O que este mapa mostra

Vinte e três das 27 unidades da federação mantêm algum benefício de ICMS dirigido ao comércio atacadista ou distribuidor. Quatro não mantêm: Bahia, Minas Gerais, Roraima e São Paulo. Em São Paulo, o maior mercado consumidor do país, não há crédito outorgado geral para o canal atacadista — a ausência é tão relevante para uma decisão de localização quanto a presença.

O levantamento foi feito unidade por unidade, no RICMS e na legislação de cada estado, e cada achado passou por uma segunda leitura adversarial cuja função era refutá-lo. O que sobreviveu está na tabela. O que não sobreviveu está na seção de metodologia, dito como não confirmado — porque num assunto em que o percentual muda por decreto, lacuna declarada vale mais que número plausível.

As quatro mecânicas — e por que o nome do programa engana

Os programas têm nomes diferentes em cada estado, mas fazem uma de quatro coisas. Entender qual delas está em jogo importa mais que decorar a sigla, porque é a mecânica que determina o efeito no caixa, a escrituração e o risco.

Crédito outorgado

O estado concede um crédito calculado sobre o débito apurado, em substituição ao aproveitamento dos créditos das entradas. É a mecânica de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso. O efeito é uma carga efetiva menor, mas costuma vir com vedação ao crédito real e com contrapartidas.

Crédito presumido

Semelhante na aparência, distinto na base: o crédito é presumido sobre a operação de saída, frequentemente com percentual diferente conforme a alíquota interestadual aplicável. É o desenho do Rio de Janeiro (Lei 9.025/2020) e do Espírito Santo (COMPETE/ES).

Carga líquida na substituição tributária

Em vez de mexer no crédito, o estado fixa uma carga fechada na entrada da mercadoria e encerra a tributação da cadeia. É o modelo do Ceará, pela Lei 14.237/2008, com cargas que variam por faixa de origem da mercadoria.

Redução de base e regimes especiais

A base de cálculo é reduzida, ou o contribuinte adere a um regime especial individual, negociado. Aqui entram o TTD de Santa Catarina e boa parte dos programas do Norte e do Nordeste.

O mapa completo — as 27 unidades da federação

Filtre por região ou busque pelo estado, pelo nome do programa ou pela mecânica. Cada linha traz o programa, a mecânica, a carga ou o crédito quando o valor é inequívoco na norma, e o ato que institui o benefício. O CSV é aberto e traz ainda as condições, o prazo, o credenciamento e o grau de confiança de cada linha.

A coluna "carga ou crédito" fica vazia quando a norma fixa valores diferentes por faixa, origem ou produto — nesses casos o número está nas condições, no CSV. Publicar um único percentual ali seria simplificar até o erro.

Cinco programas lado a lado — o que realmente muda

A tabela responde "onde existe". Esta seção responde a pergunta seguinte, que é a que decide investimento: como comparar dois programas sem se deixar levar pelo número do anúncio. Cinco casos verificados ilustram os desenhos que se repetem pelo país.

Santa Catarina — o TTD e a porta da importação

O regime catarinense não é um crédito genérico ao atacadista: é um tratamento tributário diferenciado ancorado no desembaraço aduaneiro por estrutura portuária ou aeroportuária do próprio estado. Diferimento na entrada, crédito presumido na saída subsequente, com cargas finais que descem a patamares baixos. Em contrapartida, há compromisso de faturamento e há uma carga majorada para quem não vinha detendo regime especial de forma ininterrupta. É um programa de política portuária vestido de benefício ao comércio — e por isso premia quem traz a mercadoria por Santa Catarina, não quem simplesmente se estabelece lá.

Goiás — carga fechada no atacado

Goiás trabalha com carga na saída interna para comercialização ou industrialização, distinguindo o comerciante atacadista do industrial. O desenho é mais simples de operar que o catarinense e menos condicionado a logística específica, o que explica parte da concentração de centros de distribuição no estado.

Mato Grosso do Sul e Mato Grosso — crédito outorgado sobre o débito

Os dois estados usam a mesma família de mecânica: crédito outorgado calculado como percentual do débito apurado nas saídas internas. É o desenho mais fácil de comparar entre estados — e também o mais fácil de comparar errado, porque o percentual de crédito não é carga efetiva. Um crédito de 22% sobre o débito não significa carga de 22%; significa que sobra 78% do débito a recolher, antes das demais regras.

Rio de Janeiro e Espírito Santo — carga efetiva baixa, contrapartida real

Os dois estados vizinhos chegam por caminhos distintos a cargas efetivas próximas na saída interestadual. O ponto que interessa não é o percentual, e sim o que vem junto: no Espírito Santo, o benefício exige adesão a contrato de competitividade com a secretaria de desenvolvimento — ou seja, tem contrapartida com ônus. Essa característica, que parece burocrática, é justamente a que pode qualificar o benefício ao Fundo de Compensação, como a próxima seção explica. O que parece custo hoje pode ser o que preserva o direito depois de 2029.

Repare no padrão: os cinco programas produzem efeitos parecidos no caixa e são profundamente diferentes em condição, contrapartida e sobrevida. É a condição, não o percentual, que determina quanto tempo o benefício ainda vale.

