Planejamento sucessório internacional.
Herança e doação do exterior, inventário, ITCMD, IRPF e estate tax.

Por que a sucessão internacional exige um olhar próprio

Um patrimônio multijurisdicional reúne, ao mesmo tempo, bens que respondem a regras de titularidade, câmbio e imposto de diferentes países. Na sucessão, cada camada precisa ser lida em conjunto: quem é o titular perante o fisco brasileiro, onde os ativos estão custodiados, qual foro tem competência para o inventário e qual estado — se algum — pode exigir o ITCMD sobre a transmissão.

A pessoa física residente no Brasil já convive com esse encadeamento em vida. Rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros de entidades controladas são declarados em ficha própria da declaração de ajuste anual e tributados pelo IRPF à alíquota de 15%, sem dedução da base, por força da Lei 14.754/2023. Na morte, esse mesmo acervo precisa ser transmitido — e é aí que se abrem quatro frentes que costumam ser tratadas isoladamente, quando deveriam andar juntas: o inventário (e a possibilidade de haver mais de um, em países diferentes), o ITCMD estadual, o Imposto de Renda do herdeiro e o imposto sucessório do país onde os bens estão. Estruturas como a holding patrimonial costumam ser desenhadas justamente para organizar essa transmissão, mas passaram a exigir atenção redobrada com as novas regras de base de cálculo trazidas pela LC 227/2026.

Esta página percorre cada uma dessas frentes na ordem em que elas aparecem na vida real de quem herda: onde corre o inventário, quanto de ITCMD pode incidir, como declarar e repatriar o que se recebeu e o que o país de origem cobra antes de liberar os ativos.

ITCMD sobre bens no exterior: a linha do tempo que muda tudo

A cobrança do ITCMD nas transmissões com conexão no exterior sempre esbarrou na Constituição: o art. 155, §1º, III, exige lei complementar quando o doador é domiciliado fora do país ou quando o falecido possuía bens, era residente ou teve o inventário processado no exterior. Por anos essa lei complementar não existiu, o que gerou insegurança e cobranças estaduais contestadas.

Em 2021, o STF pacificou o ponto no Tema 825 (RE 851.108/SP): sem a lei complementar exigida pela Constituição, os estados e o Distrito Federal não podiam instituir o ITCMD nessas hipóteses. A decisão teve efeitos modulados a partir de 20/04/2021, ressalvadas as ações judiciais então pendentes. A partir daí, a moldura evoluiu em quatro etapas que precisam ser lidas em sequência.

A Emenda Constitucional 132/2023 inseriu, no próprio corpo da emenda (art. 16), uma regra transitória de competência enquanto a lei complementar não regulasse o tema: imóveis são tributados pelo estado da situação do bem; quando o doador é domiciliado no exterior, a competência é do estado de domicílio do donatário; e, na sucessão de bens do falecido residente ou domiciliado fora do país, a competência recai sobre o estado de domicílio do sucessor ou legatário. A mesma emenda tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação — o que alcança inclusive estados de alíquota fixa — e, para bens móveis transmitidos causa mortis, deslocou a competência para o estado de domicílio do falecido.

O ponto decisivo veio na ADI 6.838/MT (sessão encerrada em outubro de 2025, voto vencedor do Min. Cristiano Zanin): o STF assentou que a EC 132, embora autorize a cobrança até a LC, não convalida leis estaduais editadas quando a exigência ainda era inconstitucional — o estado precisa de lei nova.

LC 227/2026: a lei complementar que faltava — e o alerta que quase todos ignoram

O fato novo e central é a LC 227/2026 (de 13/01/2026, publicada em 14/01/2026), oriunda do antigo PLP 108/2024. Ela é, enfim, a lei complementar que o Tema 825 apontava como ausente: além de instituir o Comitê Gestor do IBS, traz as normas gerais nacionais do ITCMD, inclusive nas transmissões com conexão no exterior. Como critério-chave, adota o domicílio do sucessor ou do donatário mesmo quando os bens estão fora do país; para imóveis, prevalece o estado da situação; e, pela primeira vez em lei complementar, disciplina o ITCMD sobre trusts (com remissão à definição da Lei 14.754/2023).

