Acordo União Europeia–Mercosul.
o guia tributário e aduaneiro.

O que é o Acordo União Europeia–Mercosul

O Acordo União Europeia–Mercosul é o tratado que liberaliza o comércio e o investimento entre a União Europeia e os quatro países do Mercosul. Ele não é um documento único: o acordo político foi alcançado em 6 de dezembro de 2024 e a assinatura formal, em 17 de janeiro de 2026, criou dois instrumentos distintos. O primeiro é o EU-Mercosur Partnership Agreement (EMPA), o acordo de parceria em sua forma definitiva e abrangente. O segundo é o interim Trade Agreement (iTA), um acordo comercial interino, de natureza temporária, que será revogado e substituído pelo EMPA assim que este for plenamente ratificado e entrar em vigor.

A razão de existir do iTA é a pressa útil: enquanto o EMPA completo — que inclui pilares que vão além de comércio e investimento — aguarda ratificação, o instrumento interino cobre apenas a liberalização comercial e de investimento e é aplicado de forma provisória para entregar benefícios imediatos aos dois lados. Foi exatamente isso que aconteceu. Desde 1º de maio de 2026, o iTA está em aplicação provisória, com o aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia sob a referência OJ L 2026/868. Na prática, é este instrumento interino — e não o acordo definitivo — que já está reduzindo tarifas hoje.

Para a empresa brasileira, o efeito central é direto: o acordo reduz, de forma progressiva, a tarifa de importação que o Mercosul cobra sobre bens de origem europeia. Do ponto de vista brasileiro, isso significa menos Imposto de Importação (II) sobre produtos que venham da União Europeia e cumpram as regras de origem. O benefício é de mão dupla: barateia o produto europeu para o importador brasileiro e torna o exportador europeu mais competitivo no mercado do Mercosul. Há, porém, uma delimitação que atravessa todo este guia e que muitas análises apressadas ignoram — o acordo mexe na tarifa aduaneira, não nos tributos internos brasileiros. Essa distinção é o que separa a leitura correta do custo de importação da leitura ilusória.

Status jurídico: por que "aplicação provisória" não é o mesmo que vigência definitiva

Entender o status jurídico do acordo é o que impede uma empresa de planejar sobre terreno instável. A aplicação provisória do iTA não foi improviso: decorre de uma decisão do Conselho Europeu, de janeiro de 2026, que habilitou a Comissão Europeia a aplicar o acordo provisoriamente a partir da primeira ratificação por um país do Mercosul. Em 27 de fevereiro de 2026, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou que a União Europeia seguiria adiante com essa aplicação provisória. O resultado é que os cortes tarifários passaram a valer, de forma juridicamente eficaz, desde 1º de maio de 2026.

A aplicação provisória é uma técnica conhecida do direito dos tratados da União Europeia: ela permite antecipar a parte comercial de um acordo — a que está sob competência da UE — sem esperar a ratificação por cada Estado-membro. Foi o mecanismo que destravou o benefício. Vale registrar, contudo, que aplicação provisória é, por definição, reversível: como qualquer regime provisório, pode em tese ser interrompido antes de se converter em vigência definitiva. Não há, nas fontes oficiais, indicação de interrupção — mas o próprio nome do instrumento delimita a segurança jurídica que ele oferece.

O que ainda não aconteceu é a ratificação plena. A própria Comissão registra que a ratificação integral permanece sujeita a debate em curso no Parlamento Europeu e a potenciais decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A moldura honesta é esta: a aplicação provisória é o mecanismo que antecipa os benefícios comerciais enquanto o acordo definitivo — o EMPA — não é finalizado e ratificado. Quando o EMPA entrar plenamente em vigor, o iTA será revogado e substituído por ele.

Para quem planeja, o recado é de calibragem, não de paralisia. Os cortes já estão valendo do lado do acordo; a aplicação prática no desembaraço brasileiro segue o ato de internalização pelo Brasil — tipicamente um decreto ou ato da CAMEX de exceção à Tarifa Externa Comum —, cuja vigência doméstica deve ser confirmada na data da operação. Mas o arcabouço completo depende de uma ratificação que ainda tem etapas políticas e, possivelmente, judiciais pela frente. Estruturas de longo prazo montadas sobre o acordo — contratos plurianuais, decisões de sourcing, mudança de fornecedor — devem contemplar esse grau de provisoriedade. É precisamente o tipo de leitura de risco que orienta um bom trabalho de consultoria tributária internacional: aproveitar o benefício disponível sem tratá-lo como definitivo antes que ele o seja.

