Bets multinacionais.
Saída, reestruturação e transfer pricing.

A saída regulatória não é a transação intragrupo

A Lei 14.596/2023, art. 26, alcança modificações nas relações comerciais ou financeiras entre partes relacionadas que transfiram lucro potencial, benefícios ou prejuízos remuneráveis entre independentes. O art. 7º exige que a transação seja delineada com fatos, circunstâncias e conduta efetiva. Assim, nem toda perda local é transferida; nem toda transferência relevante aparece formalmente como venda.

O cenário regulatório, os prazos e as obrigações preservadas estão organizados no hub executivo sobre bets no Brasil. Esta página assume esse fato e trata apenas da decisão intragrupo.

Para escolher medidas de contingência com base em experiências estrangeiras, consulte o comparativo internacional da proibição de bets. A matriz separa jurisdições e limites de transferência ao Brasil; a classificação dos tributos para o Pilar 2 exige o teste próprio abaixo.

O teste do art. 26: pode haver compensação, ausência de pagamento ou outra remuneração

O art. 26, §§ 1º a 4º, orienta a análise para funções, ativos, riscos, oportunidades, custos e lucro potencial. A pergunta não é se a matriz tem recursos para absorver a perda, mas se ocorreu uma transferência que um terceiro remuneraria. O encerramento de um contrato também pode ser relevante, inclusive quando uma parte independente teria direito a compensação; isso não elimina a necessidade de provar o direito e quantificá-lo.

As Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE de 2022, itens 9.76 a 9.79, também rejeitam uma presunção automática de indenização. Contratos, direito comercial, conduta, custos, lucro potencial e opções realisticamente disponíveis formam o teste. A norma brasileira é o fundamento vinculante; as diretrizes ajudam a interpretar a lógica econômica.

Quem assinou o risco pode não ser quem realmente o controlou

Nos termos do art. 7º, §§ 1º a 4º, o contrato é ponto de partida, não ponto final. Se a conduta efetiva divergir do documento, prevalece o que as partes realmente fizeram. A atribuição de risco exige controle e capacidade financeira. Essa trilha deve mostrar pessoas, decisões e recursos — não apenas cláusulas redigidas depois do fato.

A revisão precisa alcançar os demais elos descritos na página sobre a cadeia contratual das bets, mas sem transformar fornecedor, PSP ou empresa relacionada em operador por associação.

Perder valor no Brasil não é o mesmo que transferir valor ao exterior

O dossiê deve comparar o estado anterior e o posterior item por item. Destruição econômica, obsolescência, baixa local e transferência intragrupo são eventos diferentes. A mesma saída pode conter alguns deles simultaneamente; cada um pede evidência, preço e tratamento contábil próprios.

A natureza do pagamento vem antes das retenções

O rótulo escolhido pelo grupo não determina o regime fiscal. IRRF, CIDE, PIS/Cofins-Importação, ISS, dedutibilidade e câmbio dependem da natureza jurídica e econômica do fluxo, da jurisdição, do contrato e do eventual tratado aplicável. Por isso, a página não oferece uma alíquota única: primeiro delimita a transação; depois aplica o regime correspondente.

Se o grupo decidir cobrar ou pagar uma compensação, preço de transferência e retenções precisam partir da mesma descrição do fato. Uma fatura de “serviço” que o Local File descreve como transferência de intangível cria uma divergência recuperável por auditor ou fiscalização.

Local File, Master File, contratos e razão precisam contar a mesma história

O art. 34 da Lei 14.596/2023 exige documentação que demonstre a conformidade da base de cálculo e descreva transações, partes, estrutura e atividades do grupo. Nas instruções oficiais de envio, a Receita prevê anexo específico para “transações de reestruturação de negócios” tanto no arquivo completo quanto no simplificado.

A frente geral de documentação de preços de transferência detalha protocolo e conteúdo. Para a narrativa do grupo, consulte também o guia de Master File e Arquivo Global no Brasil.

Pilar 2 só entra no escopo certo — e não corrige uma descrição ruim da transação

A Lei 15.079/2024, arts. 2º e 4º, parte de tributação mínima efetiva de 15% e alcança grupos com receita anual consolidada de pelo menos € 750 milhões em, no mínimo, dois dos quatro anos fiscais anteriores. Estar dentro do limiar não prova Adicional devido. Resultado GloBE, tributos abrangidos, diferenças temporárias e jurisdição precisam ser modelados.

Uma compensação de saída pode alterar o resultado contábil e tributável de mais de uma entidade; uma perda local pode gerar DTA sem recuperabilidade econômica. A análise dedicada está na página sobre a ponte entre transfer pricing e Pilar 2.

