Regimes Diferenciados da Reforma.
Quem paga menos, e por qual artigo.

O que é esta matriz — e o cuidado com a alíquota

A Reforma não criou um imposto de alíquota única. Criou uma alíquota-padrão e, ao lado dela, três faixas de redução — 60%, 30% e zero — mais um conjunto de regimes com mecânica própria. Para quem decide, a pergunta útil não é qual será a minha alíquota, e sim em que faixa cada linha de receita cai, e o que ainda pode se mover nela. Esta matriz responde à primeira parte; esta seção explica por que a segunda ainda não tem resposta numérica.

Quem fixa a alíquota, e por qual instrumento

A EC 132/2023 entregou ao Senado a fixação da alíquota de referência: resolução do Senado Federal a fixará para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, e ela se aplica se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente (CF, art. 156-A, § 1º, XII). A LC 214/2025 detalha o calendário: por resolução do Senado, para a CBS de 2027 a 2035 e para o IBS de 2029 a 2035 (art. 18). Daí o primeiro motivo pelo qual não há alíquota final: a resolução ainda não foi editada. E o cálculo que a sustentará não é escolha política — o art. 353 manda fixar a referência da CBS para 2027 com base na estimativa das receitas dos anos-base de 2024 e 2025, calibrada para equivaler à média da razão entre a receita de referência da União e o PIB de 2012 a 2021, com apuração levada ao Tribunal de Contas da União (ADCT, art. 130, § 1º).

O segundo motivo: referência não é alíquota

Mesmo publicada a resolução, o número não fecha. Cada ente fixa a sua alíquota e pode vinculá-la à referência por acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais, ou defini-la sem vinculação alguma (art. 14, § 2º). A referência só entra na ausência de lei específica do ente (art. 14, § 3º). E o IBS de cada operação é a soma da alíquota do Estado com a do Município de destino (art. 15). Uma empresa com operação nacional não terá uma alíquota: terá tantas quantas forem as combinações de destino. É por isso que a lei trava o desconto, não o valor — as reduções incidem sobre as alíquotas-padrão de cada ente federativo, fixadas na forma do art. 14 (art. 126, § 4º).

As travas de carga existem — mas não são teto corrente

São duas, e nenhuma impede a alíquota de subir no ano seguinte. A primeira está no ADCT: define Teto de Referência da União e Teto de Referência Total como a média da receita dos tributos extintos entre 2012 e 2021, como proporção do PIB, e determina redução das alíquotas de referência em 2030, se a média da Receita-Base da União de 2027–2028 exceder o teto federal, e em 2035, se a média da Receita-Base Total de 2029–2033 exceder o teto total (art. 130, §§ 3º a 6º). É correção retrospectiva, em duas datas. A segunda é o célebre 26,5%, e vincula menos do que se divulga: o art. 475, § 11, da LC 214/2025 obriga o Executivo, se a soma das referências estimadas na avaliação quinquenal superar esse percentual, a encaminhar projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam. É dever de propor, não limite de incidência — e a primeira avaliação só se apoia em dados de 2030.

Como decidir sem o número

A equipe da TaxUp orienta três movimentos. Classificar receita por faixa, linha a linha, com o dispositivo ao lado — é o que a matriz entrega. Modelar em faixa, não em ponto: medir a sensibilidade do resultado à variação da alíquota-padrão, em vez de cravar um valor. E contratar para o desconhecido: em contratos longos, cláusulas de reequilíbrio e repasse devem remeter à alíquota vigente e ao percentual de redução aplicável. Número cravado hoje, quando a resolução sair, vira litígio.

As reduções: 60%, 30% e zero

As três faixas não são conveniência de lei ordinária: as duas maiores estão desenhadas na própria Constituição. A EC 132/2023 fixou o rol de bens e serviços elegíveis à redução de 60% e vedou que a lei complementar alterasse o percentual — é vedada a fixação de percentual de redução distinto do previsto no § 1º (art. 9º, § 2º). A redução de 30% tem sede no art. 9º, § 12. Para quem decide, a leitura é contraintuitiva e importante: o percentual é o elemento mais estável de todo o desenho, bem mais que a alíquota-padrão sobre a qual ele incide.

