Saída do Simples Nacional: prazos, efeitos e a escolha do novo regime

A saída começa por uma régua de receita com quatro marcos

O teto da empresa de pequeno porte é a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º, II). Ultrapassado o teto, o § 9º manda excluir a empresa “no mês subsequente à ocorrência do excesso”; o § 9º-A desloca os efeitos para o ano-calendário seguinte quando o excesso não passa de 20%. Em números, a tolerância vai até R$ 5,76 milhões de receita acumulada no ano (R$ 4,8 milhões × 1,2).

Antes do teto há o sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS (art. 13-A). Em 2026, ele vale em todos os Estados e no Distrito Federal, conforme a Portaria CGSN 54/2025, divulgada pelo Portal do Simples. Quem o ultrapassa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS: no mês seguinte, se o excesso passar de 20% (R$ 4,32 milhões), ou no ano seguinte, se não passar (art. 20, §§ 1º e 1º-A). Por isso, a empresa que cruza R$ 4,8 milhões normalmente já opera com ICMS e ISS fora da guia única.

Na empresa em início de atividade, o limite é proporcional: R$ 400 mil multiplicados pelos meses de funcionamento, com fração de mês contada como mês inteiro (Resolução CGSN 140/2018, art. 3º). Se o excesso passar de 20%, a exclusão retroage ao início das atividades (LC 123, art. 3º, § 10).

Cada gatilho tem prazo de comunicação e data de efeito próprios

A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação da empresa (LC 123, art. 28). Quando a comunicação é obrigatória e não acontece, a Receita exclui de ofício (art. 29, I) e aplica multa de 10% do total dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos, “não inferior a R$ 200,00” e insuscetível de redução (art. 36; Resolução CGSN 140, art. 99).

A multa raramente é o maior custo. O risco principal é continuar recolhendo pelo DAS depois da data em que a empresa já deveria estar no regime geral: a diferença dos tributos será cobrada, e só com juros de mora quando paga antes do início de procedimento de ofício (art. 32, § 1º). Monitorar a receita acumulada mês a mês é o controle que evita esse passivo.

Alterações cadastrais no CNPJ que configurem vedação — passagem a sociedade anônima, entrada de sócio pessoa jurídica ou domiciliado no exterior, cisão parcial, atividade vedada — já valem como comunicação de exclusão (art. 30, § 3º; Resolução CGSN 140, art. 82). E o desenquadramento “não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição” aos contratos em curso (art. 3º, § 3º).

Sair por opção em 2027: o pedido precisa ser feito até 31 de dezembro de 2026

Até aqui, a saída por opção pode ser comunicada a qualquer tempo e produz efeito em 1º de janeiro do ano seguinte; se comunicada em janeiro, vale para o próprio ano (Resolução CGSN 140, art. 81, I, com base no art. 31, I e § 4º, da LC 123). É essa segunda hipótese que muitos guias ainda descrevem como “sair em janeiro”.

Ela deixa de existir. A LC 227/2026, art. 181, IV, “c”, revoga “em 30 de novembro de 2026, o § 4º do art. 31” da LC 123, e a Resolução CGSN 190/2026 dá nova redação ao art. 81, I, da Resolução 140 a partir de 1º/01/2027: a exclusão por opção passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao pedido.

Leitura da TaxUp: a empresa que decidiu deixar o Simples para operar em 2027 no Lucro Presumido ou no Lucro Real deve comunicar a saída até 31/12/2026. Um pedido feito em janeiro de 2027 tende a produzir efeitos apenas em 1º/01/2028, mantendo a empresa um ano inteiro no regime que ela queria deixar.

Termo de exclusão por débito: 90 dias para regularizar a partir da ciência

Débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa impede a permanência no Simples (LC 123, art. 17, V). Nessa hipótese, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo (art. 31, IV; Resolução CGSN 140, art. 84, VI), e a empresa pode afastá-la regularizando a pendência em até 90 dias contados da ciência — prazo dado ao § 2º do art. 31 pela LC 216/2025.

