Qual será a alíquota da Reforma Tributária.
o que já é lei, e o que ainda é referência.

O que já é lei — e o que ainda é referência

Duas coisas diferentes, sempre confundidas

Falar em "alíquota da Reforma" mistura dois conceitos que a LC 214/2025 mantém separados:

• Alíquotas de teste (2026) — já são lei. Para os fatos geradores de 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% (art. 343) e a CBS à alíquota de 0,9% (art. 346), somando 1%. É uma fase operacional, compensável com o sistema atual, para testar sistemas e notas fiscais — não representa a carga futura.
• Alíquotas de referência (2027 em diante) — ainda são projeção. A partir de 2027, cada ente passa a aplicar uma "alíquota de referência", calibrada para reproduzir a arrecadação atual dos tributos que estão sendo substituídos (princípio da neutralidade). Os estudos oficiais projetam 8,8% para a CBS e cerca de 17,7% para o IBS — total aproximado de 26,5%. Mas esse valor ainda não foi fixado em lei.

É por isso que a resposta correta não é um número seco. É: a alíquota-padrão de referência está projetada em torno de 26,5%, mas o valor definitivo será fixado por Resolução do Senado e pode variar. Quem crava "a alíquota é 26,5%" está tratando uma projeção como se fosse a lei.

As alíquotas ano a ano (2026-2033)

A transição é escalonada: a CBS assume cedo, o IBS entra em frações crescentes enquanto ICMS e ISS saem, e o sistema só fica pleno em 2033.

Uma leitura importante: mesmo em 2033, quase ninguém pagará a alíquota-padrão cheia. Setores essenciais têm regimes diferenciados — reduções de 30%, 40%, 60% e alíquota zero — que baixam a carga efetiva sobre a alíquota de referência.

Como a alíquota é fixada — e por que ninguém pode cravar

O rito do art. 349

A alíquota de referência não é definida "no chute" nem por quem escreve sobre o tema. Ela segue um rito legal específico (art. 349 da LC 214/2025):

• O Tribunal de Contas da União calcula as alíquotas de referência com base na arrecadação real dos tributos substituídos e envia ao Senado até 15 de setembro do ano anterior ao de vigência;
• O Senado Federal fixa as alíquotas por resolução até 31 de outubro do ano anterior;
• A referência da CBS é fixada para os anos de 2027 a 2033; a do IBS, para 2029 a 2033.

Na prática, isso significa que a alíquota de referência de um ano só se torna definitiva no fim do ano anterior. A referência para 2027, por exemplo, é fixada até o fim de 2026. Por isso, hoje, o "8,8%" e o "26,5%" são a melhor projeção oficial disponível — não a norma vigente. É uma diferença que importa: a projeção pode ser recalibrada a cada ano para preservar a arrecadação.

O teto de 26,5% e a recalibração

De onde vem o número 26,5%

O 26,5% que circula não é a alíquota instituída: é um teto legal de referência. O art. 475, § 11, da LC 214/2025 determina que, caso a soma das alíquotas de referência estimadas do IBS e da CBS a serem aplicadas a partir de 2033 resulte em percentual superior a 26,5%, seja adotada uma trava — um mecanismo de revisão para conter a carga. Ou seja, 26,5% funciona como um gatilho, não como a alíquota que a lei fixou.

Além disso, a lei prevê avaliações quinquenais que podem recomendar a revisão dos regimes e das alíquotas. A carga é, portanto, um alvo móvel dentro de uma faixa: as estimativas de mercado variam de 26,5% a cerca de 28%, dependendo de quantas exceções e regimes reduzidos entram na conta. Quem precisa de um número para 2027 deve trabalhar com a referência de 8,8% (CBS) e planejar cenários para o IBS — não com uma alíquota única e definitiva, que ainda não existe.

Como a equipe da TaxUp trata a alíquota

Da alíquota de referência à alíquota efetiva do seu negócio

A alíquota que importa para uma empresa não é a de referência, e sim a efetiva — o que sobra depois dos regimes de redução, dos créditos e do mix de operações. Uma indústria com cadeia longa de créditos, um prestador de serviços intensivo em mão de obra e um hospital sob regime específico chegam a cargas muito diferentes, ainda que partam da mesma alíquota de referência.

A equipe da TaxUp acompanha a fixação das alíquotas de referência (art. 349) e projeta a alíquota efetiva de cada operação com base na LC 214/2025 e na regulamentação, sem cravar números que a lei ainda não fixou. Para estimar o IBS e a CBS sobre uma operação, veja a calculadora de IBS e CBS; para discutir a carga efetiva do seu setor, é possível agendar uma conversa com a equipe da TaxUp.

Para um exame aprofundado da distinção entre alíquota de referência e alíquota efetiva, a equipe da TaxUp publicou um working paper — "A alíquota de referência do IBS e da CBS na Reforma Tributária brasileira: neutralidade, teto do art. 475 e o rito de fixação" (DOI 10.5281/zenodo.21500918, CC BY 4.0) —, com base integral na LC 214/2025 e na EC 132/2023.