Regulamento do IBS e da CBS.
mapa dos atos já editados.

O que é o Regulamento do IBS e da CBS

O Regulamento do IBS e da CBS não é um ato único: é um par espelhado de normas publicado em 30 de abril de 2026. De um lado, o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (DOU de 30/04/2026), editado pelo Presidente da República, regulamenta a CBS — a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, tributo federal administrado pela Receita Federal. De outro, a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, editada pelo Comitê Gestor do IBS, regulamenta o IBS — o imposto compartilhado por Estados, Distrito Federal e Municípios. E um terceiro ato costura os dois: a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026, reconhece formalmente as disposições comuns aos dois tributos — o Livro I de cada regulamento. Chamar esse conjunto de "decreto único" é tecnicamente errado, e o erro não é inofensivo: quem monitora só o Planalto enxerga metade do regulamento.

Por que dois regulamentos? Porque a Constituição desenhou o consumo como um IVA dual: a CBS é da União (art. 195, V, da CF) e cabe ao Executivo federal regulamentá-la por decreto; o IBS pertence aos entes subnacionais (art. 156-A) e sua regulamentação é atribuição do Comitê Gestor do IBS, nos termos do art. 156-B, I, da Constituição. Para que os tributos gêmeos não divergissem na prática, os dois textos nasceram espelhados — e a parte comum foi formalizada por ato próprio, com fundamento no art. 317, § 1º, da LC 214/2025.

Também não se deve confundir regulamento com lei. A Lei Complementar 214/2025 — 544 artigos em 3 Livros — é a norma que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; os regulamentos são a camada infralegal que detalha a sua aplicação. A técnica legislativa deixa a hierarquia explícita: cada artigo do Decreto 12.955/2026 traz, entre parênteses, o dispositivo da LC 214/2025 que regulamenta, e a Resolução CGIBS 6/2026 adota a mesma remissão. O arcabouço foi completado pela LC 227, de 13 de janeiro de 2026, que instituiu o CGIBS e disciplinou o processo administrativo tributário do IBS — o próprio Comitê registrou oficialmente que a edição dos regulamentos dependia da sanção dessa lei (o então PLP 108/2024). Para a visão geral dos dois tributos — o que substituem, cronograma e mecânica de créditos —, o ponto de partida é a página IBS e CBS, dentro do hub de Reforma Tributária.

Decreto nº 12.955/2026: o Regulamento da CBS

O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, tem por ementa "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências". São 620 artigos organizados em 3 Livros: o Livro I, "Das normas comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços" — a espinha dorsal compartilhada com o Regulamento do IBS —, o Livro II, "Das normas específicas da CBS", e o Livro III, "Das disposições finais". A remissão artigo a artigo à LC 214/2025 transforma o Decreto em um índice prático da lei: para cada regra regulamentar, o leitor sabe exatamente qual dispositivo legal está sendo densificado. O texto consolidado está no Planalto, e o detalhamento do tributo federal está na página dedicada à CBS.

Três dispositivos finais merecem leitura atenta, porque definem quem regulamenta o resto e quando cada bloco produz efeitos:

• Art. 617 — o ato conjunto previsto no art. 317, § 1º, da LC 214/2025 pode ser formalizado pelo Ministro da Fazenda. Foi por essa porta que saiu, no mesmo dia, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, reconhecendo a parte comum.
• Art. 618 — a Receita Federal disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do Regulamento. É a autorização para a camada seguinte de atos (instruções normativas e portarias temáticas da CBS) — que, até 10/07/2026, não localizamos em edição específica.
• Art. 619 — vigência imediata na publicação, com duas exceções: (I) o Capítulo I do Título II do Livro I e a exigência de emissão de documento fiscal prevista no art. 112 do Regulamento só produzem efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação — ou seja, 01/08/2026; (II) os arts. 245 a 250, 252 a 258, 518 a 528, 531 e 539 só produzem efeitos a partir de 01/01/2027.

