Pena de perdimento: como se defender.
Perda de mercadoria e veículo, o rito do CEJUL e as teses que revertem a autuação.

O que é a pena de perdimento — e por que é a sanção mais severa

Pena de perdimento é a perda definitiva de mercadorias, veículos e moedas apreendidos em operações de comércio exterior, decretada como consequência de infrações que a legislação aduaneira qualifica como dano ao Erário. Ao contrário de uma multa — que atinge o patrimônio em dinheiro —, o perdimento retira do particular a própria coisa: o bem passa ao domínio da União, sem indenização. É por isso que se trata da penalidade mais grave do direito aduaneiro, e a que mais afeta o fluxo de caixa e a continuidade da operação de um importador, exportador ou transportador.

Sua natureza jurídica é mista: repressivo-compensatória. Repressiva porque pune uma conduta ilícita; compensatória porque recompõe o dano causado ao Erário. Essa dupla face tem uma consequência prática importante — o perdimento aduaneiro independe de condenação criminal e é aplicado pela própria administração fiscal, no âmbito de um processo administrativo, e não por um juiz penal. Como se verá adiante, o perdimento aduaneiro e o confisco penal são trilhas distintas que podem, inclusive, coexistir sobre o mesmo fato.

Não existe uma “Lei do Perdimento” única

Uma das perguntas mais frequentes de quem pesquisa o tema — “o que é a Lei do perdimento?” — parte de uma premissa equivocada. Não há uma lei autônoma chamada “Lei do Perdimento”. O regime resulta da soma de quatro camadas normativas:

• O Decreto-Lei 37/1966, que estrutura o controle aduaneiro e define, no art. 104, as hipóteses de perda do veículo e, no art. 105, as dezenove hipóteses (incisos I a XIX) de perda da mercadoria.
• O Decreto-Lei 1.455/1976, que no art. 23 define as infrações consideradas dano ao Erário — punidas com perdimento — e no art. 24 equipara a elas as infrações dos incisos I a VI do art. 104 do DL 37/1966.
• A Lei 14.651/2023, que reformou o rito de aplicação e julgamento do perdimento de mercadoria, veículo e moeda, introduzindo o duplo grau administrativo.
• O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), que consolida e detalha a matéria (arts. 689, 691 e 695), inclusive a conversão do perdimento em multa quando a mercadoria não é localizada.

Esclarecer isso não é preciosismo: entender que a base é plural é o primeiro passo para localizar, no auto de infração, qual dispositivo específico a fiscalização invocou — e é sobre esse dispositivo que a defesa se constrói.

Pena de perdimento aduaneiro e “perdimento penal”: não confundir

Uma das buscas mais comuns é por “pena de perdimento penal” — e aqui há uma confusão que convém desfazer com rigor, porque ela muda completamente o foro, o rito e a estratégia de defesa. São duas figuras distintas, com fundamentos legais diferentes:

• O perdimento ADUANEIRO é a sanção administrativa decorrente da legislação aduaneira (DL 37/1966 e DL 1.455/1976). Tem natureza mista repressivo-compensatória, independe de condenação criminal e é aplicado pela Receita Federal em processo administrativo.
• O perdimento/confisco PENAL decorre do art. 91 do Código Penal, como efeito da condenação criminal. Depende de sentença penal e é decretado pelo juízo criminal, não pela administração fiscal.

As duas figuras não se confundem e podem coexistir sobre o mesmo fato: um mesmo carregamento pode gerar, na esfera administrativa, o perdimento aduaneiro da mercadoria e do veículo e, na esfera penal, o confisco como efeito de eventual condenação por crime. Tratar uma coisa como se fosse a outra é um erro que compromete a defesa desde a primeira peça.

Descaminho e contrabando: os crimes que orbitam o perdimento

No campo penal, dois crimes costumam aparecer ao lado do perdimento aduaneiro. O descaminho (art. 334 do Código Penal) é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de tributo devido na importação ou exportação de mercadoria permitida. O contrabando (art. 334-A do Código Penal) é importar ou exportar mercadoria proibida — os dois foram separados em tipos autônomos pela Lei 13.008/2014. Dois pontos de jurisprudência consolidada importam para a defesa: o descaminho é crime formal, que se consuma independentemente da constituição definitiva do crédito tributário, e o pagamento do tributo não extingue a punibilidade; e aplica-se o princípio da insignificância até o limite de R$ 20.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/2002), salvo reincidência.

