A ferramenta parte do texto do art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º, da LC 224/2025 e das questões 11 a 14 das Perguntas e Respostas V5 da Receita Federal. Ela calcula receitas submetidas a coeficientes de presunção e oferece uma entrada separada para valores que, no caso concreto, sejam adicionados integralmente tanto à base do IRPJ quanto à da CSLL. O total de imposto é provisório e não incorpora o efeito tributário das checagens anuais de base. O resultado serve para orçamento e conferência, não substitui a escrituração nem a análise jurídica do caso.
Calcule o impacto trimestre a trimestre
Use uma linha para cada atividade com coeficiente próprio. Os percentuais sugeridos são atalhos usuais; confirme o enquadramento legal da receita antes de fechar a apuração. Se houver receita integralmente adicionada à base, informe-a na última linha: ela não consome o limite de R$ 1,25 milhão, mas pode alterar o adicional ordinário do IRPJ.
| Atividade | IRPJ % presunção |
CSLL % presunção |
1º tri. (R$) | 2º tri. (R$) | 3º tri. (R$) | 4º tri. (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Valores adicionados integralmente tanto à base do IRPJ quanto à da CSLL neste caso (fora do limite de R$ 5 milhões) | ||||||
O resultado é uma estimativa baseada nos valores informados. A ferramenta aplica o limite trimestral de R$ 1,25 milhão, faz o rateio por atividade, inicia a majoração da CSLL no segundo trimestre de 2026, separa o adicional ordinário de 10% do IRPJ e mostra separadamente as reconciliações posteriores das bases de IRPJ e CSLL. Ela não decide se cabe medida judicial ou mudança de regime.
A fórmula: 10% sobre o coeficiente, não sobre o imposto
O inciso VII do § 4º do art. 4º da LC 224 determina acréscimo de 10% nos percentuais de presunção. O objeto do aumento é o coeficiente usado para formar a base, e não a alíquota do IRPJ ou da CSLL. Por isso, 8% × 1,10 resulta em 8,8%; 12% × 1,10 resulta em 13,2%; e 32% × 1,10 resulta em 35,2%.
| Coeficiente original | Coeficiente majorado | Aumento da base para cada R$ 100 mil de excedente |
|---|---|---|
| 1,6% | 1,76% | R$ 160 |
| 8% | 8,8% | R$ 800 |
| 12% | 13,2% | R$ 1.200 |
| 16% | 17,6% | R$ 1.600 |
| 32% | 35,2% | R$ 3.200 |
Depois de formada a base, permanecem as alíquotas próprias: em regra, 15% de IRPJ, o adicional ordinário de 10% sobre a parcela da base trimestral acima de R$ 60 mil e 9% de CSLL. É essa sequência que a calculadora reproduz.
O exemplo oficial: R$ 1,5 milhão no trimestre
Na questão 11, a Receita usa uma empresa comercial com R$ 1,5 milhão de receita no primeiro trimestre de 2026. O cálculo da base do IRPJ é 8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre os R$ 250 mil excedentes. A base passa de R$ 120 mil para R$ 122 mil.
No IRPJ desse exemplo, a diferença provisória é de R$ 500: R$ 300 na parcela de 15% e R$ 200 no adicional ordinário de 10%, porque a base já supera R$ 60 mil. A CSLL ainda não recebe a majoração no primeiro trimestre de 2026.
Como o limite é distribuído entre atividades
A questão 14 da Receita impede que a empresa escolha livremente a atividade que consumirá a faixa sem majoração. O limite trimestral deve ser distribuído na mesma proporção do mix de receitas.
No exemplo oficial, a companhia tem R$ 1,8 milhão no trimestre: R$ 1,44 milhão de comércio, ou 80%, e R$ 360 mil de serviços, ou 20%. O limite de R$ 1,25 milhão é dividido em R$ 1 milhão para o comércio e R$ 250 mil para serviços. O excedente fica em R$ 440 mil e R$ 110 mil, respectivamente.
| Atividade | Receita | Faixa normal | Faixa majorada | Cálculo da base |
|---|---|---|---|---|
| Comércio | R$ 1.440.000 | R$ 1.000.000 | R$ 440.000 | 8% + 8,8% |
| Serviços | R$ 360.000 | R$ 250.000 | R$ 110.000 | 32% + 35,2% |
A calculadora faz esse rateio em cada trimestre. Isso exige que o ERP ou a memória de fechamento preserve a receita por atividade; aplicar um único coeficiente à receita total pode distorcer os dois lados da conta.
IRPJ e CSLL começam em momentos diferentes
A Receita confirmou na questão 12 que o IRPJ usa os coeficientes majorados desde o primeiro trimestre de 2026. Para a CSLL, a mudança começa no segundo trimestre, após a anterioridade nonagesimal. Por isso, o limite anual da CSLL em 2026 é R$ 3,75 milhões, equivalente aos três trimestres alcançados.
A lei admite ajuste nos períodos seguintes do mesmo ano. A ferramenta mostra separadamente a checagem anual da base presumida do IRPJ e a checagem anual da base presumida da CSLL. O total de imposto exibido é provisório e não incorpora o efeito tributário desses ajustes, porque esse efeito depende do período de apropriação e, no IRPJ, pode depender também do adicional ordinário.
Valores adicionados integralmente às bases não consomem o limite
A questão 11.1 da Receita separa dois planos. Somente as receitas submetidas aos coeficientes de presunção entram no teste de R$ 5 milhões. Receitas e resultados que, no caso concreto, sejam computados integralmente nas bases — como receitas financeiras e ganhos de capital sujeitos à regra geral — não consomem o limite. Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou a regime específico exigem tratamento próprio.
Isso não significa isenção. Os valores alcançados continuam sendo adicionados às bases conforme suas regras e podem influenciar o adicional ordinário do IRPJ. A entrada separada da calculadora só deve ser usada quando o mesmo valor for adicionado integralmente tanto à base do IRPJ quanto à da CSLL; diferenças entre as bases exigem memória própria.
O número é o início da decisão, não o fim
Uma diferença positiva pode levar a três perguntas distintas. A primeira é operacional: o fechamento e o ERP aplicaram o limite, a data e o rateio corretos? A segunda é econômica: com a nova carga e a margem efetiva, ainda faz sentido permanecer no lucro presumido ou vale modelar o lucro real? A terceira é jurídica: a empresa tem perfil, prova e apetite de risco para avaliar a controvérsia da LC 224?
A calculadora não responde sozinha a nenhuma dessas perguntas. Ela entrega a memória comum para que financeiro, contabilidade e jurídico discutam o mesmo número. Para o estágio das ações, consulte o rastreador de decisões da LC 224. Para a mecânica normativa completa, veja o guia lucro presumido em 2026.
Referências e fontes oficiais
Transforme a estimativa em uma memória de fechamento
A equipe da TaxUp confere o enquadramento das receitas, reconcilia os quatro trimestres e compara lucro presumido e lucro real com os dados da empresa.
Solicitar diagnósticoPerguntas frequentes
A LC 224 aumentou o imposto em 10%?
Qual é o limite por trimestre?
A CSLL mudou desde o primeiro trimestre de 2026?
Como calcular duas atividades com percentuais diferentes?
Receita financeira entra nos R$ 5 milhões?
O adicional de 10% do IRPJ é a mesma coisa?
A calculadora substitui a apuração contábil?
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