No ciclo de 2026, a Receita disponibilizou os termos no DTE-SN entre 20 e 23 de março; a ciência ocorre na primeira leitura ou no 45º dia após a disponibilização, e a exclusão não regularizada vale a partir de 1º/01/2027, segundo a notícia oficial do Portal do Simples de 01/04/2026. Quem recebeu termo neste ciclo, não regularizou nem impugnou deve tratar 2027 como o primeiro ano fora do Simples.

A impugnação segue o rito do ente que excluiu — Receita Federal, Estado ou Município (LC 123, arts. 29, § 5º, e 39). Havendo impugnação, a exclusão só se torna efetiva com decisão definitiva desfavorável ao contribuinte (Resolução CGSN 140, art. 83).

As hipóteses graves funcionam de outro modo. Embaraço à fiscalização, uso de interpostas pessoas, prática reiterada de infração e as demais situações dos incisos II a XII do art. 29 produzem efeitos no próprio mês e impedem nova opção pelos três anos-calendário seguintes; o prazo sobe para dez anos se houver artifício, ardil ou fraude (art. 29, §§ 1º e 2º).

Investimento e reorganização societária podem encerrar o Simples antes do teto

Em empresas de tecnologia, a saída muitas vezes chega pela rodada de investimento, não pela receita. As vedações produzem efeitos a partir do mês seguinte ao da situação impeditiva (LC 123, art. 3º, § 6º, e art. 31, II), e a alteração registrada no CNPJ já vale como comunicação. Assinar o acordo de investimento sem planejar o regime significa descobrir a saída depois do fato, com o mês de efeito já definido.

O aporte de investidor-anjo, nos termos do art. 61-A, é a exceção relevante: o investidor “não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto” (§ 4º, I). A estrutura do contrato precisa sustentar essa condição; a conversão do aporte em participação societária muda a análise e pode acionar a vedação do sócio pessoa jurídica ou domiciliado no exterior.

Antes do fechamento, a sequência prudente é mapear quem entra no capital, a residência fiscal de cada sócio, a receita global do grupo e a data provável de registro. Com isso, a empresa escolhe o mês da saída em vez de recebê-lo pronto, e prepara a apuração do novo regime para o mês seguinte ao registro.

O primeiro mês fora do Simples: o que precisa estar pronto

1. Gatilho e data de efeito documentados. Receita acumulada mês a mês, sublimite, vedações e eventuais termos de exclusão. A data de efeito define todos os passos seguintes.
2. Comunicação no Portal do Simples. Dentro do prazo do gatilho (LC 123, art. 30), para afastar a multa do art. 36 e registrar a data correta.
3. Opção pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. No Presumido, a opção se manifesta com o pagamento da primeira quota do período (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º). Em saída no meio do ano, confirmar com a contabilidade o primeiro período de apuração.
4. Estoque de abertura. Em 2026, quem sai do Simples para o Lucro Real pode ter crédito presumido de Cofins sobre o estoque de abertura (Lei 10.833/2003, art. 12, § 5º).
5. Folha fora do DAS. Contribuição patronal de 20% sobre a folha (Lei 8.212/1991, art. 22, I), mais adicionais; empresas de tecnologia avaliam a CPRB em transição (Lei 14.973/2024).
6. ICMS e ISS no regime normal. Inscrição, apuração e obrigações do Estado e do Município, se ainda não estiverem fora do DAS pelo sublimite.
7. ERP, notas e obrigações acessórias. Parametrizar NF-e e NFS-e e preparar ECD, ECF, EFD-Contribuições e DCTFWeb conforme o regime e o período.
8. Distribuição de lucros. A isenção do art. 14 da LC 123 é do optante. Depois da saída, aplica-se a regra geral, inclusive a tributação de dividendos a partir de 2026.

Fora do Simples, a empresa fica sujeita, “a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas” (LC 123, art. 32), e pode escolher o Lucro Presumido ou o Lucro Real para IRPJ e CSLL (§ 2º). O Presumido está aberto a quem teve receita de até R$ 78 milhões no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 13); o Real é obrigatório em hipóteses como a de quem aufere lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (art. 14, III).

