Tratado Brasil–França.
o acordo que não equipara serviço técnico a royalty.

O que é o acordo Brasil–França e desde quando ele vale

O acordo é uma convenção bilateral de 30 artigos, numerados em algarismos romanos no texto promulgado. Ele distribui entre os dois países o direito de tributar cada tipo de renda que cruza a fronteira, e fixa tetos — alíquotas máximas — para a retenção na fonte. Não cria imposto e não reduz alíquota interna: apenas limita.

Do lado francês, a mesma convenção foi aprovada pela loi nº 71-1035, de 24 de dezembro de 1971, e publicada pelo décret nº 72-1054, de 18 de novembro de 1972. Os dois textos, em português e em francês, fazem igualmente fé.

Não houve protocolo aditivo, emenda nem denúncia desde então. A lista oficial de atos do acordo, na página da Receita Federal, tem quatro itens: o Decreto Legislativo nº 87/1971, o Decreto nº 70.506/1972 e duas portarias do Ministério da Fazenda — a nº 287, de 23 de novembro de 1972, e a nº 20, de 14 de janeiro de 1976. A primeira delas é o centro da controvérsia desta página.

Royalty na França tem três alíquotas, não uma

O Artigo XII, §2, do acordo fixa três tetos distintos para royalties, e a diferença entre eles chega a 15 pontos percentuais. Confundi-los é o erro mais caro desta convenção.

A definição de royalty do Artigo XII, §3 é expressa e abrange, além do direito autoral e dos filmes, a “patente, marca de fábrica ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto”, o uso de equipamento industrial, comercial ou científico, e as “informações concernentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico” — ou seja, o know-how.

Repare no que a definição não diz: ela não menciona serviço técnico nem assistência técnica. Know-how é royalty por definição expressa, sem precisar de cláusula equiparadora. Serviço técnico não é — e é daí que nasce toda a discussão.

O protocolo do acordo tem dois itens. São estes.

Numa página que afirma uma ausência, mostrar o documento vale mais que descrevê-lo. O protocolo anexo ao acordo Brasil–França cabe em uma página do original assinado, e termina nas assinaturas de Mario Gibson Barboza e Valéry Giscard d’Estaing.

A verificação foi feita em duas fontes independentes: o texto do Planalto, decodificado e com o espaçamento normalizado, e o scan do original assinado publicado pela Receita Federal, onde o protocolo ocupa uma única página. As três únicas ocorrências do radical técnic- em todo o documento são “estabelecimento de ensino superior ou técnico” (Artigo XXI, sobre estudantes) e “peritos e técnicos” e “Cooperação Técnica e Científica” (item 2 do protocolo). Nenhuma toca o Artigo XII.

A cascata do ADI RFB 5/2014, degrau a degrau

Em 16 de junho de 2014 a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, que fixa como qualificar a remessa por serviço técnico quando existe acordo. Ele revogou expressamente o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 1, de 5 de janeiro de 2000, e criou uma cascata de três degraus, nesta ordem.

O ADI não nomeia um único país: fala genericamente em “o respectivo protocolo”. Quem tem de fazer o teste protocolo a protocolo é o intérprete. Feito o teste na França, o degrau I é inaplicável — e, com isso, a própria Receita retirou por ato geral de 2014 o fundamento da portaria que ela mantém publicada desde 1972.

O Artigo XIV: teste de pagador, e a cláusula que a França não tem

A discussão pública sobre serviço técnico na França pula do degrau I direto para o III. O degrau II — o Artigo XIV, das profissões independentes — aparece pouco, e é onde está a pergunta que ninguém fechou.

O elemento de conexão do Artigo XIV não é a base fixa do Modelo OCDE, e sim quem suporta o encargo da remuneração. O texto português diz “a menos que o pagamento dessas remunerações caiba a um estabelecimento permanente ou a uma sociedade residente no outro Estado”; o texto francês, igualmente autêntico, diz “à moins que la charge de ces rémunérations ne soit supportée par un établissement stable ou par une société résidente de l'autre Etat”. Não se exige presença física no Brasil.

O §2 do mesmo artigo define profissão liberal de forma ampla, alcançando “atividades independentes de caráter científico” e nominando expressamente médicos, advogados, engenheiros, dentistas e contadores. Boa parte do que se contrata como “serviço técnico” cabe nessa descrição.

E a Espanha não está sozinha. O Protocolo do acordo Brasil–Equador, assinado em Quito em 1983, traz no item 6 a mesma cláusula: “Fica entendido que o disposto no Artigo XIV aplica-se mesmo se as atividades forem exercidas por uma sociedade.” Estender o Artigo XIV a sociedades é, portanto, prática negocial brasileira documentada em mais de um acordo — não item isolado do tratado espanhol. Isso reforça o argumento a contrario quanto à França, onde a cláusula não existe.