O art. 619, I, é um dos gatilhos jurídicos do marco de agosto: é ele que torna exigível, a partir de 01/08/2026, a emissão de documento fiscal na forma do Regulamento — a antessala da rejeição técnica que o ambiente autorizador da NF-e passa a aplicar em 03/08/2026, como se verá na seção dos dois relógios. Quem quiser entender como esse dever se materializa campo a campo no XML deve seguir para a página sobre IBS e CBS na nota fiscal.

Resolução CGIBS nº 6/2026: o Regulamento do IBS

O espelho do Decreto é a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, divulgada no sítio oficial do Comitê Gestor na mesma data, com a ementa "Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências". O PDF oficial tem 252 páginas e abre com o Livro I, "Das Normas Comuns ao IBS e à CBS", espelhando o Livro I do Decreto 12.955/2026; os artigos remetem aos dispositivos da LC 214/2025, na mesma técnica do texto federal. O fundamento de competência é triplo: o art. 156-B, I, da Constituição — que atribui ao Comitê Gestor a edição do regulamento do IBS —, a LC 214/2025 e a LC 227/2026, que estruturou o CGIBS como entidade com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

A peça que solda o par é a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026: "Ficam reconhecidas como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do Livro I do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026... e da Resolução nº 6, de 30 de abril de 2026". O fundamento é o art. 317, § 1º, da LC 214/2025 combinado com o art. 617 do próprio Decreto, e o ato foi assinado por Dario Carnevalli Durigan (Ministro de Estado da Fazenda, em exercício da atribuição) e Flavio Cesar de Oliveira (Presidente do CGIBS). Há um detalhe técnico com consequência prática relevante: pelo parágrafo único do art. 1º, o reconhecimento não se aplica a alterações posteriores dos dois atos — cada mudança futura no Livro I precisará de novo reconhecimento formal para valer como norma comum, o que torna o acompanhamento contínuo da camada infralegal ainda mais necessário.

E é a data desse conjunto que explica o calendário do segundo semestre: a publicação da parte comum em 30/04/2026 é o termo inicial dos prazos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 (dispensa de penalidades até o primeiro dia do quarto mês subsequente) e do art. 619, I, do Decreto (exigência de emissão do documento fiscal). Os dois convergem para o início de agosto de 2026 — os dois relógios detalhados adiante.

O mapa dos atos: tudo o que já foi editado

Abaixo, o inventário da camada infralegal do IBS e da CBS conferido em fontes oficiais até 10/07/2026 — dos atos estruturantes às notas técnicas de cada documento fiscal eletrônico. A tabela é a ferramenta desta página: cada linha traz o ato, o número e a data, o que ele faz e quem o edita.

Atos estruturantes

Notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos

Duas notas de rigor sobre o que não está confirmado em fonte primária. Primeira: os Ajustes SINIEF nº 49/25 e nº 8/26 existem — são citados nominalmente no changelog oficial da NT 2025.002-RTC como base das notas fiscais de débito e de crédito e do novo tipo de nota de crédito 06 (retorno por recusa parcial na entrega) —, mas suas ementas e teores completos não puderam ser conferidos no CONFAZ, que estava inacessível na data desta revisão. Segunda: não localizamos, até 10/07/2026, instrução normativa da RFB específica sobre a CBS — o que não significa que não exista; significa que a regulamentação conhecida até aqui veio por decreto, resolução, portarias, atos conjuntos e notas técnicas.

Os dois relógios que o regulamento armou

A publicação da parte comum em 30/04/2026 armou dois relógios distintos — e fundi-los é o erro mais comum na cobertura do tema. Um é o relógio das penalidades, que corre até 01/08/2026; o outro é o relógio da rejeição técnica da nota fiscal, que dispara em 03/08/2026. Têm fundamentos, alcances e consequências diferentes.

