Imunidade Recíproca — vedação constitucional

Extensão da imunidade

• Entes federativos: imunidade direta — União, Estados, DF, Municípios.
• Autarquias e fundações públicas (art. 150, §2º): imunidade extensiva, desde que vinculadas a finalidade pública essencial.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: regra geral SEM imunidade. Exceção: prestadoras de serviço público em regime de exclusividade (ex: ECT — Correios, conforme STF) e algumas concessionárias específicas.
• Concessionárias de serviço público privadas: SEM imunidade — pagam impostos normalmente.

Discussões jurisprudenciais frequentes: hospitais públicos, universidades federais privatizadas, sociedades de propósito específico, empresas controladas por estatais.

Quais tributos a imunidade abrange

A imunidade recíproca abrange apenas IMPOSTOS — não alcança taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais ou empréstimos compulsórios. Exemplos:

• Imune: IPTU sobre imóvel da União, IPVA sobre veículo do Estado, ITBI sobre aquisição por Município.
• NÃO imune: taxa de iluminação pública, contribuição previdenciária (INSS), taxa de fiscalização sanitária.

Na Reforma Tributária, IBS e CBS NÃO afetam a imunidade recíproca — operações entre entes públicos continuam imunes (LC 214/2025).