Bens móveis usados adquiridos de pessoa física.
Crédito presumido, não base reduzida.

O que é o regime e onde ele está na LC 214/2025

Crédito presumido, não base reduzida

O Capítulo X — 'Dos bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda' — se resolve em um único artigo, o art. 171, com um comando direto: o contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos desses tributos relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI. Não há, no texto, redução de base de cálculo, não há alíquota reduzida e não há tributação legal 'sobre a margem'. Há créditos presumidos — dois, um de IBS e outro de CBS —, calculados sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária.

A distinção não é de estilo, é de engenharia. Redução de base altera o quanto se tributa na saída; o que o art. 171 institui é outra coisa — crédito, com regras próprias de documentação, de vinculação ao bem e de momento de uso. O capítulo não contém nenhuma regra que altere base de cálculo ou alíquota da revenda. Quem parametrizar o ERP como se fosse redução de base estará aplicando um efeito que o texto do capítulo não prevê, e quem tratar o crédito como crédito comum vai errar o momento em que ele pode ser usado.

• Natureza: dois créditos presumidos, um de IBS e outro de CBS, apurados separadamente (art. 171, caput, e § 1º, I e II).
• Fato que gera o direito: aquisição de bem móvel usado de pessoa física, para revenda.
• Base do cálculo do crédito: o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária, na forma do regulamento (art. 171, § 1º).
• Limite de uso: dedução do IBS e da CBS por ocasião da revenda do bem que gerou o crédito (art. 171, § 2º).

O que o capítulo disciplina — e o que ele não disciplina

O Capítulo X é curto e se esgota no art. 171: caput e quatro parágrafos. Duas passagens remetem expressamente ao regulamento — o § 1º, quanto ao documento em que o valor da aquisição precisa estar registrado, e o § 3º, quanto à forma de apropriação dos créditos quando não for possível vinculá-los ao bem usado revendido. O § 4º fecha o capítulo com uma definição própria de bem móvel usado. Fora dessas peças, o capítulo é silente: não define o que é regime regular, não trata da tributação da revenda, não trata de plataformas digitais e não disciplina aquisições feitas de pessoa jurídica. Cada um desses pontos precisa ser buscado em dispositivo próprio, fora deste capítulo, antes de qualquer enquadramento.

Quem entra, quem fica de fora e onde estão as armadilhas

Os quatro filtros do caput

O caput do art. 171 acumula quatro condições, e todas precisam estar presentes ao mesmo tempo. A ausência de qualquer uma delas derruba o crédito presumido.

• Quem adquire: contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular. O texto do capítulo não define o que é regime regular; a expressão precisa ser confirmada em dispositivo próprio, fora deste capítulo, antes de qualquer enquadramento.
• De quem se adquire: pessoa física que não seja contribuinte de IBS e de CBS, ou que seja inscrita como MEI. A segunda hipótese é expressa e costuma passar despercebida: a compra feita de um MEI pessoa física está literalmente contemplada.
• Para quê: a aquisição tem de ser para revenda. Compra para uso próprio, para integrar o ativo ou para consumo do estabelecimento está fora do texto.
• O quê: bem móvel usado, na definição do § 4º — aquele que tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa física e tenha voltado à comercialização.

As fronteiras que exigem prova, não intuição

A definição do § 4º é própria e não coincide necessariamente com a noção comercial de 'usado'. Ela é dada pela positiva e exige um histórico determinado do bem: ter sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa física e ter voltado à comercialização. O capítulo não traz outra definição nem lista exceções, de modo que cada bem precisa ser testado, um a um, contra esses dois elementos — e o histórico precisa poder ser demonstrado no momento em que o crédito for questionado.

• Consignação e intermediação: o capítulo não traz regra expressa sobre elas. O que ele exige, literalmente, é a aquisição, para revenda; estruturas em que o bem não é adquirido pelo revendedor precisam ser confrontadas com essa exigência do caput antes de qualquer apropriação de crédito.
• Plataformas digitais: o Capítulo X não menciona marketplaces nem plataformas. O único critério que ele oferece é o do caput — quem adquire, para revenda, de pessoa física. Qualquer tratamento específico de plataformas está fora deste capítulo.
• O caput alcança aquisição de pessoa física. A hipótese legal é a compra feita de pessoa física que não seja contribuinte de IBS e de CBS ou que seja inscrita como MEI. O capítulo não disciplina a compra de usado feita de pessoa jurídica.
• O capítulo trata de bem móvel. Tanto o caput quanto o § 4º falam em bem móvel usado. Operações com imóveis não estão neste capítulo.

