Resíduos e materiais destinados à reciclagem na Reforma Tributária.
O crédito presumido do art. 170.

O que é o regime do art. 170 e onde ele está na LC 214

Um capítulo inteiro resolvido em um artigo só

O Capítulo IX do Título IV da LC 214/2025 tem título longo — 'Dos resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular' — e conteúdo enxuto: o art. 170, com quatro parágrafos. Não há redução de alíquota nem isenção neste capítulo. O desenho é outro, e a distinção importa para quem for parametrizar sistema: o benefício não está na saída do vendedor, está no crédito de quem adquire.

O caput reúne, na mesma frase, três elementos. O adquirente é contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular. A aquisição é de resíduos sólidos de coletores incentivados, na definição fechada do § 1º, II. E a finalidade é a utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada. O art. 170 enuncia os três em conjunto, sem alternativa entre eles.

• Sede legal do regime: art. 170, caput e §§ 1º a 4º, da LC 214/2025 — não há outro artigo neste capítulo.
• Natureza: crédito presumido do adquirente. O coletor incentivado não recebe, no texto do art. 170, qualquer isenção ou redução própria.
• Faculdade, não automatismo: o caput diz que o contribuinte 'poderá apropriar', e o § 2º manda calcular o crédito sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária, na forma do regulamento.
• Detalhe de redação: a expressão 'logística reversa' aparece no título do capítulo, mas não no corpo do art. 170, que fala em resíduos sólidos e destinação final ambientalmente adequada. O enquadramento se faz pelo texto do artigo, não pela rubrica.

Quem gera crédito, quem não gera e as oito exclusões do § 3º

Coletor incentivado: as três figuras do § 1º, II

O § 1º, II, fecha a porta de entrada com uma lista de três alíneas. Só quem cabe em uma delas é coletor incentivado, e só a compra feita de um coletor incentivado gera o crédito presumido.

• Alínea 'a' — catador pessoa física: pessoa física que executa a coleta ou a triagem de resíduos sólidos e a venda para contribuinte do IBS e da CBS que lhes confere destinação final ambientalmente adequada.
• Alínea 'b' — cooperativa ou associação de catadores: associação ou cooperativa de pessoas físicas que executa exclusivamente a atividade descrita na alínea 'a'.
• Alínea 'c' — central de cooperativas: associação ou cooperativa que congrega exclusivamente as pessoas de que trata a alínea 'b'.

A palavra 'exclusivamente' se repete nas alíneas 'b' e 'c'. A cooperativa que acrescenta ao objeto outra atividade — prestação de serviço de limpeza urbana contratada por município, industrialização do material coletado, revenda de mercadoria que não coletou — se afasta da literalidade da alínea 'b'. E a central que admite entre seus filiados uma entidade que não seja cooperativa da alínea 'b' perde o enquadramento da alínea 'c' pela mesma razão. É um ponto de estatuto social e de escrituração, não apenas de fato.

Resíduos sólidos: definição ampla, exclusões do § 3º

O § 1º, I, define resíduos sólidos como material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. A redação é ampla e não elenca materiais: define o gênero e deixa a delimitação para o rol de exclusões do § 3º.

O § 1º, III, completa o desenho: destinação final ambientalmente adequada é a destinação de resíduos sólidos para reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação, bem como, na forma do regulamento, outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final. Duas consequências práticas: o rol admite ampliação por regulamento, e a disposição final aparece expressamente no texto — o que afasta a leitura de que apenas a reciclagem em sentido estrito qualifica a operação.

As oito exclusões do § 3º

Ainda que o vendedor seja coletor incentivado e o comprador esteja no regime regular, o § 3º nega o crédito presumido às aquisições de:

• agrotóxicos, seus resíduos e embalagens (inciso I);
• medicamentos domiciliares, de uso humano, industrializados e manipulados e, observados critérios estabelecidos no regulamento, de suas embalagens (inciso II);
• pilhas e baterias (inciso III);
• pneus (inciso IV);
• produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico (inciso V);
• óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens (inciso VI);
• lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista (inciso VII);
• sucata de cobre (inciso VIII).

A exclusão vale ainda que o vendedor seja coletor incentivado: quem compra sucata de cobre de catador não apropria o crédito presumido.