Há ainda uma terceira trilha, própria do direito penal, com a qual o perdimento aduaneiro não se confunde: o confisco de bens no tráfico de drogas, fundado no art. 243 da Constituição, objeto do Tema 647 do STF (RE 638491), que admite o perdimento de qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico, dispensada a habitualidade. É uma linha jurisprudencial distinta da defesa aduaneira e não deve ser importada para o processo de perdimento de mercadoria ou veículo por infração aduaneira.

Quando se aplica: as hipóteses de perdimento e a “carga em perdimento”

Quando o mercado fala em “carga em perdimento”, refere-se à mercadoria que foi apreendida e submetida ao processo de perda por incidir numa das hipóteses legais — ou porque foi abandonada pelo decurso dos prazos de despacho, ou porque a operação configurou dano ao Erário. A carga em perdimento não é, por si, resultado de crime: é a mercadoria que a legislação aduaneira retira de circulação por vício na importação, exportação ou trânsito. Entender em qual inciso a fiscalização enquadrou a carga é o que define a tese de defesa.

Perda da mercadoria — art. 105 do DL 37/1966

O art. 105 do Decreto-Lei 37/1966 elenca dezenove hipóteses (incisos I a XIX) de perda da mercadoria. Entre as mais recorrentes na prática estão a mercadoria oculta a bordo ou na bagagem (inciso III), a mercadoria sem registro no manifesto (inciso IV), o uso de documento falsificado ou adulterado (inciso VI), a mercadoria estrangeira exposta à venda sem prova de importação regular (inciso X), a falsa declaração de conteúdo (inciso XII), a mercadoria transferida a terceiro sem o pagamento dos tributos (inciso XIII) e o fracionamento de remessas para iludir o tributo (inciso XVI).

Perda do veículo — art. 104 do DL 37/1966

O art. 104 do DL 37/1966 trata da perda do veículo (incisos I a VI). São hipóteses típicas o veículo transportador em situação irregular quanto às normas de habilitação, a descarga ou carga fora de local habilitado, o veículo que conduz mercadoria sujeita a perdimento, quando pertencente ao responsável pela infração (inciso V) e o veículo terrestre em trânsito de mercadoria estrangeira desviado da rota com intenção de violar, suprimir ou substituir a carga (inciso VI). É justamente no perdimento de veículo que se concentram as teses de defesa mais fortes — proporcionalidade e boa-fé —, tratadas mais adiante.

Dano ao Erário — art. 23 do DL 1.455/1976

O art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 define as infrações consideradas dano ao Erário, punidas com perdimento pelo seu §1º. Nele estão, entre outras, a mercadoria abandonada pelo decurso de prazo (prazos de 90, 60 e 45 dias conforme a situação de descarga, despacho ou entreposto), a bagagem em recinto por prazo excedido e, sobretudo, o inciso V (incluído pela Lei 10.637/2002): a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O art. 24 equipara a esse rol as infrações dos incisos I a VI do art. 104 do DL 37/1966, punindo-as com a mesma pena de perdimento (dispositivo hoje correspondente ao §1º do art. 23).

Quando a mercadoria não é localizada: a conversão em multa

Há uma situação que muda o foro e a defesa: quando a mercadoria não é localizada, já foi consumida ou revendida, o perdimento se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro (na importação) ou ao preço constante da nota/documento (na exportação). É o que dispõe o art. 23, §3º do DL 1.455/1976 (com a redação da Lei 12.350/2010), espelhado no art. 689, §1º do Regulamento Aduaneiro. Como se verá, essa multa substitutiva não segue o rito do CEJUL — segue o contencioso tributário (Decreto 70.235/1972). Ou seja: identificar se a mercadoria foi ou não localizada é decisivo para saber onde apresentar a defesa.

