Combustíveis na Reforma Tributária.
regime monofásico, alíquota ad rem.

O regime monofásico de combustíveis e sua base legal

Um regime próprio, desenhado dentro da lei

Na arquitetura da Reforma Tributária, a maioria dos bens e serviços passa a ser tributada por um IBS e uma CBS de alíquota ad valorem (percentual sobre o preço). Os combustíveis seguem lógica distinta. A Emenda Constitucional 132/2023 autorizou, para esses produtos, um regime específico de incidência monofásica, e a Lei Complementar 214/2025 o disciplinou nos arts. 172 a 180, posteriormente alterados pela Lei Complementar 227/2026.

Os três pilares do regime são:

• Incidência única. O IBS e a CBS incidem uma só vez na cadeia (art. 172), recolhidos pelos contribuintes listados no art. 176 — como refinarias, formuladores, produtores e importadores. As etapas seguintes (distribuição e revenda no posto) não sofrem nova incidência.
• Alíquota ad rem. A base de cálculo é a quantidade de combustível, aferida pela unidade de medida própria de cada produto (art. 173); sobre ela incide uma alíquota específica por unidade — litro, metro cúbico ou quilograma —, diferenciada por produto, e não um percentual sobre o valor da operação (art. 174).
• Uniformidade nacional. As alíquotas são as mesmas em todo o território (art. 174, I), o que retira dos combustíveis a antiga guerra fiscal de ICMS entre os Estados; elas são reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal (art. 174, II).

Por essa razão, não se aplica aos combustíveis a lógica de redução de alíquota (30%, 60% ou 100%, esta última a alíquota zero) que caracteriza os regimes favorecidos: a carga não nasce de um desconto sobre a alíquota de referência, e sim de valores específicos por unidade, fixados de forma uniforme e reajustados periodicamente nos termos do art. 174 da LC 214 e de sua regulamentação.

Quem entra e quem fica de fora

Quem entra e quem fica de fora

O art. 172 da LC 214/2025 — com a redação da LC 227/2026 — lista, de forma fechada, os combustíveis sujeitos ao regime monofásico. Entram:

• Gasolina e suas correntes, além do etanol anidro combustível (EAC);
• Etanol hidratado combustível (EHC);
• Óleo diesel e suas correntes, e biodiesel (B100);
• Gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural (GLGN);
• Querosene de aviação, óleo combustível, gás natural processado, biometano e gás natural veicular (GNV);
• Demais combustíveis especificados e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União.

Dois pontos de atenção introduzidos pela LC 227/2026: a implementação do regime para gás natural processado, biometano e GNV pode ser postergada por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo (art. 172, § 3º); e as operações com hidrocarbonetos líquidos não combustíveis — inclusive nafta — destinados a centrais petroquímicas podem ter o IBS e a CBS suspensos, nas condições de ato conjunto da RFB e do CGIBS (art. 172, § 2º).

As fronteiras — que costumam gerar dúvida — são onde estão as armadilhas. Produtos derivados de petróleo que não são combustíveis, como lubrificantes, não integram este regime específico e seguem a tributação geral do IBS e da CBS. A revenda de combustível pela distribuidora e pelo posto não gera novo débito, porque o tributo já foi recolhido a montante; em contrapartida, a aquisição de combustível para revenda não dá direito a crédito (art. 180). Já a empresa que compra combustível como insumo da própria atividade — uma transportadora, uma indústria, o agronegócio — está em posição oposta e pode apropriar o crédito, como se verá adiante. Confundir esses dois papéis (revendedor x consumidor-insumo) é o erro de enquadramento mais comum.

A mecânica: base de cálculo, crédito e transição

A mecânica: base de cálculo, crédito e transição

A base de cálculo do regime não é o preço, e sim a quantidade de combustível objeto da operação, medida pela unidade própria de cada produto — litro, m³ ou kg (art. 173). Sobre essa quantidade aplica-se a alíquota específica; o valor devido corresponde à multiplicação da base de cálculo pela alíquota de cada combustível (art. 173, § 2º). Os valores específicos são fixados de maneira uniforme para todo o país e reajustados no ano anterior ao de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal (art. 174), conforme a metodologia da LC 214 e a regulamentação infralegal.

No creditamento, o art. 180 traz a regra e as exceções:

• Vedação na revenda. Quem adquire combustível para distribuição, comercialização ou revenda não se credita (art. 180, caput) — coerente com a incidência única.
• Crédito para o adquirente do regime regular. O contribuinte sujeito ao regime regular que adquire combustível para uso na sua atividade pode apropriar o crédito de IBS e CBS (art. 180, § 1º), nos termos do § 4º do art. 47 — que, nesse caso, dispensa a comprovação de extinção do débito pelo fornecedor. Ao exportador de combustíveis também se assegura o crédito (art. 180, § 2º).

Na linha do tempo, o regime acompanha a transição geral da Reforma: a CBS federal assume a partir de 2027, enquanto o IBS é implantado progressivamente entre 2029 e 2032, com PIS/Cofins e ICMS/ISS sendo extintos até a virada plena de 2033. Para o setor, isso significa conviver, por alguns anos, com o modelo antigo e o novo — e calibrar sistemas, contratos e formação de preço para a lógica ad rem antes que ela se torne a única.

O que muda na prática para o setor

O que muda na prática para o setor

O deslocamento de uma tributação sobre o valor para uma tributação por unidade física reorganiza toda a cadeia:

• Refinarias, formuladores e importadores concentram o recolhimento. O ônus operacional e de compliance sobe no topo da cadeia, e a apuração passa a depender de volume, não de preço.
• Distribuidoras e postos deixam de debater base de cálculo e substituição tributária de ICMS na revenda, mas precisam rever margem e precificação, já que o tributo embutido no custo não é mais creditável na saída.
• Consumidores industriais — transporte, indústria, agronegócio, mineração — ganham previsibilidade: o valor por litro é conhecido e uniforme, e o combustível-insumo passa a gerar crédito, atenuando o efeito cascata que hoje onera esses setores.

Na formação de preço, a mudança é sensível: como o tributo é fixo por unidade, oscilações do preço do barril e do câmbio não alteram, por si sós, o valor de IBS e CBS por litro — o que muda a dinâmica de repasse e de contratos de fornecimento de longo prazo.

Como a equipe da TaxUp atua

Como a equipe da TaxUp atua

O escritório acompanha o setor de combustíveis na leitura dos arts. 172 a 180 da LC 214/2025 (com as alterações da LC 227/2026) e de sua regulamentação, com foco em três frentes: o enquadramento correto de cada operação (produção, importação, distribuição, revenda ou consumo-insumo), a revisão de crédito de IBS e CBS e a adequação de sistemas e precificação à lógica ad rem ao longo da transição. Para discutir o impacto no fluxo de caixa e no compliance da sua operação, é possível agendar uma conversa com a equipe da TaxUp.