Transfer pricing no CARF: as decisões que definem o contencioso

Este levantamento da equipe da TaxUp reúne as decisões públicas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre preços de transferência — do regime de margens fixas da Lei 9.430/1996 ao novo padrão arm’s length da Lei 14.596/2023. Os oito precedentes-chave abaixo foram conferidos, um a um, na base oficial de acórdãos do CARF.

Como lemos os acórdãos

A seleção é qualitativa — os precedentes que efetivamente moldam o litígio de TP no Brasil, agrupados por eixo: o método PRL e a IN 243/2002; os métodos de commodities (PECEX); a fronteira entre TP e valoração aduaneira; e o transfer pricing sobre operações financeiras (mútuos). Cada decisão é referida por número de acórdão, processo, sessão, turma e relator, e teve o número confirmado na base oficial do CARF (acordaos.economia.gov.br) — em dois casos lendo a íntegra do acórdão. Não se afirma “taxa de êxito” percentual: isso exigiria mineração censitária, e este é um recorte dos casos que importam.

As oito decisões que moldam o transfer pricing no CARF

Números confirmados na base oficial do CARF (acordaos.economia.gov.br). Processos: 16561.720047/2011-39 · 10508.720642/2017-28 · 16682.720914/2019-17 · 10314.720100/2019-94 · 11080.724128/2015-21 · 10860.720234/2013-23.

Quatro padrões que se repetem

1. O litígio é sobre o método, não sobre arm’s length. Em todos os acórdãos do regime antigo, a disputa gira em torno de qual método se aplica, como se calcula a margem fixa e o que compõe o preço praticado. É o efeito direto de um sistema de margens predeterminadas: ele transforma a fiscalização em uma discussão aritmética e formal.

2. O PRL e a IN 243/2002 são o epicentro — e há divergência entre instâncias. O CARF consolidou, pela Súmula vinculante 115, que a sistemática da IN 243/2002 é válida no âmbito administrativo. A 1ª Turma do STJ, porém, considerou ilegal a proporcionalização do art. 12, §11, da IN 243/2002 (AREsp 511.736-SP). A consequência prática: o contribuinte tende a perder no CARF, por força da súmula, e a levar a discussão ao Judiciário.

“A ilegalidade da IN 243/2002 não é entendimento pacificado do STJ: enquanto a 1ª Turma a reconheceu, a 2ª Turma tendeu a considerar a instrução regular. A divergência entre as Turmas é, hoje, o principal risco a mapear antes de judicializar.”

Equipe TaxUp · Prática Tributária

3. Em commodities, o enquadramento decide. Quando o fisco aplica o PECEX a produto que não é commodity (caso Suzano), a autuação cai; quando a empresa exporta commodity de fato e discute apenas os ajustes do método (caso Vale), a autuação tende a ser mantida. A linha divisória é a classificação do produto — não a margem.

4. TP não é valor aduaneiro — mas a fronteira é porosa. O caso Samsung fixou que o preço-parâmetro de TP não pode ser usado como valor aduaneiro. O caso GKN, contudo, manteve a desclassificação do valor de transação e a aplicação de método substitutivo do AVA/GATT, admitindo critérios próximos aos de TP como base residual. A documentação de transfer pricing pode ser usada — a favor ou contra — na valoração.

As oito decisões, uma a uma

Abaixo, cada precedente com o seu ponto jurídico central e o resultado. Os números de acórdão e processo foram conferidos na base oficial do CARF.

1. Alcatel-Lucent — frete e seguro no preço praticado

Pró-fisco  CSRF 9101-004.011 · 12/02/2019 · proc. 16561.720047/2011-39

A Câmara Superior confirmou que frete, seguro e tributos integram o “preço praticado” na aplicação do PRL, nos termos do art. 18, §6º, da Lei 9.430/96 — a leitura que amplia a base de comparação a favor do fisco e que a Súmula 115 viria a consolidar. Para o contribuinte, a lição é que a composição do preço, e não só a margem, é terreno de disputa.