Redução de 60% — treze grupos, e o risco que mora no anexo

O art. 128 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações com treze grupos, listados na tabela abaixo com o artigo que detalha cada um. A armadilha operacional está um nível abaixo: o grupo está na lei, mas o item está no anexo. Educação vale pelos serviços do Anexo II, e a redução não se aplica a outras operações eventualmente ocorridas no âmbito das escolas (art. 129, parágrafo único, II). Saúde vale pelo Anexo III (art. 130). Dispositivos médicos, pelo Anexo IV, e só se regularizados na Anvisa (art. 131, § 1º). Medicamentos exigem registro na Anvisa ou produção por farmácia de manipulação e, além disso, que o industrializador ou importador tenha firmado compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor, ou cumpra a sistemática da CMED (art. 133, § 2º). Pertencer ao grupo não basta. As listas de dispositivos médicos e de acessibilidade, aliás, são revistas a cada 120 dias por ato conjunto (arts. 131, § 2º, e 132, § 2º).

Redução de 30% — dezoito profissões, e onde a medicina humana foi parar

O art. 127 reduz em 30% as alíquotas sobre serviços prestados por profissionais de atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística submetidas a conselho profissional. O rol é taxativo e tem dezoito incisos: administradores; advogados; arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contabilistas; economistas; economistas domésticos; profissionais de educação física; engenheiros e agrônomos; estatísticos; médicos veterinários e zootecnistas; museólogos; químicos; profissionais de relações públicas; técnicos industriais; e técnicos agrícolas.

A pergunta que mais chega à equipe da TaxUp é onde estaria a cláusula que exclui a medicina humana. Não há cláusula de exclusão — e é exatamente esse o ponto. O art. 127 é rol fechado, e o único inciso que menciona médicos é o XIII, médicos veterinários e zootecnistas. A medicina humana não foi retirada dos 30%: nunca esteve ali. Ela entrou pela porta mais vantajosa — o art. 128, II, põe serviços de saúde na redução de 60%, o art. 130 remete ao Anexo III, e o Anexo III lista, entre outros, Serviços de clínica médica (NBS 1.2301.21.00) e Serviços médicos especializados (NBS 1.2301.22.00). Para uma clínica, o desconto é o dobro do de um escritório de advocacia.

A faixa de 30% traz ainda um filtro societário que decide quem entra. Pessoa jurídica precisa cumprir, cumulativamente, cinco requisitos do art. 127, § 1º, II: sócios com habilitação ligada ao objeto social e sujeitos a conselho; nenhum sócio pessoa jurídica; não ser sócia de outra pessoa jurídica; não exercer atividade diversa das habilitações; e prestação da atividade-fim diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares. Não impedem o benefício a natureza jurídica da sociedade, a união de profissionais de habilitações diferentes nem a forma de distribuição de lucros (§ 2º). Uma holding no quadro societário, porém, elimina a redução. É um ponto de reestruturação a decidir antes de 2027, não depois.

Alíquota zero — dois endereços distintos

A alíquota zero não está toda no mesmo capítulo. A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem artigo próprio, fora do Título IV: o art. 125 zera as alíquotas sobre os produtos do Anexo I, cumprindo o art. 8º da EC 132/2023. O Capítulo IV do Título IV zera outras oito categorias (art. 143), cada uma detalhada em seção específica. E o transporte público coletivo urbano não é alíquota zero, é isenção (art. 157) — distinção que pesa no caixa, porque isenção e imunidade não implicam crédito e acarretam a anulação do crédito das operações anteriores (CF, art. 156-A, § 7º).

Os regimes específicos: mecânica própria

Regime específico não é sinônimo de desconto. Nos três casos a seguir, o que a Lei Complementar 214/2025 muda é a base de cálculo — e, em um deles, a própria unidade em que o tributo é medido. A regra geral do art. 12 é curta: a base "é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar". O Título V é essa disposição em contrário. Para quem decide, a consequência é direta: projeção construída sobre faturamento bruto não descreve a carga desses setores.