Interposição fraudulenta: a presunção que inverte o ônus da prova

Para importadores e trading companies, a hipótese de perdimento mais sensível — e de maior valor econômico — é a interposição fraudulenta de terceiros, prevista no art. 23, inciso V, do DL 1.455/1976. Ela ocorre quando se oculta, mediante fraude ou simulação, quem realmente está por trás da operação — o real vendedor, comprador ou responsável. O caso clássico é a importação feita em nome de uma empresa que, na verdade, opera por conta e ordem de outra, encobrindo o verdadeiro adquirente.

A presunção relativa do §2º

O ponto que torna essa hipótese tão perigosa está no §2º do art. 23 (incluído pela Lei 10.637/2002): presume-se a interposição fraudulenta quando não se comprova a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Trata-se de uma presunção relativa — mas que inverte o ônus da prova. Na prática, não é a fiscalização que precisa provar a fraude: é o importador que precisa demonstrar, com documentos, que os recursos eram lícitos, próprios e efetivamente seus. Sem essa prova, a presunção opera contra o autuado.

Daí a centralidade, na defesa, da reconstituição documental do fluxo financeiro: contratos de câmbio, comprovantes de origem dos recursos, capacidade financeira compatível, escrituração e demonstrações contábeis que sustentem a operação. A tese não é negar a presunção em abstrato — é desconstituí-la com prova concreta de que houve origem, disponibilidade e transferência regulares dos recursos. É um trabalho técnico, que combina direito aduaneiro, análise contábil e documentação de compliance — e onde a diferença entre uma defesa bem instruída e uma defesa genérica costuma decidir o resultado.

O rito de defesa após a Lei 14.651/2023: o duplo grau no CEJUL

A transformação mais importante — e mais atual — do perdimento veio com a Lei 14.651/2023 (de 23/08/2023). Antes dela, o perdimento era julgado em instância única: a decisão do delegado da Receita Federal encerrava a discussão administrativa, sem recurso. A lei substituiu a instância única pelo duplo grau administrativo, em alinhamento aos compromissos internacionais de facilitação do comércio (Acordo de Facilitação de Comércio da OMC e Convenção de Quioto Revisada da OMA). É o gancho mais relevante da matéria: boa parte do conteúdo que circula na internet ainda descreve o rito antigo, revogado — e defender-se pelo rito errado é um risco real.

Quem julga: o CEJUL, não o CARF

O julgamento passou ao CEJUL — Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras, órgão da Receita Federal com jurisdição nacional. Atenção a um ponto que gera confusão frequente: o CEJUL não é o CARF. O CEJUL tem competência exclusiva para penalidades aduaneiras (o perdimento e multas correlatas); o CARF julga o contencioso tributário (crédito de tributos). São órgãos e ritos diferentes. O CEJUL, importante registrar para precisão histórica, não foi criado pela Lei 14.651/2023 — a lei (art. 27-E do DL 1.455/1976) delegou o rito ao Ministério da Fazenda, e o CEJUL foi efetivamente criado pela Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 e operacionalizado pela Portaria RFB nº 348/2023. Sua estrutura tem a ENAJ (Equipe Nacional de Julgamento) em 1ª instância, com julgamento monocrático por auditor-fiscal, e as Câmaras Recursais em 2ª instância.

Os prazos que não podem ser perdidos

O rito está nos arts. 27-A a 27-E do DL 1.455/1976, incluídos pela Lei 14.651/2023. Efetuada a intimação, cabe impugnação no prazo de 20 dias da ciência (art. 27-A); quem não impugna é considerado revel (art. 27-C, §1º). Sendo a decisão de 1ª instância desfavorável, cabe recurso à 2ª instância no prazo de 20 dias da ciência (art. 27-D). Tornam-se definitivas a decisão de 1ª instância quando decorrido o prazo sem recurso e a decisão de 2ª instância. As modalidades de intimação (pessoal, postal, eletrônica e por edital) têm regras próprias de contagem — por edital ou meio eletrônico, por exemplo, a ciência costuma considerar-se efetuada 15 dias após a publicação/entrega — e não há ordem de preferência entre elas. Conferir quando e como se deu a ciência é a primeira verificação técnica da defesa, porque é dela que corre o prazo.

