Tabela do ICMS interestadual.
12%, 7% e 4% — quando cada uma se aplica, e o que a Reforma muda.

A tabela das alíquotas interestaduais do ICMS

As alíquotas interestaduais do ICMS são três: 12% como regra geral, 7% nas saídas das Regiões Sul e Sudeste para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Espírito Santo, e 4% na mercadoria importada que não passou por industrialização no Brasil. Quem fixa não é o estado: é o Senado Federal, por competência do art. 155, § 2º, IV, da Constituição. As duas primeiras estão na Resolução do Senado nº 22, de 19 de maio de 1989, que segue sem revogação expressa.

O texto do art. 1º da Resolução 22/1989 é direto: “A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de doze por cento”. O parágrafo único abre a exceção regional, com um degrau histórico que hoje já se cumpriu: “I - em 1989, oito por cento; II - a partir de 1990, sete por cento”.

Quando vale 7% em vez de 12%

A exceção de 7% tem lógica de desenvolvimento regional: ela reduz a parcela do imposto que fica com o estado de origem quando a mercadoria sai do eixo economicamente mais forte e vai para as demais regiões, deixando mais espaço de arrecadação para o destino.

Vale quando a operação sai das Regiões Sul ou Sudeste e chega às Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, ou ao Espírito Santo — que, embora seja Sudeste, está expressamente incluído entre os destinos beneficiados. No sentido inverso, e em qualquer outra combinação, a alíquota é a geral de 12%.

Note o efeito prático: uma venda idêntica destaca R$ 7.000 ou R$ 12.000 de ICMS conforme o destino. Isso não é economia tributária — é repartição. O que não fica com a origem tende a reaparecer como diferencial devido ao estado de destino.

Os 4% da mercadoria importada

Desde 2012, a mercadoria importada do exterior tem alíquota interestadual própria de 4%, menor que qualquer das duas anteriores. A finalidade declarada foi encerrar a chamada guerra dos portos — a disputa entre estados que concediam benefícios para atrair o desembaraço aduaneiro.

A regra não alcança toda mercadoria de origem estrangeira, e é o próprio texto que delimita. O § 1º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012 alcança o bem importado que, após o desembaraço aduaneiro, “não tenham sido submetidos a processo de industrialização” ou que, ainda que industrializado, resulte em mercadoria “com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento)”. O § 2º define esse Conteúdo como “o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual” — ou seja, mede-se na saída, não na entrada. As orientações da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro acrescentam um ponto de aplicação que a norma não explicita: a alíquota vale ainda que a operação interestadual não seja imediatamente subsequente à importação.

Três exceções, e uma data. O § 4º afasta os 4% em duas hipóteses: o bem importado “que não tenham similar nacional”, segundo lista a cargo do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, e o bem produzido conforme os processos produtivos básicos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e das Leis 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007. A terceira é a mais esquecida, e está no art. 2º: a Resolução “não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados”. Já o art. 3º fixa o marco temporal — ela “entra em vigor em 1º de janeiro de 2013”, de modo que operação anterior a essa data não se rege por ela.

Como esta página apurou. A equipe da TaxUp leu o inteiro teor da Resolução nº 13 em três repositórios oficiais independentes, que conferem entre si palavra por palavra: o Planalto, a base Legin da Câmara dos Deputados e o repositório de normas do Senado Federal. O fac-símile assinado da publicação está no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2012, Seção 1, nº 81.

O DIFAL: o que sobra para o estado de destino

A alíquota interestadual não diz quanto de ICMS a cadeia paga. Diz quanto fica com o estado de origem. A diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual é o diferencial de alíquotas, o DIFAL.

Foi a Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que reescreveu essa repartição. Seu art. 1º alterou os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição, passando a mandar aplicar a alíquota interestadual também quando o destinatário não é contribuinte do imposto, e a atribuir ao estado de destino o diferencial. Antes disso, na venda a consumidor final não contribuinte, o imposto ficava integralmente com a origem.

É a razão de o comércio eletrônico ter mudado de patamar de complexidade a partir de 2016: uma loja que vende para as 27 unidades da federação passou a lidar com 27 alíquotas internas de destino, não apenas com a sua.

O que a Reforma faz com essa tabela

A tabela interestadual é peça de um modelo de origem: ela existe porque o ICMS reparte arrecadação entre o estado que produz e o que consome. O IBS, que substituirá o ICMS, é imposto de destino — a arrecadação passa a caber a quem consome, e a repartição por alíquota interestadual perde a função que justificava sua existência.

Durante a transição, porém, os dois regimes convivem, e é aí que está o trabalho: a mesma operação pode gerar ICMS pela regra antiga e IBS pela nova, com créditos e prazos distintos. O cronograma, os percentuais de cada ano e o que muda por setor estão no hub da Reforma Tributária e nas páginas de período de transição e de IBS.

Como a TaxUp trata a alíquota interestadual

A alíquota interestadual costuma ser tratada como parâmetro de sistema, algo que o ERP resolve. Ela é, na prática, uma variável de decisão: de qual filial faturar, onde instalar o centro de distribuição, o que muda quando o produto é importado e o que acontece com tudo isso na transição para o IBS.

A equipe da TaxUp parte da medição: mapeia os fluxos interestaduais da empresa, verifica se a alíquota aplicada em cada trajeto é a devida — inclusive o enquadramento nos 4% dos importados —, dimensiona o DIFAL e projeta o efeito da transição. Nenhum resultado é prometido; o que se entrega é o número. Veja também o mapa de benefícios de ICMS e o cluster de crédito de ICMS. Agende um diagnóstico.