O que muda no Imposto de Importação: o cronograma por setor

A engrenagem econômica do acordo é o desmantelamento tarifário. Os cortes incidem sobre a tarifa de importação do Mercosul aplicada a bens da União Europeia — no Brasil, o Imposto de Importação. O cronograma começa no início da aplicação provisória (1º de maio de 2026) e se estende por um período de até 15 anos: a maioria dos produtos tem alívio ao longo de até 10 anos, e os produtos sensíveis, ao longo de até 15 anos, o prazo máximo. A tabela abaixo resume o que as fontes oficiais da Comissão Europeia já detalharam por setor.

Os automóveis são o caso mais visível: a tarifa de 35% cai imediatamente, no primeiro dia de aplicação, para 25% nos elétricos e híbridos e para 17,5% nos veículos a combustão. Nos bens industriais — autopeças, máquinas, farmacêuticos e têxteis —, o desenho é diferente: há um primeiro corte modesto no primeiro dia e a eliminação da tarifa se completa ao longo de 8 a 10 anos, atingindo a maior parte ou a totalidade das exportações europeias do setor.

No campo de bebidas e alimentos processados, há um corte tarifário inicial no primeiro dia para produtos como vinho, destilados e azeite, com liberalização plena após, no máximo, 4, 8, 10 ou 15 anos, conforme o produto — as tarifas de partida do Mercosul são de 27% para o vinho, 35% para os destilados e cerca de 10% para o azeite. O percentual exato do primeiro corte de vinho e destilados não consta nas factsheets oficiais consultadas e depende dos anexos tarifários do texto do acordo. Há também cotas tarifárias (TRQs) definidas para produtos agrícolas sensíveis — como queijo (3.000 t), leite em pó (1.000 t), fórmula infantil (500 t) e chocolates (mais de 10.000 t). No agregado, a Comissão calcula que os exportadores da UE economizarão mais de 4 bilhões de euros por ano em direitos aduaneiros, com 344 Indicações Geográficas europeias protegidas contra imitação e acesso a um mercado de 270 milhões de pessoas.

Dois pontos de leitura evitam extrapolações. Primeiro, o desenho é de duas velocidades: alívio imediato e cheio para poucos produtos — sobretudo automóveis — e desmantelamento lento, ao longo de uma década ou mais, para a maioria dos bens industriais, cujo primeiro corte no primeiro dia é de poucos pontos percentuais. Uma empresa que importe máquinas ou farmacêuticos não deve esperar tarifa zero em 2026: o benefício se acumula ano a ano até o fim da transição. Segundo, os números detalhados por setor vêm das factsheets oficiais da Comissão; onde a fonte primária não quantifica — como o percentual exato do primeiro corte de vinho e destilados, ou o cronograma específico dos produtos químicos, cuja tarifa de partida é de 18% —, este guia não crava número, porque a informação depende dos anexos tarifários do texto do acordo, e projetar sobre estimativa é a forma mais rápida de errar o custo.

Regras de origem: statement on origin e número REX (não mais o EUR.1)

De nada adianta a tarifa reduzida se a mercadoria não provar que é, de fato, europeia. É aí que entram as regras de origem, tratadas no Capítulo 3 do iTA. E aqui está uma das mudanças mais concretas para quem opera no dia a dia: o acordo adota um regime moderno baseado em autocertificação do exportador — e não em certificado emitido por uma autoridade, como nos acordos de comércio mais antigos.

A prova de origem principal é o statement on origin (declaração de origem): um texto que o exportador redige seguindo o modelo do Anexo 3-C do acordo, geralmente em uma fatura ou documento comercial, no qual ele declara que o produto é originário e inclui o número de referência que o identifica. Para exportadores da União Europeia — o que inclui a Polônia e todos os demais Estados-membros —, esse número de referência é o número REX, do sistema de Exportador Registrado (Registered Exporter). A declaração de origem é válida por 12 meses.

