Simples híbrido: prazo do IBS/CBS vai a 30 de outubro

O art. 1º da Resolução CGSN nº 194/2026 mudou, na reta final, o calendário para 2027. A opção pelo Simples Nacional termina em 15 de outubro; a escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular — modelo popularmente chamado de Simples híbrido — vai até 30 de outubro. O cancelamento das duas opções poderá ser feito de 3 de novembro a 20 de dezembro.

O prazo que terminaria em 30 de setembro foi substituído por dois encerramentos. A empresa que precisa ingressar ou retornar ao Simples não pode olhar apenas para 30 de outubro: para ela, a primeira porta fecha quinze dias antes. A mudança consta da Resolução CGSN nº 194/2026, publicada e vigente desde 28 de setembro de 2026.

O que mudou com a Resolução CGSN 194/2026

A resolução é de 25 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro, Edição 183-C, Seção 1 – Extra C, página 8, e entrou em vigor na mesma data. Seu art. 1º deu nova redação aos arts. 1º a 3º da Resolução CGSN 186/2026.

Fonte: Resolução CGSN 194/2026, art. 1º, que alterou os arts. 1º a 3º da Resolução CGSN 186/2026. A coluna “Antes” registra a redação original para comparação.

O prazo correto é 15 ou 30 de outubro?

Depende da providência. 15 de outubro é a data para ingressar ou retornar ao Simples Nacional com efeitos em 2027. 30 de outubro é a data específica para o optante escolher a apuração regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.

Essa segunda rota ficou conhecida como Simples híbrido: a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. A expressão do art. 2º da Resolução 186, na redação dada pela Resolução 194, é “regime regular aplicável” ao IBS e à CBS; “híbrido” é o nome prático usado no mercado.

Fontes: Resolução CGSN 186/2026, arts. 1º e 2º, na redação da Resolução CGSN 194/2026; Resolução CGSN 140/2018, art. 40-D, na redação da Resolução CGSN 190/2026. Quadro organizado pela TaxUp a partir das normas.

A janela de novembro e dezembro é para cancelar escolhas já feitas. Ela não prolonga o ingresso no Simples além de 15 de outubro nem a primeira opção pelo regime regular de IBS/CBS além de 30 de outubro.

Quem precisa agir até 15 ou 30 de outubro?

A primeira providência é consultar o enquadramento da empresa e eventual exclusão futura. A Receita distingue a permanência de quem já está no Simples do ingresso de quem precisa apresentar uma solicitação, e a Resolução 194 agora separa os dois encerramentos.

O roteiro operacional anterior continua útil para identificar perfis e navegar pelos serviços, mas suas datas de setembro foram superadas pela Resolução 194. Para comparar os efeitos econômicos da escolha, consulte o guia sobre a decisão do Simples Nacional em 2027.

Como solicitar o ingresso e escolher o recolhimento de IBS/CBS

O roteiro oficial prevê a solicitação de ingresso pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. São procedimentos diferentes: pedir ingresso no Simples não equivale a escolher automaticamente o regime regular dos novos tributos.

1. Consultar a situação atual. Verificar se a empresa já é optante, se existe exclusão futura e se estão presentes os requisitos para ingresso.
2. Acessar o serviço de opção pelo Simples Nacional. A análise prévia identifica impedimentos. Segundo o roteiro, essa análise se atualiza uma vez por dia, no primeiro acesso do usuário.
3. Confirmar a solicitação dentro da janela. A análise prévia não substitui a confirmação. Guardar comprovantes do pedido e de seu resultado.
4. Se houver indeferimento, abrir cada termo. Identificar o ente responsável, a pendência, a data da ciência e as providências cabíveis.
5. Formalizar a escolha de IBS/CBS em serviço próprio, se desejada. O roteiro orienta acessar, no Portal do Simples, o sistema de opção pelo regime regular para optantes do Simples Nacional.
6. Acompanhar os resultados e documentar a decisão. Manter os recibos, os termos e as comprovações de regularização junto à memória de cálculo que sustentou a escolha.