2. Súmula CARF 115 — a validação da IN 243/2002

Pró-fisco  Súmula vinculante 115 · 2019

A súmula consolidou que a sistemática de cálculo do PRL 60 prevista na IN 243/2002 é compatível com o art. 18, II, da Lei 9.430/96, validando a instrução no âmbito administrativo. Por ser vinculante, ela praticamente encerra a discussão no CARF: o contribuinte que pretenda afastar a IN 243 precisa levar a tese ao Judiciário.

3. Janssen-Cilag — a ilegalidade reconhecida pelo STJ

Pró-contribuinte · 1ª Turma  STJ AREsp 511.736-SP · 04/10/2022

A 1ª Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da proporcionalização do art. 12, §11, da IN 243/2002, por extrapolar o método legal do PRL. É a contraface da Súmula 115: o que o CARF valida, uma Turma do STJ rejeita. O entendimento, porém, não é pacífico — a 2ª Turma tendeu a considerar a instrução regular (ver a divergência acima).

4. Suzano — PECEX em produto que não é commodity

Pró-contribuinte · unânime  CARF 1302-003.989 · 15/10/2019 · proc. 10508.720642/2017-28

O CARF cancelou, por unanimidade, a autuação que aplicou o método de commodities (PECEX) a produto sem cotação pública (celulose/papel). A decisão fixa que o enquadramento do produto é pressuposto do método: aplicar PECEX a bem que não é commodity de cotação é erro que derruba o lançamento.

5. Vale — ajustes do PECEX em exportação de commodity

Pró-fisco  CARF 1401-006.991 · 11/06/2024 · 1ª Turma Ord. · Rel. André Severo Chaves

Quando a operação é, de fato, exportação de commodity e a discussão se limita aos ajustes do PECEX, o CARF tende a manter a autuação — foi o que ocorreu aqui, com a multa de ofício de 75% preservada. O contraste com Suzano é didático: no litígio de commodities, a linha divisória é a classificação do produto, não a margem.

6. Samsung — o preço de TP não é valor aduaneiro

Pró-contribuinte · unânime  CARF 3302-010.803 · 29/04/2021

O CARF afastou, por unanimidade, o uso do preço-parâmetro de transfer pricing como valor aduaneiro: os dois institutos têm finalidade e método próprios. É o precedente que separa as disciplinas — o TP serve à apuração do IRPJ/CSLL, não à base do imposto de importação.

7. GKN — a fronteira porosa com a aduana

Pró-fisco · ponto aduaneiro  CARF 3201-009.605 · 14/12/2021 · proc. 11080.724128/2015-21

Em sentido oposto à fronteira fixada em Samsung, aqui o CARF manteve a desclassificação do valor de transação e a aplicação de método substitutivo do AVA/GATT, admitindo critérios próximos aos de TP como base residual da valoração aduaneira; o provimento parcial alcançou apenas o IPI das filiais. A leitura conjunta com Samsung mostra uma fronteira porosa — a documentação de TP pode ser usada a favor ou contra na aduana.

8. Iochpe-Maxion — TP sobre juros de mútuo

Pró-contribuinte · unânime  CARF 1102-001.995 · 23/04/2026 · proc. 10860.720234/2013-23

O CARF afastou, por unanimidade, o ajuste de TP sobre juros de mútuo ativo a pessoas vinculadas no exterior, porque o regime antigo não disciplinava o registro dessa modalidade no módulo ROF do Banco Central. É uma brecha do regime de margens fixas — que a Lei 14.596/2023 fecha ao tratar expressamente das operações financeiras intragrupo.

Além dos oito: outras frentes que já chegaram ao CARF

Os oito precedentes acima são o núcleo do litígio. A jurisprudência de transfer pricing, porém, é mais larga — e outras decisões, conferidas na mesma base oficial, revelam frentes que tendem a ganhar peso sob o regime arm’s length: a prova da comparabilidade, os limites dos critérios infralegais, a convivência com os tratados e o próprio rito da fiscalização.