A exceção do § 4º: óleo lubrificante e a ANP

O § 4º devolve o benefício a uma hipótese: não se aplica a exclusão do inciso VI do § 3º às aquisições de óleo lubrificante usado ou contaminado por rerrefinador ou coletor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a realizar a coleta, ficando permitida a concessão de créditos presumidos de IBS e de CBS conforme o disposto no Capítulo. O texto não diz expressamente qual das partes da operação é o rerrefinador ou o coletor autorizado — a redação comporta a leitura de que a qualificação recai sobre quem adquire, mas essa é leitura da frase, não enunciado da lei. O que o § 4º exige de modo literal é a autorização da ANP para realizar a coleta.

A mecânica: base de cálculo, percentuais e limite de uso do crédito

A base é o valor da aquisição, e ele precisa estar documentado

O § 2º determina que os créditos presumidos serão calculados mediante aplicação de percentuais sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento. Duas informações relevantes estão nessa frase. A primeira é que a base é o valor da aquisição — não a margem, não o valor agregado depois, não o custo de processamento. A segunda é que o próprio texto qualifica esse valor: ele há de estar registrado em documento admitido pela administração tributária, na forma do regulamento.

A lei não define qual é esse documento e remete ao regulamento. A equipe da TaxUp trata esse item como projeto de controle interno, e não como questão contábil acessória.

Os percentuais do § 2º

Os percentuais são de crédito, aplicados sobre o valor da aquisição. Não são alíquotas de IBS ou de CBS: o § 2º os apresenta como percentuais de cálculo do crédito presumido, e o art. 170 não fixa alíquota de tributo algum.

• Crédito presumido de IBS (§ 2º, I): 1,3% em 2029; 2,6% em 2030; 3,9% em 2031; 5,2% em 2032; e 13% a partir de 2033.
• Crédito presumido de CBS (§ 2º, II): 7%, sem escalonamento no texto do artigo.

O art. 170 enuncia os dois percentuais separadamente, um para cada tributo, e não trata da soma entre eles.

Dedução respectiva: sem uso cruzado

O § 2º abre com uma restrição: os créditos presumidos 'somente poderão ser utilizados para dedução, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte'. O advérbio 'respectivamente' segrega os dois créditos — crédito presumido de IBS deduz IBS, crédito presumido de CBS deduz CBS. Não há, no texto, autorização de compensação cruzada entre os tributos.

• O crédito é de dedução: o § 2º autoriza 'somente' a utilização para dedução do IBS e da CBS devidos, e o art. 170 não trata de ressarcimento em dinheiro nem de transferência a terceiros.
• Contribuintes cujo IBS ou CBS devidos sejam inferiores ao crédito presumido apurado precisam avaliar a utilidade financeira efetiva de um crédito que o texto destina apenas à dedução.
• Como os percentuais incidem sobre o valor da aquisição, o controle precisa alcançar cada compra: a qualificação do vendedor e a natureza do material.

Transição e prazos: o degrau do IBS até 2033

O percentual de IBS por exercício

O § 2º, I, enuncia um percentual de crédito presumido de IBS para cada exercício: 1,3% em 2029, 2,6% em 2030, 3,9% em 2031, 5,2% em 2032 e 13% a partir de 2033. O crédito presumido de CBS, por sua vez, é um número único — 7% — e o art. 170 não o escalona nem indica ano de início.

O que o Capítulo IX não diz

A leitura do capítulo exige registrar seus silêncios:

• Início da CBS: o art. 170 não informa a partir de qual exercício o crédito presumido de 7% pode ser apropriado; o § 2º, II, enuncia apenas o percentual.
• Anos anteriores a 2029: o § 2º, I, é silente quanto ao crédito presumido de IBS antes de 2029. O primeiro percentual enunciado é o de 2029.
• Regulamento: tanto o documento hábil do § 2º quanto as 'outras destinações admitidas pelos órgãos competentes' do § 1º, III, e os critérios de embalagem de medicamentos do § 3º, II, dependem de regulamentação. Enquanto ela não vem, o dimensionamento do crédito é estimativa, não posição consolidada.
• Produção de efeitos: o inteiro teor consultado traz, ao lado do art. 170, a anotação marginal 'produção de efeitos', sem data no trecho examinado — item a confirmar no texto consolidado.