O conflito de três níveis que a Receita nunca fechou

Sobre a mesma remessa convivem hoje três posições da administração, editadas em momentos diferentes e nunca reconciliadas formalmente — e, acima delas, o que o Judiciário já decidiu sobre este acordo em concreto.

O acórdão 2401-006.997, de 8 de outubro de 2019, é o mais direto: “A requalificação dos serviços técnicos para royalties somente poderia acontecer se houvesse previsão expressa de que os serviços técnicos e de assistência técnica merecem igual tratamento. Não há essa previsão no protocolo da Convenção celebrada entre Brasil e França, não cabendo ao intérprete extrapolar os limites postos pela legislação.”

Acima da esfera administrativa, o STJ já julgou este acordo em concreto. No REsp nº 1.618.897/RJ — o caso Alcatel-Lucent Submarine Networks —, a Primeira Turma, por unanimidade, em 19 de maio de 2020, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, assentou que “a Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. E definiu o alcance da palavra lucro: “o termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluído o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados”. O recurso foi provido “para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida”.

Teto do tratado contra alíquota interna, fluxo a fluxo

Teto de tratado é limite, não alíquota. Ele só produz economia quando é menor que a alíquota interna brasileira. Em quatro dos nove fluxos deste acordo, não é.

Dois resultados merecem destaque. Em dividendos, a Lei 15.270/2025 acrescentou o §4º ao art. 10 da Lei 9.249/1995 e instituiu IRRF de 10% sobre lucros remetidos ao exterior, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026. Como o teto do acordo é 15%, o tratado não gera economia nenhuma: retém-se 10% com ou sem ele.

Em royalty de marca acontece o inverso e com o mesmo desfecho: o teto de 25% é maior que a interna de 15%, e o que se aplica é a interna. O tratado é inócuo. Já em serviço técnico, é onde ele entrega — e entrega tudo: a retenção vai a zero.

A conta de uma remessa de R$ 100.000

A pergunta que chega ao escritório não é qual o artigo aplicável, é quanto custa. Abaixo, a mesma remessa de R$ 100.000 sob duas qualificações, parcela por parcela.

⛔ Uma distinção que costuma ser perdida: a CIDE não é retenção. A Lei 10.168/2000 a define como devida pela “pessoa jurídica signatária de contratos” — ou seja, pelo pagador brasileiro. Somá-la na mesma coluna do IRRF faz o tratado parecer pior do que é e distorce a comparação com o prestador.

Outro ponto prático: desde a IN RFB nº 2.121/2022, art. 273, o ISS saiu da base do PIS/COFINS-Importação. Quem ainda calcula com ele dentro paga a mais — no exemplo acima, R$ 509,64 a mais. E o PIS/COFINS-Importação é creditável quando o tomador está no regime não cumulativo e o serviço é insumo, o que pode derrubar o custo líquido para perto de R$ 12 mil.

A vitória tem preço do outro lado: o caso Natexis

O Artigo XXII, §2, “d”, do acordo diz que, para dividendos, juros e royalties da faixa de 15%, “o imposto brasileiro é considerado como tendo sido cobrado à taxa mínima de 20%”. Lido isoladamente, parece crédito presumido — um subsídio ao investidor francês. Não é.

O BOFiP, na instrução BOI-INT-CVB-BRA atualizada em 17 de julho de 2024, é literal: o crédito “ne peut s’imputer sur l’impôt dû en France que dans l’hypothèse où les revenus concernés ont effectivement supporté l’impôt au Brésil” — só se imputa ao imposto devido na França se os rendimentos efetivamente suportaram imposto no Brasil.

E há uma porta que se fecha antes dessa. Em 18 de junho de 2021, no caso Sopra Steria Group (nº 433315, mentionné dans les tables du recueil Lebon), o Conseil d’État examinou o crédito pretendido por uma sociedade francesa sobre retenções sofridas no Brasil, na Espanha, na Tailândia e no Marrocos por manutenção de software. A corte confirmou que essas remunerações “ne relevaient pas de la catégorie des redevances au sens des stipulations […] des conventions fiscales franco-brésilienne, franco-espagnole, franco-thaïlandaise et franco-marocaine ouvrant droit à un crédit d’impôt” — não eram royalties, por não virem acompanhadas de transferência de processo secreto nem de savoir-faire. Fora do Artigo XII, o rendimento saiu da lista fechada da alínea “c”, e restou ao contribuinte apenas deduzir a retenção do lucro tributável, pelo art. 39, 4º, do CGI — uma fração do que o crédito valeria.

E o que decidiu a separação foi a arquitetura do contrato. A corte de apelação separou a licença da manutenção por três razões que o Conseil d’État validou: o objeto das prestações é distinto, os clientes “ne sont pas tenus de recourir aux prestations de maintenance”, e as duas “font l’objet d’une facturation séparée”. O acórdão reconhece expressamente que licença e manutenção são “étroitement liées” do ponto de vista técnico e econômico — e separa assim mesmo. Quem desenha a fatura está, sem saber, decidindo a qualificação.