Combustíveis: o tributo deixa de acompanhar o preço

O art. 172 determina que o IBS e a CBS "incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior" com os combustíveis que lista — a incidência monofásica: a cadeia é tributada em um único ponto, e as etapas seguintes não sofrem nova incidência. O deslocamento maior está no art. 173: "A base de cálculo do IBS e da CBS será a quantidade de combustível objeto da operação." Não há percentual sobre preço. O § 2º completa que o valor devido "corresponderá à multiplicação da base de cálculo pela alíquota específica aplicável a cada combustível" — alíquota ad rem, em reais por unidade de medida.

A diferença é material: se o tributo é por litro ou por metro cúbico, oscilação de preço não altera o valor recolhido; o que altera é o volume. O art. 174, I exige alíquotas "uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto", o que encerra a competição fiscal entre Estados nesse mercado. Contribuintes são os elos do art. 176 — produtor de biocombustíveis, refinaria, central petroquímica, UPGN, formulador e importador —, não o revendedor. O art. 180 veda crédito nas aquisições destinadas "à distribuição, à comercialização ou à revenda"; quem compra combustível como insumo credita-se normalmente, e o art. 47, § 4º dispensa nesse caso a comprovação de extinção do débito pelo fornecedor.

Serviços financeiros: a base é a margem, não a receita bruta

O art. 182 delimita dezessete espécies de serviço financeiro — de crédito, câmbio e títulos e valores mobiliários a arrendamento mercantil, consórcio, gestão de recursos, arranjos de pagamento, seguros, previdência complementar e ativos virtuais. O art. 185 fixa a lógica: a base "será composta das receitas das operações, com as deduções previstas neste Capítulo".

É no art. 192 que a margem aparece. Nas operações de crédito, de câmbio e com títulos e valores mobiliários deduzem-se as despesas financeiras de captação, as despesas de câmbio, as perdas em títulos, os encargos de instrumentos de dívida emitidos, as perdas no recebimento de créditos e as despesas com assessores de investimento e correspondentes. O § 1º, I é explícito: a receita "não inclui o valor do principal, caso se trate de operações de crédito". Receita menos custo de captação é, em substância, spread. Dois limites merecem atenção: o art. 187 veda "a dedução de qualquer despesa administrativa" — folha, tecnologia e estrutura ficam de fora —, e o art. 184 devolve às regras gerais os serviços bancários remunerados por tarifas e comissões, como abertura e manutenção de conta. Uma mesma instituição opera sob dois regimes simultâneos.

Há alíquota própria, e ela está na lei: o art. 233 da LC 214/2025, na redação dada pelo art. 174 da Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, fixa a soma das alíquotas do IBS e da CBS do setor em 10,85% para 2027 e 2028, com degraus anuais até 12,50% em 2033. É percentual travado no texto legal para a transição — não a alíquota de referência, que segue pendente de resolução do Senado.

Planos de saúde: base própria e redução de 60% que se acumulam

O art. 235 monta a base em duas pernas. Entram, como receita, "os prêmios e contraprestações, inclusive por corresponsabilidade assumida, efetivamente recebidos, pelo regime de caixa" e as receitas financeiras dos ativos garantidores. Saem, por dedução, "as indenizações correspondentes a eventos ocorridos, efetivamente pagas, pelo regime de caixa", além de cancelamentos, restituições, intermediação e taxa de administração. O § 1º define esses eventos como "o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde". A base é, portanto, prêmios menos sinistralidade — próxima do resultado operacional, não do faturamento.

Sobre essa base já reduzida incide ainda o art. 237: as alíquotas "são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento)". Os dois mecanismos se somam — base específica e redução de alíquota —, e é esse acúmulo que costuma ser subestimado nas simulações. O art. 238 veda crédito ao adquirente, ressalvado o plano contratado pelo empregador, em que o crédito é proporcional aos titulares empregados e não alcança a parcela cujo ônus foi repassado ao empregado.

Onde o art. 235 é ambíguo. A alínea "b" do inciso I fala em receitas financeiras "dos ativos garantidores das reservas técnicas", mas o § 4º, II condiciona o reconhecimento à "redução das provisões técnicas lastreadas por ativo garantidor" — dois vocabulários contábeis no mesmo artigo. Soma-se que o § 4º exige teste cumulativo entre um evento individual (liquidação ou resgate do ativo) e uma variação agregada de período, e que o § 6º exclui receitas "que não guardem vinculação com a alocação de recursos oriundos do recebimento de prêmios e contraprestações" sem definir o critério de vinculação. O contraste está na própria lei: no regime de seguros, o art. 223, I, "b" resolve problema equivalente por proporcionalidade expressa. A equipe da TaxUp trata o ponto como dependente de regulamento.