Duas observações que evitam erro na prática. Primeira: não se usa mais o certificado EUR.1 como mecanismo padrão. Como regra transitória, por um período máximo de 5 anos contados da entrada em vigor, a UE também aceitará como declaração de origem um certificate of origin conforme o Anexo 3-D e o Aviso (Notice) 2026/875 — mas o padrão é a autodeclaração. Segunda: no início da aplicação provisória, há uma janela em que o importador deve apresentar a declaração de origem às autoridades aduaneiras da parte importadora dentro de seis meses. Para autoavaliar se o produto cumpre as regras de origem antes de exportar, a Comissão disponibiliza a ferramenta ROSA (Rules of Origin Self-Assessment), e o exportador pode precisar do status de Exportador Autorizado (EA) ou de Exportador Registrado (REX) para declarar a origem por conta própria. As informações oficiais estão na página do acordo mantida pela Comissão Europeia.

O que NÃO muda: os tributos internos continuam na importação

Esta é a seção que evita o erro de cálculo mais caro. A liberalização do acordo incide sobre direitos aduaneiros — no lado brasileiro, o Imposto de Importação. Os cronogramas do acordo são cronogramas de tarifa aduaneira, e nada mais. Eles não são, e não pretendem ser, cronogramas de tributos internos brasileiros.

Na prática, isso significa que os tributos que incidem por dentro da operação de importação continuam integralmente. O IPI, o ICMS e as contribuições ao PIS/COFINS-Importação seguem exatamente como hoje. E, com a Reforma Tributária, os futuros IBS e CBS — que substituirão o atual sistema — também incidirão sobre a importação, pois são regidos por legislação doméstica brasileira, fora do escopo do acordo comercial. Um bem europeu que entre no Brasil com Imposto de Importação zerado ainda será tributado por toda a camada interna. Para entender como essa nova tributação sobre o consumo se estrutura, vale a leitura da página dedicada ao IBS e à CBS e o panorama geral da Reforma Tributária; o funcionamento institucional do novo imposto pode ser acompanhado no Comitê Gestor do IBS.

Há ainda o IOF sobre o câmbio da operação de importação, um tributo doméstico que também está fora do acordo e cuja alíquota — objeto de discussão normativa recente — deve ser sempre confirmada na data da operação. O enquadramento correto do conjunto de tributos internos incidentes na importação segue as regras da Receita Federal. A conclusão é aritmética: a redução do Imposto de Importação é real e relevante, mas representa apenas uma fatia do custo tributário total de importar. Ler o benefício do acordo isoladamente, sem a camada interna, superestima a economia.

Há, porém, uma nuance técnica que joga a favor do importador — e que também precisa ser calculada com precisão. Como o IPI e o ICMS incidentes na importação são apurados sobre uma base que inclui o próprio Imposto de Importação, reduzir o II diminui, por arrasto, a base de cálculo desses tributos internos. O efeito é secundário e não elimina a incidência interna, mas significa que o ganho do acordo é, na ponta, um pouco maior do que a simples diferença de alíquota do II faria supor: corta-se o II e, com ele, uma parcela da base sobre a qual os tributos internos são calculados. Medir esse efeito composto, produto a produto, é justamente o tipo de cálculo de custo total que separa a estimativa grosseira da projeção confiável — e é onde um bom trabalho técnico faz diferença.

Na prática: o que faz o importador brasileiro e o exportador europeu

Traduzido para a operação, o acordo cria obrigações espelhadas dos dois lados da mesa. A tarifa preferencial não é automática: ela depende de documentação de origem correta e de o produto efetivamente qualificar como originário da União Europeia.

Para o importador brasileiro, o corte já vale do lado do acordo desde 1º de maio de 2026 para os produtos que têm alívio no primeiro dia — como os automóveis e os primeiros cortes de autopeças, máquinas, farmacêuticos e têxteis; a captura efetiva do II reduzido no desembaraço, porém, segue o ato de internalização pelo Brasil, a confirmar na data da operação. E, uma vez vigente, o desembaraço com II reduzido exige amparar a operação em uma declaração de origem válida emitida pelo exportador europeu. Sem o documento de origem correto, não há tarifa preferencial — a mercadoria entra pela tarifa cheia.