A mecânica: base de cálculo, percentual e vinculação ao bem

Sobre o que o crédito é calculado

O § 1º fixa a base: os créditos presumidos são calculados mediante aplicação de percentuais sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento. Dois pontos merecem atenção operacional. O primeiro é que a base é o valor de aquisição — o que se pagou ao vendedor pessoa física —, e não a margem, não o valor de mercado e não o preço de revenda. O segundo é que o valor precisa estar registrado em documento admitido, e qual documento será admitido é matéria remetida ao regulamento. Enquanto o regulamento não vier, esse é um ponto de exposição concreto: crédito sem lastro documental admitido é crédito exposto a glosa.

Qual percentual se aplica

O art. 171 não fixa percentual numérico próprio e não trabalha com percentual de redução. Os percentuais são os das alíquotas aplicáveis às operações com aquele bem móvel, e são dois, apurados separadamente:

• Crédito presumido de IBS (§ 1º, I): o percentual equivalente à soma das alíquotas de IBS fixadas pelo Município e pelo Estado onde estiver localizado o estabelecimento em que tiver sido efetuada a aquisição. Repare: o referencial é o local da compra, não o destino da revenda.
• Crédito presumido de CBS (§ 1º, II): a alíquota da CBS aplicável às operações com aquele bem móvel, fixada pela União.

Como as próprias alíquotas são fixadas por cada ente — Município e Estado, no IBS; União, na CBS —, o percentual do crédito não é um número que se possa cravar hoje. O que se pode afirmar é a regra de medição, e ela cria um efeito concreto para redes com lojas em municípios diferentes: dois seminovos idênticos, comprados no mesmo dia em duas lojas do grupo, podem gerar créditos de IBS de percentuais diferentes.

O crédito nasce preso ao bem

O § 2º é a trava central: os créditos presumidos somente poderão ser utilizados para deduzir, respectivamente, o IBS e a CBS devidos pelo contribuinte por ocasião da revenda do bem usado sobre o qual tenham sido calculados. Não é crédito de livre circulação na apuração: o dispositivo amarra a utilização ao bem sobre o qual o crédito foi calculado e ao momento da revenda desse bem.

A redação comporta duas leituras que o setor precisa acompanhar: (i) o crédito deduz o imposto devido naquela operação específica de revenda; ou (ii) o crédito deduz o imposto devido pelo contribuinte no período em que ocorre a revenda. A diferença aparece quando o preço de revenda é inferior ao de aquisição — hipótese corriqueira em usados —, porque na primeira leitura sobra crédito sem destino claro. O texto do capítulo não resolve a questão nem trata do excedente, e o ponto fica em aberto.

O § 3º reconhece o problema prático da rastreabilidade e remete ao regulamento a forma de apropriação dos créditos presumidos quando não for possível vincular o crédito ao bem usado revendido — situação típica de brechó, ferro-velho e alto giro de baixo ticket.

Transição e prazos: duas datas de corte, não uma

Por que o percentual muda de referência no tempo

O § 1º não se contenta em dizer qual percentual se aplica: ele diz quando o percentual é medido — e usa datas diferentes para cada tributo. Para o IBS, as alíquotas consideradas são as vigentes na data da revenda nas aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2032, e as vigentes na data da aquisição nas aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2033. Para a CBS, as datas são outras: alíquota vigente na data da revenda para aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2026, e na data da aquisição para aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2027.

A assimetria entre 2027 e 2032

A consequência é um período em que o mesmo bem, no mesmo estoque, tem seu crédito de CBS medido pela alíquota vigente na data da compra e seu crédito de IBS ainda medido pela alíquota vigente na data da venda. Nesse período, o controle de estoque precisa carregar dois campos de data com efeito fiscal distinto por unidade — e não apenas o custo de aquisição.

• Aquisição até 31/12/2026: IBS e CBS medidos pela alíquota da data da revenda.
• Aquisição de 1º/01/2027 a 31/12/2032: CBS pela data da aquisição; IBS ainda pela data da revenda.
• Aquisição a partir de 1º/01/2033: IBS e CBS medidos pela alíquota da data da aquisição.

Essas quatro datas estão literalmente no § 1º, I, 'a' e 'b', e no § 1º, II, 'a' e 'b'. O calendário mais amplo da transição não está neste capítulo e precisa ser confirmado em dispositivo próprio antes de qualquer projeção.

