Os 18 grupos de CST do IBS e da CBS

A tabela oficial do CST do IBS/CBS tem exatamente 18 códigos, cada um representando uma situação tributária distinta sob a LC 214/2025. Os códigos vão da tributação plena aos ajustes de apuração:

Na prática, dois grupos concentram a maior parte dos enquadramentos: o CST 200 (alíquota reduzida), maior grupo da tabela, com 54 códigos cClassTrib cobrindo os regimes diferenciados do Título IV da LC 214/2025 — reduções de 30% para profissões intelectuais (art. 127), de 60% para educação, saúde, medicamentos, alimentos e insumos agropecuários (arts. 128 a 143) e alíquota zero para a Cesta Básica Nacional (art. 125), entre outros —, e o CST 410 (imunidade e não incidência), com 38 códigos, que abriga as exportações (art. 8º), as imunidades constitucionais reproduzidas no art. 9º e as hipóteses fora do campo de incidência.

Alguns grupos, por outro lado, são estreitos por desenho: o CST 400 (isenção) cobre uma única hipótese na tabela — o transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano (art. 157) — e o CST 620 (tributação monofásica) é exclusivo dos combustíveis (arts. 172 a 180).

Qual a diferença entre CST e cClassTrib

A diferença é de granularidade: o CST (3 dígitos) diz qual é a situação tributária da operação, enquanto o cClassTrib (6 dígitos) diz por quê — apontando o dispositivo exato da LC 214/2025 que fundamenta o tratamento. Os três primeiros dígitos do cClassTrib correspondem ao CST do grupo: o cClassTrib 000001 (situações tributadas integralmente), por exemplo, pertence ao CST 000.

Enquanto o CST tem 18 códigos fixos, a tabela de cClassTrib é muito mais extensa e dinâmica: a base oficial publicada no portal da NF-e (SVRS) reunia 161 códigos cClassTrib na versão atualizada até 22/06/2026, e cada registro traz o campo TexUrlLegislacao com o link para o artigo específico da LC 214/2025 no site do Planalto. É essa combinação que o contribuinte precisa informar corretamente nos documentos fiscais eletrônicos — a tabela completa de cClassTrib está detalhada em página própria.

Dos códigos cClassTrib vigentes nessa base, 59 envolvem algum percentual de redução de alíquota — os mais frequentes são 100% (26 códigos), 60% (22 códigos), 40% (5 códigos) e 30% (2 códigos), além de casos pontuais como a redução de 50% para operações com bens imóveis e de 70% para locação (art. 261).

Fundamento na LC 214/2025 e erros comuns de enquadramento

O fundamento material de cada CST está na própria LC 214/2025, e a materialização operacional está no Informe Técnico IT/NT 2025.002, publicado no Portal Nacional da NF-e a partir de maio de 2025 e atualizado desde então. Cada grupo remete a blocos específicos da lei: a tributação integral ao fato gerador do art. 4º; as alíquotas uniformes aos regimes de FGTS e serviços financeiros (arts. 212 e 233); as reduções ao Título IV (arts. 125 a 158) e a regimes específicos como bares e restaurantes (art. 275) e hotelaria (art. 281); a suspensão aos regimes aduaneiros especiais e de exportação (arts. 82 a 109); e os ajustes à apuração (arts. 45, 51) e à Zona Franca de Manaus (art. 450).

A equipe da TaxUp destaca quatro erros de classificação recorrentes que a leitura literal da tabela evita:

• CST 620 não é crédito presumido. O nome oficial é "Tributação Monofásica" e o grupo é exclusivo de combustíveis (arts. 172 a 180 da LC 214/2025). O crédito presumido — como o das aquisições de produtor rural não contribuinte (art. 168) e de transportador autônomo (art. 169) — tem tabela própria, a cCredPres, no mesmo IT/NT 2025.002.
• Exportação não é isenção. As exportações são imunes (art. 8º) e vão no CST 410; o CST 400 (isenção) alcança apenas o transporte público coletivo do art. 157.
• Split payment não é CST 800. O CST 800 cobre transferência de créditos em fusão, cisão ou incorporação (art. 55, parágrafo único) e do associado para a cooperativa (art. 272). O split payment é mecanismo de recolhimento na liquidação financeira, disciplinado nos arts. 31 a 33 da LC 214/2025.
• Alíquota fixa (CST 220/221) não é combustível. Esses grupos abrigam os regimes de transição imobiliários — incorporação com patrimônio de afetação no RET (art. 485), parcelamento do solo (art. 486) e locação com recolhimento sobre a receita bruta (art. 487). A alíquota fixa ad rem dos combustíveis pertence à monofásica (art. 173, dentro do CST 620).

Importante: nenhum CST define a alíquota padrão do IBS e da CBS — os percentuais que aparecem na tabela são reduções ou regimes específicos previstos na LC 214/2025, e a alíquota de referência será fixada por ato próprio, conforme o desenho da Reforma. Para o enquadramento correto de cada operação, a TaxUp recomenda partir sempre do texto do dispositivo indicado no campo de legislação do cClassTrib.