Os percentuais de IBS constam literalmente do § 2º, I, e o de CBS, do § 2º, II, e todos são percentuais de crédito aplicados sobre o valor da aquisição — não são alíquotas de IBS nem de CBS. O art. 170 não indica percentual de crédito presumido de IBS para exercícios anteriores a 2029 nem o exercício inicial de aplicação do percentual de CBS, e não trata da soma entre os dois créditos.

Impacto prático na cadeia: cooperativas, aparistas e siderurgia

Cooperativas e centrais de catadores

A cooperativa não é a beneficiária direta do art. 170 — quem se credita é seu comprador. A partir de 2033, o adquirente que compra de coletor incentivado apropria crédito presumido de 13% de IBS e de 7% de CBS sobre o valor da aquisição. Para preservar o enquadramento, a cooperativa precisa manter o objeto social e a atividade dentro da literalidade da alínea 'b' e, no caso das centrais, do quadro de filiados exigido pela alínea 'c'.

• Revisar estatuto social para confirmar a exclusividade da coleta, triagem e venda.
• Mapear atividades acessórias que possam contaminar o enquadramento.
• Estruturar, com o comprador, o documento de aquisição que o § 2º exige.

Comerciantes de resíduos e intermediários

Quem compra para triar e revender ocupa posição sensível na cadeia, e por duas razões. Na compra, a alínea 'a' qualifica o catador pessoa física pela venda 'para contribuinte do IBS e da CBS que lhes confere destinação final ambientalmente adequada' — isto é, a definição do vendedor incorpora uma exigência sobre o comprador. O § 1º, III, define destinação final ambientalmente adequada como a destinação de resíduos sólidos para reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação, bem como, na forma do regulamento, outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final.

Na venda, o intermediário constituído como pessoa jurídica comercial não figura em nenhuma das três alíneas do § 1º, II, que alcançam a pessoa física da alínea 'a', a associação ou cooperativa de pessoas físicas com atividade exclusiva da alínea 'b' e a associação ou cooperativa que congrega exclusivamente essas cooperativas, da alínea 'c'. Seu cliente industrial, portanto, não apropria, com base no art. 170, crédito presumido nas compras feitas dele. A conclusão decorre da leitura das três alíneas: o art. 170 não emprega a palavra aparista nem descreve a figura do comerciante de resíduos.

Siderurgia, papel e a indústria que consome reciclado

Para a indústria consumidora de sucata e de aparas, a consequência é de arquitetura de compras: a mesma tonelada gera resultado tributário distinto conforme venha de coletor incentivado (crédito presumido do art. 170) ou de intermediário pessoa jurídica (fora do art. 170). Três frentes concretas:

• Cadastro de fornecedores com atributo fiscal: identificar, por fornecedor, se há enquadramento em uma das três alíneas do § 1º, II, e manter prova desse enquadramento.
• Separação por material: a sucata de cobre está fora pelo § 3º, VIII. Compras mistas exigem segregação na nota de entrada, sob pena de contaminar o cálculo.
• Rerrefino e óleo usado: a exceção do § 4º depende de autorização da ANP para realizar a coleta, condição que precisa estar demonstrada.

Vale a nota de método: o art. 170 não lista os materiais que geram crédito. Ele parte de uma definição ampla de resíduos sólidos e retira dela oito itens.

Como a equipe da TaxUp atua

Enquadramento, documentação e memória de cálculo

O escritório trata o art. 170 como um regime documental: o percentual está na lei, e o § 2º manda calcular o crédito sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária, na forma do regulamento. O trabalho da equipe da TaxUp é construir esse conjunto — enquadramento do vendedor, natureza do material e valor da aquisição — antes da apropriação, e não depois da fiscalização.

• Diagnóstico da base de fornecedores frente às três alíneas do § 1º, II, com parecer de enquadramento por perfil.
• Revisão de estatuto social de cooperativas e centrais quanto ao requisito de exclusividade.
• Desenho do documento de aquisição e da trilha de auditoria prevista no § 2º, acompanhando a regulamentação.
• Mapeamento de materiais comprados contra as oito exclusões do § 3º e a exceção do § 4º.
• Memória de cálculo do crédito presumido por exercício, segregando IBS e CBS conforme a vedação de uso cruzado.

O acompanhamento é conduzido por advogado tributarista, associado ao escritório, em conjunto com a área fiscal do cliente. Para avaliar o enquadramento da sua operação, agende uma conversa com a equipe ou conheça as demais análises do hub de Reforma Tributária.