Gaming duties no Pilar 2: árvore de decisão antes da ETR

Resposta curta: GGR não resolve o enquadramento GloBE. A natureza do tributo, as deduções admitidas e eventual substituição do imposto corporativo sobre a renda precisam ser demonstradas por encargo, entidade, jurisdição e período. Uma taxa de licença não herda a classificação do imposto sobre o jogo.

1. Legal basis — base legal: arquivar dispositivo, versão, vigência, produto e sujeito passivo; separar imposto, taxa, contribuição regulatória, caução e penalidade.
2. Substance — natureza: testar a obrigação econômica, não o nome. Aqui, substância é natureza do tributo; não é a exclusão baseada em substância (SBIE).
3. Deductions — deduções: registrar apostas, prêmios, bônus, comissões e despesas admitidas. O Commentary OCDE 2026, art. 4.2, §§23–32, admite no §27 some but not all expenses: uma aproximação razoável de lucro líquido pode bastar, sem deduzir todos os custos.
4. CIT relationship — relação com o imposto corporativo: testar separadamente renda/lucro e in lieu of. Substituir CIT geralmente aplicável não é o mesmo que coexistir com ele ou ser despesa dedutível. Documentar eventual crédito e seus limites.
5. Accounting — contabilidade: ligar obrigação, conta e competência às demonstrações e aos ajustes GloBE; rótulo contábil ou pagamento em caixa não fecha o teste.
6. Entity/jurisdiction — entidade e jurisdição: identificar quem deve, contabiliza e paga, inclusive estabelecimentos permanentes e alocações. Licença de grupo não equivale ao perímetro GloBE.
7. Covered Tax? — tributo abrangido? registrar fundamento de inclusão, exclusões, revisor e lacunas; a resposta pode permanecer pendente. A orientação OCDE de setembro de 2026, §§23.1–23.6, exclui Explicitly Conditional Tax, com critérios sobre IIR/UTPR estrangeira e SbS, separabilidade e regras transitórias. Não se presume que os encargos abaixo satisfaçam esses critérios.
8. ETR — alíquota efetiva: reconciliar numerador e denominador por jurisdição antes de calcular top-up. Os arts. 4.1–4.3 e 5.1–5.3 das Model Rules separam ajustes, alocações, ETR e SBIE; somar alíquotas nominais não reproduz esse cálculo.

Portugal, Malta e Grã-Bretanha: três fichas, não uma conclusão em bloco

Portugal — IEJO

O RJO, art. 87, afasta IRC dos rendimentos diretamente sujeitos a IEJO: é pista relevante para in lieu of, não aprovação automática. Arts. 89–90 distinguem bases por modalidade. A consolidação SRIJ aberta é de 31/03/2020; fechar emendas, produto, entidade e período é condição anterior a parecer atual. Licenças, taxas e cauções exigem fichas próprias.

Malta — gaming tax e outros encargos

A S.L. 583.10, regs. 2(2) e 3, define gaming revenue e o recorte tributável; no remoto exclusivo, o segundo proviso usa estabelecimento, endereço permanente ou residência habitual em Malta, não simplesmente presença física. A dedução de prêmios e bônus alimenta o teste, mas não prova substituição de CIT. Separar device levy, compliance contribution e licence fee. A alteração anunciada pela MGA para 01/10/2026 é futura no corte de 27/09/2026, não premissa desta ficha.

Grã-Bretanha / Reino Unido — Remote Gaming Duty

A HMRC Notice 455a, §3, trabalha com pagamentos, prêmios e UK person. A fronteira regulatória GB não substitui o nexo fiscal UK; o nome doméstico profits e a dedução de prêmios não encerram o teste GloBE. A substituição de Corporation Tax não foi demonstrada aqui. GBD, PBD, máquinas e cassinos precisam de fichas separadas; este recorte RGD não os classifica.

Limite da análise, fontes abertas em 27/09/2026: nenhuma dessas três fichas conclui inclusão ou exclusão definitiva. Exigir memória jurídica e contábil antes de usar o número em valuation ou ETR. Orientação OCDE nova não se incorpora automaticamente à norma brasileira; a implementação e o período precisam de confirmação pelo responsável por Pilar 2.

Arquivo de reorganização e saída: RACI Brasil–matriz e reconciliação

1. Congelar: versão dos fatos, entidades, período e responsáveis.
2. Demonstrar: FAR antes/depois, contratos e item efetivamente transferido ou extinto.
3. Conciliar: preço, invoice, lançamentos, Local File, Master File e reportes aplicáveis.
4. Fechar: diferenças explicadas, aprovação e change log.