Relógio 1 — penalidades (até 01/08/2026). O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025), dispensa penalidades pela falta dos campos IBS/CBS nas obrigações acessórias "até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos". Publicada a parte comum em 30/04/2026, esse dia é 01/08/2026. No mesmo compasso, o art. 619, I, do Decreto 12.955/2026 difere para a mesma data a exigência de emissão de documento fiscal prevista no art. 112 do Regulamento. E mesmo depois do marco há uma válvula legal: pelo art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025 (redação da LC 227/2026), lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de 2026, o contribuinte é intimado a suprir a omissão em 60 dias — e o atendimento à intimação extingue a penalidade.

Relógio 2 — rejeição técnica (a partir de 03/08/2026). Este não é sancionatório: é operacional. Pela regra de validação UB12-10 da NT 2025.002-RTC — versão vigente: v1.50, de 03/06/2026, que manteve o marco consolidado na v1.40, de 20/05/2026 —, a NF-e ou NFC-e emitida a partir de 03/08/2026 por contribuinte do regime regular (CRT 3) sem o grupo IBS/CBS recebe o código de status 1115, "Rejeição: IBS/CBS não informado", e simplesmente não é autorizada. Em homologação (ambiente de teste), a rejeição vale desde 01/07/2026. O alcance é delimitado: Simples Nacional e MEI (CRT 1, 2 e 4) só entram na rejeição em 04/01/2027, e ficam de fora as notas de devolução ou complementares que referenciam NF-e anterior a 2026 e os combustíveis da tributação monofásica. O detalhe operacional completo está na página sobre a rejeição da NF-e em 2026, e o passo a passo de adequação do ERP, no guia de adaptação da NF-e.

O pano de fundo que dá sentido aos dois relógios: 2026 é ano-teste. O IBS incide à alíquota estadual de 0,1% (LC 214, art. 343) e a CBS a 0,9% (art. 346) — as únicas alíquotas já fixadas em lei são as do período de teste: essas de 2026 e as regras de transição de 2027-2028 (arts. 344 e 347) —, e o recolhimento é dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). Ou seja: em 2026, emitir o documento fiscal com o grupo IBS/CBS corretamente preenchido é a obrigação central — é ela que garante a dispensa do recolhimento e alimenta a apuração informativa que a administração devolve ao contribuinte na apuração assistida.

O que ainda falta regulamentar

O par de regulamentos não encerrou a regulamentação — abriu a fase seguinte. Estes são os principais itens pendentes em 10/07/2026, cada um com o fundamento que obriga a sua edição:

A pendência de maior impacto econômico é a primeira. A LC 214/2025 fixou apenas as alíquotas do período de teste — IBS de 0,1% e CBS de 0,9% em 2026 (arts. 343 e 346), além das regras de transição de 2027-2028 (arts. 344 e 347) —, e a alíquota de referência da CBS que valerá em 2027 será fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculo do TCU, num rito com datas expressas: propostas do Executivo (CBS) e do CGIBS (IBS) ao TCU até 31/07 do ano anterior (art. 349, § 5º, II); TCU envia os cálculos ao Senado até 15/09 (art. 349, § 1º, I); Senado fixa até 31/10 (art. 349, § 1º, II). Se 22/12 chegar sem fixação, valem as alíquotas calculadas pelo TCU (art. 349, § 2º). Qualquer percentual de carga plena que circule hoje — inclusive os 26,5%, que são apenas o teto-gatilho da avaliação quinquenal que obriga o envio de projeto de lei complementar de redução em até 90 dias após a avaliação, caso a estimativa o supere (LC 214, art. 475, §§ 10 a 12, redação da LC 227) — não é alíquota fixada em lei. O que a fixação de outubro significa para o planejamento de 2027 está na página Reforma em 2027; para as empresas do Simples, a decisão de regime que vence no mesmo horizonte está em a decisão do Simples para 2027. E a pendência do DF-e de transferência de crédito interessa diretamente a quem projeta monetizar saldo credor de ICMS na transição — tema da calculadora do crédito de ICMS em 2033.

