Quero exportar.
Por onde começar, na ordem certa.

A sequência, em cinco decisões

As duas primeiras etapas não têm alternativa: ou a empresa está habilitada e o produto está classificado, ou não há operação a estruturar. As três seguintes são escolhas, e é nelas que a assessoria muda o resultado.

Quem remunera agente lá fora precisa antes do quadro de tributos sobre a comissão a agente no exterior.

Para serviço, e não mercadoria, o ponto de partida é o ISS na exportação de serviços.

Passo 1 — habilitar-se: sem RADAR não há operação

Nenhuma declaração de importação ou de exportação é registrada sem que a empresa esteja habilitada a operar no comércio exterior. É a única etapa em que não há alternativa nem planejamento: ou se está habilitado, ou não se opera.

A modalidade importa mais do que parece, porque define o teto de operação por período. Empresa que se habilita numa faixa apertada descobre o limite no pior momento — com carga contratada e prazo correndo. A escolha da modalidade, os limites em dólar, a forma como a Receita calcula a capacidade financeira e o caminho para subir de faixa estão detalhados em RADAR Siscomex.

Vale notar que a habilitação no RADAR é condição anterior, e não substitui a habilitação específica que alguns regimes exigem. O drawback, por exemplo, tem exigência própria: apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior pode operar com suspensão, por força do §2º do art. 12 da Lei nº 11.945/2009. São duas portas em série, e a segunda não abre sem a primeira.

Passo 2 — classificar o produto: a TIPI decide o resto

Esta é a etapa que as empresas mais adiam e a que mais determina o resultado. O código de classificação fiscal do produto não é formalidade de nota: é o que define quais regimes o produto alcança.

O exemplo mais direto está no Reintegra. O art. 23 da Lei nº 13.043/2014 condiciona o crédito, cumulativamente, a que o bem tenha sido industrializado no País, esteja classificado em código da TIPI — aprovada pelo Decreto 7.660/2011 — e relacionado em ato do Poder Executivo, e tenha custo de insumos importados dentro do limite fixado nesse mesmo ato. Estar na TIPI não basta: o código precisa constar da lista.

Duas consequências práticas. A primeira é que a checagem é por produto, não por empresa — a mesma fábrica pode ter uma linha que se enquadra e outra que não. A segunda é que classificar depois de comprar insumo é caro: se o produto não estiver relacionado, o regime some, mas o custo do insumo já foi assumido.

Classificação errada também é risco autônomo, com consequência aduaneira própria. Para o enquadramento e a defesa em discussões de classificação, ver a atuação em direito aduaneiro.

Passo 3 — desonerar a entrada: qual drawback usar

O drawback integrado permite adquirir insumo no mercado interno ou importado, de forma combinada ou não, sem carga tributária, para industrializar produto destinado à exportação. A escolha entre suas duas modalidades se resolve por uma pergunta: a exportação está no futuro ou no passado?

Se está no futuro, a suspensão preserva caixa desde a entrada. Se já ocorreu, a isenção é a única via — e o trabalho passa a ser provar equivalência de espécie, qualidade e quantidade, o que exige rastreabilidade de estoque. O detalhamento das duas, com a tabela de tributos alcançados e as exclusões legais, está em drawback integrado.

Há ainda um instrumento vizinho, para quando o insumo ou o bem de capital importado não tem similar nacional: o ex-tarifário, que reduz o Imposto de Importação. E o mapa completo de alternativas está na matriz de regimes aduaneiros.

Passo 4 — capturar a devolução na saída

Desonerar a entrada não esgota o assunto. Mesmo com drawback, sobra resíduo tributário na cadeia de produção — e é esse resíduo que o Reintegra devolve, como crédito calculado sobre a receita de exportação (Lei 13.043/2014, art. 21).

Para uma empresa de pequeno porte, a diferença é de trinta vezes: numa exportação de R$ 2 milhões, R$ 60 mil em vez de R$ 2 mil. E o prazo é real — nota emitida até 31/12/2026 apura 3%; a mesma operação em janeiro de 2027 cai para 0,1%.

