Atendemos empresas brasileiras de todos os portes e setores — incluindo construção, energia, educação, financeiro e mineração. O que importa é a complexidade tributária, não o tamanho do faturamento.
Anistia (CTN art. 180): dispensa apenas das penalidades (multas + juros), mantém o tributo. Aplicável antes do lançamento.
Remissão (CTN art. 172): perdão do próprio tributo (e acessórios), em hipóteses restritas — diminuto valor, equidade, condições peculiares do contribuinte.
Moratória (CTN art. 152): apenas prorrogação do prazo de pagamento, sem perdão.
Anistia é o instrumento mais comum em programas de regularização (REFIS, PERT, Transação Tributária PGFN) — perdoa multas e juros sob condição de pagamento à vista ou parcelado do principal.
Programas relevantes com anistia
Transação Tributária PGFN (Lei 13.988/2020): permite descontos de até 70% em multas, juros e encargos, com parcelamento em até 145 meses. Aplicação a débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Programa Litígio Zero PGFN (2024/2025): anistia ampliada para débitos em contencioso até R$ 50 milhões, com modulação por capacidade de pagamento.
REFIS estaduais: programas periódicos de ICMS com anistia (RJ, SP, MG, RS lançaram em 2024-2026 conforme calendário próprio).
Programa de Anistia Municipal (ISS/IPTU): cada município pode editar próprio programa.
A decisão de aderir a programa de anistia envolve análise comparativa: economia gerada × custo de oportunidade × risco de discussão judicial vencer (com economia maior). Ver Transação Tributária PGFN.
Anistia perdoa apenas as PENALIDADES (multas e juros), não o tributo principal. Para perdoar o tributo, o instrumento correto é a REMISSÃO (CTN art. 172), aplicável em hipóteses muito restritas e raras na prática.
Aderir a anistia significa confissão da dívida?
Sim. A adesão a programa de anistia implica confissão irretratável do débito (Súmula 437 STJ — embora controversa). O contribuinte renuncia ao direito de discutir judicialmente a procedência do crédito tributário. Por isso, antes de aderir, é essencial avaliar chances de êxito em contencioso — em alguns casos vale mais a pena defender e ganhar 100% do que aderir e pagar parcial.
Como avaliar se vale a pena aderir a um programa de anistia?
Análise compara: (1) valor a pagar com anistia (principal + parcial das penalidades), (2) valor potencial em discussão judicial (com chance de êxito ponderada), (3) custo de oportunidade do dinheiro parcelado (taxa Selic vs custo de capital próprio), (4) impacto contábil de provisão e certidões. Modelagem caso a caso — para débitos grandes, o trabalho técnico é decisivo.
Após aderir à anistia, o contribuinte está livre de fiscalização?
Não. A anistia se aplica apenas aos créditos já constituídos ou em fase de constituição (especificamente listados no programa). Operações futuras ou fatos geradores não cobertos podem ser objeto de fiscalização normal. Aderir não implica imunidade prospectiva.
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