O relógio: o que a Reforma faz com esses benefícios

Nenhum desses programas sobrevive à Reforma Tributária, e o desmonte não começa em 2033 — começa em 2029.

O art. 128 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, fixa as alíquotas do ICMS e do ISS em 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 das alíquotas das respectivas legislações. O § 1.º manda reduzir na mesma proporção os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros — o incentivo desce junto com a alíquota. Em 2033, o ICMS e o ISS são extintos (ADCT, art. 129), e com eles todo o regime.

Há uma segunda confusão, de origem conhecida. Circula a informação de que os benefícios cairiam 20% ao ano. Essa régua existe, mas é a do § 2.º-A do art. 3.º da LC 160/2017 — e o § 2.º do art. 128 do ADCT afastou expressamente a sua aplicação, mandando usar a régua do próprio art. 128. Quem planejou o fim do benefício pela escada de 20% planejou pela norma errada.

O Fundo de Compensação: quem entra e quem fica de fora

A Reforma criou um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para indenizar quem perder incentivo antes do prazo prometido. Ele não alcança todo mundo, e a triagem é mais estreita do que o mercado supõe.

O filtro decisivo é o primeiro: o benefício precisa ser oneroso na forma do art. 178 do Código Tributário Nacional — concedido por prazo certo e sob condição. Benefício de adesão, sem contrapartida de investimento e sem prazo determinado, tende a não qualificar, por mais que a empresa venha fruindo dele há anos e tenha estruturado a operação em cima dele.

E o prazo de habilitação já está correndo. Quem deixa passar não entra depois.

Os quatro estados que não têm — e por que isso importa

Bahia, Minas Gerais, Roraima e São Paulo não têm programa de ICMS dirigido ao canal atacadista. Cada ausência tem uma razão diferente, e nenhuma delas é acidente.

Em Minas Gerais, o que existe é padronização de tratamento tributário em substituição tributária — não benefício de carga. Vale registrar que "Regime Especial Atacadista" e "TTS Atacadista", nomes que circulam em buscas e em material de mercado, não existem em Minas com esse conteúdo: a sigla TTS é usada pela Secretaria de Fazenda mineira para outro regime, de comércio eletrônico.

Na Bahia, o DESENVOLVE — o programa de referência do estado — é industrial e não alcança o comércio atacadista.

Em São Paulo, o levantamento não localizou crédito outorgado geral para o canal. É a conclusão com a maior consequência prática da tabela, e também a que assinalamos com mais cautela: a varredura cobriu o rol de créditos outorgados do regulamento, e permanece aberta a hipótese de regimes especiais individuais fora dele.

Para quem decide onde instalar um centro de distribuição, a ausência é informação de mesmo valor que a presença — e é ela que costuma explicar por que a malha logística do atacado brasileiro tem o desenho que tem.

Metodologia, e o que este mapa não afirma

Cada unidade da federação foi pesquisada em fonte primária — RICMS, lei estadual, decreto, portal oficial da secretaria de fazenda. Nenhuma linha veio de blog, de material de escritório ou de resumo de terceiro. Depois da pesquisa, um segundo leitor com instrução de refutar cada achado abriu as mesmas fontes e conferiu número de norma, data, redação vigente e alcance subjetivo.

Esse segundo passo mudou conclusões. Dois exemplos que ilustram o padrão:

• O percentual de 12,5% atribuído ao Mato Grosso do Sul circula em várias fontes públicas. É redação revogada, que vigorou até 31/01/2021. A vigente é outra.
• No Espírito Santo, a leitura isolada do artigo que concede o benefício sugeria ausência de contrapartida onerosa. Outro artigo da mesma lei exige adesão a contrato de competitividade — o que inverte a análise para fins de Fundo de Compensação.

O que este mapa não afirma: não afirma vigência de benefício cujo prazo final não foi localizado — é o caso do Mato Grosso, cuja última vigência confirmada é de 30/04/2026, sem decreto de prorrogação encontrado. Não afirma percentual quando a norma fixa valores distintos por faixa ou produto. E não afirma que qualquer dos programas listados qualifica ao Fundo de Compensação: esse teste é individual, contra o ato concessivo, e não foi feito por programa.

O CSV traz uma coluna de confiança por linha, justamente para que quem usar o dado saiba onde pisar firme e onde conferir.

Como a TaxUp usa este mapa

Para um distribuidor com operação em mais de um estado, este mapa é o ponto de partida de três decisões concretas: onde localizar o centro de distribuição, se o benefício atual é melhor ou pior que o do estado vizinho, e se o incentivo de que a empresa hoje se beneficia tem chance de entrar no Fundo de Compensação antes de a janela fechar.

A equipe da TaxUp cruza a tabela com a malha real de entradas e saídas da empresa, com o perfil de mercadoria e com o texto do ato concessivo específico — porque, como a seção do Fundo mostra, a resposta não está no nome do programa. Agende um diagnóstico.

Peças relacionadas da TaxUp: a substituição tributária do ICMS e o centro de distribuição; a virada do estoque em 2027 e a habilitação ao Fundo de Compensação; e o setor de atacado e distribuição.