Como acompanhar as próximas edições

A regulamentação do IBS e da CBS sai por, no mínimo, cinco canais oficiais diferentes — e nenhum deles consolida tudo. Este é o circuito de monitoramento que a equipe da TaxUp percorre:

• Portal do CGIBS — seção "Legislações" (Leis, Resoluções, Regulamentos, Portarias, Atos Conjuntos) e Notícias; é onde a Resolução CGIBS 6/2026 é oficialmente divulgada.
• Diário Oficial da União (in.gov.br) — publicação oficial dos Atos Conjuntos RFB/CGIBS, do Decreto 12.955/2026 e da Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026.
• Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária para 2026 — página consolidada de orientações, além da página do Piloto CBS.
• Planalto — textos consolidados da LC 214/2025, da LC 227/2026 e do Decreto 12.955/2026.
• Portal Nacional da NF-e — Notas Técnicas (NT 2025.002-RTC e sucessoras) e Informes Técnicos com as tabelas de cClassTrib e crédito presumido.
• Portais dos demais DF-e — Portal do CT-e (NTs de CT-e, CT-e OS, GTV-e e BP-e), Portal DF-e da SVRS (NFCom, NF3e e BP-e), documentação técnica RTC da NFS-e nacional (gov.br/nfse), módulo DeRE do portal SPED e o Portal Nacional da Tributação sobre Bens e Serviços (consumo.tributos.gov.br), que reúne a documentação do split payment.
• CONFAZ — Ajustes SINIEF da Reforma (o site estava inacessível em 10/07/2026; monitorar o retorno).

O compromisso desta página é ser o mapa vivo desse circuito: a equipe da TaxUp revisa o inventário de atos em fonte primária e atualiza o inventário a cada movimento relevante da regulamentação — novo ato conjunto, nova versão de NT, resolução do Senado. Última revisão: 10/07/2026, com a NT 2025.002-RTC v1.50 como versão vigente para NF-e/NFC-e e o Informe Técnico 2025.002 v1.60 (23/06/2026) como tabela mais recente. Para transformar o monitoramento em plano de ação dentro da empresa, o ponto de partida é o guia como se preparar para a Reforma Tributária.

Como a TaxUp atua no acompanhamento do regulamento

A TaxUp acompanha a regulamentação do IBS e da CBS em fonte primária — DOU, portal do CGIBS, Planalto e portais dos documentos fiscais eletrônicos — e traduz cada ato novo em consequência prática para o cliente: o que muda no ERP, o que muda no preenchimento da nota, o que muda no fluxo de caixa e o que pode esperar. Foi assim com o par de regulamentos de 30/04/2026, com a consolidação do marco de 03/08/2026 na NT 2025.002-RTC e com a documentação do split payment autorizada pelo Ato Conjunto 2/2026.

O trabalho da equipe cobre as três frentes que o regulamento abriu para 2026: a adequação da emissão fiscal ao grupo IBS/CBS antes dos marcos de agosto, com revisão de CST e cClassTrib por operação; a leitura jurídica dos atos — do enquadramento em regimes diferenciados e específicos à posição do contribuinte diante das pendências regulatórias; e a modelagem do impacto, com estimativas de carga sempre ancoradas no que a lei efetivamente fixou. Para uma primeira dimensão numérica do efeito da Reforma no seu mix de custos, a calculadora da Reforma Tributária é o ponto de partida; para a visão de conjunto dos tributos, o hub IBS e CBS.

Se a sua empresa precisa de um interlocutor técnico para atravessar a fase mais densa da regulamentação — com atos novos saindo mês a mês e prazos que não esperam —, agende uma conversa com a equipe da TaxUp. O diagnóstico inicial mapeia o estágio de adequação da operação e prioriza o que precisa estar pronto antes de cada marco.

Todas as datas desta transição: consulte o Calendário da Transição da Reforma 2026–2033 da TaxUp — os marcos verificados, ano a ano, com a base legal de cada um e CSV aberto.