Projeto piloto da reforma tributária.
como participar em 2026.

O que é o projeto piloto da reforma tributária: dois programas em paralelo

O projeto piloto da reforma tributária é composto por dois programas oficiais e independentes: o Piloto RTC-CBS, conduzido pela Receita Federal em parceria com o Serpro e instituído pela Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, e o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, coordenado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e formalizado pelo Comunicado Oficial nº 01/2025/CGIBS, de 25 de novembro de 2025.

Os dois testam, com empresas reais e operações simuladas, as soluções tecnológicas que sustentarão a cobrança dos novos tributos — etapa central da reforma tributária do consumo. A tabela resume as diferenças:

Piloto RTC-CBS: o laboratório da Receita Federal

O Piloto RTC-CBS é o projeto experimental da Receita Federal, em parceria com o Serpro, criado para “testar, validar e melhorar as soluções tecnológicas da CBS” com participação direta de empresas. Todas as operações realizadas no ambiente de testes são simuladas, sem qualquer efeito fiscal.

A entrada foi faseada e progressiva: segundo o FAQ oficial da Receita, os convites às empresas selecionadas foram enviados “ao longo dos meses, conforme a evolução do desenvolvimento das funcionalidades e das necessidades dos testes”, com grupos de empresas (Grupos 1 a 6) publicados na página oficial do Piloto ao longo do 2º semestre de 2025.

Nesta fase, o piloto não inclui APIs nem volumes maiores de dados: o núcleo do programa é o acesso antecipado à calculadora e aos serviços do RTC, exclusivo para as empresas participantes.

Piloto do IBS: apuração assistida com 134 empresas

O piloto do IBS testa a apuração assistida — o modelo em que o sistema do Comitê Gestor pré-processa o imposto a partir dos documentos fiscais do contribuinte. A fase de testes começou em 5 de janeiro de 2026 com 134 participantes: 123 empresas selecionadas inicialmente e outras 11 incluídas por estarem com avaliação pendente.

A seleção não teve edital de candidatura: foi automatizada a partir de critérios técnicos como volume de operações, abrangência nacional, qualidade da informação fiscal e enquadramento no regime de tributação regular. Cerca de 300 empresas foram convidadas para a fase inicial e a lista de habilitadas foi divulgada em 26 de dezembro de 2025. Todas emitem NF-e modelo 55 (operações B2B), e os testes rodam com alíquota teste de 0,1% de IBS, para fins de simulação, sem cobrança efetiva nem efeitos fiscais. A solução tecnológica foi desenvolvida com a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), com duração inicial prevista de 3 meses e ampliação de participantes a partir do 2º trimestre de 2026.

Em publicação de 8 de junho de 2026, o CGIBS anunciou a etapa seguinte, prevista para começar ainda naquele mês: o sistema passou a testar a apuração das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e), com novas cartas-convite enviadas às empresas escolhidas e lista complementar a ser publicada. Quando estiver operando em plenitude, o sistema de apuração do IBS deve processar cerca de 70 bilhões de transações fiscais por ano.

Como se entra no piloto: convite, indicação e adesão

Não existe autocandidatura. A regra oficial é explícita: “não será admitida a participação por meio de autocandidatura ou solicitações diretas”. No Piloto RTC-CBS, participam exclusivamente empresas convidadas pela Receita Federal, mediante convite formal enviado à Caixa Postal no e-CAC; no piloto do IBS, a entrada é por carta-convite do CGIBS, após seleção automatizada.

As empresas convidadas para o Piloto RTC-CBS chegam por quatro vias de indicação:

1. Relacionamento prévio com a Receita Federal — Termo de Cooperação via programa CONFIA ou homologações do SPED;
2. Entidades de tecnologia da informação — indicação de fornecedoras de software fiscal;
3. Confederações, associações setoriais ou conselhos profissionais de abrangência nacional — na prática, a via mais realista para pleitear: a empresa interessada deve se articular junto à entidade representativa do seu setor;
4. Indicação do (pré-)Comitê Gestor do IBS.