O mesmo BOFiP fecha a porta do outro lado. O § 500 determina que o residente na França que tenha sofrido retenção brasileira sobre rendimento cuja tributação a convenção atribui exclusivamente à França “devront en demander la restitution aux autorités fiscales brésiliennes” — deverá pedir a restituição às autoridades brasileiras. A França não conserta retenção indevida praticada aqui: devolve o problema.

A França não alivia de um jeito só: isenção, crédito ou 20% presumido

O acordo não elimina a dupla tributação por um método único. O Artigo XXII, §2 — “Règles générales d'imposition” — dá à França dois caminhos diferentes, e é a qualificação do rendimento que decide qual deles se aplica. A discussão brasileira sobre este acordo para no Artigo XII; o que acontece do outro lado quase nunca é escrito.

A lista da alínea “c” é taxativa, e o que ela não diz importa tanto quanto o que diz. O Artigo VII, de lucros das empresas — exatamente o enquadramento que o contribuinte busca no Brasil, e que o STJ acolheu no caso Alcatel —, não consta da lista do crédito: cai na alínea “a”. O Artigo XIV consta, mas fica de fora da alínea “d”.

Daí uma consequência de três níveis, produzida por uma decisão só. Qualificar a remessa não muda apenas quanto o Brasil retém; muda também se a França isenta ou credita, e se o crédito é o do imposto efetivamente pago ou o presumido de 20%.

Uma nota de alcance: o alcance material do acordo é maior do que a leitura literal do Artigo II sugere — o Conseil d'État decidiu, em 14 de abril de 2022 (nº 455943), que as contribuições sociais francesas criadas depois de 1971 constituem “des impôts de nature analogue s'ajoutant à cet impôt”, entrando portanto na convenção.

O que a França faz na saída para o Brasil

A rota tem dois sentidos, e o lado francês tem particularidades que mudam a resposta prática.

Duas confirmações que valem para quem estrutura: o Brasil não está na lista francesa de Estados e Territórios Não Cooperativos — o arrêté de 15 de abril de 2026 traz onze entradas e nenhuma é o Brasil. Se estivesse, a retenção francesa iria a 75% em dividendos, juros e royalties, e a dedutibilidade seria restringida pelo art. 238 A do CGI.

E a regra CFC francesa do art. 209 B não dispara pelo país: o gatilho é carga efetiva inferior a 15% (60% dos 25% do imposto sobre sociedades francês), e o Brasil fica acima. ⛔ Mas o teste é feito entidade a entidade e exercício a exercício, sobre a carga efetivamente suportada — não sobre a alíquota nominal do país. Uma controlada brasileira com incentivo regional num exercício específico pode, sim, cair no artigo.

O eixo Brasil–França em números

A relação econômica é assimétrica, e a assimetria explica por que as perguntas que chegam são quase sempre sobre remessa de saída — pagamento a prestador ou licenciador francês.

Em 2025 a França foi a 7ª origem das importações brasileiras e apenas o 30º destino das exportações. Fornecedora relevante, compradora marginal — e a pauta explica: o Brasil compra tecnologia (turborreatores e turbinas a gás sozinhos são 29% do que importa da França) e vende commodities.

Há um detalhe revelador nesses números. Por investidor imediato a França aparece em 4º lugar, com US$ 63,3 bilhões; por controlador final, sobe para 2º, com US$ 69,3 bilhões. A diferença de quase US$ 6 bilhões é capital francês que entra no Brasil por holdings nos Países Baixos e em Luxemburgo — e isso importa, porque quem estrutura assim precisa checar se o acordo aplicável é o francês ou o do país intermediário.

Expatriado: o acordo de previdência social

Além do acordo tributário existe um acordo de previdência social em vigor, assinado em Brasília em 15 de dezembro de 2011 e promulgado pelo Decreto nº 8.300, de 29 de agosto de 2014, com vigência desde 1º de setembro de 2014.

⛔ O acordo não é espelho. O lado brasileiro cobre aposentadoria por idade e invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade — mas não cobre acidente de trabalho nem prestação familiar. O lado francês cobre os dois, além de doença, maternidade, paternidade e invalidez. Quem planeja expatriação precisa mapear essa diferença antes de assinar.

Como a TaxUp atua no eixo Brasil–França

A equipe da TaxUp trabalha o acordo Brasil–França no ponto em que ele decide dinheiro: a qualificação do contrato. Como o STJ já sinalizou, ao barrar o AgInt no REsp 1.286.324/RS pelas Súmulas 5 e 7, a discussão não é sobre a cascata jurídica em abstrato — é sobre o que o contrato descreve e o que a operação de fato entrega.

Para o quadro completo dos acordos brasileiros, ver a matriz do IRRF em serviço técnico ao exterior, com as 39 jurisdições uma a uma. Para os outros tratados individuais já mapeados: Espanha, Polônia e China. E, para a CIDE que acompanha quase toda remessa, o cluster de CIDE-royalties.