experiência internacional: o que funcionou e o que falhou

O Brasil não inventou o split payment — mas será o primeiro a aplicá-lo de forma ampla, integrada ao sistema de pagamentos instantâneos e ao documento fiscal eletrônico.

As lições que a regulamentação brasileira tenta incorporar: gradualismo (duas etapas, começo facultativo), devolução rápida de excessos (3 dias úteis, contra semanas no modelo polonês) e segregação calculada pelo valor em aberto — em vez da retenção bruta que sufocou o caixa nas experiências europeias. Se a tecnologia entregará esse desenho é a aposta central de 2026–2027.

Riscos e pontos de atenção

• Capital de giro: o fim do float tributário chega junto com a transição do ICMS — empresas alavancadas em prazo de fornecedor sentem primeiro.
• Queda automática no simplificado: cobrança originada sem os campos de IBS/CBS vira opção automática pelo percentual fixo (Decreto, art. 30, § 3º) — sem retificação para aquela operação e sem crédito para o seu cliente do regime regular. Erro de TI vira custo comercial.
• Conciliação: o financeiro passa a conciliar três valores por recebimento (bruto faturado, líquido recebido, tributo segregado) — e a defender devoluções no prazo de 3 dias úteis.
• Pendências regulatórias: ainda dependem de ato conjunto RFB/CGIBS o cronograma da 2ª etapa, os percentuais do simplificado por setor, a habilitação de cada arranjo e os procedimentos de cancelamento. Esta página é atualizada a cada ato publicado.
• Setor financeiro: prestadores e credenciadoras carregam o custo de integração (sete fluxos de API, janelas de tempo, auditoria ponta a ponta) — custo que tende a ser repassado em tarifa.

Como se preparar: o roteiro TaxUp

A Reforma vai premiar quem tratar 2026 como ano de projeto, não de espera. No split payment isso é literal: quem chegar a 2027 com cobrança bem originada e caixa reprojetado transforma a obrigação em vantagem competitiva — inclusive na visão do cliente, cujo crédito depende do pagamento confirmado.

— Equipe TaxUp, Prática Tributária