Depois que o STF, no Tema 825, vedou a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações com conexão no exterior sem lei complementar nacional, o mapa brasileiro virou um mosaico. Alguns estados tiveram seus dispositivos derrubados e ficaram sem base; outros editaram lei nova sob a regra transitória da EC 132/2023 e voltaram a cobrar; e a LC 227/2026 — a lei complementar que faltava desde 1988 — entrou em vigor sem ser autoaplicável. Esta página mantém o levantamento verificado das 27 unidades federativas, com a base legal de cada uma e o CSV aberto para download. O tema completo está no desk de patrimônio internacional e na página de sucessão internacional.
ITCMD sobre herança e doação do exterior: a situação de cada estado
A tabela abaixo mostra, estado a estado, se o ITCMD sobre heranças e doações com conexão no exterior é exigível hoje. Filtre por situação ou região, ou busque pelo seu estado. Os dados foram verificados na legislação estadual e nas decisões do STF; o CSV está aberto para download.
| Estado | Região | ITCMD-exterior hoje | Situação | Alíquota do ITCMD (geral) |
|---|---|---|---|---|
| AC · Acre | Norte | Controverso | A LC estadual 373/2020 prevê o exterior no art. 8º, mas é anterior à EC 132/2023 — exigibilidade discutível. | Progressivas (faixas NÃO confirmadas — fontes divergem) |
| AL · Alagoas | Nordeste | Cobra | Lei 9.440/2024 (art. 170, parágrafo único, da Lei 5.077/1989); exigível desde 1º/04/2025. | Causa mortis 4%–8% / doação 1%–2%, desde 01/04/2025 |
| AP · Amapá | Norte | Não instituído | O novo código do ITCMD (Lei 3.149/2024, vigente desde 01/01/2025) é silente quanto ao exterior. | Causa mortis 2%–6% / doação 2%–4% (faixas em UPF-AP), desde 01/01/2025 |
| AM · Amazonas | Norte | Cobra | LC estadual 269/2024 inseriu os arts. 115-A e 115-B na LC 19/1997; exigível a partir de ~23/03/2025. | 2% / 3% / 4% (faixas: até R$ 2 mi; R$ 2–6 mi; acima de R$ 6 mi), exigíveis desde ~23/03/2025 |
| BA · Bahia | Nordeste | Cobra | Lei 14.802/2024 deu nova redação ao art. 8º da Lei 4.826/1989; exigível desde ~27/03/2025 (noventena). | Doação 3%–4% / causa mortis 4%–8% (teto 8%), desde ~27/03/2025 |
| CE · Ceará | Nordeste | Controverso | O art. 2º da Lei 15.812/2015 prevê o exterior, mas é redação de 2015 — anterior ao Tema 825, que vedou a cobrança sem lei complementar. Sem lei nova identificada. | 2%–8% progressivo (faixas em Ufirce, distintas p/ causa mortis e doação) |
| DF · Distrito Federal | Centro-Oeste | Não cobra | Expressões "ou no exterior" do art. 2º, §3º, da Lei 3.804/2006 declaradas inconstitucionais (ADI 6.833). A SEFAZ-DF reconhece a não incidência (SC COTRI 10/2025). | 4% até R$ 1 milhão; 5% de R$ 1 a 2 milhões; 6% acima de R$ 2 milhões |
| ES · Espírito Santo | Sudeste | Não cobra | Hipóteses-exterior do art. 4º da Lei 10.011/2013 declaradas inconstitucionais (ADI 6.832). | 4% fixa |
| GO · Goiás | Centro-Oeste | Não cobra | Dispositivos do art. 73 do CTE-GO declarados inconstitucionais (ADI 6.831). Sem lei nova. | 2% até R$ 25.000; 4% de R$ 25.000,01 a R$ 200.000; 6% de R$ 200.000,01 a R$ 600.000; 8% acima de R$ 600.000 |
