Encerramento das bets.
Prazos, reembolsos, SIGAP e obrigações que sobrevivem.

A linha do tempo do encerramento

A contagem correta é parte do controle. O art. 8º começa após a indisponibilização; o art. 9º começa com o recebimento da lista. A planilha deve registrar o evento real, o horário, o arquivo transmitido, o recibo e o responsável. Usar um único D+19 sem conferir quando a lista chegou ao banco pode produzir um prazo falso.

Novos aportes, apostas abertas e prêmios não são a mesma coisa

O art. 7º, § 1º, veda novos recursos nas contas transacionais, mas traz uma exceção estreita para valores comprovadamente provenientes de ativos financeiros nos quais já estavam aplicados recursos dos apostadores, desde que destinados exclusivamente às obrigações do artigo. Os §§ 2º e 3º também separam apostas abertas sem resultado de prêmios cujo resultado já foi apurado. Essa classificação precisa existir por CPF, aposta e evento.

A cadeia de reembolso: operador, banco e Caixa

O art. 8º, § 1º, manda manter os recursos de restituição segregados do patrimônio do operador e veda outra finalidade. O descumprimento das obrigações do caput sujeita o operador à multa diária de R$ 200 mil, conforme o § 2º. Pelo art. 9º, § 4º, a transferência e a restituição não eliminam a responsabilidade do operador por valores não disponibilizados, diferenças ou outras obrigações. Fechar o fluxo exige uma reconciliação de ponta a ponta, não apenas uma ordem de pagamento.

SIGAP, trilha de dados e guarda mínima de cinco anos

O art. 11 mantém o envio ao SIGAP até a data de cessação e lista apostadores, apostas, prêmios, depósitos, saques, contas, saldos, restituições, receitas, destinações e medidas de jogo responsável. O parágrafo único permite à SPA disciplinar forma, prazos e procedimentos. O art. 10, IV, exige conservação íntegra e acessível por no mínimo cinco anos. Esse mínimo não reduz prazo maior aplicável por outra regra; a política de retenção precisa conciliar os regimes.

Na camada operacional, a página oficial do SIGAP centraliza os manuais de envio, validação, API e modelo de dados. A orientação oficial da SPA sobre armazenamento também registra backup mínimo de cinco anos, atualização ao menos diária e testes periódicos de integridade. Essas orientações ajudam a desenhar a trilha técnica, mas não substituem a conferência da MP e de atos supervenientes específicos do encerramento.

As obrigações que sobrevivem ao fechamento

O art. 10 inclui expressamente obrigações regulatórias, tributárias e pecuniárias. O art. 13 suspende processos sancionadores ainda não julgados definitivamente no corte, mas condiciona o arquivamento ao cumprimento tempestivo de todas as obrigações do capítulo. Logo, o encerramento precisa de um dossiê probatório. Uma expectativa de arquivamento não deve ser tratada como baixa definitiva antes do preenchimento da condição e do ato competente.

O art. 29, parágrafo único, preserva a aplicação das leis anteriores aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações e ao cumprimento das obrigações de transição, inclusive supervisão, fiscalização, sanção e destinações legais.

Sala de controle, limites e próximo passo

FATO: a MP cria a cadeia de encerramento descrita acima. TESE: controvérsias sobre validade, indenização e contratos exigem análise própria. CENÁRIO: atos legislativos, judiciais e regulatórios podem alterar o quadro. QUESTÃO ABERTA: procedimentos complementares e eventos supervenientes precisam ser monitorados em fonte oficial.

A equipe da TaxUp estrutura a sala de controle com reconciliação financeira, matriz de obrigações, calendário fiscal, reportes, preservação de evidências e interface com compliance tributário. A página sobre efeitos tributários dos concursos de prognósticos ajuda a separar a transição operacional do tratamento de IBS e CBS.

Fonte primária: MP 1.394/2026, especialmente arts. 4º e 7º a 14. Orientações operacionais oficiais: portal do SIGAP e orientação da SPA sobre guarda e integridade de dados. Corte factual: 26 de setembro de 2026. Os prazos e procedimentos devem ser revalidados contra atos supervenientes da SPA, do Banco Central, do Congresso e dos tribunais.