9. Método PIC — a prova da similaridade

Pró-contribuinte · unânime  CARF 1302-005.794 · 18/10/2021 · proc. 16643.000041/2009-17 · Rel. Flávio Machado Vilhena Dias

O método PIC (Preço Independente Comparado) depende de demonstrar que os produtos comparados têm a mesma natureza e função. O CARF deu provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte que comprovou a similaridade — inclusive com laudo técnico. A lição antecipa o regime arm’s length: a comparabilidade é matéria de prova, não de presunção.

10. PRL 20 — um critério infralegal afastado

Pró-contribuinte · maioria  CARF 1201-002.637 · 18/10/2018 · proc. 16643.720045/2014-82 · Rel. Luís Henrique Marotti Toselli

O CARF reconheceu, por maioria, que o critério de “agregação de valor” — exigido apenas por instrução normativa na aplicação do PRL — não encontrava base na lei e era, por isso, ilegal. É a contraface interna da Súmula 115: o mesmo tribunal que valida a IN 243/2002 já recusou, em determinada composição, um critério infralegal da regulamentação do PRL.

11. Preços de transferência e os tratados internacionais

Provimento parcial  CARF 1301-003.209 · 24/07/2018 · proc. 16561.000212/2008-37 · Rel. Fernando Brasil de Oliveira Pinto

O CARF afastou a tese de colisão entre a Lei 9.430/96 e os acordos para evitar a dupla tributação, mas deu provimento parcial para reduzir o preço-parâmetro de um produto importado. Para grupos com operações em países com tratado, fixa-se que a disciplina interna de transfer pricing convive com o acordo — ponto que ganha relevo sob o art. 9º da Convenção-Modelo da OCDE, hoje refletido na Lei 14.596/2023.

12. A eleição do método — e o que acontece quando o contribuinte se cala

Pró-fisco · CSRF  CSRF 9101-002.833 · 12/05/2017 · proc. 16561.000180/2008-70 · Rel. Luís Flávio Neto

A Câmara Superior negou provimento ao recurso especial e firmou que, não elegendo o contribuinte o método de preços de transferência, a fiscalização pode empregar qualquer método previsto em lei. É um alerta processual: escolher — e documentar — o método é ônus do contribuinte; a omissão entrega essa escolha ao fisco.

13. A desclassificação do método e o devido processo

Pró-contribuinte  CARF 1301-003.648 · 22/01/2019 · proc. 10508.720272/2017-29 · Rel. Carlos Augusto Daniel Neto

Quando a autoridade fiscal desclassifica o método ou um de seus critérios, deve intimar o contribuinte a reapresentar a apuração. O CARF manteve a decisão favorável ao contribuinte (negou provimento ao recurso de ofício), reforçando que o procedimento de transfer pricing tem exigências formais que o fisco precisa observar — sob pena de cerceamento de defesa.

Acórdãos conferidos na base oficial do CARF (acordaos.economia.gov.br). Processos: 16643.000041/2009-17 · 16643.720045/2014-82 · 16561.000212/2008-37 · 16561.000180/2008-70 · 10508.720272/2017-29.

O que muda com a Lei 14.596/2023

O maior achado do levantamento: o regime novo praticamente zera a base do contencioso atual. A Lei 9.430/96 operava por margens predeterminadas; a Lei 14.596/2023 adota o princípio arm’s length pleno, alinhado às Diretrizes da OCDE — a comparação deixa de ser aritmética e passa a depender de delineamento da transação, análise funcional (funções, ativos e riscos) e comparabilidade.

As teses que dominam os acórdãos acima — “o frete entra no PRL?”, “esse produto é commodity?” — tendem a perder objeto. O novo litígio será sobre substância econômica sobre forma jurídica e sobre a qualidade do delineamento e da documentação.

