Regime automotivo na Reforma Tributária.
Crédito presumido da CBS até 2032.

O que é o regime automotivo da CBS e onde ele está na LC 214/2025

Crédito presumido, não redução de alíquota

O Capítulo II do regime automotivo reúne oito artigos e assegura crédito presumido da CBS, até 31 de dezembro de 2032, aos projetos habilitados à fruição dos benefícios do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 1997, e dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 1999 (art. 309, caput). Não há, no capítulo, percentual de redução de alíquota, isenção nem base reduzida. O desenho é outro: crédito apurado sobre vendas, com regras próprias de cálculo, de utilização e de devolução.

O capítulo não reduz a carga na saída: manda calcular um crédito sobre o valor das vendas no mercado interno (arts. 311 e 312) e restringe a sua utilização, vedados a transferência a outro estabelecimento da pessoa jurídica e o ressarcimento (art. 313, caput e § 1º). O efeito financeiro depende, portanto, de o estabelecimento habilitado ter débitos próprios suficientes para absorver o crédito.

• Instrumento: crédito presumido da CBS, e não redução de alíquota (art. 309, caput).
• Prazo final do direito: 31 de dezembro de 2032 (art. 309, caput).
• Tributo alcançado: CBS. O capítulo não institui benefício equivalente de IBS.
• Origem dos projetos: art. 11-C da Lei 9.440/1997 e arts. 1º a 4º da Lei 9.826/1999.
• Autoridades envolvidas: MDIC, para comprovação e auditoria, e RFB, que recebe anualmente os resultados (art. 309, §§ 5º e 6º).

Onde a Reforma entra

Nos arts. 309 a 316 da LC 214/2025, o tratamento do setor automotivo incentivado não aparece como alíquota diferenciada de CBS: o capítulo assegura crédito presumido, com percentuais e fatores decrescentes e encerramento do direito em 31 de dezembro de 2032 (art. 309, caput; art. 311, § 3º; art. 312, IV). Os benefícios do IPI instituídos pelo art. 11-C da Lei 9.440/1997 e pelos arts. 1º a 4º da Lei 9.826/1999, por sua vez, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2026 (art. 316, caput).

Quem entra e quem fica de fora: as fronteiras do art. 309

A porta de entrada tem duas datas fixas

O art. 309, § 1º, II, concede o crédito exclusivamente a duas categorias de projeto, cada uma com data-limite própria de aprovação:

• Alínea 'a': projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que, em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios do art. 11-C da Lei 9.440/1997 e dos arts. 1º a 4º da Lei 9.826/1999.
• Alínea 'b': novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados na forma da alínea 'a'.

São duas condições cumulativas na alínea 'a': uma subjetiva, verificada em 20 de dezembro de 2023, e uma temporal, de aprovação do projeto. Pessoa jurídica que não estava habilitada naquela data não é alcançada por essa alínea. E planta nova, sem vínculo com projeto anterior, também não se encaixa na alínea 'b', que exige ampliação ou reinício em planta já utilizada em projeto habilitado.

O produto incentivado e a extensão do § 2º

O § 1º, I, limita o incentivo à produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis, isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo.

O § 2º abre uma extensão condicionada para veículos tracionados por motor de combustão interna movidos a biocombustíveis, isolada ou cumulativamente com derivados de petróleo. Essa extensão é reservada às pessoas jurídicas da alínea 'a' e exige duas coisas: iniciar a produção dos veículos do inciso I do § 1º até 1º de janeiro de 2028, no estabelecimento incentivado, e assumir, nos termos do ato concessório, compromissos de volume mínimo de investimentos, volume mínimo de produção, cumprimento de processo produtivo básico e manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício.

Armadilhas de fronteira

• A extensão do § 2º menciona apenas as pessoas jurídicas da alínea 'a' do inciso II do § 1º; projetos da alínea 'b' não aparecem nesse dispositivo.
• O prazo de 1º de janeiro de 2028 é de início da produção dos veículos do art. 309, § 1º, I — os equipados com motor elétrico capaz de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna a biocombustíveis —, no estabelecimento incentivado, e não de aprovação ou de início do projeto (art. 309, § 2º, I).
• O art. 310 veda o uso cumulativo com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS destinados à beneficiária do crédito presumido.
• O art. 309, § 3º, condiciona o benefício a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a no mínimo 10% do valor do crédito presumido apurado, nos termos regulamentados pelo MDIC, e à regularidade fiscal quanto a tributos federais.
• O capítulo trabalha com a ideia de 'região incentivada' (art. 313, § 1º, II) e de 'região' (art. 309, § 3º, I) sem defini-las.
• Os requisitos e condições do inciso II do § 2º e do inciso I do § 3º serão definidos por Ato do Poder Executivo da União (art. 309, § 4º) e comprovados perante o MDIC (art. 309, § 5º).

