Contrato de longo prazo e a Reforma:
quem absorve o novo imposto

A distinção que decide tudo: administrativo × privado

O art. 373 da LC 214/2025 abre o capítulo e delimita seu alcance. O caput diz que o Capítulo "dispõe sobre os instrumentos de ajuste para os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar". O § 1º o estende, no que couber, a contratos administrativos firmados depois, cuja proposta seja anterior à vigência.

E então vem o § 2º, que é o dispositivo mais importante da página:

"O disposto neste Capítulo não se aplica aos contratos privados, os quais permanecem sujeitos às disposições da legislação específica."

⛔ Não há, portanto, um direito legal de reequilíbrio criado pela LC 214 para o contrato entre particulares. Quem afirma que "a Reforma garante o reajuste" está lendo o capítulo sem ler o § 2º. Para o contrato privado, a resposta vem de outro lugar — do que as partes escreveram, e subsidiariamente do Código Civil.

Contrato administrativo: o direito e o procedimento

Para o contrato com a administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessões, o art. 374 determina que serão ajustados "para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada em decorrência do impacto da instituição do IBS e da CBS".

⭐ E há uma simetria que costuma passar despercebida: o art. 375 impõe à administração revisão de ofício "quando constatada a redução da carga tributária efetiva suportada pela contratada", assegurada a manifestação. O reequilíbrio corre nos dois sentidos — quem ganha com a Reforma pode ser chamado a devolver.

O procedimento do art. 376 — e os prazos que ele cria

O art. 376 desenha um "procedimento administrativo específico e exclusivo". Os pontos que mudam a prática:

O período de referência é o da transição dos arts. 125 a 133 do ADCT, introduzidos pela EC 132/2023.

Contrato privado: o que sobra, já que a lei não entra

Excluído pelo art. 373, § 2º, o contrato entre particulares depende do que as partes pactuaram. Na prática, três situações:

• Há cláusula tributária. O contrato já prevê repasse de alteração de carga — e a discussão passa a ser de interpretação e de cálculo, não de direito ao reajuste.
• Há cláusula de reequilíbrio genérica. Costuma exigir demonstração de onerosidade e de nexo com o fato novo; a Reforma é fato novo, mas o ônus é de quem alega.
• Não há cláusula. Resta o direito comum — revisão por onerosidade excessiva superveniente —, com requisitos próprios e resultado incerto.

⚠️ A conclusão prática é desconfortável e por isso pouco dita: para contrato privado de longo prazo sem cláusula tributária, a Reforma não cria direito automático a nada. O momento de resolver isso é antes — na renegociação ou no aditivo —, não depois da alíquota mudar.

O que fazer agora, contrato a contrato

O trabalho útil é de inventário, e tem ordem:

• separar a carteira em administrativos e privados — são regimes diferentes, e misturá-los produz conclusão errada nos dois;
• nos administrativos, verificar vigência e prorrogação, porque o art. 376, II amarra o pedido a esse momento;
• nos privados, ler a cláusula tributária de cada contrato e classificar em "cobre", "cobre parcialmente" e "silencia";
• calcular o delta de carga efetiva por contrato — não por empresa —, porque o reequilíbrio é contratual;
• usar 2026, o ano-teste, para medir com dado real. Ver como calcular o IBS e a CBS em 2026.

A equipe da TaxUp faz esse inventário com a base legal ao lado de cada classificação. Agende um diagnóstico.

Temas vizinhos

Ver o calendário da transição, quem é obrigado a pagar IBS e CBS e o guia da Reforma.

Fontes primárias

• LC 214/2025 — arts. 373 a 376
• EC 132/2023 — arts. 125 a 133 do ADCT
• Lei 14.133/2021 — regime das contratações públicas

Conteúdo informativo; não é parecer. O direito ao reequilíbrio depende do tipo de contrato, da cláusula pactuada e da demonstração do desequilíbrio. Verificação em 12/08/2026.