Tabela ICMS.
De estado a estado.

A planilha técnica nacional da NF-e de 25/02/2025 registra valor fixo de 0% para esta UF. Trata-se de referência de validação do documento fiscal, não de certificação jurídica de ausência de FCP em qualquer operação. Confirme a legislação aplicável à mercadoria e à data da operação.

Lei 6.558/2004, arts. 2º, I, e 2º-A: adicionais de 2% nas mercadorias abrangidas e de 1% nas demais hipóteses legais, com as exclusões do art. 2º-A, § 3º. A Lei 9.440/2024, art. 15, II, revogou as alíneas h, i e m do rol de 2%; seu art. 12 estabelece que, nos combustíveis monofásicos, o FECOEP já integra a alíquota específica. Na ADI 7.632/AL, o STF reconheceu a suspensão parcial de eficácia do art. 2º-A, especialmente quanto às telecomunicações, com eficácia a partir de 01/01/2027, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes na publicação da ata. Não somar 1% e 2% entre si nem aplicar indistintamente à modal.

Lei 4.454/2017, art. 1º: adicional de 2 p.p. nos produtos dos incisos vigentes; o § 2º, I, prevê redução anual de 0,10 p.p. desde 2018 em hipóteses específicas. A Lei 4.519/2017 revogou os incisos V, XI, XII e XIII do § 1º, entre outros dispositivos. Para TV por assinatura, o Decreto 45.973/2022, art. 1º, parágrafo único, determina a não aplicação do adicional do inciso X; seu art. 2º preserva o caráter excepcional e a condição judicial ali descrita. Conferir produto, data e operação; não aplicar 2% único em toda a UF.

A planilha técnica nacional da NF-e de 25/02/2025 registra valor fixo de 0% para esta UF. Trata-se de referência de validação do documento fiscal, não de certificação jurídica de ausência de FCP em qualquer operação. Confirme a legislação aplicável à mercadoria e à data da operação.

Lei 7.014/1996, art. 16-A: adicional de 2 p.p. nas hipóteses do caput e do parágrafo único, I, conforme produtos, serviços e demais regras aplicáveis. O parágrafo único, II, trata da exclusão de energia inferior a 150 kWh mensais para consumidores da subclasse residencial baixa renda; as duas condições são cumulativas. Combustíveis, energia e comunicação exigem confronto com o regime específico e com os efeitos temporais das normas e decisões aplicáveis. Não somar 2% automaticamente à modal de toda mercadoria.

LC 37/2003, art. 2º, I, e RICMS/CE, art. 47, na redação do Decreto 36.536/2025, com efeitos de 01/02/2025: adicional de 2% para os produtos listados, observadas as condições, como valor unitário superior a 50 UFIRCEs para perfumes/cosméticos. O art. 47, § 1º, limita a cobrança às operações destinadas ao consumidor final ou à substituição tributária; o § 2º alcança as operações dos optantes pelo Simples Nacional na forma prevista. Energia, gasolina e comunicação foram excluídas pelas revogações indicadas na LC 287/2022. Não aplicar a lista histórica nem somar 2% a todas as operações.

Lei4.720/2011 inseriu art.18,§5 na Lei1.254/1996; remissão à lista do art.2,I da Lei4.220. A lista tem alterações, condição temporal para perfumes/cosméticos até2016 e exclusão para armas de órgãos de segurança. Conferir produto; não somar2% à modal de tudo.

Lei 7.000/2001, art. 20-A: adicional de 2 p.p. nas operações internas, inclusive importação, com os produtos das alíneas d e e do art. 20, IV, observadas descrições e classificações. O parágrafo único que excluía determinadas classes fiscais de cigarros foi revogado pela Lei 12.229/2024, com efeitos indicados na consolidação em 01/11/2024. Não aplicar 2% a toda a modal.

RCTE,art.20,§6, redaçãoDecreto10.326/2023, efeitos01/05/2023: gasolina e produtos/serviços doAnexoXIV, com tratamento próprio dos combustíveis monofásicos fora deste quadro. Regra geral0% é corroborada expressamente no PortalDIFAL, não prova que nenhuma operação goiana tenha FCP.

Adicional de 2 p.p. sobre os produtos e serviços do art. 5º da Lei 8.205/2004, com alterações da Lei 12.120/2023 e da Lei 12.426/2024. O art. 14 da Lei 12.426 revogou os incisos VIII, XIII e XIV do rol, referentes a gasolina, telecomunicações e energia. O art. 7º, na redação da Lei 12.577/2025, art. 9º, prevê consumo final, importações ou cobrança por substituição tributária, conforme regulamento. Não somar a todas as operações sujeitas à modal de 23%.

Operação interna a consumidor final, contribuinte ou não, com mercadorias relacionadas no art. 12-A. O § 5º também trata da operação interestadual destinada a consumidor final em MG, relativamente ao diferencial. Não somar a todos os produtos.

Lei 1.810/1997, art. 41-A, I: adicional de 2% nas operações com armas/munições, pirotecnia, bebidas alcoólicas, fumo e derivados, joias, peleterias, perfumes e obras de arte, conforme descrições e classificações legais. O inciso II, que tratava de serviços de comunicação, foi revogado pela Lei 6.172/2023, com efeitos em 01/01/2024. Não é adicional geral da modal nem substitui o regime monofásico do art. 41-B.