O novo contencioso sob o arm’s length

Se o regime das margens fixas concentrava a disputa na fórmula, o princípio arm’s length a espalha por quatro frentes novas. A primeira é o delineamento da transação controlada — identificar quem efetivamente desempenha funções, assume riscos e detém ativos, antes de qualquer comparação de preços. A segunda é a análise de comparabilidade, em que fisco e contribuinte passam a debater ajustes de comparabilidade, seleção de comparáveis e o intervalo de plena concorrência, não mais um teto regulamentar. A terceira são os ajustes primários, espontâneos ou de ofício, sobre a base tributável. E a quarta, antes marginal, ganha peso real: os ajustes secundários, que requalificam o excedente não devolvido como distribuição disfarçada.

O denominador comum dessas frentes é a prova. Sob as margens fixas, a defesa cabia, muitas vezes, numa planilha. Sob o arm’s length, o ônus de demonstrar que a transação observou o padrão de mercado recai sobre a substância documentada — o estudo de comparabilidade, o delineamento funcional e a coerência entre o que os contratos dizem e o que as partes de fato fizeram. O contencioso do futuro será menos sobre interpretar a norma e mais sobre sustentar, com base probatória, a narrativa econômica da operação.

Da autuação ao Judiciário: o caminho de defesa

O percurso de defesa segue o rito do contencioso federal, mas cada etapa pesa de modo distinto em transfer pricing. A impugnação administrativa, na Delegacia de Julgamento, é o momento de fixar a prova: documentação produzida depois costuma ter força menor, e o que não foi delineado em tempo dificilmente se reconstrói no recurso. No CARF, a discussão amadurece em colegiado paritário — foi ali que se consolidou a jurisprudência sobre o PRL e sobre a IN 243/2002. Persistindo divergência entre câmaras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformiza o entendimento.

A decisão de judicializar tem um divisor concreto: a divergência interna do STJ sobre a IN 243/2002. A 1ª Turma sinalizou pela ilegalidade da metodologia, por inovar frente à Lei 9.430/1996 ao alterar a composição do preço-parâmetro no PRL; a 2ª Turma, em sentido oposto, reconheceu a regularidade da norma. Sem pacificação pela 1ª Seção, o resultado de uma ação depende, na prática, do órgão julgador — o que transforma o “se” e o “quando” judicializar numa escolha estratégica, não num automatismo.

Em ambos os cenários, a documentação é a peça que decide — não como formalidade de compliance, mas como o acervo probatório que sustenta, ou compromete, a tese desde a impugnação até o tribunal. Estudo de comparabilidade consistente, delineamento funcional fiel e contratos alinhados à conduta real são o que separa um ajuste contestável de um ajuste mantido.

“Em transfer pricing, a defesa não começa na impugnação — começa no momento em que a operação é documentada. Quem delineia a transação enquanto ela acontece chega ao CARF com prova; quem tenta reconstruí-la depois, chega com argumento.”

Equipe TaxUp · Prática Tributária

O que isso significa para o compliance da sua empresa

A documentação deixou de ser formalidade e virou a principal defesa. No regime antigo, perdia-se a discussão na margem; no regime arm’s length, ganha-se ou perde-se na substância documentada. Um Local File consistente, com delineamento e análise funcional defensáveis, é o que separa um ajuste sustentável de uma autuação com multa de ofício de 75% a 150%.

Operações financeiras intragrupo entram no radar. O caso Iochpe-Maxion mostra que mútuos e juros — antes em zona cinzenta por falta de registro — passam a ser tratados expressamente pela Lei 14.596/2023. Revisar contratos de mútuo e taxas praticadas é prioridade.

Quem importa de matriz precisa olhar TP e aduaneiro juntos. Os casos Samsung e GKN mostram que a documentação de preços de transferência pode ser determinante em discussões de valoração aduaneira. A equipe da TaxUp estrutura essa defesa em duas frentes: a preventiva, em transfer pricing, e a contenciosa, em contencioso tributário, do CARF ao Judiciário.

Perguntas frequentes

Fontes primárias e de autoridade: bases oficiais do CARF e do STJ; Leis 9.430/1996 e 14.596/2023; IN RFB 2.161/2023. Levantamento qualitativo dos precedentes-chave, não um censo estatístico. Conteúdo informativo, não consultoria jurídica para caso concreto.