Trust — relação fiduciária de origem anglo-saxônica

Como funciona a relação fiduciária

O trust não é uma sociedade nem uma pessoa jurídica: é um arranjo contratual regido por lei estrangeira, típico de jurisdições de common law (Reino Unido, Jersey, Cayman, Bahamas, alguns estados norte-americanos). Sua lógica é a separação entre a propriedade formal dos bens e o benefício econômico que eles produzem.

O instituidor destina bens ao trustee por meio de uma escritura. O trustee assume o dever fiduciário de manter e administrar esse patrimônio — não em proveito próprio, mas segundo os termos da escritura e em favor dos beneficiários indicados. Quando o trustee pratica ato de disposição em favor do beneficiário, ocorre a distribuição.

O direito brasileiro não possui figura equivalente. Por isso, até 2023, o tratamento fiscal de trusts detidos por residentes no Brasil dependia de construção interpretativa — cenário que a Lei 14.754/2023 alterou.

Os papéis definidos pela Lei 14.754/2023

O art. 12 da Lei 14.754/2023 traz as primeiras definições legais brasileiras da estrutura, em sete incisos:

• Trust: figura contratual regida por lei estrangeira.
• Instituidor (settlor): pessoa física que destina bens ao trust por meio da escritura.
• Trustee: quem assume o dever fiduciário de manter e administrar os bens.
• Beneficiário: quem recebe, ou pode vir a receber, o patrimônio ou seus frutos.
• Distribuição: qualquer ato de disposição em favor do beneficiário — abrange posse, usufruto e propriedade.
• Escritura do trust (trust deed): o instrumento que rege a estrutura.
• Carta de desejos (letter of wishes): documento em que o instituidor orienta o trustee.

A Lei ainda estende essas regras, no art. 13, aos demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares às do trust e que não sejam enquadrados como entidades controladas.

A ideia central: transparência fiscal

O eixo do tratamento brasileiro (arts. 10 a 13 da Lei 14.754/2023, com efeitos desde 1º de janeiro de 2024) é a transparência fiscal: o trust não é contribuinte. Os bens e direitos objeto do trust permanecem sob titularidade do instituidor, e rendimentos e ganhos de capital são considerados auferidos pelo titular, sujeitos ao IRPF conforme as regras aplicáveis a cada ativo.

Essa titularidade passa ao beneficiário no momento da distribuição ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro — podendo a transmissão ser reputada ocorrida antes disso caso o instituidor abdique, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio. A mudança de titularidade é qualificada como transmissão a título gratuito — doação, se em vida do instituidor; transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento.

Se o trust detiver uma controlada no exterior, ela é considerada detida diretamente pelo titular, atraindo as regras de tributação de controladas. E a recusa ou a inércia do trustee não afasta as obrigações tributárias do instituidor ou do beneficiário no Brasil.

O detalhamento do regime — trust revogável e irrevogável, apuração e declaração na DAA — é tratado na página de serviço da TaxUp sobre tributação de trusts.

Trust, fundação e holding: o que distingue cada um

As três estruturas costumam aparecer juntas em planejamento patrimonial, mas são coisas distintas:

• Trust: relação contratual, sem personalidade jurídica, regida por lei estrangeira. Não tem sócios nem capital social — tem instituidor, trustee e beneficiários. Fiscalmente transparente no Brasil.
• Fundação (foundation): entidade com personalidade jurídica própria, sem sócios, dotada de patrimônio afetado a uma finalidade. Fundações no exterior podem ser alcançadas pelas regras de entidades controladas — a definição legal de controlada abrange entidades personificadas ou não, incluídas as fundações.
• Holding: sociedade com personalidade jurídica, sócios e capital social, cuja finalidade é deter participações ou patrimônio. Não é transparente por natureza: apura e declara resultado próprio. Ver o verbete holding.

Na prática, trust e holding não são alternativas excludentes — um trust pode deter participação em uma sociedade no exterior, e nesse caso convivem os dois regimes. A escolha depende de residência dos envolvidos, natureza dos ativos, objetivos sucessórios e jurisdições em jogo.