A LC também operacionaliza a progressividade constitucional por faixas, respeitado o teto de 8% fixado pela Resolução do Senado nº 9/1992, e passa a exigir a base de cálculo a valor de mercado — para participações societárias não negociadas em bolsa, o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado acrescido do fundo de comércio, o que tende a encarecer a transmissão de holdings patrimoniais.

Aqui mora o ponto mais delicado — e o que mais gera erro de leitura. A existência da LC 227/2026 não significa que o ITCMD sobre bens no exterior já possa ser cobrado em qualquer estado. A lei complementar é norma geral e não é autoaplicável: a exigência efetiva depende de lei de cada estado ou do Distrito Federal, editada após a EC 132 e a LC, respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal (CF, art. 150, III, "b" e "c"). Uma lei estadual publicada em 2026 só produziria efeitos, no mínimo, a partir de 01/01/2027. Enquanto isso, fatos geradores anteriores à lei estadual válida permanecem fora do alcance do imposto — sem retroatividade. É um terreno dinâmico: fiscos estaduais podem resistir e o contencioso segue vivo, estado a estado. Por rigor técnico, a equipe da TaxUp cita a LC pelo nome e pelo efeito; a numeração exata de seus artigos ainda circula por fontes secundárias e não deve ser cravada.

ITCMD-exterior estado a estado: quase ninguém pode cobrar hoje

O retrato de meados de 2026 é contraintuitivo para quem lê a manchete da LC 227 sem o contexto: na esmagadora maioria dos estados não há base válida para cobrar o ITCMD-exterior neste momento. Os grandes estados tiveram seus dispositivos derrubados pelo STF — São Paulo (ADI 6.830), Rio de Janeiro (ADI 6.826), Minas Gerais (ADI 6.839) e Espírito Santo (ADI 6.832), todos modulados desde 20/04/2021 — e nenhum deles editou, até aqui, lei nova pós-LC 227. Em São Paulo, que segue com alíquota fixa de 4% e sem norma-exterior válida, tramitam projetos na Assembleia, mas uma lei aprovada em 2026 só valeria a partir de 01/01/2027.

Um grupo minoritário de estados legislou na janela da regra transitória da EC 132 e já prevê a incidência-exterior: entre eles Paraná (Lei 22.262/2024, com cobrança geral desde 1º/05/2025), Pernambuco (LC 563/2025, em vigor desde 01/01/2026), Bahia (Lei 14.802/2024), Paraíba (Lei 13.347/2024), Rio Grande do Norte (Lei 12.025/2024), Alagoas (Lei 9.440/2024) e Amazonas (LC 269/2024). Em vários deles há cláusulas de retroação a 21/12/2023 (data da EC 132) que tendem a ser questionadas por irretroatividade — ou seja, mesmo onde existe lei, a exigibilidade nem sempre é tranquila.

Como o desenho muda a cada mês e a cada projeto votado, o escritório mantém o panorama do ITCMD no Brasil como referência de consulta atualizada, estado a estado. A regra prática é simples: antes de tratar a herança como isenta de ITCMD, é preciso conferir a legislação vigente na UF competente no exato momento do fato gerador.

Onde corre o inventário: bens no exterior não entram no inventário brasileiro

Antes do imposto vem uma pergunta mais básica e frequentemente mal respondida: onde se processa o inventário? A regra brasileira é categórica. À autoridade judiciária brasileira compete, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o falecido seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do país (CPC, art. 23, II). O reverso é a consequência prática que interessa às famílias com patrimônio lá fora: bens situados no exterior não entram no inventário brasileiro — a jurisdição sobre eles é do país onde estão.

Disso decorre a chamada pluralidade de juízos sucessórios: um imóvel em Miami e uma conta em Lisboa serão partilhados sob a jurisdição americana e portuguesa, respectivamente, enquanto os bens no Brasil correm aqui. Não há um inventário único que "puxe" tudo. Cada país aplica seu próprio procedimento — nos Estados Unidos, o probate; em Portugal, a habilitação de herdeiros; e assim por diante.

