Mapa do ITCMD no Brasil 2026.
As alíquotas de herança e doação, estado a estado.

O que é este mapa

Este é o mapa do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nas 27 UFs, com a alíquota vigente em 2026, a indicação de progressividade e a lei estadual de cada uma. Um insumo direto para o planejamento tributário e sucessório.

A EC 132/2023 tornou a progressividade do ITCMD obrigatória (antes era facultativa), e a maioria dos estados já se adaptou. O teto nacional continua sendo 8% (Resolução do Senado 9/1992).

A onda de progressividade

Desde a EC 132/2023, a maioria dos estados tornou o ITCMD progressivo — as alíquotas crescem por faixa de valor do patrimônio transmitido, podendo chegar ao teto de 8%. Alguns estados que resistiam (com alíquota fixa) já migraram; poucos ainda mantêm alíquota linear, sob pressão para se adaptar. Como as faixas variam muito entre estados, o mesmo patrimônio pode custar significativamente mais em uma UF do que em outra — o que faz do timing e do domicílio variáveis relevantes no planejamento sucessório.

Por que "de 2% a 8%" quase nunca é o que a empresa paga

Na maioria dos estados progressivos, a alíquota não incide sobre o total: ela se aplica sobre a parcela de cada faixa, como no Imposto de Renda. É o que determina o § 2º do art. 156 da LC 227/2026, ao mandar considerar o valor na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente. Na prática, a alíquota efetiva fica sempre abaixo da alíquota de topo.

Mas nem todo estado faz assim, e a diferença é cara. O Amapá é o contraexemplo verificado: o § 1º do art. 13 da Lei estadual 3.149, de 20 de dezembro de 2024 manda definir a alíquota “com base no resultado da soma do valor da totalidade dos bens e direitos transmitidos ou doados”. Ali, subir de faixa reprecifica a base inteira — não apenas o excedente. Perto de um limiar, um real a mais na avaliação pode custar dezenas de milhares em imposto. O Acre faz o oposto e cobra só o que “exceder” cada piso, pela Lei Complementar estadual 373/2020, art. 29. Antes de fixar a data de um inventário ou de uma doação, é o método do estado — e não só a alíquota de topo — que precisa ser conferido.

O mesmo R$ 1 milhão em quatro estados

O contraste explica por que domicílio e momento pesam tanto: sobre o mesmo patrimônio, a diferença entre a menor e a maior conta deste recorte é de R$ 25.600 — e ela cresce à medida que o patrimônio sobe, porque as faixas de topo dos estados progressivos alcançam parcelas cada vez maiores.

O mapa completo — as 27 UFs

Filtre por região ou busque pelo estado. Cada linha traz a alíquota (fixa ou faixa progressiva), se é progressiva e a lei estadual. O CSV é aberto.

O ITCMD é imposto estadual, e a alíquota muda conforme a unidade da federação. Em agosto de 2026, seis estados ainda cobram alíquota única, sem progressividade: São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima a 4%, Minas Gerais a 5% e Mato Grosso do Sul a 6%. Os outros vinte e um aplicam tabelas progressivas, em geral por parcela — como no Imposto de Renda —, chegando a 8% em vários deles. ⚠️ A Lei Complementar 227/2026 não institui uma tabela nacional de 2% a 8%: ela obriga a progressividade e remete o teto ao Senado Federal. A tabela abaixo traz as 27 unidades da federação, com a alíquota e a base legal de cada uma.

1. Alíquota única de 4% — São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima
2. Alíquota única de 5% — Minas Gerais
3. Alíquota única de 6% — Mato Grosso do Sul
4. Progressivas até 8% — Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Goiás, Paraíba, Sergipe, Tocantins, Mato Grosso e Acre, entre outros
5. Progressiva até 7% — Santa Catarina, sobre a parcela: 1% até R$ 20 mil, 3% até R$ 50 mil, 5% até R$ 150 mil e 7% acima

Metodologia e fontes

Fontes: as leis estaduais de ITCMD de cada UF, a EC 132/2023 (progressividade obrigatória), a LC 227/2026 (normas gerais) e a Resolução do Senado 9/1992 (teto de 8%).

Verificação de 7 de agosto de 2026. As 27 unidades da federação foram reconferidas uma a uma, com a regra de aceitar apenas domínio oficial — portal da secretaria estadual de fazenda, assembleia legislativa ou diário oficial. As 27 tiveram fonte oficial aberta. Onde a lei fixa as faixas em unidade estadual (UFESP, UFIR-RJ, UPF, UFIRCE e equivalentes), o valor da unidade para 2026 foi buscado no ato que o publica; quatro unidades só apareceram em fonte secundária e estão sinalizadas como tais na matriz.

Duas armadilhas que essa reconferência expôs. A primeira: para São Paulo, o repositório da Assembleia Legislativa serve o texto original do art. 16 da Lei 10.705/2000, que era progressivo em 2,5% e 4% — redação revogada pela Lei 10.992/2001, com efeitos desde 1º de janeiro de 2002. O texto consolidado, no portal da Secretaria da Fazenda, e o art. 29 do Regulamento (Decreto 46.655/2002) trazem a alíquota única de 4%. Quem lê o repositório legislativo sem conferir a consolidação publica alíquota revogada há mais de duas décadas. A segunda: nos estados cujas faixas são atualizadas por ato anual, o valor escrito na lei não é o valor em vigor — no Distrito Federal, por exemplo, a Lei 3.804/2006 menciona R$ 1 milhão, e o Ato Declaratório SUREC nº 25, de 12 de dezembro de 2025, fixou o limite de 2026 em R$ 1.644.288,50.

Sobre a alegada tabela nacional de 2% a 8%. Circula em portais e materiais técnicos que a LC 227/2026 teria imposto aos estados uma tabela de 2% a 8%. O texto da lei complementar não diz isso. O art. 156 estabelece que as alíquotas do ITCMD serão progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e observarão a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal; o § 2º determina que a aplicação se dê por faixas sucessivas, sobre a parcela excedente. Não há, no texto, alíquota mínima nem teto próprio — o teto continua sendo o do Senado, hoje de 8% pela Resolução 9/1992.

Registro de uso: em levantamento próprio de agosto de 2026, esta página foi uma das citadas por um modelo de linguagem como fonte das faixas de alíquota estaduais, ao responder pergunta sobre ITCMD na doação de quotas — o método e os dados brutos estão em quem a IA cita no tributário brasileiro.

Conteúdo informativo; não é parecer. Alíquotas e faixas de ITCMD mudam por lei estadual — confirme a legislação vigente da sua UF, e os valores de faixa (em UFIR/UPF), antes de decidir.

Como a TaxUp usa este mapa

O ITCMD é a variável central do planejamento sucessório e das doações — e a mais sensível ao estado e ao momento. Para o maior mercado do país, o detalhamento está em página própria: alíquota, isenções e regras do ITCMD em São Paulo. A equipe da TaxUp cruza este mapa com o seu patrimônio e a sua família para desenhar a transmissão mais eficiente (holding familiar, doação em vida, timing), sem promessa de resultado. Agende um diagnóstico.

O que o CARF decide sobre planejamento: veja o Tracker de Jurisprudência do CARF sobre Planejamento da TaxUp — dado verificado, com CSV aberto.