Lucro Real.
Tributação sobre lucro efetivo.

Tributação no Lucro Real

IRPJ + CSLL

• IRPJ: 15% sobre lucro real + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 240k/ano (R$ 20k/mês)
• CSLL: 9% sobre o lucro real (atividades em geral) ou 15% (instituições financeiras)
• Carga combinada típica: 34% sobre lucro real

PIS/COFINS não-cumulativo

• PIS: 1,65% sobre receita
• COFINS: 7,6% sobre receita
• Carga combinada: 9,25%, com direito a crédito sobre insumos creditáveis

ICMS, ISS, IPI

Apurados separadamente conforme a operação, sem regime específico do Lucro Real.

Adições e exclusões fiscais

O lucro contábil precisa ser ajustado para chegar ao lucro real (base do IRPJ/CSLL). Principais ajustes:

Adições típicas (aumentam o lucro tributável)

• Despesas indedutíveis (multas tributárias, despesas particulares de sócios)
• Provisões não dedutíveis (devedores duvidosos acima do limite, contingências passivas)
• Reversão de provisões anteriormente deduzidas
• JCP recebido (deduz quem paga, adiciona quem recebe)

Exclusões típicas (reduzem o lucro tributável)

• Lucros e dividendos recebidos de outras empresas (incluem na contabilidade mas excluem fiscalmente)
• Reversão de provisões anteriormente adicionadas
• Subvenção para investimento (sob regime Lei 14.789/2024 — regras específicas)
• Resultado positivo de equivalência patrimonial (em alguns casos)

Compensação de prejuízos fiscais

Empresas no Lucro Real podem compensar prejuízos fiscais de exercícios anteriores com o lucro real do exercício corrente. Mas há limitação:

• Limite de 30%: compensação máxima de 30% do lucro real do exercício atual (Lei 9.065/95 art. 15)
• Resíduo do prejuízo continua a ser compensado em exercícios seguintes (sem prazo prescricional)
• Em incorporações e cisões, há regras específicas de continuidade

Tese da inconstitucionalidade da trava de 30%

A trava foi questionada via STF (RE 591.340 — Tema 117), mas a Corte considerou constitucional. Continua, porém, como tese estratégica em casos específicos.

JCP — Juros sobre Capital Próprio

Mecanismo previsto na Lei 9.249/95 art. 9º. Permite à empresa distribuir aos sócios juros calculados sobre o patrimônio líquido, com características fiscais específicas:

• Dedutível da base de IRPJ/CSLL da empresa que paga
• Tributável em IRRF (15%) na fonte para o sócio que recebe

Vantagem fiscal típica

Empresa paga 34% (IRPJ+CSLL) sobre lucro. Se distribuir como JCP, deduz da base — economiza 34%. Sócio paga 15% IRRF — diferença de 19 pontos percentuais é a economia bruta.

Limites: JCP é limitado à TJLP × Patrimônio Líquido + à metade do lucro do exercício ou dos lucros acumulados. A Lei 14.789/2024 alterou várias regras — análise específica recomendada.

Ágio amortizável

Em operações de aquisição de empresa (ou participação), o ágio pago acima do valor patrimonial gera benefício fiscal específico no Lucro Real. Após a Lei 12.973/2014 + Lei 14.789/2024, as regras mudaram substancialmente:

• Ágio com fundamento econômico em rentabilidade futura — pode ser amortizado ao longo de 5 anos pelo menos, gerando dedução para IRPJ/CSLL
• Ágio com fundamento econômico em ativos específicos — segue a regra de amortização do ativo (depreciação, exaustão)
• Ágio interno — sem fundamento econômico, indedutível

Estruturação correta de ágio em M&A pode gerar economia fiscal substancial — caso a caso.