A mecânica: base de cálculo, percentuais e utilização do crédito

Projetos da Lei 9.440/1997: percentuais sobre as vendas

O art. 311 calcula o crédito presumido mediante aplicação de percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:

• 11,60% até o 12º mês de fruição do benefício;
• 10% do 13º ao 48º mês de fruição do benefício;
• 8,70% do 49º ao 60º mês de fruição do benefício.

Esses números são percentuais de cálculo do crédito, e não alíquota da CBS: o capítulo não fixa alíquota da contribuição. O capítulo também não estabelece o marco inicial da contagem dos meses de fruição do art. 311, nem detalha como a escala mensal — 12º, 48º e 60º mês — se combina com a redução anual de 20% do percentual inicial entre 2029 e 2032 (art. 311, § 3º). Nos arts. 309 a 316, essa lacuna permanece aberta.

Projetos da Lei 9.826/1999: quatro fatores multiplicados

O art. 312 monta o crédito como produto de quatro fatores: (i) o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados; (ii) as alíquotas do IPI vigentes em 31 de dezembro de 2025, conforme a Tipi, inclusive Notas Complementares, referentes aos produtos classificados nas posições 8702 a 8704; (iii) um fator de eficiência, resultado do cálculo de 1 diminuído da alíquota referida no inciso II, para cada posição na Tipi; e (iv) um fator multiplicador de 32,00% nos anos de 2027 e 2028, 25,60% em 2029, 19,20% em 2030, 12,80% em 2031 e 6,40% em 2032.

O que entra na base e o que se pode fazer com o crédito

• Não se incluem no cálculo os impostos e as contribuições incidentes sobre a operação de venda, e excluem-se os descontos incondicionais concedidos (art. 311, § 1º).
• O crédito só se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com exigência integral da CBS. Ficam fora as vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência da contribuição, com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, ou com suspensão, além das vendas canceladas e devolvidas (art. 311, § 2º).
• As duas regras acima aplicam-se também ao cálculo do art. 312, por força do seu parágrafo único.
• Os créditos apurados só podem ser utilizados para compensação com débitos da CBS (art. 313, I) e para compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e limites vigentes para compensação na data da declaração (art. 313, II) — a ressalva sobre condições e limites está apenas no inciso II.
• O § 1º do art. 313 traz três regras: os créditos não podem ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica (I); devem ser utilizados somente para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada (II); e não podem ser objeto de ressarcimento (III).
• O rateio que define quais débitos federais são 'próprios do estabelecimento habilitado' virá de Ato do Poder Executivo da União (art. 313, § 2º).

Transição e prazos: 2026, 2027 e o desmonte até 2033

2026: prorrogação dos benefícios de IPI

O art. 316 prorroga até 31 de dezembro de 2026 os benefícios do IPI instituídos pelo art. 11-C da Lei 9.440/1997 e pelos arts. 1º a 4º da Lei 9.826/1999, nos termos das próprias normas e do artigo. Durante esse prazo, permanecem exigíveis as condições e os requisitos com as mesmas regras aplicáveis à pessoa jurídica beneficiária no ano de 2025, tanto por decorrência de lei quanto do ato concessório (§ 1º). Para a Lei 9.440/1997, o § 2º fixa que o crédito presumido corresponde à aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno em cada mês dos produtos constantes dos projetos aprovados, multiplicado por 0,75.

2027 a 2032: o crédito da CBS em curva descendente

• Para os projetos da Lei 9.826/1999, o fator multiplicador do art. 312 é de 32,00% nos anos de 2027 e 2028, 25,60% em 2029, 19,20% em 2030, 12,80% em 2031 e 6,40% em 2032 (art. 312, IV).
• Para os projetos da Lei 9.440/1997, os percentuais do art. 311 são reduzidos à razão de 20% do percentual inicial ao ano, entre 2029 e 2032, até serem extintos a partir de 2033 (art. 311, § 3º).
• O art. 309, caput, encerra o direito ao crédito presumido em 31 de dezembro de 2032.
• O prazo de 1º de janeiro de 2028 do art. 309, § 2º, I, é a data em que a produção dos veículos do art. 309, § 1º, I, deve ter começado no estabelecimento incentivado, como condição da extensão do § 2º aos veículos de combustão a biocombustíveis.