Para o exportador europeu, a contrapartida é operacional: para que o cliente brasileiro obtenha a tarifa preferencial, é preciso autocertificar a origem, o que pressupõe estar habilitado no REX ou como Exportador Autorizado. É um ajuste de compliance que, mal executado, anula todo o ganho tarifário. Um bom desenho de operação — do lado da importação ou da exportação — começa por mapear esses requisitos antes do primeiro embarque, e não depois de uma glosa na aduana. Ferramentas de planejamento e as orientações gerais para importadores estão reunidas no guia da TaxUp.

E as empresas polonesas: comércio de bens × fluxo de renda

A Polônia é um Estado-membro da União Europeia, de modo que seus exportadores são, para todos os efeitos do acordo, exportadores da UE: usam o mesmo statement on origin e o mesmo número REX para dar a seus clientes brasileiros a tarifa preferencial. Diversos setores em que a indústria polonesa é competitiva — autopeças e componentes automotivos, máquinas e equipamentos, produtos químicos e cosméticos, alimentos processados — estão entre os que ganham com a desgravação progressiva do Imposto de Importação. O acordo tende, portanto, a estreitar o fluxo de bens entre a Polônia e o Brasil.

É crucial, porém, não confundir dois planos distintos. O Acordo União Europeia–Mercosul cuida da tarifa aduaneira sobre bens. Ele não trata da tributação do fluxo de renda entre os dois países — dividendos, juros, royalties e pagamentos por serviços de uma empresa a outra. Esse plano é regido por um instrumento completamente diferente: o tratado bilateral entre Brasil e Polônia para evitar a dupla tributação, que segue sua própria lógica de tetos de retenção na fonte e de método para eliminar a bitributação. Uma empresa polonesa que venda bens ao Brasil se beneficia do acordo comercial; a mesma empresa que receba royalties, juros ou dividendos do Brasil precisa olhar para o tratado tributário. Os dois convivem e se complementam.

Para o mapa completo da tributação dos fluxos de renda entre os dois países, a TaxUp mantém uma página dedicada ao tratado Brasil–Polônia, e um desk específico em inglês para empresas polonesas que operam ou pretendem operar no Brasil — o Brazil–Poland Tax Desk. A leitura conjunta dos dois instrumentos — o acordo comercial e o tratado tributário — é o que dá a fotografia real do custo de fazer negócios entre a Polônia e o Brasil.

Como a TaxUp atua

O Acordo União Europeia–Mercosul redesenha o custo aduaneiro de importar da Europa, mas o faz em uma camada só do problema. A TaxUp atua justamente na leitura integrada: quantificar o ganho real de Imposto de Importação por produto, à luz do cronograma de desgravação, e projetá-lo sobre o custo tributário total da importação — incluindo IPI, ICMS, PIS/COFINS e a transição para IBS e CBS que já está em curso.

Do lado documental, a equipe estrutura a qualificação de origem e o fluxo da declaração de origem, para que o desembaraço efetivamente capture a tarifa preferencial sem exposição a glosa. Em operações entre partes relacionadas — matriz europeia e subsidiária brasileira, por exemplo —, a redução tarifária muda a equação de preços de transferência, que passa a exigir revisão. E, para grupos com fluxos de renda cruzados, a análise se estende ao tratado bilateral aplicável e ao planejamento tributário internacional da estrutura.

A leitura correta do acordo não é a leitura da manchete — é a que separa a tarifa dos tributos internos, o provisório do definitivo e o ganho de origem do risco de compliance. Para avaliar o impacto do Acordo União Europeia–Mercosul na sua operação de importação ou exportação, agende uma conversa com a equipe da TaxUp.

Todas as datas desta transição: consulte o Calendário da Transição da Reforma 2026–2033 da TaxUp — os marcos verificados, ano a ano, com a base legal de cada um e CSV aberto.

Quem paga menos na Reforma: veja o Matriz dos Regimes Diferenciados da Reforma da TaxUp — dado verificado, com CSV aberto.