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Glossário tributário

ECF — Escrituração Contábil Fiscal

Obrigatoriedade e prazo

  • Quem entrega: todas as PJ tributadas pelo IRPJ, exceto Simples Nacional (entrega DEFIS), órgãos públicos e imunes/isentas que não tenham receita tributável.
  • Prazo: último dia útil de julho do ano subsequente ao ano-calendário (exemplo: ECF 2025 entregue até 31/07/2026).
  • Multa por atraso: 0,25% do lucro líquido por mês de atraso, máximo de 10% (mínimo R$ 500/mês para inativas).

LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real

A ECF incorpora eletronicamente o LALUR Parte A (apuração do Lucro Real) e Parte B (controle de saldos a compensar, como prejuízo fiscal). Lucro contábil é ajustado por:

  • Adições: despesas não dedutíveis (multas administrativas, brindes acima do limite, equipamentos de uso pessoal).
  • Exclusões: receitas não tributáveis (dividendos recebidos), incentivos fiscais.
  • Compensações: prejuízo fiscal de exercícios anteriores (limitado a 30% do lucro do exercício corrente).

A precisão da ECF é decisiva — autuações fiscais frequentemente partem de divergências ECF vs ECD (contábil) vs SPED (operacional).

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre ECF e ECD?
ECD (Escrituração Contábil Digital) é o livro Diário e Razão em formato eletrônico, substituindo escrituração contábil física. ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é a apuração do IRPJ/CSLL com ajustes fiscais (LALUR) e informações específicas (Transfer Pricing, partes vinculadas). ECD é base contábil; ECF é apuração tributária — entregues em prazos distintos.
Empresas no Lucro Presumido entregam ECF?
Sim. ECF é obrigatória para empresas no Lucro Real, Presumido e Arbitrado. O leiaute é simplificado no Presumido (sem LALUR detalhado) mas a entrega é obrigatória. Simples Nacional entrega DEFIS (declaração específica), não ECF.
O que acontece se a ECF for entregue com erro?
Erros relevantes podem gerar autuação fiscal por base de cálculo divergente. Correção é feita via retificação da ECF (substituição do arquivo dentro do prazo legal). Após o prazo, retificação só é aceita em casos específicos (espontânea antes de fiscalização, com multa moratória reduzida).
A ECF inclui informações de Transfer Pricing?
Sim. A ECF contém blocos específicos para operações com partes vinculadas no exterior (Bloco W) — métodos de TP utilizados, margens, valores. Com a Lei 14.596/2023 (TP padrão OCDE pleno desde 2024), os campos da ECF foram atualizados para refletir o novo regime. Empresas com operações intercompany internacionais devem preencher com extrema precisão — base de fiscalização tributária internacional.

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