Offshore — entidade constituída no exterior para deter patrimônio

O que é uma offshore

"Offshore" não é um tipo societário nem um regime tributário — é uma descrição geográfica: sociedade (ou entidade equiparada) constituída fora do país de residência de quem a detém. Para o titular brasileiro, é simplesmente a empresa dele lá fora.

Na prática, a offshore de pessoa física raramente opera: ela existe para deter. Dentro dela costuma haver carteira de investimentos em moeda forte, participações societárias ou imóveis no exterior. Por isso é frequentemente descrita como uma holding internacional — mesma função, endereço diferente. As formas variam conforme a jurisdição, mas o direito brasileiro, para fins de IRPF, não se prende ao rótulo estrangeiro: olha o poder de controle e a natureza da renda.

Por que se usa uma offshore

A discussão pública trata a offshore como assunto exclusivamente tributário. É leitura incompleta: boa parte das razões para constituir uma entidade no exterior nada tem a ver com imposto.

Offshore não é paraíso fiscal

A confusão é frequente e vale desfazer: offshore é a entidade; paraíso fiscal é a jurisdição. Uma é o veículo, a outra é o endereço.

Uma offshore pode estar em Delaware, Portugal, Reino Unido ou Ilhas Virgens Britânicas — e a localização, por si, não define o tratamento fiscal. Ser jurisdição de tributação favorecida (art. 24 da Lei 9.430/1996) ou beneficiário de regime fiscal privilegiado (art. 24-A) depende das listas da IN RFB 1.037/2010, que se consultam caso a caso: o enquadramento pode alcançar um país inteiro ou apenas um tipo societário específico dentro dele.

A distinção tem efeito prático: estar em jurisdição listada é um dos gatilhos que atraem a tributação automática dos lucros da controlada (art. 5º, § 5º, I, da Lei 14.754/2023). Offshore fora dessas listas, com renda predominantemente ativa, segue em regime distinto.

O tratamento no Brasil desde a Lei 14.754/2023

Até 2023, lucros de offshores de pessoa física residente eram tributados apenas quando disponibilizados — o que permitia diferimento por prazo indeterminado. A Lei 14.754/2023 substituiu esse regime a partir de 1º/01/2024. Dois conceitos organizam o novo desenho.

1. O que é uma controlada. Pelo art. 5º, § 1º, é controlada a entidade no exterior — personificada ou não, incluídos fundos e fundações — em que a pessoa física detenha, direta ou indiretamente, isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% do capital social, dos direitos aos lucros ou ao recebimento de ativos na liquidação, ou preponderância nas deliberações sociais, ou o poder de eleger e destituir a maioria dos administradores.

2. Quando o lucro é tributado sem distribuição. A controlada enquadrada nos gatilhos do art. 5º, § 5º — jurisdição de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, ou renda ativa própria inferior a 60% da renda total — tem seus lucros computados na declaração de ajuste em 31 de dezembro do ano de apuração, à alíquota de 15%, independentemente de deliberação sobre distribuição. Fora dos gatilhos, o diferimento é preservado: 15% apenas na efetiva disponibilização.

Há ainda o regime opcional de transparência fiscal (art. 8º). Os mecanismos completos são tratados na página de offshore para pessoa física.

Ter offshore é lícito; não declarar não é

Sem rodeios: constituir e manter uma offshore é lícito. Não há na legislação brasileira vedação a que residente detenha participação em sociedade estrangeira. O que a lei exige é transparência.

O ilícito começa na omissão. A pessoa física residente declara a participação e os ativos subjacentes na declaração anual, apura e recolhe o imposto devido e — quando atingidos os critérios do Banco Central — presta a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Estruturar sem declarar não é planejamento: é infração.

A pergunta certa não é "posso ter uma offshore?" — pode. É se a estrutura ainda faz sentido econômico sob o regime vigente desde 2024, e se está corretamente declarada. Para revisar ou modelar uma estrutura, a TaxUp oferece análise técnica dedicada.