Impacto prático: concessionárias, marketplaces, brechós e ferro-velho

Concessionárias de seminovos

O caso clássico é a entrada do usado do cliente pessoa física como parte do pagamento do carro novo. O valor atribuído ao usado nessa troca é, para o art. 171, o valor da aquisição — e é ele que precisa estar registrado em documento admitido pela administração tributária. Como o § 1º, I, ancora o percentual do IBS no Município e no Estado do estabelecimento onde a aquisição foi feita, redes multiloja passam a ter percentual de crédito por loja, não por empresa. E como o § 2º prende o crédito ao bem, o controle precisa ser por unidade identificada — chassi, placa, número de série —, não por lote.

• Veículo recebido em consignação: o capítulo não trata da hipótese. A exigência literal do caput é a aquisição, para revenda, e é contra ela que a operação precisa ser testada.
• Veículo comprado de locadora, de frota ou de qualquer pessoa jurídica não preenche a hipótese do caput, que fala em pessoa física.
• Veículo comprado de pessoa física e transferido entre filiais antes da revenda exige atenção: o percentual do IBS ficou vinculado ao estabelecimento da aquisição.

Marketplaces e plataformas de usados

O capítulo não menciona plataformas digitais, e o único critério que ele oferece é o do caput: o crédito é do contribuinte do regime regular que adquire, para revenda, de pessoa física. Quem opera compra própria — recompra, 'trade-in' digital, estoque proprietário — adquire; quem apenas aproxima vendedor e comprador não adquire. A verificação é factual e feita fluxo a fluxo, porque a diferença não aparece no extrato financeiro, aparece na natureza jurídica da operação. Plataformas com os dois modelos convivendo precisam segregar os fluxos desde a origem.

Brechós e alto giro de baixo ticket

Aqui o gargalo não é o direito, é a prova. Centenas de aquisições mensais de pessoas físicas, muitas sem qualquer documento, e revenda em que a identificação individual da peça se perde. O § 3º existe exatamente para isso: remete ao regulamento a forma de apropriação quando não for possível vincular o crédito ao bem revendido. Até que o regulamento discipline o ponto, a recomendação técnica é preservar o rastro — identificação da peça, valor pago, dados do vendedor pessoa física — porque nenhuma solução regulamentar futura vai reconstruir informação que não foi capturada.

Ferro-velho e reciclagem

É um dos pontos em que o texto do capítulo oferece menos amparo. O § 4º exige que o bem tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa física e tenha voltado à comercialização; o caput exige aquisição para revenda; o § 2º condiciona o uso do crédito à revenda do bem sobre o qual ele foi calculado. Material adquirido de pessoa física e revendido no mesmo estado precisa satisfazer essas condições literais. Já material adquirido para trituração, prensagem, refusão ou qualquer transformação industrial exige responder a uma pergunta que o capítulo não responde: se ainda há revenda do bem usado sobre o qual o crédito foi calculado. Essa fronteira não está resolvida no texto do capítulo e comporta discussão; qualquer estruturação nesse setor deve partir do reconhecimento explícito da controvérsia, e não de uma premissa confortável.

Como a equipe da TaxUp atua

Do texto do art. 171 ao controle de estoque

A equipe da TaxUp trabalha esse regime a partir do texto legal, e não de resumos de mercado. O ponto de partida é confirmar o enquadramento no regime regular, mapear a origem real das aquisições — pessoa física, MEI, pessoa jurídica, consignação — e verificar se o bem satisfaz a definição do § 4º. Só depois se discute cálculo.

• Revisão dos contratos e dos fluxos de entrada, para separar aquisição para revenda de intermediação e de consignação.
• Desenho do lastro documental da aquisição junto a pessoa física, acompanhando o regulamento a que o § 1º remete.
• Parametrização do controle de estoque para a vinculação bem a bem exigida pelo § 2º, com os campos de data que a assimetria IBS/CBS impõe entre 2027 e 2032.
• Mapeamento das alíquotas por estabelecimento de aquisição, dado o critério do § 1º, I.
• Registro fundamentado dos pontos ainda em aberto — alcance da dedução do § 2º, excedente de crédito, hipóteses do § 3º e fronteira da sucata —, para sustentar a posição adotada.

Para discutir o enquadramento da operação com um advogado tributarista da equipe, agende uma conversa.