| MA · Maranhão | Nordeste | Não instituído * | Não foi localizado dispositivo maranhense pós-EC 132 instituindo a cobrança. *status não confirmado em fonte oficial — conferir antes de decidir. | Doação 1%–2% / causa mortis 3%–7% |
| MT · Mato Grosso | Centro-Oeste | Não cobra | ADI 6.838 (2025): dispositivos da Lei 7.850/2002 inconstitucionais — e a EC 132 NÃO convalida lei anterior. Precisa de lei nova. | Causa mortis: isento até 1.500 UPF/MT; 2% até 4.000; 4% até 8.000; 6% até 16.000; 8% acima. Doação: isento até 500 UPF/MT; 2% até 1.000; 4% até 4.000; 6% até 10.000; 8% acima |
| MS · Mato Grosso do Sul | Centro-Oeste | Não cobra | Expressão "ou no exterior" do art. 121, §3º, da Lei 1.810/1997 declarada inconstitucional (ADI 6.840). | 6% causa mortis; 3% doação (fixas desde a Lei 4.759/2015, DOE-MS 17/11/2015) |
| MG · Minas Gerais | Sudeste | Não cobra | Art. 4º, §2º, IV, da Lei 14.941/2003 declarado inconstitucional (ADI 6.839); modulação desde 20/04/2021. | 5% fixa |
| PR · Paraná | Sul | Cobra | Lei 22.262/2024 (pós-EC 132) alcança bens no exterior; efeitos a partir de 1º/05/2025. | 4% (fixa) |
| PB · Paraíba | Nordeste | Cobra | Lei 13.347/2024 acrescentou o art. 11-A à Lei 5.123/1989. ⚠ a lei declara efeitos desde 21/12/2023 — retroatividade juridicamente contestável. | 2%–8% progressivo (faixas distintas p/ causa mortis e doação), desde a Lei 12.585/2023 |
| PA · Pará | Norte | Não instituído | A Lei 5.529/1989 alcança só bens situados no PA; sem regra de exterior pós-EC 132. | Causa mortis 2%–6% / doação 2%–4% (faixas em UPF-PA) |
| PE · Pernambuco | Nordeste | Cobra | LC estadual 563/2025 disciplina expressamente o exterior; vigente desde 1º/01/2026. | 2%–8% progressivo, isenção até R$ 80 mil, efeitos desde 01/01/2026 |
| PI · Piauí | Nordeste | Não instituído * | A Lei 6.744/2015 não trata de exterior; norma nova não localizada. *status não confirmado em fonte oficial. | Causa mortis 2%–6% (faixas em UFR-PI) / doação 4% |
| RN · Rio Grande do Norte | Nordeste | Cobra | Lei 12.025/2024 deu nova redação ao art. 4º da Lei 5.887/1989. ⚠ aplicação declarada a sucessões abertas desde 21/12/2023 — retroatividade contestável. | 3%–6% progressivo (tabela única) |
| RS · Rio Grande do Sul | Sul | Não cobra | Cobrança-exterior sem validade na moldura do Tema 825; nenhuma lei gaúcha nova localizada. | Causa mortis: 0%/3%/4%/5%/6%; doação: 3%/4% (faixas em UPF-RS) |
| RJ · Rio de Janeiro | Sudeste | Não cobra | Art. 5º, II, da Lei 7.174/2015 declarado inconstitucional (ADI 6.826); modulação desde 20/04/2021. Sem lei nova. | Progressiva 4% a 8% (6 faixas em UFIR-RJ) |
| RO · Rondônia | Norte | Controverso | Previsão expressa no art. 2º-B da Lei 959/2000, mas a data de inserção do dispositivo não foi confirmada (se anterior ao Tema 825, a exigibilidade é discutível). | 2% (até 1.250 UPF) / 3% (1.250–6.170 UPF) / 4% (acima de 6.170 UPF) |
| RR · Roraima | Norte | Não instituído | Código Tributário Estadual (Lei 59/1993) sem previsão de exterior pós-EC 132. | Cobrança-exterior NÃO instituída (status em jul/2026) |
