Encerramento das bets.
Prazos, reembolsos, SIGAP e obrigações que sobrevivem.

A linha do tempo do encerramento

A contagem correta continua relevante para provar mora ou cumprimento. O art. 8º começa após a indisponibilização; o art. 9º começa com o recebimento da lista. A planilha deve registrar o evento real, o horário, o arquivo transmitido, o recibo e o responsável. Usar um único D+19 sem conferir quando a lista chegou ao banco pode produzir um prazo falso.

No balanço oficial de 6/10, o MJSP registrou que apenas um dos 188 sites antes autorizados ainda estava em funcionamento e que seu bloqueio havia sido solicitado. Na mesma data, R$ 1,325 bilhão aguardava devolução a cerca de 26,5 milhões de apostadores. Entre 25/9 e 6/10, 13.241 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio. O balanço não certifica a situação de cada domínio ou restituição em 25/10.

Novos aportes, apostas abertas e prêmios não são a mesma coisa

O art. 7º, § 1º, veda novos recursos nas contas transacionais, mas traz uma exceção estreita para valores comprovadamente provenientes de ativos financeiros nos quais já estavam aplicados recursos dos apostadores, desde que destinados exclusivamente às obrigações do artigo. Os §§ 2º e 3º também separam apostas abertas sem resultado de prêmios cujo resultado já foi apurado. Essa classificação precisa existir por CPF, aposta e evento.

Conciliação primeiro, instrução bancária depois

A classificação jurídica do valor precisa fechar com sistema, razão e conta transacional antes da ordem de pagamento. O guia de saldos, reembolsos e corte do GGR organiza essa reconciliação por CPF, aposta e evento; a matriz de meios de pagamento e reembolsos leva o arquivo conciliado à execução por operador, banco, PSP e Caixa.

Separar essas etapas evita dois erros opostos: pagar sobre uma base sem lastro ou usar o bloqueio de novos aportes para impedir uma devolução legalmente devida.

A cadeia de reembolso: operador, banco e Caixa

O art. 8º, § 1º, manda manter os recursos de restituição segregados do patrimônio do operador e veda outra finalidade. O descumprimento das obrigações do caput sujeita o operador à multa diária de R$ 200 mil, conforme o § 2º. Pelo art. 9º, § 4º, a transferência e a restituição não eliminam a responsabilidade do operador por valores não disponibilizados, diferenças ou outras obrigações. Fechar o fluxo exige uma reconciliação de ponta a ponta, não apenas uma ordem de pagamento.

SIGAP, trilha de dados e guarda mínima de cinco anos

O art. 11 mantém o envio ao SIGAP até a data de cessação e lista apostadores, apostas, prêmios, depósitos, saques, contas, saldos, restituições, receitas, destinações e medidas de jogo responsável. O parágrafo único permite à SPA disciplinar forma, prazos e procedimentos. O art. 10, IV, exige conservação íntegra e acessível por no mínimo cinco anos. Esse mínimo não reduz prazo maior aplicável por outra regra; a política de retenção precisa conciliar os regimes.

Em 5/10, a SPA informou a publicação da Portaria 3.005/2026, com procedimentos para saldos, obrigações financeiras e dados cadastrais. Segundo a comunicação oficial, as obrigações regulatórias, financeiras e de transição devem ser regularizadas até 15/12/2026, sem afastar prazos específicos nem cobranças posteriores; alterações de representante e contato devem ser comunicadas em até 48 horas.

Na camada operacional, a página oficial do SIGAP centraliza os manuais de envio, validação, API e modelo de dados. A orientação oficial da SPA sobre armazenamento também registra backup mínimo de cinco anos, atualização ao menos diária e testes periódicos de integridade. Essas orientações ajudam a desenhar a trilha técnica, mas não substituem a conferência da MP e de atos supervenientes específicos do encerramento.

As obrigações que sobrevivem ao fechamento

O art. 10 inclui expressamente obrigações regulatórias, tributárias e pecuniárias. O art. 13 suspende processos sancionadores ainda não julgados definitivamente no corte, mas condiciona o arquivamento ao cumprimento tempestivo de todas as obrigações do capítulo. Logo, o encerramento precisa de um dossiê probatório. Uma expectativa de arquivamento não deve ser tratada como baixa definitiva antes do preenchimento da condição e do ato competente.

O art. 29, parágrafo único, preserva a aplicação das leis anteriores aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações e ao cumprimento das obrigações de transição, inclusive supervisão, fiscalização, sanção e destinações legais.

Sala de controle, limites e próximo passo

FATO: a MP cria a cadeia de encerramento descrita acima e os marcos de D+10 e D+30 já transcorreram. TESE: controvérsias sobre validade, indenização e contratos exigem análise própria. CENÁRIO: atos legislativos, judiciais e regulatórios podem alterar o quadro. QUESTÃO ABERTA: o cumprimento efetivo por operador, restituição e obrigação precisa ser demonstrado; o balanço agregado não substitui a prova individual.

A equipe da TaxUp estrutura a sala de controle com reconciliação financeira, matriz de obrigações, calendário fiscal, reportes, preservação de evidências e interface com compliance tributário. A página sobre efeitos tributários dos concursos de prognósticos ajuda a separar a transição operacional do tratamento de IBS e CBS.

Fonte primária: MP 1.394/2026, especialmente arts. 4º e 7º a 14. Atualizações oficiais: balanço do MJSP de 6/10 e comunicação da SPA sobre a Portaria 3.005/2026. Orientações operacionais: portal do SIGAP e orientação da SPA sobre guarda e integridade de dados. Corte factual: 25 de outubro de 2026. Os números de sites, saldos e usuários refletem o balanço de 6/10 e não foram tratados como censo atual.