O ponto de partida não é perguntar se o grupo supera € 750 milhões. Esse valor pertence à Declaração País-a-País (DPP/CbCR). Para o Arquivo Local e o Arquivo Global, a régua brasileira é o total das transações controladas no ano-calendário anterior, antes dos ajustes. O art. 57 da IN RFB 2.161/2023 cria três faixas e o art. 56 determina entrega separada da ECF, por Processo Digital no e-CAC.
Qual documento se aplica à empresa
| Situação | Arquivo Local | Arquivo Global | DPP/CbCR |
|---|---|---|---|
| Abaixo de R$ 15 mi | Dispensado da apresentação | Dispensado pelo § 1º | Depende do limiar e das regras próprias da IN RFB 1.681/2016 |
| De R$ 15 mi a menos de R$ 500 mi | Simplificado, com os seis grupos de informação do art. 61 | Obrigatório | Regra independente |
| A partir de R$ 500 mi | Completo, conforme arts. 59 e 60 | Obrigatório | Regra independente |
As faixas medem transações controladas, não faturamento da empresa. A dispensa documental abaixo de R$ 15 milhões também não transforma a operação em não controlada: continuam relevantes a aplicação do regime, as informações pertinentes da ECF e a documentação contemporânea que sustenta os fatos.
A DPP/CbCR é outra obrigação. Para controlador final residente no Brasil, o Manual da ECF trabalha com R$ 2,26 bilhões; para grupo estrangeiro, é preciso conferir € 750 milhões ou o equivalente previsto na jurisdição da controladora e as hipóteses de entrega local ou substituta.
Arquivo Local: o nível de detalhe muda com a faixa
O Arquivo Local simplificado não é definido por número de páginas ou quantidade fixa de comparáveis. O art. 61 exige seis blocos: identificação das partes; natureza e valor das operações; método e justificativa; parte testada e indicador quando aplicável; fontes e comparáveis utilizados; e demonstração dos resultados.
No arquivo completo, o recorte e a profundidade seguem os arts. 59 e 60. A análise deve testar primeiro se há comparável interno confiável; pesquisa externa, intervalo completo, intervalo interquartil ou comparável único dependem dos fatos e do grau de confiabilidade, não de uma quota universal. O guia do estudo de benchmark mostra como documentar comparáveis, PLI, faixa e reconciliação.
Veja o conteúdo operacional do Arquivo Local simplificado e use o diagnóstico de obrigações para localizar a faixa aplicável.
Arquivo Global: o Master File da matriz precisa passar pelo art. 58
| Art. 58 | Conteúdo que precisa estar demonstrado |
|---|---|
| I | Estrutura organizacional e localização geográfica das entidades |
| II | Atividades do grupo, direcionadores de lucro, cadeia de valor, serviços intragrupo e reorganizações |
| III | Intangíveis: estratégia, propriedade, contratos, políticas e transferências |
| IV | Financiamento do grupo, política financeira e entidades que centralizam essas funções |
| V | APAs unilaterais, decisões e orientações com efeito na alocação de resultados |
| VI | Demonstrações financeiras consolidadas mais recentes |
O documento global pode ser o ponto de partida, mas não é automaticamente um arquivo aderente ao Brasil. A subsidiária deve conferir se cada inciso está coberto, se os dados correspondem ao período e se a narrativa é compatível com o Arquivo Local, contratos, ECF, DPP/CbCR e registros financeiros.
Documentos em inglês ou espanhol podem ser apresentados sem tradução imediata. Se a Receita requerer, a tradução para o português deverá ser entregue; quando necessária à instrução do processo, a autoridade pode exigir tradução por tradutor público (art. 58, §§ 1º e 2º).
O guia como preparar o Master File para o Brasil traz a matriz de aderência, o RACI entre matriz e Brasil e o fluxo de protocolo.
DPP/CbCR: camada própria de reporte por jurisdição
| Camada | Função | Canal |
|---|---|---|
| DPP/CbCR | Indicadores agregados por jurisdição para avaliação de risco | Bloco W da ECF e intercâmbio entre administrações, conforme a IN RFB 1.681/2016 |
| Arquivo Global | Narrativa, políticas e estrutura do grupo exigidas pelo art. 58 | Processo Digital no e-CAC, apresentado pelo contribuinte brasileiro obrigado |
| Arquivo Local | Demonstração das operações e da aplicação do arm's length no Brasil | Mesmo Processo Digital anual da documentação |
A DPP serve como mapa de risco. Seus números podem revelar assimetrias que merecem explicação, mas não provam, por si sós, a correção ou incorreção de uma transação. Por isso, uma revisão de consistência deve reconciliar os totais e explicar diferenças de escopo, moeda, período e entidade.
Para o preenchimento, consulte o guia do Bloco W da ECF e da Declaração País-a-País.
Prazo, processo e arquivos no e-CAC
As instruções operacionais da Receita determinam um processo por ano-calendário. Complementações e retificações seguem no mesmo processo, preservando a trilha do protocolo.
- cada PDF pode ter até 15 MB;
- um documento pode reunir até 99 arquivos;
- arquivos não pagináveis são enviados em ZIP, em regra com limite de 150 MB;
- nomes, versões, aprovações e recibos devem permitir reconstruir exatamente o que foi entregue.
Esses limites vêm das instruções do serviço da Receita e devem ser conferidos novamente no momento do envio, porque a interface operacional pode mudar sem alterar o texto da IN.
As multas têm quatro bases diferentes
| Infração | Percentual e base |
|---|---|
| Apresentação fora do prazo | 0,2% por mês-calendário ou fração sobre a receita bruta do período |
| Arquivo sem atender aos requisitos | 3% sobre a receita bruta do período |
| Informação inexata, incompleta ou omitida no Arquivo Global | 0,2% sobre a receita consolidada do grupo no ano anterior |
| Não apresentar documento requerido ou embaraçar a fiscalização | 5% sobre o valor da transação correspondente |
O § 1º estabelece piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões por multa. O § 4º afasta a multa específica do Arquivo Global quando o contribuinte comprova erro formal ou informação imaterial; isso não autoriza tratar qualquer omissão como irrelevante.
Além da sanção documental, o art. 65 permite que a autoridade atribua funções, ativos e riscos à entidade brasileira e use estimativas razoáveis quando as informações forem insuficientes. A resposta mais eficiente é detectar a lacuna antes do protocolo, reconciliar os arquivos e registrar quem aprovou cada premissa.
Para a virada do exercício, consulte o checklist da temporada ECF 2026 e dos prazos documentais. Para conferir métodos, obrigações, prazos e sanções no mesmo mapa, use a Matriz de Transfer Pricing Brasil 2026.
Referências e fontes oficiais
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A equipe da TaxUp enquadra as faixas, organiza responsáveis, revisa Arquivo Local e Master File e testa a consistência com DPP, ECF, contratos e registros financeiros.
Solicitar diagnóstico documentalPerguntas frequentes
Qual é a diferença entre Arquivo Local, Arquivo Global e DPP/CbCR?
Arquivo Local e Arquivo Global são entregues junto com a ECF?
Quem precisa apresentar o Arquivo Global no Brasil?
O limiar de € 750 milhões vale para o Master File?
O Master File da matriz pode ser apresentado em inglês?
Quantas páginas e quantos comparáveis um Arquivo Local simplificado deve ter?
Como complementar ou retificar a documentação depois do protocolo?
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