O acesso específico para IBS e CBS

O Manual da Opção pelo Regime Regular, publicado em 1º de setembro, detalha o serviço. O acesso exige conta gov.br prata ou ouro. Quando o representante ou procurador entra como pessoa física, precisa selecionar a representação do CNPJ correto.

No Portal do Simples, o serviço aparece como “Opção pelo regime regular de IBS e CBS”. Para quem acaba de pedir ingresso no Simples, o resultado da solicitação também oferece o botão “Optar pelo Regime Regular”, que abre a aplicação em outra janela. Na aplicação, é necessário solicitar a opção, ler as informações e confirmar a escolha. O resultado permite baixar um comprovante em PDF. Entrar no sistema ou consultar o enquadramento, por si só, não conclui essa opção.

O item 4.1.1 do roteiro, publicado antes da Resolução 194, descreve o fluxo para quem pediu ingresso no Simples e ainda enfrenta indeferimento, mas registra a antiga data de 30 de setembro. O procedimento continua útil; o prazo normativo atual para a opção de IBS/CBS é 30 de outubro. Isso não assegura o deferimento do ingresso: a empresa precisa cumprir as condições do regime e tratar os impedimentos.

A preparação combina cadastro, escrituração e revisão da operação. Esses elementos devem integrar a rotina de compliance tributário, com responsáveis e comprovantes identificados.

Regularização até 30 de outubro: por que a mudança exige cuidado

A redação anterior do art. 1º, § 1º, II, da Resolução CGSN 186/2026 permitia regularizar pendências impeditivas em até 30 dias corridos da ciência do indeferimento. A Resolução 194 substituiu essa contagem por uma data fixa: 30 de outubro de 2026.

“as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas até o dia 30 de outubro de 2026”

Resolução CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, II, na redação dada pelo art. 1º da Resolução CGSN 194/2026.

Isso significa que a mudança não trouxe simplesmente “mais prazo”. Dependendo do dia da ciência do termo, o tempo efetivo para saneamento poderá ser menor que os antigos 30 dias. A nova redação também não repete a menção expressa a débitos tributários. A retirada dessas palavras, sozinha, não prova que débitos deixaram de ser regularizáveis; o impedimento, o ente responsável e o procedimento aplicável devem ser conferidos no caso concreto.

O roteiro anterior esclarece a operação do sistema: ao confirmar uma solicitação indeferida, o termo é gerado e disponibilizado. Pode existir mais de um termo, emitido por entes diferentes. Esses aspectos operacionais devem ser conciliados com a nova data-limite.

Fonte normativa atual: Resolução CGSN 194/2026, art. 1º. Fonte operacional anterior: Roteiro da Opção para 2027, itens 2.3 a 2.3.2. A contagem concreta deve ser conferida em cada termo e no processo correspondente.

Após a regularização, o sistema pode continuar exibindo uma pendência até que a informação seja processada. Quando o impedimento vem de Estado ou Município, a atualização depende também da comunicação desse ente. Comprovantes de pagamento, parcelamento ou correção cadastral precisam ser guardados e conciliados com o resultado.

Simples com IBS/CBS no DAS ou pelo regime regular: o que muda?

O chamado Simples híbrido é a permanência no Simples para os demais tributos abrangidos, com apuração de IBS e CBS pelas regras do regime regular. A possibilidade está no art. 41, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025. Pelo art. 2º da Resolução CGSN 186/2026, na redação dada pela Resolução 194, as parcelas desses dois tributos deixam de ser devidas no Simples quando a opção pelo regime regular produz efeitos.

Base: LC 214/2025, arts. 41, 45 e 47, especialmente art. 47, § 9º, I e II. A última linha apresenta critérios de análise da TaxUp, e não uma determinação legal de escolha.

R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões: limites com funções diferentes

O teto geral de receita e o sublimite para determinados tributos não se confundem. Para uma empresa que já estava em atividade durante todo o ano-calendário, os valores abaixo ajudam a organizar a conferência. Atender ao teto de receita, por si só, não afasta as demais condições e vedações do Simples.

Fontes: LC 123/2006, art. 3º, II, §§ 2º, 14 e 15; Resolução CGSN 140/2018, arts. 9º e 12, na redação da Resolução CGSN 190/2026. Quadro elaborado pela TaxUp.