A segunda metade do Título V reúne os regimes em que a mecânica é imposta pela lei, e não escolhida pelo contribuinte. Neles, a decisão relevante quase nunca é a alíquota: é onde a base é cortada e quem fica sem crédito.

Bens imóveis: a redução de alíquota é a menor parte

O art. 261 da LC 214/2025 reduz em 50% as alíquotas das operações do capítulo e, no parágrafo único, em 70% as de locação, cessão onerosa e arrendamento. O efeito de caixa, porém, nasce antes disso — na base. O art. 257 vincula a cada imóvel, desde 1º de janeiro de 2027, um redutor de ajuste, usado exclusivamente para reduzir a base de cálculo das operações de alienação. Seu valor inicial é o custo de aquisição corrigido ou, por opção, o valor de referência do art. 256 (art. 258, I), e a ele se somam ITBI, laudêmio e as contrapartidas urbanísticas e ambientais, inclusive outorga onerosa (art. 258, § 6º). O redutor é patrimônio: sobrevive à venda quando o comprador é contribuinte do regime regular e é extinto nos demais casos (art. 257, § 4º). Vender para não contribuinte destrói o estoque acumulado; vender para contribuinte o preserva. Isso precifica o comprador, não só o imóvel.

Ao lado dele corre o redutor social: R$ 100.000,00 por imóvel residencial novo e R$ 30.000,00 por lote, deduzidos depois do redutor de ajuste e uma única vez por imóvel (art. 259); e R$ 600,00 por mês, por imóvel, na locação residencial — a expressão "por mês" foi inserida no art. 260 pela LC 227/2026. Todos esses valores são corrigidos mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei. Para a pessoa física, a porta de entrada no regime é dupla e cumulativa: receita de locação acima de R$ 240.000 no ano anterior e mais de três imóveis distintos (art. 251, § 1º, I). O detalhamento está na página de imóveis na Reforma.

Hotelaria, bares, restaurantes e turismo: 40%, com o crédito cortado no cliente

Bares e restaurantes (art. 275) e hotelaria, parques de diversão e parques temáticos (art. 281) têm alíquotas reduzidas em 40%. O que o desconto esconde está na outra ponta: o adquirente não se credita em nenhum dos dois (arts. 276 e 283), de modo que hospedagem e refeição deixam de gerar crédito para a empresa cliente. E o recorte é estreito. Ficam fora do regime de bares e restaurantes a alimentação fornecida a pessoa jurídica sob contrato, os produtos comprados de terceiros sem preparo no estabelecimento e as bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento (art. 273, § 2º). Desde a LC 227/2026, alimentação e bebidas servidas pelo hotel seguem as regras de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único). Já a locação residencial de até 90 dias ininterruptos é tributada como hotelaria (art. 253): o aluguel por temporada troca a redução de 70% pela de 40%. Nas agências de turismo, a base é o valor da operação menos os repasses aos fornecedores intermediados, com a mesma alíquota da hotelaria (art. 289), e comissões e incentivos pagos por terceiros integram essa base (art. 289, § 2º).

Transporte coletivo: três reduções no mesmo capítulo

O art. 285, I reduz em 100% o transporte público ferroviário e hidroviário urbano, semiurbano e metropolitano, vedando o crédito nas duas pontas. O art. 286 reduz em 40% o rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipal e interestadual; o art. 287 reduz em 40% o aéreo regional, de passageiros ou de carga. Aqui, ao contrário de hotel e restaurante, o adquirente mantém o crédito (art. 284, § 2º). E o modal urbano rodoviário e metroviário nem está no Título V: é isenção, no art. 157.

Os regimes que se escolhe: cooperativas, SAF e as opções de transição dos imóveis

Parte do Título V não incide: é oferecida. Nesses casos a decisão é do conselho, tem prazo e produz efeito definitivo — porque o preço da opção é quase sempre o crédito.

