A IN RFB 2.161/2023 diferencia o Arquivo Local pelo valor das transações controladas. Quando o total do ano-calendário anterior, antes dos ajustes, é igual ou superior a R$ 15 milhões e inferior a R$ 500 milhões, o art. 57, II, remete ao formato simplificado do art. 61. Simplificado descreve o conteúdo exigido — não uma quantidade de páginas: o arquivo ainda precisa identificar transações, métodos, comparáveis, valores ou intervalos, justificar as escolhas e explicitar ajustes.
Primeiro confirme se a faixa simplificada se aplica
Some as transações controladas abrangidas pelo regime e preserve a memória de cálculo da faixa. Abaixo de R$ 15 milhões, a apresentação é dispensada; de R$ 15 milhões a menos de R$ 500 milhões, aplica-se o art. 61; a partir de R$ 500 milhões, o arquivo completo dos arts. 59 e 60.
O diagnóstico de obrigações organiza esse primeiro corte e também indica quando o Arquivo Global deve ser considerado.
O que o art. 61 exige no Arquivo Local simplificado
| # | Exigência do art. 61 | Evidência prática |
|---|---|---|
| I | Entidades envolvidas, residência, identificação fiscal e vínculo | Cadastro reconciliado com o grupo e as contrapartes |
| II | Tipo, características e valor das transações controladas | Mapa de fluxos e reconciliação com contabilidade/ECF |
| III | Métodos usados em cada transação | Matriz transação × método |
| IV | Comparáveis e valores ou intervalos resultantes | Estudo, fonte, cálculo e conclusão |
| V | Justificativa do método e dos comparáveis | Memo de seleção e log de aceitação/rejeição |
| VI | Ajustes espontâneos e compensatórios do ano | Cálculo, documentos e lançamentos aplicáveis |
O art. 57, § 3º, deixa claro que o formato simplificado não dispensa a aplicação da legislação a todas as transações controladas nem os documentos de suporte do art. 62. A extensão do arquivo deve ser a necessária para provar esses pontos no caso concreto; não há número normativo de páginas.
Método e comparáveis: não existe quota universal
| Pergunta | Regra de trabalho |
|---|---|
| Há comparável interno? | Deve ser investigado antes de depender de pesquisa externa, se puder oferecer maior confiabilidade. |
| Comparável estrangeiro serve? | Pode servir quando as diferenças de mercado forem identificadas e ajustadas de forma razoavelmente precisa. |
| Quantos comparáveis? | Não há mínimo ou máximo universal. O conjunto deve sobreviver aos critérios de comparabilidade. |
| Qual intervalo? | O art. 47 distingue comparável único, intervalo completo e intervalo interquartil conforme a confiabilidade e as incertezas remanescentes. |
A busca começa pela transação delineada e verifica comparáveis internos antes de recorrer a fontes externas, conforme o art. 21 da IN. Não existe quantidade geral obrigatória. Cada candidato deve ser aceito ou rejeitado por características economicamente relevantes, independência, confiabilidade dos dados e possibilidade de ajustes razoavelmente precisos. Dados plurianuais podem ser usados quando aumentarem a confiabilidade; quando formarem o intervalo, aplicam-se as condições e a média ponderada do art. 30. O intervalo será completo ou interquartil conforme as incertezas previstas no art. 47.
O estudo de benchmark deve preservar essas decisões e sua trilha de evidências. Veja também os métodos de Transfer Pricing e a análise de comparabilidade arm’s length.
A análise funcional liga contrato, conduta e remuneração
| Dimensão | Perguntas que o arquivo precisa responder | Evidência |
|---|---|---|
| Funções | Quem desenvolve, fabrica, compra, vende, presta suporte e toma decisões? | Entrevistas, processos, alçadas e registros operacionais |
| Ativos | Quais ativos tangíveis e intangíveis são usados e por quem? | Imobilizado, contratos, registros de marca, sistemas e dados |
| Riscos | Quem decide sobre o risco, responde às consequências e tem capacidade financeira? | Contratos confrontados com a conduta, políticas, limites e decisões |
O resultado sustenta o delineamento da transação, a escolha do método e, quando aplicável, a seleção da parte testada. Rótulos como “distribuidor de baixo risco” ou “fabricante por contrato” só são úteis quando correspondem aos fatos documentados.
