Proibição de bets: comparativo internacional

Três situações diferentes exigem decisões diferentes

Para conselho, CFO e jurídico, a decisão útil é escolher os controles que faltam ao plano brasileiro. A mesma expressão, “fechar o mercado”, pode descrever um segmento proibido, uma campanha retirada ou a devolução voluntária de licença. Misturar esses eventos cria prazos falsos, provisões mal definidas e expectativa indevida de reentrada.

As seis matrizes abaixo cobrem oito eixos: objeto e sujeitos, licença, transição, fundos de clientes, pagamentos, publicidade/prestadores, fechamento fiscal/contratos e reentrada. Cada eixo tem uma coluna adicional de transferência ao Brasil. “Não apurado” delimita a pesquisa: não significa inexistência de obrigação. O estado da MP no Congresso e os cenários judiciais permanece na página proprietária.

Filipinas: proibição de offshore gaming e passivo residual

A referência principal é a Republic Act 12312/2025, secs. 4, 5 e 7. A ordem executiva de 2024 é antecedente histórico; a lei posterior torna insuficiente um plano baseado apenas naquele ato. O ponto decisivo para o grupo é que cessar a operação não elimina a auditoria: o agente local conserva função na representação para o pagamento resultante da fiscalização.

Limite: foram conferidas as páginas e seções pertinentes, não todo o direito filipino. Este quadro não fornece roteiro de restituição nem parecer sobre atividades domésticas fora do recorte POGO. No Brasil, a aplicação a fornecedores deve começar pelo mapa de contratos e tributos da cadeia.

Grã-Bretanha: licença, saldos e apostas abertas têm datas próprias

O guia da UK Gambling Commission, seções Closing, Surrendering e Re-instate, exige que o plano continue funcionando mesmo depois de o site principal fechar. O fechamento comercial não deve apagar o canal de contato nem tornar invisíveis apostas cujo resultado ainda será conhecido.

A condição LCCP 4.1.1 determina segregação em conta de clientes para as licenças remotas abrangidas, com exclusões expressas. Segregar não prova garantia integral em insolvência. Limite territorial: a UKGC aqui trata da Grã-Bretanha; o quadro não descreve automaticamente todo o Reino Unido. A utilidade brasileira é testar se cada saldo tem beneficiário, rota de liquidação e comprovante.

Austrália: classificar o produto e respeitar a vigência da reforma

A ACMA, guia sobre o Interactive Gambling Act, diferencia casino online, apostas esportivas durante o evento e serviços sem licença australiana. A comparação é de alcance de produto e território, não de uma proibição uniforme.

A Interactive Gambling Amendment (Gambling Reform) Act 2026, section 2, fixa 1º de janeiro de 2027 para todos os Schedules, exceto o 5. Sections 1–4 começaram na sanção e o Schedule 5 no dia seguinte. No corte de 27/09/2026, as principais novas restrições ainda são futuras. O responsável pelo plano deve revisar a regra na entrada em vigor; esta página não inventaria todas as exceções australianas.

Países Baixos: retirar patrocínio não significa encerrar a licença

O guia Sponsoring da Kansspelautoriteit identifica a restrição para operadores online e diferencia outras modalidades. A experiência ajuda o contratante a verificar onde uma marca continua exposta, inclusive fora de seus próprios canais.

Limite: a pesquisa deste quadro é publicitária. Não fecha tributação, fundos de clientes ou licenciamento neerlandês completo. No Brasil, o art. 16, § 2º, da MP tem seu próprio comando de retirada; exceções de material histórico precisam ser testadas contra o art. 17 brasileiro. O detalhamento pertence ao guia de publicidade de bets e afiliados.

Portugal: a base fiscal muda a leitura econômica

O RJO, arts. 87 a 90, na consolidação oficial de 31/03/2020 disponibilizada pelo SRIJ, distingue base de apostas de receita bruta. O art. 87 delimita a não sujeição a IRC e imposto do selo aos rendimentos diretamente resultantes de atividades sujeitas a IEJO. A fonte não equivale a consolidação auditada de todas as alterações até 2026. Por isso, a página ensina a decompor bases e não oferece cálculo atual de imposto português.

As obrigações das entidades no SRIJ incluem a transferência do saldo solicitado pelo jogador. A página de cauções, taxas e impostos distingue garantia de obrigações/saldos e garantia de IEJO. Não se deve tratá-las como substitutas da conciliação individual.

Exemplo hipotético, sem alíquota: €1.000.000 de apostas menos €900.000 de prêmios resulta em €100.000 de receita bruta simplificada. A mesma percentagem aplicada às duas bases produz montantes dez vezes diferentes. A conta mostra por que uma tabela de alíquotas isoladas pode induzir erro; não calcula ETR, Pilar 2 ou imposto efetivamente devido.

Malta: surrender, suspensão e reforma fiscal precisam de separação

A Guidance Note da MGA, §§ 3.1 e 3.2, vincula o pedido ao plano de saldos e ao cumprimento de condições. A cessação de taxas e tributos devidos à MGA segue a regra específica do § 3.2.2; não é data universal de encerramento do imposto corporativo. O § 3.2.4 exige prova dos pagamentos e tentativas frustradas.

A orientação de aprovação prévia para suspensões exige autorização antes do retorno e documentação atualizada. O quadro não afirma que esse procedimento reativa uma licença entregue.

Vigência futura: a L.N. 84/2026, reg. 1(2), e a L.N. 86/2026, reg. 1(3), entram em vigor em 01/10/2026. Em 27/09, não se deve aplicar a mudança como já vigente. A classificação de gaming tax, VAT e efeitos para o grupo segue no estudo de bets multinacionais e transfer pricing.

O que incorporar ao plano brasileiro e quem decide

Antes de adotar uma prática, peça quatro elementos: obrigação brasileira correspondente, dono, evidência de conclusão e dependência ainda aberta. Uma planilha que marca “licença encerrada” não comprova saldo restituído, campanha retirada, contrato liquidado ou tax close concluído.

A MP 1.394/2026, arts. 7º–10, 14 e 16, precisa ser aplicada em seu próprio contexto. O hub de decisões sobre bets organiza os módulos nacionais. Alteração da MP, ato complementar relevante, mudança do guia estrangeiro ou início de vigência das reformas exige reavaliar o quadro correspondente.

Perguntas para encerrar a comparação com limites claros

Corte por jurisdição: 27/09/2026. Primeira versão editorial nesta data. Fontes oficiais estão junto aos quadros; alcance e lacunas constam de cada seção. Atualização material depende de nova conferência pela equipe editorial tributária.