Já a lei aplicável à sucessão em si — quem herda e em que proporção — segue outra bússola: a lei do país do último domicílio do falecido rege a sucessão por morte (LINDB, art. 10), com a ressalva constitucional de que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil se regula pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido (CF, art. 5º, XXXI). Foro competente e lei aplicável, portanto, são coisas distintas: pode-se ter inventário no exterior regido, no mérito da partilha, pela lei do domicílio do falecido. É por isso que um testamento internacional bem redigido, coordenado entre as jurisdições, evita que o mesmo bem seja disputado sob regras conflitantes.

Como declarar a herança na DIRPF e trazer o dinheiro ao Brasil

Concluído o inventário no país dos bens, o herdeiro residente no Brasil tem duas obrigações práticas: declarar corretamente o que recebeu e, se quiser trazer o dinheiro, fazê-lo por via cambial regular.

Declaração no Imposto de Renda. Herança — inclusive a recebida do exterior — não é renda: é transferência patrimonial a título gratuito. Por isso o valor recebido é lançado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (transferências patrimoniais — doações e heranças). Não há IRPF sobre o valor herdado. O bem em si — a conta, o imóvel, as ações — passa a integrar o patrimônio do herdeiro e deve ser informado na ficha Bens e Direitos, pelo valor da transmissão, convertido em reais pela cotação de câmbio da data do fato (ponto que merece conferência caso a caso, pela sensibilidade da conversão). A partir daí, os rendimentos que esse bem gerar seguem as regras ordinárias: aplicações financeiras no exterior, por exemplo, são tributadas a 15% no ajuste anual pela Lei 14.754/2023 — o mesmo tratamento dos investimentos no exterior já detidos em vida.

Repatriação do dinheiro. A entrada de recursos no país deve passar por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, com o respectivo contrato de câmbio, sob o marco da Lei 14.286/2021 (o porte físico de moeda em espécie só é livre até US$ 10.000). O caminho típico é: inventário/probate concluído → documentação da transmissão (formal de partilha, certidões, tradução juramentada) → contrato de câmbio na instituição autorizada → crédito em conta no Brasil.

Duas armadilhas de compliance. Primeira: se, em 31 de dezembro, os ativos do herdeiro no exterior somarem US$ 1 milhão ou mais, nasce a obrigação da declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE) ao Banco Central — cujo enquadramento pode ser antecipado com a calculadora de CBE. Segunda, muito esquecida: falecido o titular de bens no exterior, a obrigação do CBE permanece em nome do falecido até a partilha, atravessando todo o inventário.

Probate e estate tax dos EUA: o custo que vem antes de o herdeiro receber

Para as famílias brasileiras, os Estados Unidos concentram a maior parte do patrimônio internacional — e as duas surpresas mais caras. A primeira é o probate: o processo judicial estadual de administração do espólio que valida o testamento, nomeia administrador, paga dívidas e impostos e só então distribui aos herdeiros. É público, corre no estado onde estão os bens e leva, tipicamente, de 9 a 24 meses, com custo total (honorários, custas, executor) na faixa de 3% a 8% do espólio, segundo a American Bar Association — sempre como faixas indicativas, que variam por estado e complexidade.

A segunda é o estate tax federal do não residente. Aqui o dado choca quem está acostumado à isenção milionária dos residentes americanos: o espólio de um não residente/não cidadão precisa declarar (Form 706-NA) se seus US-situs assets excederem apenas US$ 60.000 na data do óbito — o crédito unificado do não residente é de apenas US$ 13.000. Sobre a base tributável incidem alíquotas progressivas de 18% a 40% (o topo de 40% acima de US$ 1 milhão tributável), e o Form 706-NA vence em 9 meses. O Brasil não tem tratado sucessório com os EUA, então não há alívio convencional.

O que conta como US-situs faz toda a diferença — e é onde o planejamento atua. Ações de empresas americanas são sempre US-situs, mesmo custodiadas numa corretora fora dos EUA (pega em cheio o brasileiro com stocks em plataformas do tipo Avenue ou Interactive Brokers) e imóveis nos EUA também. Já o depósito bancário comum de não residente, não conectado a um negócio nos EUA, escapa do estate tax; e o produto de seguro de vida sobre a vida do não residente é tratado como situado fora dos EUA. Este panorama é informativo e não constitui aconselhamento de direito estrangeiro: a estruturação concreta exige advogado habilitado na jurisdição.