Destinação antecipada do bem — um risco a monitorar

Um alerta prático: a mercadoria ou o veículo pode ser destinado antes do fim do processo. A legislação autoriza a alienação/destinação após a declaração de revelia ou após a decisão de 1ª instância desfavorável, ainda que pendente apreciação judicial — e, no caso de bens perecíveis, semoventes, inflamáveis, explosivos ou que exijam armazenamento especial, já após a apreensão. Isso significa que perder o prazo de impugnação não apenas fragiliza a defesa: pode viabilizar a destinação do bem. Monitorar esse risco é parte da estratégia — e uma das razões para, em muitos casos, atuar em paralelo na esfera judicial.

A evolução da lei: do DL 37/1966 ao duplo grau de 2023

Entender de onde vem o regime do perdimento ajuda a ler o auto de infração e a separar o que é norma vigente do que é ruído. A construção se deu em camadas, ao longo de quase seis décadas:

Vale ainda um cuidado de terminologia que separa a defesa técnica da genérica: os §§ 1º a 4º do art. 27 do DL 1.455/1976 foram revogados pela Lei 14.651/2023, que deslocou o rito de impugnação e recurso para os novos arts. 27-A a 27-F. Citar o rito antigo, apoiado nos parágrafos revogados, é um erro que aparece em muitos modelos de peça — e que a defesa cuidadosa evita. Para autos formalizados até a entrada em vigor da lei (24/08/2023), há regra de transição: a competência permanece regida pela legislação anterior.

Perdimento de veículo: proporcionalidade, boa-fé e regularização

O perdimento de veículo — caminhão, ônibus, automóvel — é onde a jurisprudência construiu as teses de defesa mais sólidas. Quem busca “regularizar veículo com pena de perdimento”, muitas vezes num contexto de transporte de mercadoria estrangeira apreendida no trânsito entre estados, encontra aqui o núcleo argumentativo. E ele repousa sobre dois pilares: a responsabilidade (boa-fé) do proprietário e a proporcionalidade.

Boa-fé do proprietário — a Súmula 138 do extinto TFR

O ponto de partida é a Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” A lógica é direta: não basta que o veículo tenha transportado a carga irregular — é preciso que a fiscalização demonstre que o proprietário concorreu para o ilícito, com ciência do que ocorria. É a base para a defesa do proprietário de boa-fé, do transportador que desconhecia a carga e do veículo objeto de locação ou alienação fiduciária, cujo dono não participou da operação.

Proporcionalidade — o valor do veículo x o da carga

O segundo pilar é a proporcionalidade. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais consolidou que o perdimento do veículo pressupõe dois requisitos concomitantes: (a) a prova de que o proprietário concorreu para o ilícito e (b) uma relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias transportadas. Quando há flagrante desproporção — um caminhão de valor muito superior ao da carga apreendida —, a aplicação do perdimento se torna abusiva e pode ser afastada por razoabilidade. É um dos argumentos mais eficazes para reaver o bem, tanto na impugnação administrativa quanto na via judicial.

Onde apresentar a defesa — e quando cabe conversão em multa

Uma defesa eficaz começa por acertar o foro. Nem toda autuação de perdimento segue o mesmo caminho, e apresentar a peça no rito errado custa tempo precioso. Três situações típicas exigem tratamento distinto:

• Perdimento com mercadoria localizada: segue o rito do CEJUL (impugnação em 20 dias + recurso em 20 dias), na esfera administrativa aduaneira.
• Multa substitutiva (mercadoria não localizada, consumida ou revendida): como o perdimento se converteu em multa (art. 23, §3º do DL 1.455/1976), a defesa segue o contencioso tributário do Decreto 70.235/1972 — o rito do CARF —, e não o CEJUL.
• Multa do transportador no rodoviário: tem rito próprio, com o veículo retido; se a multa não é recolhida no prazo legal, converte-se em perdimento do veículo.