Os limites de mercado interno e exportações são controlados separadamente; não constituem um único teto fungível. Empresas em início de atividade exigem a proporcionalidade prevista nas regras aplicáveis. A consequência do excesso também depende de seu tamanho e do período em que ocorreu: ultrapassar o sublimite não significa, em qualquer situação, sair imediatamente de todo o Simples.

O Simples não torna automaticamente zero o crédito do comprador. O art. 47, § 9º, II, autoriza o adquirente sujeito ao regime regular a apropriar crédito equivalente ao devido via Simples. A restrição aos créditos próprios da empresa que paga pelo DAS, prevista no inciso I, é outra regra. Confundir as duas distorce a comparação de fornecedores.

No regime regular, também não existe crédito irrestrito: o art. 47 exige o atendimento às condições legais, incluindo documento fiscal eletrônico idôneo e, pela regra geral, extinção do débito da operação. Para o contexto completo, consulte a análise de Simples Nacional e créditos na reforma tributária.

Quais números levar para a comparação

A equipe da TaxUp recomenda preparar uma planilha com receita projetada por atividade, enquadramento no anexo, folha de salários quando relevante, compras com crédito potencial, composição da carteira de clientes e prazos de recebimento e pagamento. A diferença entre um negócio que vende a consumidores finais e outro que fornece a empresas do regime regular pode aparecer no preço negociado e no valor do crédito para o comprador.

Na comparação comercial, uma conta útil é preço total da aquisição menos crédito efetivamente aproveitável. Já para o fornecedor, devem entrar na análise os tributos, os créditos próprios admitidos, os custos de operação e o caixa. Uma redução do DAS, sozinha, não demonstra economia: IBS e CBS passarão a ser apurados fora dele.

O caso da Nuvem Quase Azul

Imagine a Nuvem Quase Azul, uma empresa de software no Simples que vende principalmente para grandes companhias. Se IBS e CBS permanecerem no DAS, a operação conserva uma sistemática mais simples, mas o cliente do regime regular recebe somente o crédito admitido para aquisições de optantes. Se a empresa escolher o regime regular, entra na lógica geral da não cumulatividade, mas assume outra estrutura de apuração, documentos, conciliações e controles.

Agora mude a carteira: se a mesma empresa vende quase tudo a consumidores finais, que não aproveitam crédito, o benefício comercial pode desaparecer enquanto o custo operacional permanece. O prazo adicional deve ser usado para comparar carga efetiva, créditos nas compras, efeito do crédito sobre preço e margem B2B e capacidade do ERP — não para escolher pelo nome do regime.

Também é preciso usar o ano correto na simulação. No regime regular, o art. 344 da LC 214 prevê IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028, observadas as regras do próprio dispositivo. Para a CBS, o art. 347 remete à alíquota fixada nos termos do art. 14, com redução de 0,1 ponto percentual e ressalvas legais. Os 0,9% da CBS de teste em 2026 não são uma alíquota definitiva de 2027. Esses percentuais tampouco substituem as tabelas e regras de apuração do DAS.

Exemplo numérico: somente o débito padrão de IBS

Para visualizar as duas parcelas do gráfico, a tabela aplica 0,05% estadual e 0,05% municipal a três bases de cálculo hipotéticas já apuradas. Considera incidência padrão do IBS no regime regular, em 2027 e 2028, sem redução de alíquota ou regra específica. Não é simulação do custo da opção pelo regime regular: a conta não inclui CBS, outros tributos, créditos ou custos de cumprimento.

Cálculos ilustrativos da TaxUp: base × 0,0005 para cada parcela e soma dos dois resultados. Base legal das alíquotas: LC 214/2025, art. 344, caput. Base de cálculo não é necessariamente o faturamento ou o preço total de uma operação. Débito antes de créditos não é o saldo líquido a pagar.

A notícia não determina qual modelo será mais econômico para uma empresa específica. Essa conclusão exige dados da operação, classificação tributária e parâmetros aplicáveis ao período, dentro de uma preparação documentada para a reforma.