Panorama sucessório comparado: quanto cada país cobra

Cada país tributa a herança à sua maneira, e o intervalo é enorme — de Portugal, que praticamente isenta a família direta, à França, com até 60% para terceiros. A tabela abaixo é um panorama comparativo para orientar o planejamento; as faixas são apresentadas como referência e não substituem aconselhamento de direito estrangeiro, sempre a cargo de profissional habilitado no país.

A leitura estratégica é que o país onde o patrimônio está montado importa tanto quanto o valor. Um mesmo montante deixado a filhos custa próximo de zero em Portugal e pode custar centenas de milhares de euros ou dólares nos EUA e na França. É esse arbitramento entre jurisdições que a consultoria internacional ajuda a antecipar, ainda em vida.

Exemplo prático: US$ 500 mil em conta nos EUA, ponta a ponta

Para tornar concreto, veja um caso ilustrativo (valores hipotéticos): um brasileiro residente no Brasil é herdeiro de US$ 500 mil mantidos nos Estados Unidos. A memória de cálculo abaixo segue a ordem real dos eventos; as cifras servem só para dimensionar a lógica, não para prever um caso concreto.

1. Estate tax nos EUA — depende de onde está o dinheiro. Se os US$ 500 mil estão em depósito bancário comum, não são US-situ e ficam fora do estate tax: imposto federal americano de US$ 0. Se estiverem em ações de empresas americanas, são US-situs: o espólio precisa declarar (Form 706-NA, acima de US$ 60 mil), com isenção de apenas US$ 60 mil e alíquotas de 18% a 40% — uma conta que pode consumir uma fração relevante do acervo. Aqui vale o disclaimer de direito estrangeiro.
2. Probate. A liberação dos ativos passa pelo processo estadual, com duração típica de 9 a 24 meses e custo de 3% a 8% do espólio (na faixa ilustrativa, algo entre US$ 15 mil e US$ 40 mil).
3. Conversão para reais. O valor líquido efetivamente recebido é convertido pela cotação de câmbio da data da transmissão — ponto sensível, a confirmar caso a caso.
4. IRPF no Brasil. A herança é rendimento isento e não tributável: IRPF de R$ 0 sobre o valor herdado. O bem entra na ficha Bens e Direitos pelo valor da transmissão.
5. CBE ao Banco Central. Sozinhos, US$ 500 mil não atingem o limiar de US$ 1 milhão em 31/12; somados a outros ativos no exterior, podem disparar a obrigação. Durante o inventário, a CBE permanece em nome do falecido.
6. ITCMD — condicional à UF. Se o sucessor é domiciliado em São Paulo (sem lei-exterior válida até 2026), não há ITCMD-exterior exigível para o fato gerador atual. Se domiciliado no Paraná ou em Pernambuco, que já legislaram, a incidência é prevista. Onde a lei estadual só vier em 2026, os efeitos começam, no mínimo, em 01/01/2027.

O somatório mostra por que a pergunta "quanto vou pagar de imposto sobre a herança?" não tem resposta única: ela depende da natureza do ativo nos EUA, da UF do herdeiro e do momento do fato gerador.

Trust e holding na engenharia sucessória

O trust no exterior ganhou disciplina própria com a Lei 14.754/2023, a primeira norma brasileira a tratar do tema, com efeitos desde 1º/01/2024. Enquanto não há distribuição, os bens permanecem sob titularidade do instituidor, e os rendimentos são tributados na pessoa do titular — aplicações financeiras detidas via trust, por exemplo, seguem a alíquota de 15% no ajuste anual. A titularidade passa ao beneficiário no momento da distribuição ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.

Essa passagem é qualificada como transmissão a título gratuito: doação, se em vida do instituidor, ou transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento. A LC 227/2026 confirmou essa lógica para o ITCMD, situando o fato gerador na distribuição efetiva ao beneficiário residente no Brasil — e não na instituição do trust nem na transferência ao trustee. Trust e holding, portanto, não eliminam o ITCMD; eles definem quando e como a transmissão acontece, e podem afastar o probate sobre os ativos que passam a ser detidos pela estrutura.