Em qualquer cenário, cabe avaliar a via judicial concomitante — mandado de segurança ou ação anulatória —, sobretudo para pleitear a liberação do bem mediante garantia e para deduzir a tese de proporcionalidade quando a administrativa não a acolhe. Administrativo e judicial não são excludentes: bem coordenados, reforçam-se.

Relevação e conversão: o mecanismo do art. 739 do Regulamento Aduaneiro

Há, no art. 739 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), um mecanismo pelo qual, em hipóteses específicas previstas na norma, é possível relevar o perdimento mediante o pagamento equivalente a duas vezes a multa originalmente aplicável. É uma válvula que, quando cabível, permite ao interessado recompor a situação sem a perda definitiva do bem. Aqui vale a cautela do bom técnico: o rol de hipóteses em que a relevação é admitida precisa ser conferido no inteiro teor do dispositivo, caso a caso — não se aplica indiscriminadamente. A equipe da TaxUp avalia, em cada autuação, se a relevação do art. 739 é uma via disponível.

Subfaturamento: a distinção que pode afastar o perdimento

Uma tese de defesa de alto valor, sobretudo para importadores, diz respeito ao subfaturamento. A defesa sustenta que o subfaturamento “puro” — a mera declaração inexata de preço, sem fraude documental — não enseja perdimento, mas sim o lançamento da diferença de tributos e uma multa; o perdimento só caberia quando o subfaturamento é qualificado por falsidade material ou ideológica, isto é, quando há fraude documental que vá além do preço. A distinção entre “subfaturamento isolado” e “subfaturamento qualificado pela fraude” é reconhecida pela jurisprudência do STJ e dos TRFs. A equipe da TaxUp sustenta essa tese com base na análise concreta de cada auto — confirmando, caso a caso, o enquadramento e a jurisprudência aplicável antes de deduzi-la, e sem transformar em regra o que depende dos fatos de cada operação.

Como o escritório atua — da autuação à reversão

Resposta imediata ao auto de infração

O primeiro movimento da equipe da TaxUp, diante de uma autuação de perdimento, é uma análise de urgência: verificar a data e a modalidade da ciência (de onde corre o prazo de 20 dias), identificar exatamente qual inciso do art. 104 ou 105 do DL 37/1966, ou do art. 23 do DL 1.455/1976, fundamenta o auto, e mapear se a mercadoria foi localizada — o que define o foro. Desse diagnóstico sai a estratégia: impugnação no CEJUL, defesa no contencioso tributário ou atuação judicial concomitante.

Instrução probatória e teses

A frente mais determinante é a prova. Nos casos de interposição fraudulenta, o escritório reconstitui a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos para afastar a presunção do art. 23, §2º. No perdimento de veículo, instrui as teses de boa-fé do proprietário (Súmula 138/TFR) e proporcionalidade. Quando cabível, avalia a relevação do art. 739 do Regulamento Aduaneiro e a distinção do subfaturamento — sempre a partir dos fatos concretos, não de fórmulas genéricas.

Impugnação, recurso e via judicial

No plano procedimental, o trabalho é conduzir a impugnação na 1ª instância (ENAJ) e, se necessário, o recurso às Câmaras Recursais, dentro dos prazos de 20 dias. Em paralelo, quando o caso recomenda, o escritório maneja o mandado de segurança ou a ação anulatória — especialmente para obter a liberação do bem mediante garantia e para deduzir a proporcionalidade que a via administrativa nem sempre acolhe. É a coordenação entre as duas esferas que costuma reaver o bem sem travar a operação.

Prevenção: antes que o perdimento aconteça

A melhor defesa é não precisar dela. Para importadores e trading companies, o escritório atua preventivamente na estruturação documental que blinda a operação contra a presunção de interposição fraudulenta — comprovação de origem dos recursos, contratos consistentes, compliance aduaneiro — e na classificação e valoração corretas, que evitam a autuação por subfaturamento. Essa frente conecta o perdimento às peças vizinhas do pilar de Direito Aduaneiro: do desembaraço aduaneiro e da DUIMP ao Operador Econômico Autorizado (OEA) e à valoração aduaneira e ao transfer pricing, temas em que a consistência dos dados declarados é a primeira linha de proteção contra a autuação.