MP 1.394/2026 e bets.
O que a empresa precisa decidir agora.

O que mudou desde a publicação

O ponto de partida está no art. 1º da MP 1.394/2026. A proibição alcança exploração, oferta, intermediação e publicidade, em meio físico ou virtual, inclusive quando o agente está no exterior e oferece a aposta a pessoa localizada no Brasil. O § 2º ressalva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei; por isso, o primeiro trabalho não é apenas desligar sistemas, mas classificar produto, canal e contrato.

Quem entra no alcance e onde começa a decisão

O texto da MP distribui deveres por toda a cadeia. Os arts. 14 e 15 alcançam instituições financeiras, instituições de pagamento e arranjos; os arts. 16 a 18 alcançam publicidade; e os arts. 19 a 23 tratam de plataformas, lojas de aplicações, sistemas operacionais e bloqueio. Isso não torna todos os atores operadores, nem transforma todos os contratos em uma única obrigação. A matriz precisa identificar qual comando alcança qual pessoa, em qual data e com qual evidência.

Para temas fiscais da cadeia, a leitura da MP deve ser conciliada com a página sobre tributação de concursos de prognósticos. A MP não apaga fatos geradores, documentos ou apurações já ocorridos.

Aprofundamentos em 27/09/2026. O inventário de peças, contratos e comissões está no guia de retirada de campanhas, afiliados e responsabilidade tributária. Para um produto apresentado como fantasy, o art. 49 da Lei 14.790/2023 exige conferir a mecânica efetiva e seus quatro requisitos. O art. 29 da MP 1.394/2026 não incluiu esse artigo nas revogações; isso não libera todo produto que adote o nome. O próximo passo é verificar o enquadramento do fantasy sport após a MP, separado da apuração tributária.

Os relógios que não podem ser misturados

A MP entrou em vigor na publicação, conforme o art. 30, e os marcos de dez e trinta dias já foram alcançados. No Congresso, a página oficial registra a situação como aguardando instalação da comissão, com urgência a partir de 9 de novembro e deliberação indicada até 23 de novembro. As ADIs 8024 e 8027 pedem a suspensão da medida, mas petição e pedido não equivalem a decisão. A eleição presidencial também não substitui o rito do art. 62 da Constituição. O plano empresarial só muda diante do ato oficial aplicável.

Controles residuais por função

A decisão correta não nasce de uma única área. O art. 10 preserva obrigações regulatórias, tributárias e pecuniárias; o inciso IV exige dados, documentos e registros íntegros e acessíveis por pelo menos cinco anos. Portanto, tecnologia não pode interpretar “indisponibilizar” como apagar bases, e finanças não pode interpretar “encerrar” como misturar caixa operacional com valores de apostadores.

Fato, tese, cenário e questão aberta

Essa taxonomia impede dois erros opostos: abandonar controles porque o quadro pode mudar ou tratar toda hipótese como fato consumado. No corte desta página, os ajuizamentos e pedidos nas ADIs são fatos processuais; seus efeitos dependem do ato judicial oficial. Da mesma forma, o resultado da eleição presidencial não converte a MP nem a torna definitiva.

Plano de decisão e limite desta análise

A equipe da TaxUp estrutura o trabalho a partir dos fatos e documentos da empresa: autorização, produtos, contratos, contas transacionais, campanhas, saldos, livros fiscais, reportes e trilhas de sistema. O objetivo é entregar uma sala de decisão que concilie compliance tributário, encerramento e cenários sem prometer resultado legislativo, administrativo ou judicial.

Fontes primárias: MP 1.394/2026; tramitação da MPV 1.394/2026 no Congresso; ADIs 8024 e 8027 no STF; Constituição Federal, art. 62. Corte factual: 25 de outubro de 2026. Esta página não substitui a análise dos fatos, contratos e atos supervenientes de cada empresa.