CBE — a declaração de bens no exterior ao Banco Central

O que são capitais brasileiros no exterior

A expressão tem definição legal: capitais brasileiros no exterior são os valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no País (Lei 14.286/2021, art. 8º, I). Entram nesse conceito depósitos e contas bancárias, aplicações financeiras, participações societárias, imóveis, créditos e outros ativos mantidos no exterior.

A mesma lei atribui ao Banco Central do Brasil a competência para regulamentar e monitorar esses capitais, requisitar informações e definir responsáveis, formas, prazos e critérios da declaração — além de aplicar penalidades às infrações (Lei 14.286/2021, arts. 10 e 20). A regulamentação está na Resolução BCB 279/2022.

A CBE não é declaração de imposto: é obrigação de natureza estatística e regulatória, prestada ao Banco Central — não à Receita Federal. Não há tributo a pagar; o que existe é um regime próprio de multas.

Quem declara, quando e a partir de quanto

Estão obrigadas pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País — a CBE adota o conceito de residência da legislação tributária.

• CBE anual: obrigatória quando os ativos no exterior somarem US$ 1 milhão ou mais (ou equivalente em outras moedas) na data-base de 31 de dezembro (Res. BCB 279/2022, art. 10). A entrega ocorre de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte (art. 13).
• CBE trimestral: obrigatória a partir de US$ 100 milhões nas datas-base de 31/03, 30/06 e 30/09 (art. 11), com janelas de 30/04 a 05/06, 31/07 a 05/09 e 31/10 a 05/12 (art. 14).

Dois detalhes de enquadramento pesam na prática: em conta conjunta ou bem em condomínio, cada cotitular considera o valor integral do ativo — e não sua cota — para verificar o limiar, cabendo a cada obrigado entregar a própria declaração. E, no falecimento do titular, a obrigação permanece em nome do falecido até a partilha dos bens — ponto sensível em sucessão internacional.

Quem se muda do Brasil sem formalizar a saída definitiva continua residente para fins de CBE durante os primeiros 12 meses de ausência. A documentação comprobatória deve ser guardada por 10 anos contados da data-base (art. 15).

CBE não substitui a declaração de bens da DIRPF

Este é o erro mais frequente — e o mais caro. CBE e DIRPF são obrigações autônomas, com fundamentos, destinatários e sanções distintos:

• A CBE é obrigação regulatória perante o Banco Central (Lei 14.286/2021 + Res. BCB 279/2022);
• A ficha de Bens e Direitos da DIRPF é obrigação tributária perante a Receita Federal.

Não há regra de dispensa recíproca entre os dois regimes. Quem atinge o limiar da CBE entrega as duas declarações, e as multas correm de forma independente: declarar corretamente na DIRPF não afasta a multa do Banco Central pela CBE omitida, e vice-versa. Sobre o tratamento tributário dos ativos, ver investimentos no exterior.

Multas do regime da CBE

As penalidades estão no art. 66 da Resolução BCB 131/2021 (redação da Res. BCB 274/2022), calculadas sobre o valor sujeito a declaração — não sobre a renda:

• Fora do prazo: 1% do valor, limitado a R$ 25.000 — reduzida a 10% do previsto (teto efetivo de R$ 2.500) se o atraso for de 1 a 30 dias, e a 50% (teto de R$ 12.500) se de 31 a 60 dias;
• Informações incorretas ou incompletas: 2%, limitado a R$ 50.000;
• Não declarar ou não comprovar: 5%, limitado a R$ 125.000;
• Informação falsa: 10%, limitado a R$ 250.000 — a mais gravosa do regime.

As três primeiras são majoradas em 50% quando o administrado não declara, corrige ou complementa após solicitação do BCB (art. 66, § 2º) — a majoração não alcança a hipótese de informação falsa. Desde 31/12/2022 as multas fundam-se na Lei 14.286/2021, que revogou a MP 2.224/2001.

Para o passo a passo de enquadramento, montagem da declaração e regularização de CBEs em atraso, ver a página de serviço de CBE — declaração ao Banco Central.