| SC · Santa Catarina | Sul | Não cobra | Hipóteses-exterior da Lei 13.136/2004 constam como inconstitucionais no consolidado da SEF/SC; sem lei nova pós-EC 132. | Cobrança-exterior NÃO exigível (status em jul/2026) |
| SE · Sergipe | Nordeste | Não instituído * | A Lei 7.724/2013 não trata de exterior e não foi localizada norma nova. *status não confirmado em fonte oficial. | Causa mortis 3%–8% / doação 2%–8% (faixas em UFP/SE) |
| SP · São Paulo | Sudeste | Não cobra | Dispositivos-exterior declarados inconstitucionais (ADI 6.830 / RE 851.108); modulação desde 20/04/2021. Sem lei nova. | 4% fixa |
| TO · Tocantins | Norte | Controverso | Previsão indicada por fontes técnicas na Lei 1.287/2001 (artigo exato não confirmado), anterior à EC 132 — exigibilidade discutível. | 2% / 4% / 6% / 8% (isento até R$ 25 mil) |
Exibindo 27 de 27 estados.
Baixar a tabela completa em CSV — dado aberto, com a base legal de cada estado.
Como ler a tabela — os quatro cenários
A cobrança do ITCMD sobre bens, doadores ou falecidos no exterior não é uniforme no Brasil. Cada estado está hoje em uma de quatro situações:
- Cobram (7 estados) — editaram lei própria depois da EC 132/2023, com base na regra transitória do art. 16 da emenda. A cobrança tem base estadual e é exigível, observadas as anterioridades. É o caso de PR, BA, PE, PB, RN, AL e AM. ⚠ Em PB e RN as leis declaram efeitos retroativos a 21/12/2023 — retroatividade juridicamente contestável.
- Não cobram (10 estados) — tiveram seus dispositivos sobre o exterior declarados inconstitucionais pelo STF (na esteira do Tema 825/RE 851.108, por falta de lei complementar nacional) e não editaram lei nova. Inclui os maiores: SP, RJ, MG, ES, DF, GO, MT, MS, além de SC e RS.
- Não instituído (6 estados) — a lei estadual simplesmente não prevê a hipótese de exterior. Sem regra, não há o que cobrar.
- Controverso (4 estados) — a lei estadual até prevê o exterior, mas em redação anterior ao Tema 825 ou à EC 132. Como o STF decidiu que a emenda não convalida lei anteriormente inconstitucional (ADI 6.838/MT), a exigibilidade é discutível.
A moldura nacional: do Tema 825 à LC 227/2026
Entender por que o mapa é tão desigual exige a linha do tempo:
- Tema 825 do STF (RE 851.108, 2021) — o Supremo decidiu que, sem lei complementar nacional, os estados não podiam cobrar o ITCMD nas hipóteses com conexão no exterior (CF, art. 155, §1º, III). A decisão foi modulada, com efeitos em regra a partir de 20/04/2021. Foi o que derrubou os dispositivos da maioria dos estados.
- EC 132/2023, art. 16 — a Emenda da Reforma criou uma regra transitória de competência, permitindo aos estados legislar até que viesse a lei complementar. Foi sob essa regra que os 7 estados da primeira faixa editaram suas leis.
- LC 227/2026 — em vigor desde janeiro de 2026, é enfim a lei complementar que faltava: traz as normas gerais do ITCMD, inclusive nas transmissões com o exterior e nos trusts.
- Lei estadual + anterioridade — mesmo com a LC 227/2026, ela não é autoaplicável. Cada estado precisa editar (ou reeditar) a sua lei, e uma lei publicada em 2026 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, pelas anterioridades anual e nonagesimal.
