Regras CFC — quando o lucro da controlada no exterior é tributado sem ser distribuído

A lógica: combater o diferimento indefinido

Sem regras CFC, o lucro acumulado dentro de uma sociedade no exterior só é tributado no país de residência do sócio quando ele decide distribuí-lo. Como a decisão de distribuir é do próprio sócio — que também controla a entidade —, o imposto pode ser adiado por prazo indeterminado. Esse é o diferimento que as regras CFC atacam.

A técnica é atribuir o lucro ao sócio no momento da apuração, e não da distribuição. Deixa de importar se houve deliberação sobre dividendos: o resultado da controlada é computado na declaração do sócio residente como se tivesse sido posto à sua disposição.

No Brasil, a pessoa física passou a ter regra própria com a Lei 14.754/2023, cujos efeitos alcançam os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024. Antes disso, os lucros de offshores de pessoa física eram tributados apenas na disponibilização, o que viabilizava o adiamento por tempo indefinido — esse regime foi substituído.

O que é entidade controlada

A lei define como controlada a sociedade ou entidade no exterior, personificada ou não — o conceito alcança inclusive fundos de investimento e fundações —, em que a pessoa física, direta ou indiretamente, isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas:

• tenha preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger e destituir a maioria dos administradores; ou
• detenha mais de 50% de participação no capital social, nos direitos aos lucros ou no direito ao recebimento de ativos na liquidação.

Os dois critérios são alternativos: basta um deles. É por isso que estruturas com participação minoritária no capital, mas com controle de fato sobre as decisões, também se enquadram.

Os dois gatilhos da tributação automática

Ser controlada não basta. A tributação automática em 31/12 só alcança as entidades que se enquadrem em pelo menos um dos gatilhos previstos na lei:

• Gatilho 1 — jurisdição: a controlada está em país ou dependência com tributação favorecida, ou é beneficiária de regime fiscal privilegiado, na definição dos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996 (listas da IN RFB 1.037/2010).
• Gatilho 2 — renda passiva: a controlada apura renda ativa própria inferior a 60% da renda total. Renda ativa própria é a obtida diretamente na exploração de atividade econômica própria, excluídas receitas como royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital, aplicações financeiras e intermediação financeira.

O segundo gatilho é o que alcança a holding financeira típica: mesmo constituída em jurisdição de tributação normal, uma entidade cuja receita vem de dividendos e aplicações financeiras terá renda ativa própria abaixo do piso e cairá no regime.

Fora dos dois gatilhos — jurisdição regular e renda ativa própria de 60% ou mais —, o diferimento é preservado: o lucro continua tributado apenas na efetiva disponibilização, também a 15%.

Como funciona a tributação em 31 de dezembro

Enquadrada nos gatilhos, a controlada apura balanço anual — em IFRS ou padrão contábil brasileiro, à escolha do contribuinte; em jurisdição de tributação favorecida ou regime privilegiado, o padrão brasileiro é obrigatório. O lucro é convertido em reais pela cotação de fechamento de venda divulgada pelo Banco Central para o último dia útil de dezembro e computado na declaração de ajuste anual, na proporção da participação da pessoa física, à alíquota de 15% sem qualquer dedução da base.

Três consequências práticas seguem desse desenho:

• o lucro já tributado vira crédito de dividendo a receber na ficha de bens e direitos — a distribuição posterior reduz o crédito e não sofre nova incidência;
• o imposto de renda pago no exterior pela controlada é dedutível do IRPF devido, limitado ao imposto brasileiro sobre o mesmo lucro;
• prejuízos apurados pela controlada a partir de 1º/01/2024 podem ser deduzidos dos lucros da própria entidade — prejuízos anteriores não entram.

A lei também prevê um regime opcional de transparência fiscal: em vez de tributar o lucro da entidade, a pessoa física declara os bens, direitos e obrigações da controlada como se os detivesse diretamente. A opção é feita por entidade, é irrevogável e irretratável enquanto durar a participação e, havendo mais de um sócio pessoa física residente, exige adesão de todos.

O detalhamento do regime — escolha entre transparência e tributação da entidade, apuração do balanço, aproveitamento de créditos e obrigações declaratórias — é tratado na página de offshore para pessoa física.