Atendemos empresas brasileiras de todos os portes e setores — incluindo construção, energia, educação, financeiro e mineração. O que importa é a complexidade tributária, não o tamanho do faturamento.
O FUNRURAL passou por sucessivas declarações de inconstitucionalidade pelo STF:
RE 363.852 (2010, Tema 281): declarou inconstitucional cobrança sobre comercialização do produtor pessoa física empregador. Permitiu recuperação retroativa.
RE 596.177 (2011): estendeu inconstitucionalidade.
RE 718.874 (2017, Tema 699): declarou inconstitucional cobrança como prevista na Lei 10.256/2001 sobre PJ rural.
A Lei 13.606/2018 restabeleceu a contribuição com possibilidade de OPÇÃO entre dois regimes: (1) 1,2% sobre receita bruta da produção, ou (2) 20% sobre folha de pagamento. A opção é anual e irretratável.
Recuperação retroativa
Produtores rurais que recolheram FUNRURAL durante períodos declarados inconstitucionais têm direito a restituição/compensação dentro do prazo prescricional de 5 anos. Caminhos:
PER/DCOMP: via administrativa, mais ágil mas com escrutínio rigoroso.
Mandado de Segurança: via judicial preventiva, com pedido de suspensão da exigibilidade.
Ação Ordinária: via judicial para recuperação retroativa, com expedição de precatório.
Volumes recuperáveis em agronegócios médios e grandes podem chegar a milhões. Análise técnica do histórico de recolhimentos é decisiva.
Sim, sob a Lei 13.606/2018. O produtor rural (PF ou PJ) pode optar anualmente entre: (1) 1,2% sobre a receita bruta da comercialização rural + 0,1% RAT + 0,2% SENAR (total 1,5%); ou (2) regime de folha equivalente. A opção é irretratável dentro do ano-calendário.
Quem pode recuperar FUNRURAL pago no passado?
Produtores rurais (PF e PJ) que pagaram FUNRURAL durante períodos inconstitucionais (especificamente declarados pelo STF nos RE 363.852, 596.177 e 718.874). A janela retrospectiva é de 5 anos contados do pagamento. Cada caso exige análise da forma de recolhimento e dos períodos cobertos.
Cooperativas agrárias recolhem FUNRURAL?
Cooperativas agrárias têm regime próprio (não recolhem FUNRURAL pelo cooperado — recolhem na operação de comercialização aos não-cooperados). A interpretação tem sido objeto de discussão administrativa e judicial — análise específica para cada cooperativa.
O agronegócio terá regime específico na Reforma Tributária?
A LC 214/2025 prevê regime específico para agronegócio (cluster Regime Específico Agro em desenvolvimento). Inclui benefícios para insumos, cesta básica e cadeia rural. O FUNRURAL como contribuição previdenciária deve continuar existindo em paralelo, sem alteração direta pela Reforma.
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