Pilar 2 OCDE.
15% mínimo global.

Como funciona o cálculo do Pilar 2

O Pilar 2 calcula a ETR (Effective Tax Rate) por jurisdição — não por entidade. Soma todos os tributos cobertos (IRPJ, CSLL, similares no exterior) e divide pelo lucro GloBE ajustado de cada jurisdição. Se a ETR cair abaixo de 15%, há top-up tax para chegar aos 15%.

Hierarquia de cobrança do top-up tax

Exemplo prático

Uma multinacional brasileira tem subsidiária em Portugal, que teve €100M de lucro GloBE com ETR de 12% (apenas €12M de tributos cobertos). O Pilar 2 exige 15% — déficit de 3%, ou €3M. No modelo da OCDE, como Portugal não tem QDMTT qualificado, esse top-up de €3M caberia à jurisdição da matriz via IIR (Income Inclusion Rule) — regra que o Brasil ainda não instituiu (por ora, adotou apenas a QDMTT, na forma do Adicional da CSLL). Se Portugal adotasse QDMTT, o próprio Portugal cobraria o adicional localmente.

A QDMTT brasileira

O Brasil instituiu QDMTT própria pela Lei 15.079/2024. Significa que empresas brasileiras com ETR < 15% recolhem aqui o top-up que de outra forma iria para a matriz no exterior. A arrecadação fica no Brasil — mas a empresa não recupera o benefício do incentivo; apenas redireciona o tributo da matriz para a QDMTT.

Por que o Brasil criou QDMTT

Sem QDMTT, todo top-up de subsidiária brasileira de multinacional seria pago no exterior (na matriz). Brasil perderia arrecadação. A QDMTT preserva a arrecadação local. Mas é importante entender: do ponto de vista da empresa, o tributo é o mesmo — apenas mudou a jurisdição de cobrança.

Exemplo numérico

• Subsidiária BR de grupo MNE > €750M com benefício SUDENE
• Lucro GloBE: R$ 100M
• IRPJ + CSLL nominal: 34% = R$ 34M
• Após SUDENE e demais incentivos, tributos cobertos: ~R$ 11M
• ETR efetiva GloBE: ~11% (abaixo do mínimo de 15%)
• Top-up para 15%: (15% − 11%) × R$ 100M = R$ 4M, recolhido no Brasil via QDMTT
• Pré-Lei 15.079: top-up iria para matriz (exterior)
• Pós-Lei 15.079: top-up fica no Brasil via QDMTT

Impacto em incentivos fiscais brasileiros

Os incentivos fiscais brasileiros que historicamente reduziam a carga tributária local — SUDENE no Nordeste, SUDAM no Norte, Zona Franca de Manaus, créditos presumidos de ICMS estaduais convalidados pela LC 160/2017 — todos passam pelo crivo do Pilar 2.

Cenário SUDENE/SUDAM

Redução de IRPJ de 75% (durante período de fruição) leva a ETR de aproximadamente 8-12%. Sob Pilar 2, há top-up para 15% — a economia líquida do incentivo cai de ~25 pontos percentuais para próximo de zero (apenas a economia de CSLL e tributos cobertos não-incidentes).

Cenário Zona Franca de Manaus

Benefícios federais e estaduais combinados podem levar ETR a 5-10%. Top-up Pilar 2 substancial. O atrativo histórico da ZFM para multinacionais > €750M perde força. Mas para empresas abaixo do threshold (€750M), os incentivos continuam plenos.

Cenário créditos presumidos de ICMS

Estados concedem crédito presumido de ICMS (convalidados pela LC 160/2017) para indústrias específicas. O Tema 1.182 STJ, em rejulgamento, debate se esses créditos compõem ou não a BC IRPJ/CSLL. Sob Pilar 2, a discussão ganha nova dimensão: mesmo se decidido favoravelmente ao contribuinte, a economia pode virar top-up.

Obrigações acessórias do Pilar 2

O cumprimento do Pilar 2 no Brasil — na forma do Adicional da CSLL, a QDMTT brasileira — envolve uma obrigação de recolhimento e obrigações de informação específicas, disciplinadas pela IN RFB 2.319/2026 (que alterou as IN RFB 2.228/2024 e 2.237/2024) e pela IN RFB 2.329/2026.

Declaração e recolhimento via DCTFWeb

O Adicional da CSLL passou a integrar o rol de tributos da DCTFWeb. O reporte é feito no período de apuração correspondente ao 6º mês subsequente ao término do ano fiscal, com recolhimento por DARF código 1809 — desdobrado em 1809-01 (recolhimento por entidade) e 1809-02 (recolhimento centralizado em uma única entidade do grupo no Brasil).

GIR (GloBE Information Return)

Declaração padronizada da OCDE que reporta os cálculos de ETR por jurisdição, os ajustes GloBE e o top-up devido. É obrigação autônoma em relação à DCTFWeb e, no primeiro ano fiscal, não é exigível antes do 18º mês após o encerramento do exercício.

Country-by-Country Report (CbCR)

Relatório por jurisdição de faturamento, lucro, tributos pagos, empregados e ativos tangíveis. No Brasil, obrigatório desde o ano fiscal de 2016 (IN RFB 1.681/2016) sob a Ação 13 do BEPS, ganha relevância adicional como input do Pilar 2.

Master File e Local File

Documentação de Transfer Pricing (Lei 14.596/2023) interage com Pilar 2 — alocação de lucros entre jurisdições impacta cálculo da ETR.

Cronograma de declaração

Estratégia recomendada para 2026

Multinacionais brasileiras (e subsidiárias BR de grupos > €750M) precisam estruturar adequação ainda em 2026. Roteiro recomendado:

1. Modelagem de ETR consolidada por jurisdição — baseline atual e projetada sob Pilar 2, identificando exposição a top-up
2. Análise de incentivos brasileiros sob nova ótica — quais ainda fazem sentido, quais perderam atratividade líquida
3. Reorganização funcional se necessário — substância real nas jurisdições, alocação econômica alinhada
4. Revisão de Transfer Pricing — método e margens consistentes com Pilar 2
5. Adequação documental — GIR + CbCR + Master File + Local File coordenados
6. Provisão contábil de top-up tax — impacto no lucro líquido reportado já em 2026

Para o pillar completo de Consultoria Internacional, ver Consultoria Tributária Internacional.

Todas as datas desta transição: consulte o Calendário da Transição da Reforma 2026–2033 da TaxUp — os marcos verificados, ano a ano, com a base legal de cada um e CSV aberto.

Quem paga menos na Reforma: veja o Matriz dos Regimes Diferenciados da Reforma da TaxUp — dado verificado, com CSV aberto.