Settlor — quem institui o trust e destina os bens

A definição do art. 12 da Lei 14.754/2023

Até 2023 o trust não tinha disciplina tributária própria no Brasil. A Lei 14.754/2023 (arts. 10 a 13), com efeitos a partir de 1º/01/2024, foi a primeira norma brasileira a disciplinar a tributação de trusts no exterior — e o seu art. 12 trouxe sete definições, entre elas a de instituidor (settlor): a pessoa física que, pela escritura do trust, destina bens de sua titularidade para formar o trust.

Três elementos definem a figura: é pessoa física; o ato constitutivo é a escritura do trust (trust deed); e os bens destinados eram de titularidade do próprio instituidor antes da instituição.

A IN RFB 2.180/2024 regulamentou a matéria: seu Capítulo V (arts. 41 a 47) é inteiramente dedicado aos trusts.

O settlor no regime de transparência fiscal

O ponto central do regime brasileiro: o trust não é contribuinte. Ele é fiscalmente transparente. Os bens e direitos objeto do trust no exterior permanecem sob titularidade do instituidor mesmo depois de instituído o trust (art. 10, caput e I).

Consequências práticas para o settlor:

• Declara os bens subjacentes na DAA — não o trust como um todo — pelo custo de aquisição (art. 11);
• Rendimentos e ganhos de capital dos bens são considerados auferidos por ele e tributados conforme as regras aplicáveis ao titular (art. 10, § 3º) — aplicações financeiras no exterior, por exemplo, a 15% no ajuste anual (art. 2º);
• Se o trust detiver entidade controlada no exterior, ela é considerada detida diretamente pelo titular, atraindo as regras de CFC (art. 10, § 4º);
• Deve requisitar ao trustee recursos e informações para pagar o imposto (art. 10, § 5º) — e a recusa do trustee não afasta as obrigações tributárias (art. 10, § 8º).

Essa titularidade se mantém até a distribuição pelo trust ou o falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 10, II). Nesse momento os bens passam ao beneficiário, e a mudança é tratada como transmissão a título gratuito: doação, se em vida; causa mortis, se por falecimento (art. 10, § 2º).

Abdicação irrevogável: quando a titularidade se antecipa

Há uma hipótese em que a transmissão ao beneficiário pode ser reputada ocorrida antes da distribuição ou do falecimento: quando o instituidor abdica, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio do trust (art. 10, § 1º) — cenário típico do trust irrevogável.

Reputada ocorrida a transmissão, a consequência é estrutural: o settlor deixa de ser o titular fiscal daquela parcela, que passa ao beneficiário — com a qualificação de transmissão gratuita. A lei condiciona o efeito ao caráter irrevogável da abdicação.

O enquadramento depende da leitura concreta da escritura e da carta de desejos. O regime completo — momentos de incidência, alíquotas, declaração e o recorte de ITCMD, que é estadual e não é instituído pela Lei 14.754 — está detalhado em trust no exterior: tributação para residentes no Brasil.

Settlor × trustee × beneficiário × protector

• Settlor (instituidor): pessoa física que destina bens próprios para formar o trust, pela escritura. Em regra, permanece titular fiscal dos bens (art. 10, I).
• Trustee: pessoa física ou jurídica com dever fiduciário sobre os bens do trust, responsável por mantê-los e administrá-los conforme a escritura e, se existente, a carta de desejos (art. 12, III). Não é o titular fiscal perante o Fisco brasileiro. A lei brasileira também não lhe impõe obrigações diretas: quem deve requisitar ao trustee recursos e informações é o instituidor ou o beneficiário (art. 10, §§ 5º e 7º) — e a recusa do trustee não afasta as obrigações do titular (art. 10, § 8º).
• Beneficiário: pessoa indicada para receber do trustee os bens e direitos do trust (art. 12, IV). A distribuição é qualquer ato de disposição em seu favor, como posse, usufruto ou propriedade (art. 12, V). Torna-se titular na distribuição, no falecimento do settlor ou, quando a transmissão for reputada antecipada, na abdicação irrevogável (art. 10, II e § 1º).
• Protector: figura de supervisão prevista em algumas estruturas estrangeiras, com poderes de fiscalizar ou vetar atos do trustee. Não consta do rol de definições do art. 12 — seu tratamento decorre da lei estrangeira e da escritura, o que exige análise caso a caso.

A mesma pessoa pode acumular papéis (settlor e beneficiário, por exemplo), e a lei brasileira estende as regras da seção a contratos estrangeiros com características similares às do trust que não sejam enquadrados como entidades controladas (art. 13).