Cooperativas: alíquota zero opcional, e a conta da cooperativa de crédito

O art. 271 permite à sociedade cooperativa optar por regime específico no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas nas operações em que o associado fornece à cooperativa e em que a cooperativa fornece a associado sujeito ao regime regular. A regra alcança também operações entre singulares, centrais, federações, confederações e bancos cooperativos, e o fornecimento de serviços financeiros a associados, inclusive por tarifas e comissões. A opção é exercida no ano-calendário anterior ao de início dos efeitos, e o art. 272 permite ao associado transferir à cooperativa os créditos das operações antecedentes. O preço está fora do capítulo: a cooperativa que fornece serviços financeiros e opta deve reverter as deduções de base do regime financeiro na proporção das operações com alíquota zero (art. 188), e o associado tomador de crédito perde o creditamento dos arts. 194 a 196 (art. 197, I). Para cooperativa de crédito, zero não é gratuito.

Futebol (SAF): o único número já fechado do Título V

O art. 293 institui o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF): recolhimento mensal unificado, em regime de caixa, de IRPJ, CSLL, contribuições do art. 22 da Lei 8.212/1991, CBS e IBS sobre a totalidade das receitas recebidas no mês — inclusive sócio-torcedor, cessão de direitos desportivos e de imagem e transferência de atleta. As alíquotas são 4% no bloco federal, 1% de CBS e 1% de IBS, metade estadual e metade municipal, já com a redução dada pela LC 227/2026. São os únicos percentuais do Título V que se pode cravar hoje, porque estão no texto legal e não dependem da alíquota de referência a ser fixada pelo Senado. O crédito é restrito à aquisição de direitos desportivos de atletas, nas duas pontas. A escada de IBS vai de 0,1% em 2027 e 2028 a 1,2% em 2032, com percentual integral de 2033 (art. 294, III); a LC 227/2026 não alterou esse cronograma, e a leitura literal deixa 2032 acima do percentual integral vigente. Cessão de atleta ao exterior é exportação (art. 296).

Imóveis: três regimes opcionais que só existem para o estoque

Quem tem obra ou contrato em curso escolhe entre a mecânica do capítulo e um recolhimento sobre a receita. Incorporação com patrimônio de afetação cuja opção da Lei 10.931/2004 tenha sido efetivada antes de 1º de janeiro de 2029 paga 2,08% da receita mensal recebida, ou 0,53% na hipótese dos §§ 6º e 8º do art. 4º daquela lei (art. 485). Parcelamento do solo com registro pedido antes da mesma data paga 3,65% (art. 486). Locação por prazo determinado paga 3,65%, só para contrato firmado até a publicação da LC 214 e, no residencial, até 31 de dezembro de 2028 (art. 487). Nos três, a opção veda créditos, impede redutor de ajuste e redutor social e torna o pagamento definitivo.

O que faltava nomear

Concursos de prognósticos, apostas de quota fixa, turfe e fantasy sport formam capítulo próprio, com base igual à arrecadação menos prêmios e destinações legais, alíquota nacionalmente uniforme e vedação de crédito ao apostador (arts. 244 a 247). Operações alcançadas por tratado internacional e missões diplomáticas seguem regime de reembolso (arts. 297 a 299). E o Capítulo X fixa o que vale para todos: apuração mensal, base negativa aproveitável por cinco anos e direito a crédito nas aquisições (arts. 300 a 303).

Quem esperava benefício e não teve: a lista negativa da LC 214

Uma matriz de benefícios só é útil se disser também quem não entrou. A LC 214/2025 não distribuiu tratamento favorecido por setor econômico nem por porte de empresa: distribuiu por lista fechada. Fora das listas, vale a alíquota-padrão, e o texto não abre espaço para analogia, atividade similar ou equiparação administrativa. Para o decisor, essa é a informação que encerra projeto antes de gastar hora técnica: não há tese de enquadramento onde não há dispositivo.

A lista das 18 profissões é fechada — e cinco travas esvaziam quem está nela

O art. 127 reduz em 30% as alíquotas sobre a prestação de serviços por dezoito profissões nominadas, todas submetidas à fiscalização por conselho profissional. Não constam do rol, entre outras, consultoria empresarial, corretagem de imóveis, publicidade, jornalismo, tradução, atuária, geologia e design. A palavra consultoria não aparece uma única vez no texto da LC 214/2025 — para prestadores de serviços profissionais não regulamentados, isso encerra a discussão antes de começar.