Recebido o convite, a adesão é formalizada em processo digital no portal e-CAC/CAV, pelo serviço “Aderir ao Piloto da CBS na Reforma Tributária sobre o Consumo”, com dois requisitos: anexar o Termo de Adesão ao Piloto RTC-CBS em PDF e conceder Procuração Digital no e-CAC com a opção específica do ambiente de testes. O tempo estimado do serviço é de até 15 dias úteis. Empresas ainda não convidadas podem se preparar desde já, elevando a qualidade da informação fiscal — exatamente o critério que definiu a seleção do piloto do IBS.

O que as empresas participantes fazem — e o que ganham

Participar do piloto significa testar antes e influenciar o desenho final do sistema. No Piloto RTC-CBS, as empresas ajudam a testar, validar e melhorar as soluções tecnológicas da CBS, com acesso antecipado ao ambiente de testes — a calculadora e os serviços do RTC, exclusivos para participantes. No piloto do IBS, as empresas testam a plataforma de apuração assistida e validam a solução tecnológica, levando a “visão prática dos contribuintes” para dentro do desenvolvimento e influenciando melhorias nos fluxos de informação.

Em troca, os participantes do piloto do IBS recebem acesso exclusivo a lives e webinars do CGIBS, com interação direta para sanar dúvidas — série iniciada em fevereiro de 2026. E, em ambos os pilotos, a participação não gera cobrança nem efeitos fiscais: tudo roda em ambiente de simulação.

Split payment: o próximo teste do ecossistema

O próximo grande teste do ecossistema é o split payment — a segregação e o recolhimento automáticos de CBS e IBS na liquidação financeira das transações. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, de 27 de maio de 2026, autorizou a publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, permitindo que prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento iniciem o desenvolvimento de suas soluções tecnológicas. A documentação está disponível no Portal Nacional da Tributação.

Quanto ao calendário, a Receita Federal declarou implementação facultativa e gradual a partir de 2027, começando pelas operações B2B, com obrigatoriedade progressiva à medida que os setores estiverem preparados. Importante: trata-se de cronograma declarado publicamente por representante da Receita, ainda sem ato normativo com datas vinculantes — mais um motivo para as empresas acompanharem o tema de perto e testarem cedo.

Ficou de fora do piloto? Como replicar os testes em 2026

Ficar fora do piloto não significa ficar fora dos testes. Desde 1º de janeiro de 2026, os contribuintes estão obrigados a emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 — na prática, 2026 funciona como um piloto compulsório para todas as empresas.

E o ambiente é seguro para testar: pelo mesmo comunicado, o contribuinte que emitir os documentos fiscais observando as normas e notas técnicas vigentes fica dispensado do recolhimento do IBS e da CBS em 2026. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, a apuração no ano de testes tem caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, com período de adaptação sem penalidades por preenchimento incompleto dos campos. As alíquotas teste — 0,9% de CBS e 0,1% de IBS — quando recolhidas, são compensadas com o valor devido de PIS e COFINS.

Mas a tolerância tem prazo: a partir de 3 de agosto de 2026, o sistema rejeita automaticamente documentos fiscais sem os campos de IBS e CBS para as empresas do regime regular, e o prazo de adequação dos sistemas emissores ao regulamento encerra em 31 de julho de 2026. Replicar o piloto internamente, portanto, é menos uma opção e mais uma corrida contra o calendário:

• Emitir corretamente — validar o preenchimento dos campos de IBS/CBS em todos os documentos da operação (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais alcançados pelo comunicado);
• Simular a apuração — reproduzir internamente o que as 134 empresas testam com o fisco: apuração informativa com as alíquotas teste de 2026;
• Auditar a qualidade da informação fiscal — exatamente o critério técnico que definiu quem foi convidado para o piloto do IBS (e que tende a pesar nas ampliações);
• Medir impacto e ajustar processos antes que o split payment e a cobrança efetiva cheguem em 2027.

A equipe da TaxUp estrutura esse teste interno de ponta a ponta — do diagnóstico da emissão à simulação de apuração e ao plano de adequação. Agende um diagnóstico de prontidão e chegue a 3 de agosto de 2026 com o mesmo nível de preparo de quem está dentro do piloto.

Todas as datas desta transição: consulte o Calendário da Transição da Reforma 2026–2033 da TaxUp — os marcos verificados, ano a ano, com a base legal de cada um e CSV aberto.