O roteiro é uma ferramenta de governança da TaxUp, adaptável à estrutura do grupo. R executa; A responde pela aprovação daquela entrega; C é consultado; I recebe o resultado. Os papéis não transferem a obrigação legal da entidade brasileira nem substituem a responsabilidade técnica de quem assina cada documento.

Fatos, FAR e contratos

R: operação brasileira e TP; A: responsável de Global TP; C: jurídico local, donos de produto e finanças; I: CFO Brasil. Entrega: funções, ativos, riscos, pessoas, oportunidades e lucro potencial antes/depois, com controle efetivo dos riscos, datas, opções realistas, contratos encerrados ou renegociados e aceite de quem confirma os fatos.

Preço e execução financeira

R: TP e controladoria; A: responsável fiscal brasileiro; C: jurídico, tesouraria e Global Tax; I: responsáveis pelos arquivos local e global. Entrega: item transferido, método ou justificativa de ausência de remuneração, valuation, invoice ou nota de débito, moeda, contraparte, retenções analisadas e lançamentos nas duas entidades.

Arquivos e declarações

R: compliance TP Brasil e equipe do Master File; A: responsável por cada entrega local ou global; C: contabilidade e equipe GloBE; I: direção financeira. Entrega: remissão precisa à seção/anexo do Local File, atualização correspondente do Master File e ponte com a ECF. GIR e cálculos GloBE entram somente quando o grupo, a entidade e o período estiverem no escopo aplicável.

Índice único de evidências

Atribua um ID a cada evento, por exemplo REORG-01. No mesmo registro, conserve entidade de origem e destino, jurisdição, data, FAR anterior e posterior, ativo/risco/oportunidade, contrato, responsável pela decisão, alternativas examinadas e preço. Conecte esse ID à invoice, razão e lançamento de contrapartida; depois indique a seção exata do Local File, do Master File e a conciliação ECF/GIR aplicável. Um campo “não aplicável” precisa de motivo e responsável, não de um vazio.

O change log identifica versão, data efetiva, mudança, motivo, evidência, autor da alteração, aprovador e arquivos/reportes afetados. Valor, moeda, período e escopo de entidade podem produzir diferenças legítimas; a ponte explica e quantifica cada uma, sem forçar igualdade entre reportes com bases distintas. Congele também a versão anterior, evitando substituir prova contemporânea por narrativa retroativa.

Exemplo hipotético de reconciliação

O acesso brasileiro a um software é desligado e uma equipe passa a atender outra entidade do grupo. Registre os eventos separadamente: o desligamento não demonstra, sozinho, a cessão de um intangível; a mudança de equipe exige avaliar funções, decisões, riscos e benefício recebido. A conclusão pode ser remuneração, ausência de pagamento ou outro ajuste, conforme o delineamento. O arquivo documenta essa conclusão nas duas entidades antes de emitir a fatura e de alterar os reportes.

Baixar modelo CSV do arquivo de reorganização e saída. Modelo em branco, sem fórmulas nem dados de clientes. Os campos e o modo de preenchimento estão descritos acima; a matriz não é formulário oficial da Receita.

Atualização do módulo: 27/09/2026. Revisar se mudarem fatos da reorganização, contratos, orientação RFB ou reportes GloBE. Responsáveis funcionais sugeridos: TP Brasil e Global Tax. A data não representa revalidação integral das seções anteriores.

Requisito normativo e limite: na IN RFB 2.161/2023, arts. 58, II, e, e 59, I, c, o Master File retrata reorganizações relevantes do ano; o Local File completo considera também o ano anterior quando o contribuinte foi envolvido ou afetado. Aplicar o regime documental cabível, inclusive art. 61 para o simplificado. O art. 62 pede suporte contemporâneo. A RACI acima é controle sugerido pela TaxUp, não organograma exigido pela Receita. ECF, processo LF/MF e GIR/obrigações GloBE locais são entregas distintas; GIR apenas quando aplicável ao grupo, jurisdição e período, sem presumir prazo doméstico universal.

Dossiê de saída: decisão, responsável, evidência e prazo

A MP 1.394/2026, art. 10, mantém obrigações regulatórias, tributárias, pecuniárias, informacionais e documentais relativas ao período anterior e à transição. A conservação dos dados por cinco anos não substitui prazos maiores de outros regimes nem valida uma alocação intragrupo; ela torna ainda mais importante preservar a evidência contemporânea.

Fontes primárias: Lei 14.596/2023, arts. 7º, 26 e 34; Receita Federal — instruções para a documentação de preços de transferência; Lei 15.079/2024, arts. 2º e 4º; MP 1.394/2026, art. 10. As Diretrizes da OCDE são referência interpretativa, não substituto da norma brasileira. Corte factual: 26 de setembro de 2026.