A trava mais cara, porém, atinge quem está na lista. O § 1º, II, do art. 127 condiciona a redução, quando o prestador é pessoa jurídica, ao cumprimento cumulativo de cinco requisitos: sócios com habilitação ligada ao objeto social e sujeitos a conselho; nenhuma pessoa jurídica no quadro societário; a sociedade não ser sócia de outra pessoa jurídica; não exercer atividade diversa das habilitações dos sócios; e os serviços de atividade-fim serem prestados diretamente pelos sócios. Basta uma holding patrimonial figurar como sócia — arranjo corriqueiro em bancas de advocacia, escritórios de engenharia e sociedades contábeis — para que a redução de 30% simplesmente não exista. O mesmo ocorre com a sociedade que detém participação em outra pessoa jurídica ou que agregou ao objeto uma atividade estranha à habilitação dos sócios. É uma exclusão que nasce da estrutura societária, não da atividade, e por isso costuma escapar do diagnóstico fiscal convencional.

Medicina humana não foi excluída: foi realocada

Circula a leitura de que a medicina ficou de fora do benefício. É impreciso. O art. 127, XIII, contempla apenas médicos veterinários e zootecnistas; a medicina humana é alcançada pelo art. 130, que reduz em 60% as alíquotas sobre os serviços de saúde do Anexo III, identificados por código NBS. Esse anexo abrange serviços cirúrgicos, clínica médica, odontologia, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, farmácia e biomedicina — e, no item 30, serviços funerários, de cremação e de embalsamamento. Essas atividades não perderam benefício: migraram para um benefício maior, concedido por operação e não por profissional, e sem as cinco travas societárias do art. 127.

O benefício adere à operação, não à instituição

Há ainda uma exclusão silenciosa que afeta o caixa. O parágrafo único, II, do art. 129 determina que a redução dos serviços de educação não se aplica a outras operações eventualmente ocorridas no âmbito das escolas. Cantina, material didático, uniforme, estacionamento e cessão de espaço seguem na alíquota-padrão, ainda que praticados pela mesma instituição beneficiada. A lógica se repete em todo o Título IV — e é o que explica por que uma empresa formalmente beneficiada pode continuar apurando a maior parte do seu faturamento sem qualquer redução.

Como descobrir em qual regime a sua atividade cai

Antes de calcular carga, o decisor precisa responder a uma pergunta de enquadramento: em qual regime cada receita da empresa cai. A LC 214/2025 respondeu a isso por código de classificação fiscal, não por descrição de atividade — e essa escolha muda quem, dentro da companhia, decide o enquadramento.

NCM/SH para bens, NBS para serviços — e o CNAE praticamente não entra

Todo regime diferenciado do Título IV opera por remissão a um anexo, e cada anexo identifica o item beneficiado por um código. Bens são identificados pela NCM/SH: é assim na Cesta Básica Nacional de Alimentos do Anexo I, nos dispositivos médicos do Anexo IV e nos medicamentos do art. 146 (red. LC 227/2026). Serviços são identificados pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS): é o critério do Anexo II, para educação, e do Anexo III, para saúde. Alguns anexos combinam os dois, como o IX, o X e o XI.

O ponto contraintuitivo: a Classificação Nacional de Atividades Econômicas aparece uma única vez em toda a LC 214/2025, no art. 273, § 2º, I — e ali serve para excluir do regime de bares e restaurantes a alimentação coletiva sob contrato prestada por empresa classificada no CNAE 5620-1/01. O CNAE do cartão de inscrição, portanto, não decide enquadramento; no máximo funciona como filtro pontual de exclusão. Quem controla o enquadramento é quem parametriza NCM e NBS na emissão do documento fiscal, não quem redigiu o objeto social.

Há ainda uma terceira lógica, que não usa nenhum dos dois códigos: a redução de 30% do art. 127 é definida por profissão nominada, conselho profissional e requisitos societários. É a única faixa cujo enquadramento se prova no contrato social, e não na classificação do que se vende.