A prova precisa existir contemporaneamente
O art. 62 obriga o contribuinte a organizar os documentos de suporte contemporaneamente às transações e a mantê-los para apresentação à fiscalização. O art. 63 permite exigir que a empresa reproduza, em suas instalações e na presença da autoridade, as consultas feitas nas bases de comparáveis.
Isso muda o critério de qualidade: uma tabela final sem contratos, dados-fonte, filtros, aprovações e memória de cálculo não é uma trilha reproduzível.
Reconcilie o arquivo com ECF, contratos e contabilidade
| Fonte | O que deve fechar | Diferença que precisa ser explicada |
|---|---|---|
| Razão e demonstrações | Valores por natureza e contraparte | Classificações, câmbio e cortes de período |
| Contratos e invoices | Objeto, partes, moeda e remuneração | Conduta real diferente do contrato |
| ECF | Operações, ajustes e informações declaradas | Escopo ou taxonomia distinta |
| Arquivo Global | Funções, cadeia de valor e política do grupo | Narrativa global incompatível com os fatos locais |
| DPP/CbCR | Totais agregados usados como sinal de risco | Perímetro, moeda e definições diferentes |
A DPP/CbCR não prova a transação, mas pode revelar assimetrias que a fiscalização investigará. A reconciliação deve separar divergência explicável de erro e deixar a explicação anexada ao pacote de trabalho.
Prazo e envio: três meses após o prazo da ECF
A Receita orienta a abrir um processo por ano-calendário e a usar o mesmo processo para complementações ou retificações. Cada PDF pode ter até 15 MB; um documento admite até 99 arquivos; material não paginável segue em ZIP, em regra até 150 MB.
O cronograma interno deve retroceder a partir desse prazo e refletir o caso concreto: número de transações, disponibilidade de contratos e dados, necessidade de pesquisa e aprovações no Brasil e na matriz.
O risco não termina na multa por atraso
| Falha | Consequência |
|---|---|
| Atraso | 0,2% por mês-calendário ou fração sobre a receita bruta do período |
| Apresentação fora dos requisitos | 3% sobre a receita bruta do período |
| Não entregar documento requerido ou embaraçar a fiscalização | 5% sobre o valor da transação correspondente |
| Informação insuficiente | Art. 65 permite alocação de funções, ativos e riscos à entidade brasileira e uso de estimativas razoáveis |
As multas do art. 66 têm piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões por multa. Por isso, a revisão deve testar não apenas se o arquivo existe, mas se ele cumpre os seis itens, reconcilia os números e permite reproduzir o método.
Referências e fontes oficiais
Monte o arquivo a partir das seis exigências reais
A equipe da TaxUp enquadra a faixa, organiza dados e responsáveis, documenta método e comparabilidade e reconcilia o Arquivo Local com contratos, ECF e contabilidade.
Solicitar revisão do Arquivo LocalPerguntas frequentes
Quem pode usar o Arquivo Local simplificado?
Quantas páginas o Arquivo Local simplificado precisa ter?
Existe número mínimo de comparáveis?
Comparável brasileiro dispensa ajustes geográficos?
O arquivo precisa ser refeito integralmente todo ano?
Qual é o prazo de entrega?
Como funciona o diagnóstico gratuito da TaxUp?
Quem conduz o projeto na TaxUp?
Como é o modelo de honorários?
Leve esta análise para o caso da sua empresa
30 minutos com um consultor sênior. Mapeamos o cenário tributário específico e indicamos o caminho técnico — sem compromisso.
Agendar diagnóstico