Futebol e SAF na Reforma Tributária.
o regime específico do TEF.

O que é o TEF e onde ele está na lei

Um regime substitutivo, não uma redução de alíquota

O art. 292 da LC 214/2025 submete as operações da SAF a um regime específico do IBS e da CBS. O art. 293 detalha esse regime, que a própria lei nomeia Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF): em lugar da apuração ordinária, a SAF faz um único recolhimento mensal, pelo regime de caixa, que engloba cinco tributos (art. 293, § 1º):

• Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuições previdenciárias patronais (art. 22 da Lei nº 8.212/1991);
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Diferentemente do regime geral — em que a alíquota de referência será fixada por resolução do Senado e há percentuais de redução por setor —, o TEF trabalha com alíquotas próprias cravadas na própria lei, aplicadas sobre a receita. O art. 293, § 2º, é expresso ao dizer que esse pagamento unificado não afasta os demais tributos federais, estaduais e municipais devidos pela SAF na qualidade de contribuinte ou responsável. E a adesão não é facultativa: o caput do art. 293 determina que a SAF fica sujeita ao TEF.

Quem entra e quem fica de fora

O recorte é a forma societária, não a atividade esportiva

O enquadramento é estritamente subjetivo e ligado à forma societária. Pelo parágrafo único do art. 292, considera-se SAF a companhia cuja atividade principal seja a prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras da legislação específica — a Lei nº 14.193/2021, que instituiu a figura da SAF. Só quem se constitui — ou se converte — em SAF entra no TEF.

É aqui que mora a principal armadilha de fronteira: um clube ainda organizado como associação, que não migrou para SAF, não é alcançado pelo TEF e permanece sob o tratamento aplicável às entidades sem fins lucrativos e ao regime geral, conforme o caso. Da mesma forma, entidades de outras modalidades esportivas — basquete, vôlei e afins — não se enquadram: o regime é específico do futebol. E, mesmo dentro da SAF, o § 2º do art. 293 preserva os demais tributos: o TEF não é um 'imposto único' que dispensa, por exemplo, obrigações devidas na condição de responsável. Confundir 'clube' com 'SAF' é o erro que mais distorce o planejamento nesse setor.

A mecânica: base, alíquotas, crédito e transição

Base de cálculo sobre a receita e crédito estreito

A base do pagamento mensal é a totalidade das receitas recebidas no mês (art. 293, § 3º), incluindo expressamente prêmios e programas de sócio-torcedor, cessão de direitos desportivos dos atletas, cessão de direitos de imagem e valores de transferência de atletas. Sobre essa base, o art. 293, § 4º — já com a redação da Lei Complementar nº 227/2026 — aplica:

• 4% para os tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias);
• 1% para a CBS (percentual reduzido pela LC 227/2026, que na redação original era de 1,5%);
• 1% para o IBS (reduzido de 3% pela LC 227/2026), dividido em metade estadual e metade municipal.

Esses percentuais não são 'reduções' sobre uma alíquota de referência: são alíquotas próprias do TEF, fixadas na lei e aplicadas sobre a receita. O bloco federal de 4% é ainda repartido internamente: pelo art. 293, § 7º, o valor recolhido é apropriado em 43,5% ao IRPJ, 18,6% à CSLL e 37,9% às contribuições previdenciárias.

O crédito é deliberadamente estreito. Pelo art. 293, § 5º, a SAF só se apropria de créditos de IBS e CBS nas operações em que adquire direitos desportivos de atletas. E o § 6º veda o crédito para quem compra bens e serviços da SAF, salvo, novamente, a aquisição de direitos desportivos. Ou seja, o TEF rompe a lógica de não cumulatividade plena que rege o restante do IBS e da CBS.

Entrada escalonada e operações internacionais

A vigência é gradual. Pelo art. 294, entre 2027 e 2032 o bloco federal permanece em 4%; a CBS é reduzida em 0,1% nos anos-calendário de 2027 e 2028 (art. 294, II) e passa a incidir pela alíquota cheia do § 4º a partir de 2029. Já o IBS entra de forma escalonada (art. 294, III): 0,1% em 2027 e 2028, 0,3% em 2029, 0,6% em 2030, 0,9% em 2031, 1,2% em 2032 e o percentual integral a partir de 2033. Um registro técnico é indispensável: essa escala anual do IBS foi redigida quando a alíquota-cheia era de 3% e não foi ajustada pela LC 227/2026, que baixou o integral para 1%; por isso o degrau de 2032 (1,2%) hoje figura acima do próprio percentual integral (1%), inconsistência que deverá ser harmonizada na regulamentação — o dimensionamento ano a ano precisa ser confirmado caso a caso.

As operações internacionais têm regra própria: a importação de direitos desportivos de atletas é tributada pelas mesmas alíquotas internas (art. 295), e a cessão desses direitos a residente ou domiciliado no exterior, para atividade desportiva predominantemente fora do País, é tratada como exportação, com imunidade de IBS e CBS — o art. 296 exclui do cálculo do pagamento unificado justamente os percentuais de CBS e IBS (incisos II e III do § 4º do art. 293).

O que muda na prática para o clube-empresa

Três efeitos concentram a atenção

Antes da Reforma, a SAF já contava com um regime unificado desde a Lei nº 14.193/2021. O que a LC 214/2025 faz é substituir PIS/Cofins pela CBS e ICMS/ISS pelo IBS dentro desse pacote mensal, mantendo a lógica de pagamento sobre a receita. Três pontos concentram a atenção:

• Cálculo sobre a receita, não sobre valor agregado. A conta é simples de operar, mas a SAF praticamente não aproveita créditos de suas despesas correntes — apenas os da aquisição de direitos desportivos.
• Quebra de cadeia para fornecedores e patrocinadores. Como o § 6º veda o crédito a quem compra da SAF, patrocínios, publicidade e serviços contratados com o clube-empresa tendem a não gerar IBS/CBS creditável do outro lado — fator a modelar nas negociações.
• Transferências e direitos de imagem no foco. Por integrarem a base (art. 293, § 3º), e com regras específicas de importação e exportação (arts. 295 e 296), a estruturação das negociações internacionais de atletas passa a ter peso tributário direto.

O dimensionamento da carga depende do perfil de receitas de cada SAF e do calendário de transição — por isso a comparação com o regime anterior e com o regime geral precisa ser feita caso a caso.

Como a equipe da TaxUp atua

Leitura da lei aplicada à realidade do clube

A equipe da TaxUp acompanha a implementação do TEF para SAF e para clubes que avaliam a conversão em sociedade anônima, com leitura direta do texto da LC 214/2025 e de suas alterações. O trabalho envolve mapear a base de receitas sujeita ao art. 293, revisar o aproveitamento de crédito permitido nos §§ 5º e 6º, dimensionar o efeito da transição do art. 294 e organizar as operações internacionais de direitos desportivos à luz dos arts. 295 e 296.

Para discutir o enquadramento de uma SAF ou de um clube no novo regime, é possível agendar uma conversa com a equipe da TaxUp.