O roteiro organiza a implantação; a aplicação concreta depende das atividades, do Estado, do Município e do período de efeito. Os detalhes de cada obrigação acessória não foram reabertos nesta revisão e devem ser confirmados com a contabilidade responsável.

Lucro Presumido ou Lucro Real: em 2027, a comparação muda de natureza

As alíquotas de IRPJ (15%, mais adicional de 10% sobre a parcela que excede R$ 20 mil por mês) e de CSLL (9%) são as mesmas no Presumido e no Real (Lei 9.249/1995, art. 3º; Lei 7.689/1988, art. 3º, III). Muda a base: no Presumido, um percentual da receita — 32% para “prestação de serviços em geral” (Lei 9.249, art. 15, § 1º, III, “a”, e art. 20); no Real, o lucro contábil ajustado. Em 2026, o PIS e a Cofins ainda pesam (Lei 10.833/2003, art. 10, inclusive o inciso XXV para software). A partir de 2027, eles são revogados (LC 214/2025, art. 542), e a comparação de IRPJ e CSLL se reduz, em primeira aproximação, a confrontar essas duas bases.

Exemplo hipotético, para testar a regra. Prestadora de serviços com R$ 6 milhões de receita anual em 2027, distribuída igualmente entre os trimestres, aplicando o texto vigente em 23/10/2026. No Presumido, R$ 5 milhões entram a 32% e R$ 1 milhão — a parcela alcançada pela LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º — entra a 35,2%: base de R$ 1,952 milhão, ou 32,5% da receita. O IRPJ soma R$ 464 mil (R$ 292,8 mil mais R$ 171,2 mil de adicional) e a CSLL, R$ 175,68 mil: R$ 639,68 mil no ano.

No Lucro Real, com lucro ajustado de R$ 1,2 milhão (margem de 20%), o IRPJ seria de R$ 276 mil e a CSLL de R$ 108 mil: R$ 384 mil, ou R$ 255,68 mil a menos no recorte. Com lucro ajustado de R$ 2,1 milhões (35%), a conta se inverte: R$ 501 mil de IRPJ e R$ 189 mil de CSLL, total de R$ 690 mil. O ponto de virada está no lucro ajustado igual à base presumida, R$ 1,952 milhão.

O exemplo exclui CBS, IBS, ISS, folha, juros sobre capital próprio, compensação de prejuízos e custo de conformidade, e não substitui a modelagem do caso. Para a memória completa por tributo, use o modelo de comparação de regimes, a calculadora do Lucro Presumido com a LC 224 e a análise do Lucro Real.

Ficar no Simples com IBS e CBS por fora: a alternativa para quem ainda é elegível

Sair do Simples não é a única forma de devolver crédito integral ao cliente. Desde a LC 214/2025, o optante pode apurar o IBS e a CBS pelo regime regular e manter os demais tributos no DAS (art. 41, § 3º). Quem mantém IBS e CBS no DAS transfere ao adquirente crédito apenas “em montante equivalente ao devido” por esse regime (art. 47, § 9º). Quem deixa o Simples entra automaticamente no regime regular (art. 41, § 1º).

Essa escolha tem calendário próprio: para o 1º semestre de 2027, a opção pelo regime regular vai até 30/10/2026, com cancelamento de 3/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 186, art. 2º, na redação da Resolução CGSN 194/2026). A comparação entre as posições está na análise da decisão do Simples em 2027; o efeito na cadeia de crédito, em Simples Nacional na reforma; os prazos de opção, no calendário do Simples híbrido.

Para a empresa entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões, a pergunta é inevitável: a partir de 2027, o sublimite alcança também o IBS (LC 123, art. 13-A, na redação da LC 214, art. 517), que deixa o DAS junto com ICMS e ISS quando o sublimite é excedido. E para quem teve receita acima de R$ 4,8 milhões no ano anterior ou no ano em curso, voltar ao Simples não é opção (Resolução CGSN 140, art. 15, I).