Cancelamento, segundo semestre e continuidade da escolha

Tanto o pedido de ingresso no Simples para 2027 quanto a opção pelo regime regular de IBS/CBS poderão ser cancelados entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, nos termos do art. 1º, § 1º, I, e do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 186, na redação dada pela Resolução 194. O cancelamento é irretratável.

Para 2027, o art. 40-D da Resolução CGSN 140, incluído pela Resolução 190/2026, organiza as janelas de opção e renúncia de IBS/CBS. Quem não escolheu o regime regular até 30 de outubro poderá optar entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos de julho em diante. Quem já estiver no regime regular poderá avaliar a renúncia nessa mesma janela, respeitadas as limitações legais.

A escolha pelo regime regular continua nos períodos seguintes se não houver renúncia. Não é necessário refazer o pedido a cada semestre para manter o mesmo modelo. Isso consta do art. 40-D, § 1º, e do item 4.2 do roteiro oficial.

Empresas novas, MEI e a mudança da NFS-e

Empresas abertas no fim de 2026

A nova redação do art. 3º da Resolução 186 separou as exceções. Para a opção pelo Simples Nacional, a regra geral não se aplica às empresas inscritas no CNPJ de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026. Para a opção pelo regime regular de IBS/CBS, a exceção alcança inscrições de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026.

Empresas em início de atividade têm procedimento próprio, ligado ao momento da inscrição. Não devem copiar automaticamente o calendário nem a janela de cancelamento aplicáveis às empresas já existentes.

MEI: opção pelo SIMEI em janeiro

O art. 4º da Resolução CGSN 186 exclui a opção pelo SIMEI das janelas tratadas nos arts. 1º a 3º, e a Resolução 194 não alterou esse dispositivo. Segundo o roteiro operacional, a solicitação de enquadramento para 2027 ocorrerá em janeiro, até 29 de janeiro de 2027, último dia útil do mês. Isso não significa obrigação de renovar anualmente o enquadramento de quem já permanece regularmente como MEI.

Para quem solicitar o SIMEI em janeiro e ainda não for optante do Simples, o roteiro informa que o sistema criará automaticamente uma solicitação de ingresso no Simples. A efetivação depende dos requisitos aplicáveis. O MEI não dispõe da opção pelo modelo híbrido de IBS/CBS descrita nesta notícia para ME e EPP.

Prestadores de serviços: atenção também a 1º de novembro

Há outra providência próxima no calendário. A Resolução CGSN 191/2026, arts. 1º e 3º, I, estabelece, a partir de 1º de novembro de 2026, a utilização obrigatória do Emissor Nacional da NFS-e pelas ME e EPP optantes do Simples nas prestações sujeitas à Nota Fiscal de Serviços. Esse prazo é próprio da emissão fiscal e não altera os encerramentos de 15 e 30 de outubro.

Perguntas frequentes sobre os novos prazos

Fontes oficiais e alcance da análise

Atualização concluída em 29 de setembro de 2026. A análise considera a Resolução CGSN 194/2026 integralmente, a redação original da Resolução 186, a legislação complementar e os manuais operacionais anteriores. Os quadros organizam regras e providências; não constituem simulação de carga tributária nem substituem a conferência dos termos emitidos para cada empresa.

• Resolução CGSN 194/2026: arts. 1º e 2º; novos prazos, cancelamento, regularização e exceções de início de atividade.
• Resolução CGSN 186/2026 — redação original: base histórica para a comparação; o art. 4º sobre SIMEI não foi alterado.
• Resolução CGSN 190/2026: inclusão dos arts. 40-C a 40-E na Resolução 140/2018 e janelas posteriores de 2027.
• Lei Complementar 123/2006: art. 3º e regras gerais do Simples Nacional.
• Lei Complementar 214/2025: arts. 41, 45, 47, 344, 346 e 347; regimes, créditos e transição.
• Resolução CGSN 191/2026: Emissor Nacional da NFS-e a partir de novembro.
• Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027, publicado antes da Resolução 194: procedimentos operacionais, com datas normativas superadas pela resolução posterior.
• Manual da Opção pelo Regime Regular de IBS/CBS no Simples: acesso, representação, confirmação, histórico e cancelamento, observado o novo calendário normativo.