Atividade mista: o teste é por operação, não por empresa

A LC 214/2025 não criou regra de preponderância nem obriga a empresa a eleger um regime único. O enquadramento é aferido operação a operação. A confirmação mais direta está no parágrafo único, II, do art. 129: a redução da educação não alcança outras operações ocorridas no âmbito da escola. E o art. 304 fecha o sistema para os regimes específicos, mandando aplicar as normas gerais de incidência às operações do fornecedor que não forem objeto do regime específico.

Quando duas regras poderiam alcançar a mesma operação, a lei resolve por recorte expresso, não por escolha do contribuinte. O exemplo mais claro é o hotel: o parágrafo único do art. 280 determina que o fornecimento de alimentação e bebidas por estabelecimento hoteleiro observará as regras do regime específico de bares e restaurantes. Na prática, um único estabelecimento pode conviver com três tratamentos — a diária no regime de hotelaria, a refeição no regime de bares e restaurantes e a locação de sala de eventos na alíquota-padrão. A consequência operacional é direta: segregar receita por código deixa de ser rotina contábil e passa a ser controle de risco fiscal.

O que a redução não reduz — e por que isso muda com quem você contrata

Reduzir alíquota não é sair do sistema. A LC 214/2025 manteve, para quem tem benefício, praticamente toda a mecânica do IBS e da CBS — e produziu um efeito que raramente aparece no debate público: a redução caminha pela cadeia e chega reduzida ao cliente empresarial. Isso desloca a decisão de com quem contratar.

O adquirente credita o valor reduzido, não o cheio

O art. 47, § 2º, I, define que o crédito corresponde aos valores dos débitos destacados no documento fiscal de aquisição e efetivamente extintos. Não há crédito presumido de alíquota-padrão para recompor a diferença. Comprar de fornecedor com redução de 60% gera, para o adquirente contribuinte no regime regular, crédito equivalente a 40% do que geraria um fornecedor tributado integralmente. Para o cliente pessoa física ou não contribuinte, o benefício é ganho líquido; para o cliente empresarial que se credita, parte do desconto se dissolve na cadeia.

Em alguns regimes específicos o efeito é radical: o crédito do adquirente é zero. O art. 276 veda a apropriação de créditos pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas por bares, restaurantes e lanchonetes; o art. 283 faz o mesmo para quem contrata hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Despesa corporativa de viagem e refeição, portanto, não gera crédito — informação que pertence à política de despesas antes de pertencer ao fisco.

Mas a redução não custa os créditos de entrada

O outro lado é favorável e costuma ser subestimado. O art. 47, § 10, estabelece que operar com alíquota reduzida não acarreta estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados nas aquisições, salvo previsão expressa. O art. 302, parágrafo único, repete a garantia para os regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis. Não vigora aqui a lógica de estorno proporcional que marcava o ICMS. O limite está no art. 303: não se credita sobre valores deduzidos da base de cálculo nos regimes específicos.

Obrigação acessória e split payment continuam valendo

O benefício não é dispensa de deveres. O split payment do art. 31 opera na liquidação financeira da transação, sem exceção redigida em favor das operações com alíquota reduzida. E o art. 305 mantém obrigações acessórias para as pessoas jurídicas sujeitas a regimes específicos, com um agravante de risco que o decisor precisa conhecer: o § 3º atribui às informações prestadas caráter declaratório, constituindo confissão do valor devido. Erro de enquadramento em anexo não produz apenas glosa futura — produz confissão do valor declarado, com o débito já constituído.

A matriz completa — todos os tratamentos

Filtre por tratamento (redução 60%/30%, zero, regime específico, imóveis…) ou busque por setor. O CSV é aberto.

Metodologia e fontes

Fonte: LC 214/2025 e EC 132/2023. Cada percentual de redução e cada regime foi conferido no texto legal (arts. 125-143 para as reduções; Título V para os regimes específicos). ⛔ Nenhuma linha crava a alíquota final — só o percentual de redução, porque a alíquota de referência ainda não foi fixada. Verificação em 11/07/2026.

Conteúdo informativo; não é parecer. A regulamentação pode ajustar detalhes — confirme a norma vigente.

Como a TaxUp usa esta matriz

Saber em qual regime a sua atividade cai — e se há mais de um enquadramento possível — é o que define a carga na Reforma. A equipe da TaxUp cruza esta matriz com a sua operação para posicionar a empresa no tratamento mais favorável e defensável. Agende um diagnóstico.