Nanoempreendedor na Reforma.
quem fica fora do IBS e da CBS.

O que é o nanoempreendedor e sua base legal

Não contribuinte, não alíquota reduzida

O nanoempreendedor não integra o regime regular do IBS e da CBS nem os regimes de alíquota reduzida (as reduções de 30%, 40% ou 60% aplicáveis a setores específicos). Ele simplesmente não é contribuinte: o art. 26 da LC 214/2025 abre o rol dos que 'não são contribuintes do IBS e da CBS' e, no inciso IV, inclui a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI e que não tenha aderido a esse regime.

Como o teto do MEI hoje é de R$ 81 mil por ano (§ 1º do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006), metade corresponde a cerca de R$ 40,5 mil anuais, ou aproximadamente R$ 3.375 por mês. O valor não está 'cravado' na LC 214: ele acompanha o limite do MEI, de modo que qualquer atualização desse teto move, na mesma proporção, a fronteira do nanoempreendedor.

Três pontos definem juridicamente a categoria:

• É pessoa física que não aderiu ao MEI. O nanoempreendedor atua com CPF e não está inscrito no MEI — é justamente a ausência de adesão ao MEI, somada à receita baixa, que o coloca nessa faixa.
• Não é contribuinte nas operações internas. Sobre o que vende ou presta internamente não incide IBS nem CBS enquanto a receita permanecer sob o limite.
• Pode optar pelo regime regular. O art. 26, § 1º, II, da LC 214/2025 faculta à pessoa física do inciso IV optar pelo regime regular do IBS e da CBS (observado o § 6º do art. 41) — a não incidência é a regra; a condição de contribuinte, uma escolha.

Uma ressalva importante: o caput do art. 26 preserva 'o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição', que trata da incidência na importação. Na prática, mesmo sendo não contribuinte nas operações internas, o nanoempreendedor pode ser alcançado pelo IBS e pela CBS quando importar bens ou serviços.

Quem entra e quem fica de fora

Uma fronteira estreita, com armadilhas

O enquadramento depende de condições cumulativas: ser pessoa física, não ter aderido ao MEI e não ultrapassar a receita bruta de 50% do teto do MEI no ano. Basta romper uma delas para sair da categoria — e é aí que moram as armadilhas. Formalizar-se como MEI, entrar como sócio de uma empresa ou cruzar o limite de receita já desloca a pessoa para a condição de contribuinte.

A regra mais sensível é a das plataformas. O § 10 do art. 26 da LC 214/2025 determina que, para o serviço de transporte privado individual de passageiros e para a entrega de bens — inclusive quando há intermediação por plataformas digitais —, apenas 25% do valor bruto mensal recebido é considerado receita bruta para fins desse enquadramento. Na prática, um motorista ou entregador de aplicativo pode receber bem acima de R$ 40,5 mil por ano e ainda assim permanecer nanoempreendedor, porque só um quarto do valor entra na conta do limite.

• Entra: pessoa física com receita bruta anual abaixo de ~R$ 40,5 mil que não aderiu ao MEI.
• Entra (com regra especial): motorista de transporte individual e entregador de bens, computando 25% do bruto mensal.
• Fica de fora: quem já é MEI, quem é sócio de empresa e quem ultrapassa o limite de receita no ano.
• Fica de fora por opção: a pessoa que, mesmo elegível, opta pelo regime regular (art. 26, § 1º, II) para poder se creditar e destacar IBS/CBS.

Ultrapassado o teto, a pessoa deixa de ser não contribuinte e passa a se sujeitar ao IBS e à CBS — por exemplo, formalizando-se como MEI ou ingressando no regime regular. O acompanhamento mês a mês da receita é o que evita a passagem despercebida dessa linha.

A mecânica: base de cálculo, crédito e transição

O que muda na apuração

Por não ser contribuinte, o nanoempreendedor não apura base de cálculo de saída: não há débito de IBS nem de CBS sobre o que ele vende ou presta internamente. Também não emite os documentos fiscais próprios desses tributos nem entrega as obrigações acessórias correspondentes — a simplicidade é o núcleo da figura.

O ponto que costuma passar despercebido está no crédito. Como o nanoempreendedor não destaca IBS/CBS nas suas vendas, ele, em regra, não transfere crédito ao adquirente. Do outro lado, também não se apropria de crédito sobre o IBS/CBS embutido nas suas próprias compras: esse imposto vira custo. Ou seja, a não incidência elimina a obrigação, mas não devolve o tributo pago ao longo da cadeia.

• Saída: sem débito de IBS/CBS nas operações internas enquanto permanecer não contribuinte.
• Importação: a ressalva do caput do art. 26 mantém a incidência do imposto sobre importações realizadas pela pessoa física, ainda que não habitual.
• Crédito ao cliente: em regra não gera crédito para empresas que comprem do nanoempreendedor.
• Crédito nas compras: não há apropriação; o IBS/CBS das aquisições é custo.
• Transição (2026–2033): durante a implantação gradual do IBS/CBS, a pessoa física abaixo do limite segue fora do novo sistema nas operações internas; se ultrapassar o teto, ingressa como contribuinte a partir daí.

Impacto prático para pessoas físicas e empresas

Dois lados da mesma norma

Para quem fatura pouco, o regime reduz drasticamente o custo de conformidade: não há apuração, guias ou escrituração de IBS/CBS nas operações internas. É um degrau de formalização anterior ao MEI, voltado à inclusão produtiva de autônomos, prestadores ocasionais e trabalhadores de plataforma.

Para as empresas, o efeito é indireto, mas relevante. Ao contratar um nanoempreendedor como fornecedor, a empresa do regime regular, em regra, não recebe crédito de IBS/CBS — o que encarece, na comparação, a aquisição feita de um não contribuinte frente à mesma compra feita de um contribuinte que destaca o imposto. Em cadeias B2B, isso pode tornar o nanoempreendedor menos competitivo como fornecedor, e é exatamente o cálculo que leva parte desses profissionais a optar pelo regime regular.

• Autônomos e plataformas: menos burocracia e ausência de IBS/CBS interno enquanto sob o limite.
• Departamentos fiscais: precisam mapear fornecedores não contribuintes para dimensionar corretamente o crédito da cadeia.
• Planejamento: a decisão de optar (ou não) pelo regime regular deve considerar o perfil dos clientes — B2B ou consumidor final.

Como a equipe da TaxUp atua

Leitura correta das fronteiras do regime

A equipe da TaxUp acompanha a regulamentação do IBS e da CBS desde a EC 132/2023 e apoia empresas e profissionais na leitura das fronteiras do regime — inclusive na análise de quando a opção pelo regime regular faz sentido diante do perfil de clientes e da cadeia de créditos. O escritório também estrutura o mapeamento de fornecedores não contribuintes para departamentos fiscais que precisam preservar crédito.

Para discutir o enquadramento de um caso concreto, é possível agendar uma conversa com o time.