Prazos de fiscalização e de devolução

• O processo de cancelamento da habilitação deve ser iniciado em até 5 anos contados da ciência do descumprimento dos requisitos e condições do art. 309 (art. 315, § 2º, I).
• A parcela a devolver é apurada pelo MDIC no encerramento do processo de cancelamento e deve ser recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento (art. 315, § 2º, I e III).
• O direito de a administração tributária cobrar a devolução é de 5 anos contados do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o recolhimento deveria ter sido efetuado (art. 315, § 3º).
• O cancelamento pode ser aplicado ainda que o descumprimento ocorra depois do período de apropriação do crédito presumido (art. 315, caput).

Impacto prático para montadoras, autopeças e projetos habilitados

O crédito só vale se houver débito para absorvê-lo

Como o art. 313, § 1º, veda a transferência a outro estabelecimento e o ressarcimento, o crédito presumido só se realiza contra débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada. A base do art. 311, § 2º, por sua vez, só alcança as vendas no mercado interno efetuadas com exigência integral da CBS: vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, com suspensão, canceladas e devolvidas ficam fora do cálculo do crédito. O rateio previsto no art. 313, § 2º, a ser estabelecido em Ato do Poder Executivo da União, é o que definirá qual parcela dos débitos de impostos e contribuições federais da pessoa jurídica se considera própria do estabelecimento habilitado.

A conta do cancelamento é multiplicativa

O art. 315, § 1º, define a parcela a devolver como o total do crédito presumido apurado no período fixado no ato concessório multiplicado por 100% diminuído do produto de três fatores: F1% (investimentos realizados sobre o volume mínimo de investimentos), F2% (produção realizada sobre o volume mínimo de produção) e F3% (prazo de manutenção da produção sobre o prazo mínimo fixado, incluído o período posterior ao encerramento do benefício). Nenhum fator pode superar 100%. Sobre a parcela devolvida incidem juros de mora calculados na mesma forma dos tributos federais, contados a partir do período de apuração em que ocorrer o fato que deu causa ao cancelamento (art. 315, § 2º, II).

Governança mínima do benefício

• Segregar as saídas por regime, para separar as vendas com exigência integral da CBS daquelas excluídas pelo art. 311, § 2º.
• Rastrear os dispêndios de P,D&I na região e demonstrar o piso de 10% do valor do crédito presumido apurado (art. 309, § 3º, I).
• Monitorar a regularidade fiscal federal de forma contínua: o seu não atendimento autoriza a suspensão da habilitação, com bloqueio da utilização do crédito enquanto não sanados os motivos (art. 314, parágrafo único).
• Documentar investimentos, volumes de produção e prazo de manutenção contra os números do ato concessório, porque são exatamente eles que alimentam F1%, F2% e F3%.
• Avaliar o art. 310 antes de aderir a qualquer outro benefício fiscal federal da CBS, sob risco de perder o crédito presumido.
• Preparar-se para auditoria: o cumprimento é comprovado perante o MDIC, que encaminha anualmente os resultados à RFB (art. 309, §§ 5º e 6º).

Como a equipe da TaxUp atua nesse regime

Leitura do ato concessório contra o texto da lei

O escritório trabalha o regime automotivo a partir do cruzamento entre o ato concessório do projeto e os arts. 309 a 316 da LC 214/2025, porque é nesse encontro que aparecem as divergências de volume, prazo e escopo de produto que depois viram risco de suspensão ou de devolução.

• Enquadramento do projeto nas alíneas 'a' e 'b' do art. 309, § 1º, II, e verificação da condição subjetiva de 20 de dezembro de 2023.
• Modelagem do crédito nos dois desenhos legais — percentuais do art. 311 e fatores do art. 312 —, com a base depurada pelos §§ 1º e 2º do art. 311.
• Estruturação da evidência de investimentos, produção, processo produtivo básico e P,D&I para comprovação perante o MDIC.
• Simulação do risco de devolução pelo método F1%/F2%/F3% do art. 315, § 1º, e desenho de plano de correção.
• Análise da vedação de cumulação do art. 310 diante dos demais benefícios federais de CBS disponíveis ao grupo.

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