Dois pontos que mudam a conta: o crédito não é computado na base de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, e só pode ser compensado com débitos federais ou ressarcido em espécie. As condições, o efeito da exportação via comercial exportadora e o prazo de 180 dias que recai sobre ela estão em Reintegra.

Passo 5 — o que a Reforma muda nesse caminho

Os instrumentos acima nasceram num sistema de PIS, Cofins, IPI e ICMS. A Reforma substitui essa base, e isso alcança o roteiro em pontos distintos.

O Reintegra tem fim previsto. O art. 28-A da Lei 13.043/2014, incluído pela Lei Complementar nº 216, de 2025, determina que o regime será extinto quando efetivamente implementadas a cobrança da CBS e a extinção da Cofins e da contribuição ao PIS. A lógica é coerente: extintas as contribuições, não há resíduo delas a devolver.

O drawback foi alcançado pela transição. Tanto o art. 12 quanto o art. 12-A da Lei 11.945/2009 trazem remissão expressa à Lei Complementar nº 214, de 2025, com nota de produção de efeitos — sinal de que o desenho do regime muda ao longo da transição.

Nada disso significa parar. Significa que a estruturação feita agora precisa ter data de validade explícita em cada instrumento, e revisão marcada. Para o calendário, ver período de transição; para o efeito na entrada de mercadorias, a Reforma na importação.

Os erros de sequência que custam caro

Comprar insumo antes de classificar o produto. É o erro mais frequente e o mais caro. Se o código não estiver relacionado no ato do Executivo, o Reintegra não existe para aquele produto — mas o insumo já foi comprado, e o preço de exportação já foi formado contando com um crédito que não virá.

Escolher a modalidade de drawback pelo benefício, não pelo ciclo. A isenção parece melhor porque "já exportei e vou repor". Mas ela exige demonstrar equivalência de espécie, qualidade e quantidade — e empresa sem rastreabilidade de estoque por lote não sustenta o pedido. Quem não tem o controle deveria estar na suspensão.

Deixar o porte desatualizado. Micro e pequena empresa que cresceu e desenquadrou perde os 3% do Reintegra sem aviso. O parâmetro é o porte na data de cada nota, não no fechamento do exercício.

Exportar via comercial exportadora sem cláusula contratual. A ECE responde por recolher valor correspondente ao crédito se revender no mercado interno ou não exportar em 180 dias. Sem previsão no contrato entre produtora e ECE, a discussão vira litígio privado depois do fato.

Tratar habilitação como formalidade final. RADAR e habilitação na SECEX têm rito próprio e prazo próprio. Deixá-los para o fim é descobrir que a operação está pronta e a porta, fechada.

Somar benefícios sem checar o lastro. Drawback e Reintegra convivem, mas cada um tem seu próprio parâmetro de quantidade. Na isenção do drawback, o teto da reposição desonerada é o volume que efetivamente entrou pagando tributo — insumo que já veio desonerado por outro regime não serve de lastro e precisa ser expurgado da conta. Pedir mais do que o lastro suporta não é planejamento agressivo: é pedido que não se sustenta quando a documentação é exigida, e que costuma aparecer anos depois, com juros.

Como a equipe da TaxUp atua

A equipe trata a primeira exportação como sequência de decisões, e o trabalho começa pela etapa que a maioria deixa por último: a classificação do portfólio. Cruzar cada produto com a TIPI e com o ato do Executivo responde, antes de qualquer investimento, quais linhas alcançam quais regimes — e evita formar preço contando com crédito que não existe.

Resolvido isso, a escolha do regime de entrada passa a ser uma conta de capital de giro e de controle: suspensão para quem vai exportar e quer preservar caixa desde a compra; isenção para quem já exportou e tem rastreabilidade para provar equivalência. Em paralelo corre a habilitação — RADAR e, quando for o caso, a habilitação específica na Secretaria de Comércio Exterior.

Por fim, a captura na saída: apuração do Reintegra com atenção ao porte e ao prazo de 31/12/2026, e revisão de períodos anteriores, porque crédito não aproveitado continua compensável ou ressarcível. Para o panorama do comércio exterior, ver o pilar de direito aduaneiro. A discussão de caso concreto começa com um diagnóstico de 30 minutos com consultor sênior.