O ISS incide sobre a
exportação de serviços?

A regra do art. 2º, I — e a frase que a limita

O art. 2º, I, da LC 116/2003 é direto: "O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País". Se a leitura parasse aí, não haveria litígio.

Mas o parágrafo único do mesmo artigo devolve ao campo de incidência:

"Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior."

⭐ Três consequências. Primeira: receber em moeda estrangeira não basta — a lei diz expressamente "ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". Segunda: o serviço ser desenvolvido no Brasil não afasta a exportação por si só; o que afasta é o resultado se verificar aqui. Terceira: a lei não define "resultado" — e é essa lacuna que produz a controvérsia.

O que é "resultado" — e por que o município discorda

Há duas leituras em disputa, e elas levam a resultados opostos no mesmo contrato:

⛔ Esta página não crava qual leitura prevalece, porque o texto legal não crava. O que ela faz é isolar o ponto: onde a utilidade do serviço é fruída. É sobre esse fato — e sobre a prova dele — que um parecer precisa se construir.

O que o município costuma exigir como prova

Como a lei não define o critério, a disputa migra para a prova. Os elementos que costumam ser pedidos, e que valem organizar desde a contratação:

• contrato com o tomador estrangeiro, descrevendo onde a utilidade será fruída — não apenas onde o serviço será executado;
• comprovação de que o tomador é residente ou domiciliado no exterior;
• fechamento de câmbio e ingresso das divisas;
• evidência de que o serviço não beneficia estabelecimento do tomador no Brasil;
• coerência entre o objeto contratado, a nota fiscal de serviço e o registro no Siscoserv, quando aplicável ao período.

⚠️ A ordem importa: contrato redigido depois da autuação vale muito menos do que contrato redigido antes da prestação.

Com a Reforma, o critério muda para consumo no exterior

Este é o ponto que quase nenhum conteúdo do mercado destaca. O art. 79 da LC 214/2025 estabelece que "são imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior", e — diferentemente do ISS — assegura ao exportador "a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente".

E o art. 80 define o conceito:

"considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior."

⭐ A troca de critério é a notícia: sai resultado que aqui se verifique, entra consumo no exterior. São conceitos vizinhos, mas não idênticos — e o novo é redigido de forma afirmativa, não como exceção a uma exceção. O § 1º ainda equipara a exportação algumas hipóteses específicas, incluindo a comissão de agente no exterior.

⚠️ Não se conclua que toda posição consolidada no ISS migra automaticamente. O critério é novo, e a jurisprudência sobre ele ainda não existe.

O que fazer agora

Dois horizontes, e eles convivem por anos: o ISS segue vigente até a extinção em 2033, enquanto o IBS e a CBS já correm. Na prática, o mesmo contrato pode ser avaliado pelos dois critérios ao mesmo tempo durante a transição — ver o calendário.

O trabalho é redigir o contrato de modo a satisfazer os dois: documentar onde a utilidade é fruída (para o ISS) e onde o serviço é consumido (para o IBS/CBS). A equipe da TaxUp faz essa revisão contratual com a base legal ao lado. Agende um diagnóstico.

Ver também consultoria internacional e exportar: por onde começar.

Fontes primárias

• LC 116/2003 — art. 2º, I e parágrafo único
• LC 214/2025 — arts. 79 e 80
• EC 132/2023 — imunidade das exportações no desenho constitucional

Conteúdo informativo; não é parecer. A não incidência depende do caso concreto, da prova produzida e da posição do município competente. Verificação em 12/08/2026.