É por isso que a tabela tende a mudar ao longo de 2026 e 2027: os estados da faixa "não cobram" devem legislar, e a cobrança começará — mas só depois do prazo constitucional. O panorama completo da sucessão com bens fora do país está na página de sucessão internacional; o ITCMD brasileiro em geral (todas as transmissões, não só as do exterior) está no mapa do ITCMD no Brasil.
O que isso significa na prática
Para quem tem patrimônio fora ou vai receber herança do exterior, o mapa tem três consequências diretas:
- O estado de domicílio importa — e muda o resultado. Um herdeiro domiciliado em São Paulo e outro na Bahia, recebendo o mesmo bem no exterior, estão hoje em situações jurídicas diferentes.
- Cobrança indevida acontece. Em estados da faixa "não cobram", exigências de ITCMD sobre bens no exterior carecem de base — e há via própria para discuti-las. Em alguns casos a própria administração já reconhece a não incidência, como a SEFAZ-DF fez na Solução de Consulta COTRI nº 10/2025.
- A janela é temporária. Com a LC 227/2026 em vigor, a tendência é que os estados legislem — e a cobrança se torne exigível a partir de 2027. Estruturações feitas antes disso ocorrem em um cenário jurídico diferente do que virá.
A conexão com o trust merece atenção: a LC 227/2026 disciplinou o fato gerador nas distribuições e no falecimento do instituidor — mas a cobrança concreta continua dependendo da lei de cada estado. Estruturas de holding patrimonial seguem lógica própria.
Como a TaxUp usa este mapa
A equipe da TaxUp mantém este levantamento atualizado porque ele é insumo direto de duas frentes: o planejamento sucessório de famílias com patrimônio fora do país — onde o estado de domicílio dos herdeiros altera a estratégia — e a defesa em exigências de ITCMD sem base legal válida.
Para discutir um caso concreto — herança em curso, doação planejada ou exigência já recebida —, o ponto de partida é o diagnóstico gratuito de 30 minutos com consultor sênior. O panorama completo do tema está no desk de Patrimônio Internacional.
Metodologia e fontes
Cada linha desta tabela foi verificada na legislação estadual (site oficial da SEFAZ ou da assembleia, quando acessível) e nas decisões do STF (ADIs por estado e o RE 851.108/Tema 825). O status de cada estado reflete a situação apurada em julho de 2026.
Três estados — Maranhão, Sergipe e Piauí — estão marcados com asterisco: não foi localizada norma estadual instituindo a cobrança sobre o exterior, mas a confirmação em fonte oficial não foi possível; o status é uma inferência da ausência de norma e deve ser conferido antes de qualquer decisão. Onde a fonte primária não foi acessível diretamente, usamos espelhos que transcrevem o texto legal, e o campo confiança do CSV registra isso.
Conteúdo informativo, não é parecer nem aconselhamento jurídico para caso concreto. Legislação estadual de ITCMD/ITCD das 27 unidades federativas; RE 851.108 (Tema 825/STF); ADIs 6.826/RJ, 6.830/SP, 6.831/GO, 6.832/ES, 6.833/DF, 6.838/MT, 6.839/MG, 6.840/MS; EC 132/2023, art. 16; LC 227/2026. Situação apurada em julho de 2026 — a matéria está em movimento e a tabela é revisada periodicamente.
Referências e fontes oficiais
Perguntas frequentes
Herança do exterior paga ITCMD no Brasil?
Por que alguns estados cobram e outros não?
A LC 227/2026 já autoriza a cobrança em todo o Brasil?
Meu estado cobrou ITCMD sobre bens no exterior. Isso é válido?
O STF não decidiu que a EC 132 permitiu a cobrança?
Qual estado é competente quando o falecido morava fora?
Onde posso baixar esses dados?
Como funciona o diagnóstico gratuito da TaxUp?
Quem conduz o projeto na TaxUp?
Como é o modelo de honorários?
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