Aplicação aos itens expressamente remetidos pelo art. 95, § 7º, do RICMS, com base na LC 144/2003. Não acrescer à modal de toda mercadoria.

A planilha técnica nacional da NF-e de 25/02/2025 registra valor fixo de 0% para esta UF. Trata-se de referência de validação do documento fiscal, não de certificação jurídica de ausência de FCP em qualquer operação. Confirme a legislação aplicável à mercadoria e à data da operação.

Adicional de 2 pontos percentuais apenas para as hipóteses da Lei 7.611/2004. A ADI 7.716/PB reconheceu a suspensão da eficácia do art. 2º, I, g, a partir da superveniência da LC 194/2022. Para serviços de comunicação, observar o alcance e os efeitos temporais da decisão, sem aplicar 2% automaticamente. Conferir a mercadoria, a operação e as alterações pertinentes.

FECEP condicionado às hipóteses dos arts. 18-A e 18-B e anexos da Lei 15.730/2016. Os 2 pontos percentuais já estão incluídos nas alíquotas desses dispositivos (§ 2º de cada artigo); não somar novamente. A modal de 20,5% é a referência residual do art. 15, VII.

Adicional de 2% nas hipóteses e operações dos arts. 22 e 23 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto 21.866/2023. Observar a ressalva do art. 22, parágrafo único, para combustíveis enquanto perdurar a eficácia da LC 194/2022. O antigo adicional de 1% do art. 2º, XI, da Lei 5.622/2006 foi revogado pela LC 269/2022, art. 16, II; não somar 1% à modal.

Adicional de 2 pontos percentuais nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos do art. 14-A da Lei 11.580/1996. Conferir descrição, NCM e enquadramento. A modal de 19,5% não equivale a 19% de ICMS mais 0,5% de FCP.

Adicional geral de 2 pontos percentuais, com as exclusões e hipóteses próprias da LC 210/2023. Não somar universalmente à modal. Para serviços de comunicação, a ADI 7.634/RJ prevê exclusão com efeitos a partir de 01/01/2027 e ressalvas para processos e fatos geradores definidos no julgamento; conferir também o estado dos embargos antes de aplicar ao caso.

Adicional de 2 pontos percentuais somente às mercadorias e operações do art. 27-A da Lei 6.968/1996, na redação da Lei 11.999/2024. Não é adicional geral da modal. Há regras específicas de substituição tributária do FECOP no Anexo 007 do RICMS, inclusive alterações em 2026; a consulta não calcula o recolhimento.

Adicional de 2% apenas nas operações abrangidas pelo art. 27-A da Lei 688/1996, redação da Lei 6.287/2025: itens 1, 5 e 9 da alínea d e alíneas g, h e k do art. 27, I. A alteração de 2025 retirou o item 12 dessa remissão. Não aplicar automaticamente aos demais casos da modal.

A linha de demais mercadorias do Portal DIFAL informa ‘não se aplica’, com atualização declarada em 30/03/2023. A planilha técnica NF-e de 25/02/2025 contém máximo padrão de 2%, que não comprova cobrança. O percentual jurídico de FCP não foi concluído nesta revisão: confirme a regra estadual da mercadoria e da operação.

AMPARA/RS: adicional de 2 pontos percentuais nas saídas internas a consumidor final abrangidas pelo art. 27, parágrafo único, do Livro I do RICMS. Para optantes do Simples Nacional, a nota 02 exige operação também sujeita à substituição tributária. A Lei 16.109/2024, art. 2º, V, deu nova redação ao art. 13-A sem o antigo termo final de 2025. Não somar à modal de todos os produtos.

A planilha técnica nacional da NF-e de 25/02/2025 registra valor fixo de 0% para esta UF. Trata-se de referência de validação do documento fiscal, não de certificação jurídica de ausência de FCP em qualquer operação. Confirme a legislação aplicável à mercadoria e à data da operação. O FUNDO SOCIAL da Lei 18.334/2022 possui financiamento próprio: a contribuição do art. 10 é de 2,5% do valor mensal da exoneração tributária nos casos previstos, e não 2,5 pontos percentuais de FCP sobre a operação.

FECOEP de 2 pontos percentuais nas hipóteses do art. 2º da Lei 4.731/2002 e de 1% nas hipóteses condicionadas do art. 2º-A, observadas as exclusões legais. A ADI 7.816/SE trata da suspensão do art. 2º-A, § 1º, quanto às telecomunicações, com eficácia a partir de 01/01/2027 e ressalva dos processos indicados no julgamento. Não apresentar 1% como adicional universal.

Adicional de 2% nas operações destinadas a consumidor final localizado em São Paulo, ainda que originadas em outra UF, com bebidas alcoólicas classificadas na posição NCM 2203 e fumo e sucedâneos manufaturados do capítulo 24, conforme art. 56-C do RICMS/SP. Não aplicar a toda bebida ou mercadoria.

Adicional de 2 pontos percentuais somente nas operações com os itens do art. 27, I, da Lei 1.287/2001, conforme § 11; observar as alíneas vigentes e a possibilidade de exclusão prevista no § 12. Não acrescer à modal de 20% de todos os produtos.