A holding patrimonial, por sua vez, foi diretamente afetada pela nova base de cálculo: como a LC 227 exige avaliar quotas fechadas pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio, a transmissão de participações passou a ser mais cara do que sob o antigo valor contábil. Vale ainda lembrar que uma estrutura offshore de pessoa física segue o regime de entidades controladas da Lei 14.754/2023 em vida, o que precisa ser lido em conjunto com o desenho sucessório. Cada arranjo exige um cálculo próprio de quando e onde a mordida tributária ocorre.

O ângulo inverso: herdeiro no exterior recebendo bens no Brasil

A sucessão internacional também acontece de dentro para fora: um filho que fez a saída definitiva do país e vive no exterior herdando bens situados no Brasil. Nesse caso, o inventário desses bens corre necessariamente no Brasil (CPC, art. 23, II), e o ITCMD segue a competência do estado brasileiro pertinente — para imóveis, o da situação do bem; para móveis causa mortis, o do domicílio do falecido, conforme a EC 132/2023.

Para o herdeiro não residente, entram em cena regras operacionais que costumam pegar as famílias de surpresa: a necessidade de manter o CPF regular, de eventualmente nomear procurador no Brasil para receber recursos e de observar o regime cambial na hora de remeter a herança para fora. Rendimentos que os bens brasileiros gerem para esse herdeiro passam a seguir a tributação de fonte aplicável ao não residente, distinta da do residente.

Em qualquer das direções, o testamento internacional é a peça que costura as jurisdições: um instrumento pensado para produzir efeitos em mais de um país, coordenado com a lei do último domicílio do falecido (LINDB, art. 10) e com a reserva constitucional em favor de cônjuge e filhos brasileiros (CF, art. 5º, XXXI). Sem essa coordenação, o risco é de partilhas incompatíveis, dupla incidência e anos de litígio simultâneo em foros diferentes.

Metodologia e fontes

Este conteúdo foi construído a partir da Constituição Federal (arts. 5º, XXXI, e 155, §1º), do CPC (art. 23, II), da LINDB (art. 10), do Tema 825 do STF (RE 851.108/SP), da EC 132/2023, da ADI 6.838/MT e das ADIs 6.826/RJ, 6.830/SP, 6.832/ES e 6.839/MG, da Lei 14.754/2023, da Lei 14.286/2021 (marco cambial), da LC 227/2026 e das leis estaduais de ITCMD citadas. O panorama sucessório estrangeiro (Estados Unidos — IRC e Form 706-NA; Reino Unido — Inheritance Tax; Portugal — Imposto do Selo; Alemanha — ErbStG; França — CGI; Espanha — Ley 29/1987) é comparativo e não constitui aconselhamento de direito estrangeiro. Referências à numeração interna da LC 227/2026 foram deliberadamente evitadas por decorrerem, neste momento, de fontes secundárias. Datas, alíquotas, limiares e prazos foram verificados em base legislativa e jurisprudencial primária.

Conteúdo informativo; não é parecer nem recomendação individualizada. A legislação estadual do ITCMD é dinâmica e varia por unidade da federação, e o direito sucessório estrangeiro deve ser tratado por profissional habilitado no país — cada caso concreto deve ser avaliado à luz da lei vigente no momento do fato gerador.

Como a TaxUp atua

A equipe da TaxUp estrutura a sucessão de patrimônios multijurisdicionais lendo, em conjunto, onde corre cada inventário, o momento do fato gerador do ITCMD, a declaração correta na DIRPF, a via cambial de repatriação e o imposto sucessório do país onde os bens estão. O trabalho parte de um diagnóstico do acervo — contas, imóveis, participações e estruturas fiduciárias no exterior — e desenha a transmissão à luz da EC 132, da LC 227/2026 e da legislação do estado competente, sem prometer resultado e sempre sob o direito aplicável a cada jurisdição.

Para discutir um caso concreto de herança ou doação com conexão no exterior, ou revisar uma estrutura de trust e holding já existente, agende uma conversa com o escritório.